I SÉRIE — NÚMERO 15

28

aquele em que nos inserimos, as propostas que o Bloco de Esquerda e o PCP aqui apresentam sofrem de um

problema de falta de adesão à realidade e àquilo que, de forma pragmática e concreta, se consegue fazer nos

dias e no mundo de hoje.

Portanto, no limite, podemos até dizer que as medidas aqui propostas podiam provocar precisamente o

efeito contrário do ponto de vista do volume de arrecadação de receita fiscal e, assim mesmo, de uma forma

concreta, provocar e propor, desde logo, uma fuga de capitais e um desvio de investimentos.

Os senhores podem não concordar com esta nossa perspectiva, mas é a realidade que assim nos diz.

Portanto, desde logo, quer um quer outro projecto de lei, pela forma como são propostos, se afastam daquele

que, aparentemente, é o seu primeiro objectivo.

Nesta perspectiva, aquilo que o CDS-PP pode propor, de forma muito pragmática, é, sim, apertar todos os

mecanismos de cooperação a nível internacional, é fazer com que a máquina fiscal seja mais eficaz, mais

célere e mais rigorosa no cumprimento do seu objectivo para garantimos, assim, uma equidade maior na

forma como cobramos os impostos sobre estas transferências ditas ilícitas.

Do nosso ponto de vista, o aumento de receita fiscal em relação a este tipo de transferências consegue-se

por via de um maior controlo e não por via de uma taxação suplementar deste tipo de transferências, que,

aliás, já são, na sua verdadeira acepção, taxadas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Impostos só para quem trabalha!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Portanto, entendemos que o Estado, sendo progressivamente mais

eficaz a cobrar os impostos, por aquilo que já temos, hoje em dia, definido em termos de lei, a longo prazo,

menos terá de arrecadar e menos terá de ir buscar ao bolso dos contribuintes.

Isto é o que pensamos sobre este tema e, por todos estes motivos, a nossa proposta é diferente na forma

de abordar este problema. O que sugerimos é que haja uma maior cooperação a nível internacional e uma

maior vigilância sobre operações que levantem qualquer tipo de suspeita de ilicitude.

Portanto, Srs. Deputados, na forma e nos termos em que estas propostas aqui nos são apresentadas, não

podem, de todo, merecer nem a nossa concordância nem a nossa aprovação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Há quase um ano,

quando discutimos aqui a necessidade de criar mecanismos para tributar os dividendos de empresas, como a

PT, que se preparavam para proceder à sua distribuição antecipada com o propósito exclusivo de fugir ou de

não pagar impostos, o PS, o PSD e o CDS não o quiseram, permitindo assim que milhões e milhões de euros

ficassem isentos de impostos. Será bom recordar que só com a distribuição antecipada de dividendos da PT o

Estado deixou de receber mais de 200 milhões de euros, já para não falar dos milhões e milhões de euros de

empresas que, como seria de esperar, acabaram por fazer o mesmo. Portanto, o PS, o PSD e o CDS

permitiram, desta forma, que esses milhões de euros não fossem tributados. Foi mais fácil cortar nos abonos

de família das já sacrificadas famílias portuguesas.

Depois, discutimos a possibilidade de proceder a um ligeiro aumento da tributação das mais-valias

mobiliárias e de sujeitar também a tributação as mais-valias mobiliárias realizadas pelas sociedades gestoras

de participações sociais, dos fundos e das entidades não residentes que continuam de fora, mas o PS, o PSD

e o CDS não o quiseram. Foi mais fácil cortar nos apoios sociais.

Se, no primeiro caso, perdemos a oportunidade de tributar milhões de euros com a distribuição antecipada

de dividendos, no segundo caso perdemos a oportunidade de evitar situações verdadeiramente chocantes,

cujo exemplo mais claro foi o facto de a Portugal Telecom não pagar imposto sobre as mais-valias que obteve

com a venda da Vivo à Telefónica. Em causa, recorde-se, estavam 5516 milhões de euros.