I SÉRIE — NÚMERO 11

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o Banco Central Europeu. Não vejo, nem na proposta de lei nem em qualquer outra iniciativa, o menor

fundamento para essa posição.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

Sr.as

e Srs. Deputados, encerrámos, assim, o debate em torno de todos os diplomas agendados para esta

tarde e vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro electrónico regista 219 presenças, às quais se acrescentam 5 (1 do PSD e 4 do PS), perfazendo

224 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Começamos por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 5/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração à

Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da

Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta que acabámos de aprovar baixa à 5.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 7/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração à Lei de

Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

A proposta aprovada baixa à 5.ª Comissão.

Vamos votar agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 6/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração à Lei-

Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

A proposta baixa igualmente à 5.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 8/XII (1.ª) — Aprova os Estatutos do Conselho

das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento

Orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, o Partido Socialista requer, de forma oral, a baixa

desta proposta de lei à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sem votação.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da

Igualdade.