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Sábado, 3 de Setembro de 2011 I Série — Número 15

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE2DESETEMBRODE 2011

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º

12/XII (1.ª). Foram apreciados, em conjunto e na generalidade, os

projectos de lei n.os

1/XII (1.ª) — Combate os falsos recibos verdes, convertendo-os em contratos efectivos (PCP) e 3/XII (1.ª) — Combater a precariedade e os falsos recibos verdes (BE), sobre os quais usaram da palavra os Srs. Deputados Rita Rato (PCP), Mariana Aiveca (BE), Adriano Rafael Moreira (PSD), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Mário Ruivo (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Artur Rêgo e Nuno Magalhães (CDS-PP).

A Câmara discutiu também, na generalidade e em conjunto, os projectos de lei n.

os 8/XII (1.ª) — Introduz uma

taxa sobre as transferências para paraísos fiscais (BE) e 40/XII (1.ª) — Cria uma taxa autónoma especial sobre transferências financeiras para paraísos fiscais (PCP), tendo intervindo no debate os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Honório Novo (PCP), João Galamba (PS), Cristóvão Crespo (PSD), Vera Rodrigues (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).)

Foram também debatidos conjuntamente os projectos de resolução n.

os 30/XII (1.ª) — Ligação ferroviária a Beja (Os

Verdes), 44/XII (1.ª) — Recomenda a restauração da ligação directa Beja/Lisboa por comboio intercidades, a electrificação do troço da linha férrea entre Casa Branca e estação de Ourique e a continuidade da ligação ferroviária entre o Alentejo e o Algarve através do ramal da Funcheira (BE) e 40/XII (1.ª) — Defende a requalificação da ligação

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ferroviária entre Lisboa e Beja (PCP) e as petições n.os

145/XI (2.ª) — Apresentada por ADPBeja — Associação para a Defesa do Património Cultural da Região de Beja, solicitando à Assembleia da República que se continuem a efectuar, através do intercidades, as ligações directas Beja/Lisboa/Beja, que se mantenham as ligações ao Algarve, através do ramal da Funcheira e, ainda, que se efectue a electrificação do troço entre Casa Branca e Beja e 153/XI (2.ª) — Apresentada por Ilídio Rafael Guerreiro Rodrigues e outros, solicitando à Assembleia da República que sejam restabelecidas as ligações directas intercidades de Beja a Lisboa, assim como a electrificação da linha de caminhos-de-ferro até Casa Branca e a continuidade da ligação com o Algarve, através do ramal da Funcheira. Usaram da palavra os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Catarina Martins (BE), João Ramos (PCP), Rui Paulo Figueiredo (PS), Mário Simões (PSD) e João Paulo Viegas (CDS-PP).

Finalmente, foram ainda debatidos, em conjunto, os projectos de resolução n.

os 28/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a não introdução de portagens na A22 (Via Infante

de Sagres) (PCP), 51/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a não introdução de portagens nas A23, A24 e A25 (PCP), 31/XII (1.ª) — Suspensão do processo de introdução de portagens na Via do Infante (BE) e 61/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da cobrança de portagens nas vias criadas em regime SCUT enquanto não forem superadas as condições de atraso de desenvolvimento que justificaram a sua criação (BE) e as petições n.

os 171/XI (2.ª) — Apresentada pela Comissão de

Utentes Contra as Portagens nas A25, A24 e A23, solicitando à Assembleia da República a alteração da decisão de introduzir portagens nas A25, A24 e A23, e 174/XI (2.ª) — Apresentada por Luís Augusto Baptista Martins e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração da decisão de introduzir portagens nas A23 e A25. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), Cecília Honório (BE), Rui Paulo Figueiredo (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Paulo Cavaleiro (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Mendes Bota (PSD).

O Sr. Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 12 horas e 45 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 7 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Paulo da Silva Oliveira

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

José Manuel de Matos Correia

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José Mendes Bota

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Augusto Meirinho Martins

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria João Machado de Ávila

Maria Manuela Pereira Tender

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

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Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Partido Socialista (PS)

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Teodoro Jorge

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António José Martins Seguro

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Augusto Ernesto Santos Silva

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

João Barroso Soares

João Paulo Feteira Pedrosa

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Laurentino José Monteiro Castro Dias

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

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Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui Alberto Pereira Caetano

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

Manuel Fialho Isaac

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

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Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, peço ao Sr. Secretário que dê conta do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi

admitida pela Sr.ª Presidente a proposta de lei n.º 12/XII (1.ª) — Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a

electricidade e no gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal, que baixou à 5.ª

Comissão.

Em termos de expediente é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta da

apreciação, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.os

1/XII (1.ª) — Combate os falsos recibos

verdes, convertendo-os em contratos efectivos, apresentado pelo PCP, e 3/XII (1.ª) — Combater a

precariedade e os falsos recibos verdes, apresentado pelo BE.

Para dar início à discussão, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Fernando era motorista de entregas

nas lojas Worten, SportZone e Continente, do Grupo Sonae.

Fernando tinha local de trabalho fixo; horário de trabalho fixo; organização do trabalho subordinada e

salário fixo; a empresa para a qual prestava serviço foi sempre a mesma. É uma situação de falso recibo verde

agravada pela informação que recebera via e-mail de que «No mês de Julho todos os prestadores de serviço

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têm de passar para empresa unipessoal». Sem condições financeiras para o fazer, Fernando está novamente

desempregado.

A Maria é uma das muitas amas da segurança social: tem horário de trabalho fixo; organização do trabalho

subordinada e salário fixo; a entidade para a qual presta serviço é sempre a mesma. É outra situação de falso

recibo verde!

O Manuel é formador num centro de formação profissional do IEFP. Licenciado, dá formação a formadores

há mais de três anos: tem horário de trabalho fixo; organização do trabalho subordinada e salário fixo; a

entidade para a qual presta serviço é sempre a mesma. É outra situação de falso recibo verde!

A Alice é terapeuta da fala, trabalha há mais de cinco anos na mesma instituição: tem horário de trabalho

fixo; organização do trabalho subordinada e salário fixo; a entidade para a qual presta serviço é sempre a

mesma. É outra situação de falso recibo verde!

O André é o exemplo dos mais de 20 000 professores de Actividades de Enriquecimento Curricular: tem

horário de trabalho fixo; organização do trabalho subordinada e salário fixo; a entidade para a qual presta

serviço é sempre a mesma. É outra situação de falso recibo verde!

A Francisca trabalha num call-center de apoio ao cliente da Worten, do Grupo Sonae: tem horário de

trabalho fixo; organização do trabalho subordinada e salário fixo; a entidade para a qual presta serviço é

sempre a mesma. É outra situação de falso recibo verde!

Existe mais de 1 milhão de trabalhadores a recibo verde, uma fatia significativa dos quais são falsos

«recibos verdes»: são jornalistas, enfermeiros, terapeutas, psicólogos, designers, que ocupam um posto de

trabalho permanente mas não tem têm um contrato com direitos; não têm qualquer protecção na doença, na

gravidez, não têm subsídio de férias ou de Natal, e os falsos «recibos verdes» roubam-lhes 30% do salário

mensal!!

De acordo com dados do EUROSTAT, Portugal é «medalha de bronze» da precariedade, e «medalha de

ouro» para a maior taxa de trabalhadores contratados a prazo — 22% da população empregada!!

Sr.ª Presidente, Sr. Deputados: Ouvimos e lemos a toda a hora o patronato — PS, PSD e CDS-PP — falar

de «novos paradigmas», de que o emprego para a vida acabou; de que mais vale emprego precário do que

desemprego; de que a segurança e a estabilidade de progressão na carreira são coisas do passado; que cada

trabalhador deve ser empreendedor e criar a sua empresa…!

Aliás, as alterações realizadas pelos sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS ao Código do Trabalho

foram sempre justificadas com o mesmo argumento: os direitos dos trabalhadores são um travão ao

crescimento económico e à competitividade da economia, e é preciso flexibilizar.

Mas a precarização total das relações laborais, o embaratecimento dos despedimentos, o aumento e

desregulamentação dos horários de trabalho, o corte nos salários nunca se traduziram em crescimento

económico, pelo contrário! Portugal está em recessão, as empresas entram em insolvência e atingimos níveis

nunca antes registados no número de desempregados, principalmente entre as novas gerações.

Antes do 25 de Abril muitos jovens imigravam do interior do país para Lisboa à procura de um futuro

melhor, os salários eram muito baixos eram obrigados a dividir casa com outros jovens. Hoje, cada vez mais

jovens trabalhadores altamente qualificados são obrigados a recorrer a esta fórmula para sair da casa dos

pais, caso contrário, a alternativa é adiar cada vez mais esta decisão.

Hoje muitos jovens casais adiam a decisão de ter filhos, porque amanhã não sabem se ainda vão ter

emprego; porque amanhã sabem que não têm direito ao subsídio de desemprego; não sabem qual será o seu

horário laboral; porque o salário mal dá para dois quanto mais para três; porque sabem que a seguir aos

contratos a prazo, aos «recibos verdes» e ao trabalho temporário vão novamente apresentar-se

quinzenalmente no Centro de Emprego.

A precariedade dos contratos de trabalho e dos vínculos é a precariedade da família, é a precariedade da

vida, mas é igualmente a precariedade da formação, das qualificações e da experiência profissional; é a

precariedade do perfil produtivo e da produtividade do trabalho. A precariedade laboral é um factor de

instabilidade e injustiça social e simultaneamente um factor de comprometimento do desenvolvimento do País.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputados: Os falsos «recibos verdes», os contratos a termo, as «fábricas» de

precariedade que são as empresas de trabalho temporário são formas de exploração seculares e retrógradas

que exigem a sua erradicação. A erradicação da precariedade e dos falsos «recibos verdes» deve ser

assumida como foi a erradicação do trabalho infantil. Por isso, o PCP propõe que, detectada uma situação de

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recurso ilegal aos falsos «recibos verdes», imediatamente seja convertido o contrato de prestação de serviços

em contrato sem termo, cabendo então à entidade patronal provar a legalidade do recurso aos «recibos

verdes».

São, aliás, a própria Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e os seus inspectores que reclamam

o reforço de competências para poderem actuar e resolver as situações na hora, sob pena de os trabalhadores

não poderem ver os seus direitos protegidos e exercidos. O que propomos é muito simples: que seja invertido

o ónus da prova cabendo ao patrão provar que a situação é de verdadeira prestação de serviços.

O PCP recorda até a definição que o INE nos formulários dos Censos para 2011 dá: «Se trabalha a

‘recibos verdes’ mas tem um local de trabalho fixo dentro de uma empresa, subordinação hierárquica efectiva

e um horário de trabalho definido, deve assinalar a opção ‘trabalhador por conta de outrem’». Ora nem mais,

dá razão ao PCP!!

Não há motivo invocável nem pelo PSD, nem pelo CDS-PP ou sequer pelo PS para a rejeição desta nossa

proposta que não seja o da falta de vontade política para lutar contra a precariedade.

O PCP entende que este é um passo fundamental e consequente na luta contra a precariedade do

emprego e da vida. Os jovens, as mulheres, os trabalhadores e o povo português merecem e continuam a

lutar todos os dias por uma vida melhor. O PCP também!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Combater a precariedade e os falsos «recibos verdes», acabar com

práticas de contratação ilegal criminalizando os seus responsáveis é o objectivo principal do projecto de lei que

trazemos hoje a debate.

É tempo de acabar com a hipocrisia dos decisores políticos, que na crítica à precariedade todos comungam

das mesmas opiniões mas na hora de tomar decisões, na hora de discutir e aprovar políticas e alterações

legislativas concretas deixam sucessivamente cair a máscara, porque a maioria que tem composto os

sucessivos governos, a maioria que se coliga para governar tem-se oposto, sempre e sempre, à resolução

deste problema!

Por isso o Bloco de Esquerda neste seu projecto de lei propõe medidas que são inovadoras no nosso

ordenamento jurídico. E se é facto que clarificamos e tipificamos o que é o falso trabalho independente a partir

da consideração das condições — e apenas duas condições se devem verificar para que se considere que

estamos em presença de um contrato de trabalho efectivo (e estou a falar das condições previstas no Código

de Trabalho para a presunção da existência de um contrato de trabalho) e, se propomos esta clarificação,

propomos também a obrigatoriedade da integração dos falsos «recibos verdes» nos quadros das empresas e

serviços — porque este projecto de lei dirige-se aos trabalhadores do sector público e do sector privado —,

propomos essa integração nas empresas, na segurança social e nas finanças, garantindo que toda a

antiguidade de trabalho prestado em falso trabalho independente é tida em conta no tempo de serviço.

Por outro lado — e esta é a grande inovação do nosso projecto de lei —, criminalizamos a desobediência

das empresas e serviços às indicações da Autoridade para as Condições do Trabalho, entidade a que neste

projecto de lei reconhecemos competência para proferir despacho de auto de notícia; alargamos os poderes

da ACT, dando, aliás, consistência legal a ideias defendidas pelo próprio inspector-geral de trabalho, dando

consistência legal a declarações proferidas no passado por ilustres Deputados e Deputadas do Partido

Socialista que se queixavam da falta de poderes da Autoridade para as Condições de Trabalho.

Pretendemos desta forma acabar com a impunidade de que empresas e serviços se têm sempre utilizado

para contratar trabalho escravo — este é o novo formato de trabalho negreiro, em pleno século XXI!…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E falo dos serviços da administração pública, nomeadamente na área da

educação!

E falo dos serviços das telecomunicações em todas as suas áreas!

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E falo de muitos call-centers que, utilizando esse trabalho, estão na realidade a desenvolver trabalho

efectivo.

Defendemos, por isso, Sr.as

e Srs. Deputados, mão pesada para os prevaricadores, porque, para além das

sanções acessórias que prevemos neste nosso projecto de lei, prevemos que em caso de reincidência seja

considerado crime de desobediência qualificada prevista e tipificada no actual Código Penal — o que significa

dois anos de prisão ou 240 dias de multa para quem continue a não cumprir a lei.

Em suma, Sr.as

e Srs. Deputados, estabelecemos aqui um procedimento especial e autónomo de combate

aos falsos «recibos verdes», porque há uma geração que clama por este combate, porque há uma geração

que se recusa a ser uma «geração parva», vivendo dramas laborais, pessoais e sociais que todos bem

conhecemos e que todas as bancadas desta Câmara não se cansam de exemplificar.

Por isso, esta geração se recusa a ser tratada como os novos jornaleiros do século XXI!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E aqui, hoje, Sr.as

e Srs. Deputados, não evoquemos a crise ou a dívida

para não tomar medidas. Os procedimentos que propomos não têm qualquer custo para as empresas e

serviços, porque as empresas já pagam salários aos trabalhadores que estão a falso recibo verde.

Tão simplesmente, o que aqui propomos é da mais elementar justiça.

É hoje o dia de acabar com a hipocrisia do discurso para passar à acção prática. O Governo do PSD e do

CDS tem hoje uma oportunidade de aprovar um procedimento legislativo que acaba de vez com este regabofe

e com esta insensibilidade social, dando resposta à geração do presente e à geração do futuro.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O combate aos falsos «recibos

verdes» é um imperativo ético e legal. É um desafio que incumbe a este Plenário e ao Governo e que não

pode ser tratado demagogicamente e de forma apressada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Risos do PCP.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Vê-se pela pressa nos despedimentos!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — E quando estamos perante questões éticas e legais não podem

existir meios-termos.

A ilegalidade nas relações laborais prejudica o trabalhador, o Estado e a economia em geral, constituindo

uma fonte de perda de direitos pelos trabalhadores, de fuga aos impostos e de concorrência desleal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — O PSD está, agora como no passado, na linha da frente do

combate às contratações ilegais, seja através de «recibos verdes» seja de contratos de trabalho.

O PSD, já na oposição, apresentou nesta Câmara propostas concretas para a resolução deste problema,

para o combate à ilegalidade. Na altura, a demagogia impôs-se nos partidos mais à esquerda e o PSD não

conseguiu fazer valer a sua intenção de resolução deste flagelo.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O País debate-se hoje com uma grave crise social e económica que

impõe medidas urgentes e eficazes.

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O desemprego atingiu números históricos, tendo chegado à casa de muitas famílias portuguesas de forma

abrupta e destruidora.

Em várias regiões do País, o encerramento de grandes indústrias conduziu ao desemprego de famílias

inteiras, lançando na pobreza e na exclusão social milhares de portugueses.

São mais de 700 000 os cidadãos que diariamente procuram emprego e não encontram uma oportunidade

de trabalho.

Mais de 50% dos desempregados lutam por uma oportunidade de trabalho há mais de um ano.

Todos os dias nos chegam notícias de novos desempregados, de desempregados que deixaram de

beneficiar do subsídio de desemprego e de outros portugueses que, excluídos do mercado de trabalho,

procuram a ajuda das instituições de solidariedade social.

É uma realidade que exige uma nova abordagem no combate ao flagelo do desemprego.

O Governo anunciou, desde logo, no seu Programa, que o foco das atenções seria a criação de emprego e

a defesa dos actuais postos de trabalho.

Através da criação de emprego, conseguir-se-á a reintegração social e económica de milhares de

portugueses e contribuir-se-á para o bem-estar geral da população.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A prioridade é a criação de

emprego.

O emprego que não pode resultar do crescimento do sector público mas, sim, do fortalecimento do sector

privado da economia.

Protestos do Deputado do PCP António Filipe.

É neste sentido que o Governo trabalha.

Daí que, Srs. Deputados, seja importante saber o que propõem os partidos mais à esquerda nesta Câmara

para a criação de novos empregos, o que propõem para a sustentabilidade das empresas…

Vozes do PSD: — Zero!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — … e dos respectivos postos de trabalho.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O que os senhores propõem já nós sabemos: o trabalho escravo!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Código do Trabalho, no seu

artigo 12.º, consagra os requisitos mediante os quais se presume a existência de contrato de trabalho, mesmo

que formalmente se esteja perante um contrato de prestação de serviços.

De acordo com as boas práticas internacionais, com a melhor doutrina jurídica e na sequência de amplo

debate e negociação em sede de concertação social, o legislador fez constar…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Qual legislador?

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — … do texto do referido artigo 12.º cinco características da relação

laboral que, a verificarem-se algumas delas, conduzem à presunção de existência de contrato de trabalho.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E quem é que verifica?

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — O ordenamento jurídico consagra, pois, as regras necessárias

para o combate aos chamados falsos «recibos verdes» e respectiva conversão em contrato de trabalho.

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Não é esse o entendimento, como sabemos e ouvimos hoje, do Partido Comunista e do Bloco de

Esquerda.

Sr. Deputados, a proposta do Partido Comunista consiste em propor três alterações ao artigo 12.º do

Código do Trabalho, que, na opinião do PSD, em nada contribuem para a redução do desemprego ou para a

redução dos falsos «recibos verdes».

Começando por aditar dois requisitos de presunção de contrato de trabalho aos cinco já existentes na lei, o

PCP defende, de seguida, o fim do regime/regra da repartição do ónus da prova entre as partes contratantes,

atribuindo à entidade empregadora a responsabilidade exclusiva da prova das características contratuais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! É evidente! Tem de ser assim! É a única forma de combater os

falsos «recibos verdes»!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Numa conjuntura de desemprego histórico, em que centenas de

milhares de portugueses procuram uma oportunidade de trabalho, o PCP conclui a sua proposta legislativa

defendendo que, terminado um contrato de prestação de serviços de seis meses, a entidade empregadora, por

muito que seja necessário expandir a actividade ou que estejamos perante uma situação que venha a ser

declarada, nomeadamente em sede de tribunal, como verdadeiro contrato de prestação de serviços, fica

impedida de celebrar novo contrato de prestação de serviços ou mesmo contrato de trabalho a termo, sem que

tenha decorrido um ano de trabalho. O posto de trabalho fica vago, mesmo que seja uma situação de

verdadeira prestação de serviços.

Vozes do PSD: — Um absurdo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não! É só se não for!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — É uma solução que nada resolve e que apenas se concentra na

demagogia.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente ao defendido pelo PCP, para o Bloco de Esquerda as

causas de presunção de contrato de trabalho previstas na lei são suficientes, não propondo, neste domínio,

qualquer alteração ou aditamento. Não houve aqui entendimento entre os partidos mais à esquerda no

Plenário.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não há aqui nenhuma coligação!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não estamos coligados! Os vossos partidos é que estão!

O Sr. António Filipe (PCP): — Com o Continente, claro!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Na sua proposta, o Bloco de Esquerda pretende atribuir à

Autoridade para as Condições do Trabalho poderes para a conversão automática do contrato de prestação de

serviços em contrato de trabalho.

Verificados alguns dos requisitos do artigo 12.º do Código do Trabalho, a ACT converte, na proposta do

Bloco de Esquerda, o contrato de prestação de serviços automaticamente em contrato de trabalho,

nomeadamente para efeitos de inscrição na segurança social.

O não cumprimento pela entidade empregadora da decisão da ACT acarretaria a punição com penas de

prisão até dois anos para a entidade empregadora.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Exactamente!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — É o próprio Bloco de Esquerda que antecipa, desde já, a

conflituosidade que a sua proposta acarretaria caso fosse aprovada, pelo que retira de imediato às

impugnações judiciais os seus efeitos suspensivos e, indo mais longe, propõe que, quando houver a anulação

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da decisão da ACT pelo tribunal — o que vai acontecer na maioria dos casos —, o tribunal não possa ressarcir

a entidade empregadora dos prejuízos de que foi vítima pela decisão da ACT.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Claro!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Como recentemente afirmou a

Comissão Europeia, «a crise veio evidenciar a necessidade urgente de prosseguir as reformas do mercado de

trabalho», «existindo indícios de que as políticas de flexigurança contribuíram para atenuar os seus efeitos».

Protestos do BE.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E consegue dizer isso sem se rir, Sr. Deputado?

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Neste sentido, o Governo defendeu desde logo no seu Programa,

apresentado e debatido nesta Câmara, que avançará com uma nova política de emprego e de competitividade.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Através, nomeadamente, da aplicação de um sistema dual no

mercado de trabalho, o Governo introduzirá um novo regime contratual, sem afectar os contratos vigentes.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A legislação laboral deve ser, no entendimento do PSD e do Governo,

utilizada como um instrumento de criação de emprego e não como um conjunto de regras limitadoras e

punitivas, como defendem os proponentes das iniciativas legislativas em debate.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, pressa demagógica tem o

PSD, pois não deve ter lido bem o projecto do PCP para perceber que, se não aprovar esta proposta, vai ser

cúmplice de ilegalidades que estão a ser cometidas a milhares de trabalhadores.

O Sr. Deputado vem aqui dizer-nos que o PSD está na linha da frente, mas só se for a fugir a sete pés

deste combate, porque no Programa do Governo não é apresentada uma única medida de combate à

precariedade!! Aliás, o PSD até considera que é melhor o emprego precário do que o desemprego, como

quem faz o diagnóstico dos coitadinhos: «contentem-se com isto, que é melhor do que nada!». Esta

concepção é profundamente retrógrada e faz lembrar outros tempos, que não os da nossa democracia.

Vozes do PCP: — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Todas estas situações de que o PCP tem conhecimento não vêm em exclusivo

para os e-mails do PCP, também vêm para os e-mails do PSD, também vêm para os e-mails do PS e também

vêm para os e-mails do CDS. Por isso, sabem bem que existem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deve estar na pasta do «correio não solicitado»!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A pergunta que lhe quero colocar, Sr. Deputado, é a seguinte: o PSD, o CDS e

este Governo vão continuar a ser cúmplices de ilegalidades ou vão aprovar a proposta do PCP e dar um passo

em frente nos direitos do trabalho e da vida?

Aplausos do PCP.

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, agradeço-lhe a sua

pergunta, porque me permite reforçar a posição do PSD nesta matéria.

Sr.ª Deputada, não tenha quaisquer dúvidas de que o PSD e o Governo combatem, de forma clara, toda a

espécie de ilegalidade,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nas secretas, então, é todos os dias…!

Risos do PCP.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — … nomeadamente nesta área dos falsos «recibos verdes».

Se estamos perante uma situação de falsos «recibos verdes», Sr.ª Deputada, o importante não é saber se

V. Ex.ª recebeu no seu e-mail a queixa, mas se a reencaminhou para a ACT.

Aplausos do PSD.

A ACT é que tem os poderes e os meios.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não tem, não!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Tem mais de 900 funcionários para cumprir a sua missão, para

detectar a ilegalidade e, Sr.ª Deputada, ao abrigo da lei actual, converter o contrato em contrato de trabalho.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O Sr. Deputado sabe que não tem!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — No entanto, fá-lo no respeito pelas regras do Estado de direito,

não transformando a ACT num tribunal ad hoc,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — … permitindo que as partes, no âmbito de uma repartição do ónus

da prova, possam em tribunal esgrimir os respectivos argumentos e demonstrar quem tem razão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O ónus da prova é feito pelo trabalhador!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — É esse o caso, Sr.ª Deputada.

Na luta contra a ilegalidade, não pode haver tréguas e nessa matéria o Governo e o PSD estão de acordo.

Sr.ª Deputada, precário tem de ser o desemprego. Esse é o vosso problema!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só conversa!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Quando falamos de precários, VV. Ex.as

concentram-se no

emprego. Esse é o vosso erro, em termos de foco.

O vosso foco, se me permite, Sr.ª Deputada, devia ser a precariedade do desemprego.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — O desemprego é que o PSD e o Governo querem que seja

precário. O desemprego é que o PSD quer combater com eficácia e rapidamente transformar situações de

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exclusão social em situações de inclusão social, para que as pessoas participem no mercado de trabalho,

tenham rendimento fruto do seu trabalho e possam voltar a contribuir, social e economicamente, para o seu

País.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Conversa da treta!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Não podemos concordar, de modo algum, com a visão que V.

Ex.ª trouxe ao Plenário e que não traria para o País qualquer vantagem.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, por uma questão de método e para melhor esclarecimento da

Assembleia, estão inscritos para intervir os Srs. Deputados Inês Teotónio Pereira, do CDS-PP, Mário Ruivo, do

PS, José Luís Ferreira, de Os Verdes, e Artur Rêgo, do CDS-PP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, nesta que é a minha primeira intervenção no

Plenário da Assembleia da República gostava de cumprimentar V. Ex.ª, os Srs. Deputados e toda a Câmara.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que se pode concluir com a apresentação destes projectos é que

tanto o Bloco e Esquerda como o PCP acreditam que é por apresentarem a mesma iniciativa várias vezes que

convencem alguém dos seus benefícios ou que melhoram os seus projectos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Seria a primeira vez!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Mas a verdade é que não convencem ninguém e os projectos

que aqui debatemos não melhoraram. Estes projectos são meras repetições de outras iniciativas várias vezes

aqui discutidas e que foram reprovadas por partirem de pressupostos errados, por indicarem caminhos errados

e por não apresentarem soluções credíveis.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — O PCP e o Bloco de Esquerda insistem em laborar sobre os

mesmos enganos e por isso não ajudam, não dão qualquer contributo para acabar com o problema dos falsos

«recibos verdes» ou combater a precariedade laboral, que existe e que tem de ser encarada com toda a

seriedade, não apresentam soluções com credibilidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta repetição não revela

persistência ou convicções; revela apenas teimosia e teimosia no erro!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Se não vejamos: segundo os projectos de lei do PCP, uma das

soluções para este problema é inverter o ónus da prova e, assim, inverter um dos princípios basilares do

sistema jurídico português.

Protestos do PCP.

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Segundo o PCP, deve ser o acusado quem tem de demonstrar que não contratou o falso recibo verde,

ficando isento de o provar aquele que suspeita ou que levanta a acusação.

Protestos do PCP.

Como todos sabemos, levantar suspeições e fazer acusações sem fundamentos são práticas comuns de

Estados totalitários e não de Estados democráticos e de Direito como o nosso.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Quanto ao projecto de lei do Bloco de Esquerda, o mais

irrealista nesta iniciativa é aquilo que se considera ser a presunção de existência de contrato de trabalho e que

está consagrado no artigo 3.º deste projecto de lei.

Vozes do BE: — Está no Código do Trabalho!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Segundo o Bloco de Esquerda, basta que a pessoa que presta

um serviço a outra realize a actividade no local pertencente ao beneficiário e utilize instrumentos de trabalho

do beneficiário para que se verifique a existência de um contrato de trabalho.

Vozes do BE: — Está no Código do Trabalho!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Segundo esta lógica, um pintor que vá pintar a casa de alguém,

que utiliza as tintas e os materiais comprados pelo dono da casa, tem de ter um contrato de trabalho. Ora isto,

como se vê, não faz qualquer sentido.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Mas podemos dar um outro exemplo que revela o irrealismo desta iniciativa: um contabilista que receba um

pagamento periódico pela organização mensal das contas de uma empresa, e que para tal tenha de se

deslocar às instalações da empresa uma vez por mês e usar o computador da dita empresa, segundo o Bloco

de Esquerda, não deve ser um prestador de serviço mas, sim, um trabalhador subordinado do seu cliente.

Vozes do CDS-PP: — Exacto!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Em suma, este problema existe e deve ser combatido, mas se

estas iniciativas fossem aprovadas passaríamos a estar sujeitos a uma legislação perigosa, descabida e

irrealista, que iria contribuir apenas para o aumento do desemprego e para o agravamento dos problemas dos

verdadeiros prestadores de serviços. No entanto, e felizmente, não corremos este risco.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Ruivo.

O Sr. Mário Ruivo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar toda a

Câmara e a Sr.ª Presidente por ser esta a minha primeira intervenção em sede de Plenário.

Através dos projectos de lei n.os

1/XII (1.ª), do PCP, e 3/XII (1.ª), do BE, hoje em discussão, visam os seus

autores a aprovação de medidas de combate à utilização de falsos recibos verdes. Trata-se de um debate já

recorrente nesta Assembleia, com propostas já discutidas na anterior legislatura e relativamente às quais a

posição do Partido Socialista é já amplamente conhecida.

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A situação de precariedade laboral em que vivem muitos portugueses, quer se trate de falso trabalho

independente, de trabalho não declarado ou de vínculos atípicos, é uma realidade que preocupa o Partido

Socialista desde sempre e para cujo combate tem contribuído, quer no Governo quer na oposição, com

iniciativas legislativas que visam balizar e definir os contornos em que qualquer vínculo laboral deve assentar a

sua execução.

Apesar disso, reconhecemos que há ainda um longo caminho a percorrer no combate à precariedade

laboral, designadamente a que resulta da utilização indevida ou mesmo ilegal das disposições legais

aplicáveis às relações laborais. Esta é a precariedade que nos preocupa a todos, a que é abusiva, porque se

esconde em instrumentos de contratação pensados para uma vinculação com direitos e deveres, a que é

socialmente injusta, porque coloca o trabalhador em situação de extrema fragilidade, e a que é discriminatória

porque trata situações iguais de formas diferentes. E este é um caminho que tem de ser percorrido pelos

empresários, pelos trabalhadores, pelos sindicatos e pelas autoridades de fiscalização porque a cada um

deles é devido o papel de assegurar o cumprimento da lei. Só assim poderemos ir alterando as consciências e

preparando uma sociedade para o dever de cumprir a legislação e não uma sociedade que trate a lei como se

de um mero «queijo suíço» se tratasse.

Entre os dispositivos contratuais que vêm sendo utilizados, em violação dos seus requisitos e com o fim de

evitar uma vinculação efectiva, o cumprimento de encargos sociais e a justa retribuição do trabalhador,

encontramos o falso trabalho independente, vulgo falsos «recibos verdes» — e falsos porque no modelo de

quitação de trabalho independente se esconde uma vinculação dependente. Esta é uma prática que temos o

dever de combater por ser lesiva de direitos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Significa um roubo nos direitos dos trabalhadores!

O Sr. Mário Ruivo (PS): — Mas este desvio ilegítimo ao sentido real dos «recibos verdes» não se resolve

pela sua conversão pura e simples num modelo de trabalho dependente por iniciativa de uma das partes ou de

uma entidade administrativa, como hoje nos é proposto pelo PCP e pelo BE nas iniciativas legislativas em

discussão, sob pena de se limpar a nódoa com a sua gordura, de se resolver um problema com a criação de

problemas à segurança e garantia de um Estado de direito, desde logo, porque existe verdadeiro trabalho

independente a recibo verde, que dispensa bem a confusão de conceitos pela instabilidade que criaria nas

relações de trabalho. Entregar à Autoridade para as Condições de Trabalho o poder de conversão automática

de um recibo verde em contrato de trabalho será criar um instrumento poderoso de conflitualidade a quem tem

apenas o dever de fiscalizar,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não confia na ACT? Qual é a desconfiança?

O Sr. Mário Ruivo (PS): — … sem prejuízo de esta solução normativa ser, como já o dissemos em vários

momentos nesta Assembleia, de duvidosa constitucionalidade.

Vozes do PCP: — Ohhh!… Já cá faltava esta!

O Sr. Mário Ruivo (PS): — Por isso, se torna importante e indispensável a participação dos tribunais para,

nos termos constitucionais e com a isenção e a independência que devem orientar o trabalho de quem tem

funções judiciais, dirimir o conflito, tipificar a relação e impor a obediência à lei.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Mário Ruivo (PS): — O pior que se poderia fazer era resolver um abuso potenciando-se a criação de

novos abusos.

Vozes do PCP e do BE: — Ohhh!…

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O Sr. Mário Ruivo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Como sempre dissemos, não podemos

aceitar a existência de situações de abuso e reconhecemos que estamos todos imbuídos deste espírito de

combate à falsidade nas relações jurídicas laborais. Mas, então, o que é que hoje nos distingue das propostas

em discussão?

Em primeiro lugar, consideramos, como afirmámos na anterior legislatura, que o enquadramento legal hoje

em vigor, no que se refere aos requisitos para que opere a presunção de existência de contrato de trabalho,

previstos no artigo 12.º do Código do Trabalho, é equilibrado e adequado aos fins em causa.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Está tudo bem!… É o «trabalho à peça»!

O Sr. Mário Ruivo (PS): — Em segundo lugar, entendemos que o combate ao falso trabalho independente

se faz, sobretudo, pelo reforço da fiscalização através da Autoridade para as Condições de Trabalho, à qual

cabe averiguar da legalidade das situações e a aplicação de coimas, quando for o caso, cabendo às instâncias

judiciais — e bem! — o papel de dirimir o conflito entre as partes e de decidir do enquadramento jurídico da

situação.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E até lá comem ar!

O Sr. Mário Ruivo (PS): — E foi neste sentido de reforço da fiscalização em situações susceptíveis de

enquadrar a violação da lei que se impôs, no âmbito do Código dos Regimes Contributivos do Sistema

Previdencial de Segurança Social (CRCSPSS), à Autoridade para as Condições de Trabalho a intervenção

oficiosa nas situações em que o trabalhador atinja 80% da prestação de trabalho independente a uma única

entidade. Se, por um lado, se reforçou a fiscalização, por outro, o Código do Trabalho, em 2009, passou a

considerar, no seu artigo 12.º, como «(…) contra-ordenação muito grave imputável ao empregador a prestação

de actividade, por forma aparentemente autónoma, em condições e características de contrato de trabalho,

que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado».

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Para esperar cinco anos em tribunal!

O Sr. Mário Ruivo (PS): — Além disso, recordo ainda que a mesma norma do Código do Trabalho foi

reformulada no sentido de a presunção de existência de contrato de trabalho poder operar quando se

verifiquem apenas alguns indícios e não todos os que caracterizam as relações de trabalho subordinado.

O reforço de fiscalização e o agravamento do regime sancionatório poderão ter contribuído para que,

segundo o INE (Instituto Nacional de Estatística), tivesse havido uma variação negativa de 8,9% entre o 2.º

trimestre de 2009 e último trimestre de 2010 no número de trabalhadores por conta própria como acto isolado.

Sabemos, pois, que não há medidas que não tenham riscos, mas também sabemos que esses riscos

devem ser sempre controlados de forma a não criar mais constrangimentos ao desenvolvimento da economia,

pelo que se promoveu o agravamento em 3%, aos 23,75% vigentes, na taxa social única para empresas que

recorram aos «recibos verdes» e se reduziu a taxa social única para as empresas que não alberguem

trabalhadores a prazo.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Tudo, Sr.as

e Srs. Deputados, com o objectivo de combater a precariedade e de travar a injustiça que atinge

particularmente os mais jovens. E esta fiscalização é tanto mais importante quanto, ainda ontem, um diário de

Coimbra trazia a público a preocupação de enfermeiros, fisioterapeutas e assistentes operacionais do Centro

de Medicina e Reabilitação da Região Centro, do Hospital Rovisco Pais, com os seus direitos e postos de

trabalho por estarem a ser contactados por uma empresa de prestação de serviços na área da saúde, a

Ibérico Ferreira, Lda., para passarem a emitir «recibos verdes». A confirmar-se, tal notícia representa uma

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dupla preocupação: o regime dos trabalhadores deste hospital e a instabilidade que esta alteração poderá

trazer à motivação dos profissionais que exercem funções naquela unidade de saúde.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Qual é a solução?

O Sr. Mário Ruivo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Concluo, afirmando que o Partido

Socialista continua empenhado no combate à precariedade das relações laborais,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — É só conversa!…

O Sr. Mário Ruivo (PS): — … quer pela via do reforço da actuação das entidades fiscalizadoras,

designadamente através da Autoridade para as Condições de Trabalho, deixando aos tribunais a função de

dirimir os conflitos e as situações de violação da lei que se venham a apurar, quer pela via do recurso à

vinculação por contrato de trabalho, razão pela qual não podemos acompanhar o PCP e o BE nas suas

pretensões.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Aí é que bate o ponto!

O Sr. Mário Ruivo (PS): — Finalmente, neste contexto, desejamos que o actual Governo de maioria

PSD/CDS-PP dê continuidade ao esforço desenvolvido pelo governo do Partido Socialista no combate ao falso

trabalho independente, designadamente no que se refere ao reforço dos meios humanos e materiais da ACT,

de modo a que esta possa desempenhar cabalmente a sua missão.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — «Grande» discurso! Não era preciso tanto, Sr. Deputado. Já não estão no

governo…!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Há uns anos que a

precariedade tem vindo a constituir, cada vez mais, um elemento marcante da realidade laboral em Portugal.

São vários os estudos e os relatórios, ano após ano, de diferentes entidades, como a Organização

Internacional do Trabalho (OIT) ou o EUROSTAT, que não só colocam Portugal nos lugares cimeiros ao nível

da precariedade laboral como destacam claramente que esta é uma realidade que tem vindo a ganhar peso e

a assumir proporções crescentes.

No entanto, e apesar desta realidade, nas anteriores legislaturas como nesta, pelos vistos, o Partido

Socialista não mostrou a suficiente disponibilidade para se proceder ao combate que se impunha a este grave

problema.

Hoje, com um novo governo, agora do PSD e do CDS-PP, é com alguma perplexidade, mas também com

uma relativa surpresa, que constatamos que o Programa do Governo ignora completamente esta realidade.

Nem uma medida prevista para fazer frente ao problema que os falsos «recibos verdes» representam no

nosso País! O Programa do Governo passa completamente ao lado da precariedade! Nesta matéria, se calhar

como noutras, é caso para dizer: mudou o Governo, mas a conversa é a mesma!

Num contexto negativo, profundamente desfavorável para quem trabalha, apesar de ser o motor de

desenvolvimento e de criação de riqueza, o que vemos é a estagnação e a redução real e efectiva dos

salários, face à inflação, o aprofundamento do fosso entre os salários mais baixos e os mais altos, e o

aumento progressivo dos impostos, onerando sempre e cada vez mais os trabalhadores por conta de outrem.

Mas também verificamos que os trabalhadores precários apresentam salários mais baixos do que os

restantes.

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É também por isto que, apesar de assumir variadas formas, como os contratos a termo, o trabalho

temporário ou os falsos recibos verdes, o trabalho precário é sempre um factor de discriminação que condena

o trabalhador a uma completa desprotecção.

A precariedade, que afecta principalmente as mulheres e os jovens, é socialmente injusta, é degradante e

afecta o próprio País na sua produtividade e no seu desenvolvimento. Apesar disto, o recurso aos «recibos

verdes» tem vindo a representar uma prática recorrente, usual e até quase institucionalizada, como forma de

desresponsabilizar a entidade patronal e de acentuar a precariedade de quem se vê forçado a trabalhar sem

direitos.

Os falsos recibos verdes, porque falsos, são uma mentira! Nas relações laborais, a mentira, o falso são

conceitos estranhos e, por isto mesmo, deverão ser energeticamente combatidos. A nosso ver, esta

Assembleia não pode ficar indiferente ao que está a passar-se; deverá, sim, proceder a um verdadeiro

combate, no sentido de acabar com a falsidade e a mentira contratual nas relações laborais.

E a forma mais eficiente de colocar verdade nos «recibos verdes», nos quais a subordinação jurídica está

de facto presente, é transformar estes falsos contratos de prestação de serviços em contratos de trabalho

efectivo.

Sendo este o propósito dos projectos de lei que hoje estamos a discutir, Os Verdes, pretendendo contribuir

para repor verdade e justiça nas relações laborais e para dignificar quem trabalha, vão votar a favor das

iniciativas legislativas.

Aplausos de Deputados do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PCP e o Bloco de Esquerda

trouxeram novamente a esta Câmara a questão dos «recibos verdes» e dos falsos «recibos verdes».

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Novamente porque é preciso!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E digo «novamente» mas não num sentido depreciativo — o CDS

agradece a explicação, Sr.ª Deputada —, porque tanto as pessoas que estão envolvidas nestas situações

como o assunto em si, da ilegalidade dos falsos «recibos verdes», merecem toda a nossa consideração.

Portanto, a questão deve ser debatida aqui, as vezes que se entender, até ser resolvida.

Esse é o nosso entendimento e, por isso, só tenho de agradecer o facto de terem trazido mais uma vez à

colação essa questão.

De facto, existem centenas de milhares de pessoas em Portugal que trabalham a recibo verde e sabemos

que uma significativa parte dessas pessoas não é efectivamente prestadora de serviços. Mas há uma outra

parte, a maioria, que é, de facto, prestadora de serviços e quer continuar a sê-lo como tal.

Portanto, perante esta realidade, o que é que o PCP e o BE fazem? Vêm propor, se entendem que são

insuficientes, que se reforcem as competências da Autoridade para as Condições do Trabalho?

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Porque não?

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Que se reforcem os meios da ACT para fiscalizar no terreno? Não! Sobre

isso nada dizem.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é verdade!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vêm, por acaso, propor uma alteração da lei em vigor, estabelecendo, por

exemplo, um processo de natureza acelerada, um processo sumaríssimo para que os tribunais possam, com

celeridade, julgar estes processos e, assim, dar mais garantias de solução rápida do problema aos

trabalhadores? Não! Sobre isso nada dizem!

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Em última instância, se o PCP e o Bloco de Esquerda são unânimes em dizer que estão em causa,

efectivamente, centenas de milhares de trabalhadores subordinados, pergunto: vêm propor, dando sequência

lógica e coerente a esta sua afirmação, uma alteração da lei da filiação sindical, permitindo a estas centenas

de milhares de pessoas sindicalizarem-se, beneficiarem de protecção jurídica nos sindicatos,…

Protestos do PCP e do BE.

… refrescando e alargando até a base sindical, e permitindo uma renovação de ideias e, quem sabe, de

lideranças? Não!! Também sobre isto nada dizem o PCP e o BE!

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

No fundo, como é que o PCP e o BE pretendem resolver o problema? Pura e simplesmente, propondo

alterações legislativas que, quando reunidas aleatoriamente quaisquer duas de todas aquelas características e

condições, venham declarar que essa pessoa se presume que é trabalhador subordinado. Ou seja, vêm tirar o

ganha-pão às centenas de milhares que, efectivamente, são trabalhadores independentes,…

Protestos do PCP e do BE.

… que dependem de vários trabalhos e que, deste modo, ficam restritos a um trabalho subordinado.

Vozes do PCP: — Nada disso!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado também é advogado e sabe bem que não é assim!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Para terminar, gostaria de dizer que nós, CDS, defendemos a legalidade,

defendemos a prorrogação dos contratos de trabalho para evitar que 200 000 pessoas vão para o desemprego

e defendemos algo que vocês não sabem: que aos trabalhadores independentes seja dada prestação social

quando estejam entre trabalhos. Isso, sim, é que os senhores deviam defender!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Vamos iniciar uma segunda ronda de intervenções, para a qual se encontram

inscritas as Sr.as

Deputadas Mariana Aiveca e Rita Rato.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em final de debate, ficámos a

saber, pela voz do Sr. Deputado do PSD Adriano Rafael Moreira, que esta iniciativa legislativa não se

compadece com pressas. Mas, Sr. Deputado, se é para falar de formas apressadas para aumentar o

desemprego e embaratecer os despedimentos, creio que estamos conversados, uma vez que os senhores

querem, em tempo recorde, «pôr na rua» uma lei que embaratece os despedimentos e cria mais desemprego,

necessariamente.

Portanto, Sr. Deputado, continua a hipocrisia! Pode chamar-lhe sistema dual ou o que bem quiser, mas o

propósito do PSD é, efectivamente, o de provocar mais despedimentos e não o de resolver o problema dos

«recibos verdes»! Hipocrisia é o que se pode aqui chamar, Sr. Deputado.

Por outro lado, alega ainda o Sr. Deputado do PSD, bem como o Sr. Deputado do PS Mário Ruivo, que o

Código do Trabalho tem tudo, que temos todos os mecanismos de combate à precariedade. Mas os recibos

verdes continuam a aumentar! Então, se tem tudo, como é?!…

Por sua vez, os exemplos dados pelo CDS foram absolutamente patéticos — permitam-me que lhes chame

esse nome —, visto que o CDS conhece perfeitamente o sentido do projecto de lei do Bloco de Esquerda.

Aliás, a este propósito, gostaria de dizer o seguinte: toda a gente aplaude as competências que a ASAE tem,

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mas dar mais competências à Autoridade para as Condições do Trabalho a fim de fiscalizar os prevaricadores

já não pode ser. Entendamo-nos, Srs. Deputados! Entendamo-nos!

Efectivamente, para esta situação, para estes prevaricadores, para este escândalo de utilização de

trabalhadores e de mão-de-obra barata, no Estado e no privado, faz falta uma autoridade do tipo «ASAE para

o trabalho».

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O Bloco de Esquerda defende que assim seja, sem mais e sem problema

algum!

Portanto, verificamos que há um total acordo. Aliás — espante-se! —, com o discurso que aqui fez o Sr.

Deputado Mário Ruivo, até parece que o Partido Socialista ainda está no Governo — chegou mesmo ao ponto

de dizer que o nosso projecto de lei pode ser inconstitucional! Já agora, no mínimo, recomendo ao Sr.

Deputado do PS que leia a nota técnica, porque, se assim fosse, o projecto de lei nem sequer poderia vir a

debate.

A verdade é que o PS veio aqui defender, claramente, as mesmas soluções do PSD, dizendo que o Código

do Trabalho resolve todo o problema, «chutando» os trabalhadores para processos intermináveis em tribunal,

quando sabe muito bem que os trabalhadores em situação de precariedade e a recibo verde não têm qualquer

tipo de condição de contestar, porque sabem que são despedidos no dia seguinte.

É a hipocrisia do Partido Socialista…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … e é a hipocrisia de todas as bancadas que não querem resolver o

problema.

Que não se invoque a crise, nem se diga que o que queremos é que o desemprego seja precário, Sr.

Deputado Adriano Rafael Moreira! Desemprego precário?! A proposta que o seu Governo apresentou para

embaratecer os despedimentos,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — E riem-se!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … para despedir mais facilmente e sem qualquer pudor os trabalhadores

contratados, essa, sim, é que revela descaramento.

O Bloco de Esquerda não se cansará de reapresentar as propostas que considera justas. E queria dizer à

Sr.ª Deputada do CDS que esse é um direito que nos assiste e é o que faremos, com a convicção de que

estamos a defender os mais mal tratados do mundo do trabalho. A Sr.ª Deputada sabe bem que assim é, por

isso não vale a pena vir aqui com exemplos que são perfeitamente descabidos no quadro em que estamos a

discutir.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Neste debate, o PSD levou o tempo

todo a falar de desemprego e até parece que se esqueceu de que, ontem, o seu Governo atirou para o

desemprego mais 37 000 professores…! É, pois, uma vergonha que o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira

venha aqui dizer o que disse!

Aplausos do PCP.

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O CDS veio dizer que um contrato de trabalho até é demais! Até dá vontade de perguntar ao Sr. Deputado

Artur Rêgo se considera que ter um contrato de trabalho também é um «tique de rico», como ontem aqui

disse…!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ter um contrato de trabalho é um «tique de rico»? O Sr. Deputado não gosta de

receber a tempo e horas? E porque é que os outros trabalhadores não podem receber também? É um direito

que lhes assiste, Sr. Deputado!

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O PS vem dizer que isto está mau, muito mau, que, de facto, isto dos «recibos

verdes» é uma chatice, mas dão aqui a mão ao PSD e ao CDS para continuar tudo na mesma!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — De facto, a tróica aqui, no Parlamento, do PS, do PSD e do CDS, arranja

desculpa para tudo, para continuar a justificar o agravamento da precariedade e da exploração.

Os trabalhadores vão continuar a lutar nos seus locais de trabalho e nas suas empresas, porque muitos

têm conseguido impor decisões, por via da intervenção dos seus sindicatos de classe, daqueles sindicatos que

não traem os trabalhadores e os seus direitos, com vista à sua reintegração nos quadros.

O PCP continuará aqui, na Assembleia da República, a apresentar estas propostas, tantas vezes quantas

forem necessárias,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … porque sabemos de que lado estamos, Srs. Deputados do PSD, do CDS e do

PS! Nós não estamos do lado daqueles que têm vivido «à tripa-forra», enquanto os trabalhadores têm vivido

um retrocesso civilizacional!

Os Srs. Deputados querem impor direitos do século XIX aos trabalhadores do século XXI. Nós não

estamos desse lado da barricada,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … estamos do outro lado da barricada, porque entendemos que o crescimento,

o desenvolvimento económico e a justiça social só se fazem com os direitos dos trabalhadores e não

engordando os grupos económicos e financeiros, enquanto os trabalhadores, os jovens, as mulheres e a

maioria deste povo vivem com mais dificuldades.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Nós sabemos de que lado estamos, e assumimo-lo aqui, na Assembleia da

República: estamos do lado dos trabalhadores e dos seus direitos! E assim continuaremos!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o Grupo parlamentar do CDS ainda dispõe de algum tempo de

intervenção, embora escasso, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, para uma intervenção.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: De forma muito breve,

gostaria de dizer que, mais uma vez, esta Assembleia assistiu à «desgarrada» habitual da esquerda e da

extrema-esquerda,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Da extrema-esquerda?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … para apurar quem tem o monopólio das preocupações sociais.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Está muito enganado!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Pela nossa parte, entendemos que o problema existe e gostaríamos

que houvesse seriedade nessa discussão. Estamos disponíveis, aliás, para estudar formas de reforço dessa

mesma fiscalização, mas não estamos disponíveis, isso não, para fazer parte de uma mera competição entre

Bloco de Esquerda e PCP, para ver quem tem mais preocupações sociais!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Se da parte do PCP ainda conseguimos vislumbrar soluções que

merecem alguma ponderação, da parte do Bloco de Esquerda, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, e deixe-me

devolver o epíteto…

Protestos dos Deputados do PCP João Oliveira e Rita Rato.

Srs. Deputados, dão-me licença? Obrigadíssimo.

Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, deixe-me devolver-lhe o epíteto com que apelidou a intervenção da minha

bancada e que, creio, não é admissível no Parlamento,…

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … dizendo o seguinte: o que o Sr. Deputado Artur Rêgo disse — e

muito bem! — foi que VV. Ex.as

consagram e defenderam, permita-me que lhe diga, de forma patética,

soluções jurídicas completamente absurdas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluída a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os

1/XII (1.ª) e 3/XII (1.ª), vamos entrar no segundo ponto da ordem do dia, que consiste na discussão, na

generalidade, dos projectos de lei n.os

8/XII (1.ª) — Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos

fiscais (BE) e 40/XII (1.ª) — Cria uma taxa autónoma especial sobre transferências financeiras para paraísos

fiscais (PCP).

Inscreveram-se para intervir seis oradores: os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Honório Novo

(PCP), João Galamba (PS), Cristóvão Crespo (PSD), Vera Rodrigues (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os

Verdes).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz a

esta Assembleia uma proposta para a taxação das transferências para paraísos ficais na ordem dos 25%.

Como é conhecido, desde a década de 80, os paraísos fiscais têm sido importantes, dentro de um conjunto

de mecanismos, para a desregulamentação dos mercados financeiros, mas também para palco de actividades

criminosas, como a fraude fiscal e a lavagem de dinheiro.

Em 2007, saltou para os escaparates da imprensa mundial o papel que os paraísos fiscais tiveram na crise

financeira internacional. A concentração e a transformação de produtos financeiros tóxicos, em particular de

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títulos subprime, ficaram por demais evidentes. Para além desta falta de transparência, existe uma pressão

que as isenções fiscais nestes paraísos fiscais criam sobre os Estados nacionais, ao nível das fugas de

capitais e na perda de receita fiscal.

Mas o consenso criado nos últimos quatro anos é impressionante.

Numa resolução do Parlamento Europeu, de 2009, dizia-se que este «apoiava firmemente a decisão dos

membros europeus do G20 de adoptaram medidas definitivas contra os paraísos fiscais». Mais recentemente,

em Março último, dizia o Comité Económico e Social Europeu que a matéria colectável dos Estados-membros

deve ser alargada, sobretudo através do encerramento dos paraísos fiscais.

Esta matéria assume importância e contornos particulares na situação portuguesa. Os paraísos fiscais são

o principal destino dos dinheiros dos bancos nacionais. No primeiro semestre de 2010, as instituições

financeiras nacionais emprestaram 10 700 milhões de euros para paraísos fiscais. Portugal tornou-se assim o

primeiro País da União Europeia que empresta dinheiro a entidades sediadas nos paraísos fiscais.

O Banco de Portugal e o FMI disseram recentemente que o montante total nacional aplicado em paraísos

fiscais é de 16 123 milhões de euros e, por isso, o Bloco de Esquerda, como é visível com a base

argumentativa já apresentada e a exemplo de outros países, propõe uma taxa de 25% para as transferências

para paraísos fiscais.

Se esta taxa fosse aplicada, por exemplo, em 2009, em que as transferências foram de 783 milhões de

euros, teríamos uma receita fiscal de 195 milhões de euros, que era superior ao que retiraram aos

portugueses com os cortes no abono de família.

Esta é uma medida que consideramos justa e aplicável num contexto em que se pede esforços aos

portugueses.

A outra proposta que está em discussão merece também o nosso apoio porque tem objectivos idênticos.

Num contexto de crise, em que cada vez mais se impõe austeridade aos portugueses, interessa cobrar,

repartir esforços e deixar que terminem as isenções daqueles que fogem ao fisco, que primam pelas isenções.

Por isso, devemos taxar as transferências para os paraísos fiscais.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Como todos sabem mas nem todos

reconhecem, os paraísos fiscais são, em primeiro lugar, centros de fuga e de evasão fiscais

institucionalizados. Representam perdas incalculáveis para os estados, representam fuga de capitais,

degradação das receitas fiscais dos estados, degradação das contas públicas, provocando, naturalmente, a

diminuição de recursos financeiras para, por exemplo, fazer face aos recibos verdes, que discutimos no ponto

anterior da ordem do dia, ou, então, para políticas sociais efectivas.

Mas são também centros de branqueamento e lavagem de capitais, centros de criminalidade, de diversos

tipos de tráficos, e ainda parqueamentos de produtos financeiros tóxicos e especulativos que permitem

esconder prejuízos, salvar ou esconder gestões bancárias danosas — temos o exemplo do BPN — ou montar

operações de ataque especulativo às dívidas soberanas ou aos mercados financeiros que deviam estar ao

serviço da economia produtiva e da economia real.

Durante a crise e nestes últimos anos, muitos têm reconhecido que é necessário acabar com os paraísos

fiscais, mas, apesar de se terem multiplicado muitas vozes e muita retórica, a verdade é que isso foi «sol de

pouca dura», muito rapidamente as promessas foram esquecidas e os paraísos fiscais retomaram em pleno a

sua actividade perversa, quase secreta, em muitos casos criminosa.

Aquilo a que assistimos, enquanto se sucedem os sucessivos planos de austeridade sobre os

trabalhadores e os povos, cada vez mais insuportáveis e injustos, é que o regabofe dos paraísos fiscais

regressa em força.

Em Junho de 2009, estavam aplicados em paraísos fiscais mais de 16 000 milhões de euros de capitais

saídos de Portugal, isto é, quase 10% do PIB nacional. No primeiro semestre de 2010, a banca nacional tinha

concedido empréstimos para paraísos fiscais de mais de 10 000 milhões de euros.

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O PCP entende que é necessário pôr fim a este espectáculo e a este regabofe. Por isso, propomos a

criação de uma taxa de 25% sobre todas as transferências efectuadas por sujeitos passivos, singulares ou

colectivos, com destino a qualquer tipo de entidade, singular ou colectiva, em paraísos fiscais.

Com esta taxa, nós, PCP, sabemos que não se consegue o objectivo que pretendemos, que é eliminar

radicalmente os paraísos fiscais. O caminho para lá chegar tem de continuar através da insistência e da luta,

mas com esta taxa prosseguem-se alguns objectivos justos: limitar e condicionar aqueles que transferem

capitais para fugir às suas responsabilidades fiscais; limitar e condicionar o parqueamento de produtos

financeiros destinado à actividade especulativa contra o País, contra os estados e contra os povos, e,

naturalmente, obter-se receitas fiscais significativas para permitir, finalmente, que sejam os ricos, os

poderosos e os especuladores deste País a contribuir, de facto, para uma maior equidade fiscal.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda e o PCP vêm hoje

aqui propor uma taxação de todas as transferências para os paraísos fiscais.

O BE e o PCP identificam correctamente um problema; os paraísos fiscais são, de facto, um cancro do

sistema, constituem uma institucionalização que delapida a capacidade de os estados taxarem o capital. No

entanto, como é costume no PCP e no BE, a solução apresentada não constitui nenhuma solução, porque tem

efeitos nulos. Vejamos porquê.

O Bloco de Esquerda e o PCP não pretendem apenas combater a fraude e a evasão fiscais, taxando as

transferências pouco claras, porque isso já existe, já está na lei. A Lei Geral Tributária, no artigo 63.º, institui a

obrigação declarativa de todo este tipo de transferências e, depois, quer no Código do IRS quer no Código do

IRC, já são taxadas as transferências ilegais ou pouco transparentes a uma taxa de 35% a 55%. Mas o BE e o

PCP fazem tábua rasa destes dois artigos, que, diga-se, foram criados pelo PS.

O que o PCP e o BE querem é combater os paraísos fiscais como se Portugal pudesse, sozinho, eliminá-

los e, como tal, propõem uma taxa, uma taxa que não tem qualquer efeitos prático porque as pessoas

deixavam de transferir via Portugal e transferiam via outros países europeus, portanto, sem qualquer receita

fiscal positiva — para a ter, era preciso acabar com a liberdade de circulação de capitais, ou seja, isolar

Portugal do mundo.

Há aqui uma estranha simetria entre a extrema-esquerda e a direita. A direita acha que Portugal pode

resolver os seus problemas sozinho; numa espécie de voluntarismo ideológico, acham que Portugal, com

empenho e vontade, vai resolver todos os seus problemas de competitividade, independentemente dos

problemas da zona euro, e vai sair desta crise. O BE e o PCP, do outro lado, fazem algo semelhante, no

sentido de que Portugal, sozinho, pode eliminar os paraísos fiscais.

Meus senhores, o problema existe, mas identificar um problema não constitui uma solução! Esse vosso

voluntarismo irresponsável não traria qualquer receita fiscal a Portugal, que ficaria isolado do mundo porque,

para as vossas propostas serem eficazes, teríamos de acabar com a liberdade de circulação de capitais.

Taxar a 25%? Muito bem! Mas a Espanha não taxa, a França também não, aliás, nenhum país europeu

taxa transferências de per si para paraísos fiscais. Não há nenhum! A Nota Técnica da UTAO refere França,

mas a França faz o mesmo que Portugal, identificando transferências pouco claras ou injustificadas e taxando-

as. Mas isso é o que Portugal já faz.

Portanto, PCP e BE propõem aqui uma solução peregrina, em que Portugal seria uma espécie de campeão

da luta contra os paraísos fiscais. Essa luta é necessária mas não é com medidas desta natureza. Só numa

sede que sistematicamente os senhores recusam, isto é, só em sede europeia e internacional, é que uma

verdadeira luta contra este flagelo pode ser possível. Este lado «quixotesco» da nossa extrema-esquerda é

totalmente ineficaz e não passa de mero folclore parlamentar.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Perante a apresentação pelo BE

e pelo PCP destes dois projectos de lei, devo dizer que o PSD e o Governo não ignoram o problema que

representam os paraísos fiscais e as jurisdições não cooperantes. De facto, esse é um problema com que

somos confrontados, que existe, e por isso é que o Governo, no seu Programa, consagra o combate à fraude

e à evasão fiscais e está a elaborar um plano estratégico de combate à fraude e evasão fiscais.

Por termos consciência de que esse é um problema com que estamos confrontados é que pretendemos

criar um quadro legal e processual mais exigente para os crimes fiscais mais graves. Esta é a preocupação

que o Governo, o PSD e o CDS-PP têm em termos daquilo que é a questão dos paraísos fiscais.

Srs. Deputados, temos de ter consciência de que Portugal é uma economia aberta e uma economia que,

fruto do governo dos últimos anos, tem dificuldades e carência de meios financeiros e todas estas questões

vão brigar com aquilo que é o mercado financeiro mundial.

De facto, temos também consciência de que esta não é uma situação que o País possa por si só resolver e

é por isso que é necessário, em sede fiscal, termos a preocupação de detectar as situações que vão contra a

lei e conseguir uma tributação efectiva. Aquilo que pretendemos é que os factos tributários susceptíveis de

tributação sejam tributados e essa tem de ser a nossa preocupação. Tudo o resto que os senhores invocam é

de uma volatilidade extrema e aquelas fantásticas e fabulosas receitas fiscais que são anunciadas e

prometidas não passariam de zeros, que seria isso que conseguíamos.

Se no campo artístico e cultural reconhecemos que as pessoas à esquerda têm alguma capacidade de

inovar e de criar, no que respeita aos partidos à esquerda o que verificamos é a total incapacidade de gerar

ideias novas, de ter ideias adaptadas aos tempos modernos. Aliás, estes dois projectos de lei são a reposição

de outros projectos de lei da mesma natureza, que enfermam das situações que verificámos pois, de facto,

não é possível que um País como Portugal, com as características que tem, inserido na comunidade europeia,

por si próprio e com a nossa legislação nacional, consiga desarticular os paraísos fiscais.

Aqui, esta ambição do PCP e do BE é de facto extraordinária — Portugal, com a sua capacidade, com a

sua economia, conseguiria desarticular os paraísos fiscais!

Aliás, o PCP, na exposição de motivos que faz, é muito claro quando afirma a dependência de Portugal em

relação ao estrangeiro, em relação a outros países que não os paraísos fiscais, a países da OCDE e da União

Europeia. Portanto, todas estas questões envolvidas aí seriam também atacadas. É não ter consciência do

problema em que vivemos e, de facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aquilo que o PCP e o BE aqui nos

propõem de magníficas e chorudas operações de tributação concretizar-se-iam em zeros no que respeita a

cobrança de impostos. Esta é que é a realidade e seria com isto que seríamos confrontados com projectos de

lei desta natureza.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera

Rodrigues.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, nesta minha primeira intervenção em Plenário,

permita-me que o cumprimente e, em si, todos os Deputados desta Câmara.

Mas vamos àquilo que de concreto o PCP e o BE aqui hoje propõem, para fazermos uma discussão séria

destes diplomas.

No artigo 2.º, n.º 1, do projecto do PCP propõe-se que se possam taxar todas as transferências que tenham

como destinatário uma entidade de qualquer natureza localizada num país, território ou região com um regime

de tributação mais favorável.

Igualmente no projecto do BE, desta feita no seu n.º 1, institui-se também uma taxação de todas as

transferências destinadas a regiões com regimes fiscais mais favoráveis.

Infelizmente para nós, portugueses, há inúmeros países, territórios e regiões onde há regimes fiscais mais

favoráveis em comparação com o nosso. Por isso, o que se nos oferece dizer em relação às propostas de

ambas as bancadas é que se deve colocar o problema e aquilo que de ilícito os paraísos fiscais trazem numa

outra perspectiva, porque aquilo que hoje temos de perceber é que, vivendo num mercado livre e aberto como

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aquele em que nos inserimos, as propostas que o Bloco de Esquerda e o PCP aqui apresentam sofrem de um

problema de falta de adesão à realidade e àquilo que, de forma pragmática e concreta, se consegue fazer nos

dias e no mundo de hoje.

Portanto, no limite, podemos até dizer que as medidas aqui propostas podiam provocar precisamente o

efeito contrário do ponto de vista do volume de arrecadação de receita fiscal e, assim mesmo, de uma forma

concreta, provocar e propor, desde logo, uma fuga de capitais e um desvio de investimentos.

Os senhores podem não concordar com esta nossa perspectiva, mas é a realidade que assim nos diz.

Portanto, desde logo, quer um quer outro projecto de lei, pela forma como são propostos, se afastam daquele

que, aparentemente, é o seu primeiro objectivo.

Nesta perspectiva, aquilo que o CDS-PP pode propor, de forma muito pragmática, é, sim, apertar todos os

mecanismos de cooperação a nível internacional, é fazer com que a máquina fiscal seja mais eficaz, mais

célere e mais rigorosa no cumprimento do seu objectivo para garantimos, assim, uma equidade maior na

forma como cobramos os impostos sobre estas transferências ditas ilícitas.

Do nosso ponto de vista, o aumento de receita fiscal em relação a este tipo de transferências consegue-se

por via de um maior controlo e não por via de uma taxação suplementar deste tipo de transferências, que,

aliás, já são, na sua verdadeira acepção, taxadas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Impostos só para quem trabalha!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Portanto, entendemos que o Estado, sendo progressivamente mais

eficaz a cobrar os impostos, por aquilo que já temos, hoje em dia, definido em termos de lei, a longo prazo,

menos terá de arrecadar e menos terá de ir buscar ao bolso dos contribuintes.

Isto é o que pensamos sobre este tema e, por todos estes motivos, a nossa proposta é diferente na forma

de abordar este problema. O que sugerimos é que haja uma maior cooperação a nível internacional e uma

maior vigilância sobre operações que levantem qualquer tipo de suspeita de ilicitude.

Portanto, Srs. Deputados, na forma e nos termos em que estas propostas aqui nos são apresentadas, não

podem, de todo, merecer nem a nossa concordância nem a nossa aprovação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Há quase um ano,

quando discutimos aqui a necessidade de criar mecanismos para tributar os dividendos de empresas, como a

PT, que se preparavam para proceder à sua distribuição antecipada com o propósito exclusivo de fugir ou de

não pagar impostos, o PS, o PSD e o CDS não o quiseram, permitindo assim que milhões e milhões de euros

ficassem isentos de impostos. Será bom recordar que só com a distribuição antecipada de dividendos da PT o

Estado deixou de receber mais de 200 milhões de euros, já para não falar dos milhões e milhões de euros de

empresas que, como seria de esperar, acabaram por fazer o mesmo. Portanto, o PS, o PSD e o CDS

permitiram, desta forma, que esses milhões de euros não fossem tributados. Foi mais fácil cortar nos abonos

de família das já sacrificadas famílias portuguesas.

Depois, discutimos a possibilidade de proceder a um ligeiro aumento da tributação das mais-valias

mobiliárias e de sujeitar também a tributação as mais-valias mobiliárias realizadas pelas sociedades gestoras

de participações sociais, dos fundos e das entidades não residentes que continuam de fora, mas o PS, o PSD

e o CDS não o quiseram. Foi mais fácil cortar nos apoios sociais.

Se, no primeiro caso, perdemos a oportunidade de tributar milhões de euros com a distribuição antecipada

de dividendos, no segundo caso perdemos a oportunidade de evitar situações verdadeiramente chocantes,

cujo exemplo mais claro foi o facto de a Portugal Telecom não pagar imposto sobre as mais-valias que obteve

com a venda da Vivo à Telefónica. Em causa, recorde-se, estavam 5516 milhões de euros.

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Hoje, discutimos duas iniciativas legislativas que pretendem criar uma taxa autónoma especial sobre

transferências financeiras para os paraísos fiscais e, pelos vistos, o filme vai ser o mesmo e exactamente com

os mesmos protagonistas: o PS, o PSD e o CDS-PP. Ele há coincidências!

É que, para além da imoralidade fiscal e da gritante injustiça que continua a ser o céu dos paraísos fiscais,

até parece que o Estado não precisa de mais receitas. Mas, se é assim, se o Estado não precisa de aumentar

a receita, mantendo o paraíso de alguns, por que teima o Governo em mandar a generalidade para o inferno

com um aumento de impostos, os mesmos que, agora, assim de repente, vêem metade do 13.º mês fugir para

o céu? Ele há coisas que, de facto, não se entendem!

A nós, parece-nos profundamente injusto um sistema fiscal no qual convivem uns em paraísos fiscais e

outros em verdadeiros infernos. Portanto, sobre a matéria hoje em discussão, embora entendendo que o mais

justo seria acabar com os paraísos fiscais, consideramos imperioso que, pelo menos, se proceda, pela via

fiscal, a uma limitação do movimento de transferências de capitais, que continuam ostensivamente a escapar à

malha fiscal e que, como se fosse pouco, ainda constituem, como se sabe, movimentos de natureza

especulativa sobre a nossa economia, fragilizando substancialmente as bases financeiras do Estado.

Neste sentido, Os Verdes, acompanhando as preocupações e os objectivos dos projectos de lei em

discussão, vão votar a favor destas iniciativas legislativas como forma também de combater a fraude e a

evasão fiscais, como forma de imprimir alguma moralidade e alguma transparência ao sistema fiscal, não

ficando no lote daqueles que têm privilegiado sempre os mesmos quando se trata de pagar impostos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, em que está à prova o seu poder

síntese, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É curioso analisar que o

problema das transferências para os paraísos fiscais foi identificado por todas as bancadas, no entanto, as

bancadas que sustentam o Governo nada querem fazer sobre o assunto.

Em 2007, havia um acordo internacional que dizia que os paraísos fiscais deveriam acabar, mas agora,

quatro anos depois, o crime compensou e nada querem fazer. Temos 16 000 milhões de euros de dinheiro

português nos paraísos fiscais, quase 10% do PIB, e, enquanto se descapitaliza o País, enquanto se perde

receita fiscal por esse caminho, agudizando-se os desequilíbrios orçamentais, as bancadas que sustentam o

Governo dizem que nada querem fazer e apontam para uma solução internacional. Curiosamente, nem estas

bancadas, nem este Governo, nem os sucessivos governos portugueses têm feito o que quer que seja a nível

internacional sobre esta matéria.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É verdade!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, a proposta que deixamos na Assembleia é simples, ou seja,

que o crime não compense e que não pactuemos com esta perda contínua de receita fiscal para os paraísos

fiscais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, e devendo ter ainda maior poder de síntese

do que o orador que o antecedeu, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, vou tentar ser sintético.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Alguém disse aqui que os paraísos fiscais são um cancro e que

temos soluções perversas para resolver o problema da doença. A questão é que temos soluções; há quem

diga que há soluções mas não as apresente e não as proponha, preferindo que a doença ataque as bases do

Estado democrático.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não estamos a propor eliminar os paraísos fiscais, nem combater

transferências ilegais, nem fazer combate à evasão fiscal, como alguém aqui disse, estamos a propor, sim,

taxar transferências que, infelizmente, são legais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É só isso, mais nada! Transferências para paraísos fiscais, onde a receita

fiscal, Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, não existe! Na verdade, 2400 das 2700 empresas do offshore da

Madeira pagam zero de IRC. Zero!

O Sr. Primeiro-Ministro, nestes últimos dias, esteve em Madrid, Paris e Berlim a tratar do problema da

constitucionalização da dívida, mas não tivemos notícia de que estivesse a tratar do problema da eliminação

dos paraísos fiscais. Pelo contrário, receamos bem que esteja a tratar da renovação do único paraíso fiscal em

Portugal, Sr. Deputado Cristóvão Crespo,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … e isto é que é lamentável. Cai-vos a retórica ao chão com esta

incapacidade de fazer alguma coisa para terminar com um regabofe fiscal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, excedeu o seu poder de síntese para falar no

offshore da Madeira!

Srs. Deputados, vamos passar ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão

conjunta dos projectos de resolução n.os

30/XII (1.ª) — Ligação ferroviária a Beja (Os Verdes), 44/XII (1.ª) —

Recomenda a restauração da ligação directa Beja/Lisboa por comboio intercidades, a electrificação do troço

da linha férrea entre Casa Branca e estação de Ourique e a continuidade da ligação ferroviária entre o Alentejo

e o Algarve através do ramal da Funcheira (BE) e 40/XII (1.ª) — Defende a requalificação da ligação ferroviária

entre Lisboa e Beja (PCP) e das petições n.os

145/XI (2.ª) — Apresentada por ADPBeja — Associação para a

Defesa do Património Cultural da Região de Beja, solicitando à Assembleia da República que se continuem a

efectuar, através do intercidades, as ligações directas Beja/Lisboa/Beja, que se mantenham as ligações ao

Algarve, através do ramal da Funcheira e, ainda, que se efectue a electrificação do troço entre Casa Branca e

Beja e 153/XI (2.ª) — Apresentada por Ilídio Rafael Guerreiro Rodrigues e outros, solicitando à Assembleia da

República que sejam restabelecidas as ligações directas intercidades de Beja a Lisboa, assim como a

electrificação da linha de caminhos-de-ferro até Casa Branca e a continuidade da ligação com o Algarve,

através do ramal da Funcheira.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Verdes tomaram a

iniciativa de agendar o seu projecto de resolução relativo à ligação ferroviária a Beja porque, face àquilo que

se passa na realidade, consideram que é importante apresentar soluções já no início da Legislatura, pois são

urgentes as soluções para um problema grave com que a população de Beja se confronta. Entretanto, foram

também agregadas as petições que vinham da última legislatura, intituladas «Ramal de Beja e Outras Dores

de Alma», dado que a matéria é, obviamente, conexa. Julgo, por isso, que é importante que este debate se

faça em conjunto.

O certo, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, é que Beja, capital de distrito, perdeu a sua ligação directa

ferroviária a Lisboa. A proposta da CP — Comboios de Portugal, EPE, é que Beja perca centralidade na nossa

rede ferroviária, quer na sua ligação a Lisboa quer na sua ligação ao Algarve.

Sr.as

e Srs. Deputados, quando a modernização da ligação ferroviária a Évora foi feita, deveria ter sido feita

também a modernização da linha de Beja, porque esta cidade merece, porque a população de Beja não é

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menor e porque estamos a falar de um equipamento fundamental à promoção do combate ao isolamento de

uma região. Se encerramos sucessivamente serviços públicos, designadamente o transporte ferroviário, com

grandes repercussões no desenvolvimento populacional e no desenvolvimento económico, estamos a cometer

um brutal disparate, e disparates políticos não devem ser praticados.

Aquilo de que Os Verdes têm ainda mais receio, Sr.as

e Srs. Deputados, é que, concluída a A26, se venha

argumentar com a desnecessidade do transporte ferroviário a Beja, ou seja, substituindo a componente

ferroviária pela rodoviária, outro eventual disparate que não podemos tolerar.

Sr.as

e Srs. Deputados, a urgência de respostas e de intervenção é grande, e creio que nesta Legislatura,

face às posições anteriormente assumidas quer pelo PSD quer pelo CDS, estamos em condições de ver este

projecto de resolução aprovado e de dar, de facto, uma esperança à população de Beja de que estamos a

contribuir para o desenvolvimento da região e do País.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina

Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria começar por cumprimentar

os signatários das petições em debate, sobre o «Ramal de Beja e outras Dores de Alma».

Sabemos que em todos os momentos, mais principalmente num momento de recessão económica como

aquele que vivemos, o investimento na ferrovia é essencial para o desenvolvimento económico. Sabemos

também que, infelizmente, a opção dos sucessivos governos — do PS, do PSD e do CDS-PP — tem sido o

desinvestimento na ferrovia. O que está a acontecer com Beja é um exemplo desse desinvestimento, que é

extraordinariamente penalizador para o desenvolvimento económico de Beja, de todo o Alentejo e das suas

populações e é um exemplo do que não pode ser feito, da marcha que está a ser feita para acabar com a

ferrovia.

Até Maio, tínhamos uma ligação directa pelo comboio intercidades entre Lisboa e Beja. Depois, para se

electrificar a linha até Évora, a ligação a Beja parou; agora, retoma muito pior. O que está acontecer é que

temos hoje uma ligação que serve pior as populações e que, por isso, será menos usada. Ora, uma linha que

tinha até mais utentes, segundo a própria CP, do que a ligação entre Lisboa e Évora, corre agora o risco de,

por ter cada vez menos utentes, poderem vir a dizer, a seguir, que afinal não é precisa, que afinal não é

sustentável.

Portanto, o problema que estamos aqui hoje a debater é o seguinte: ou modernizamos a linha ou estamos

a aceitar que a linha vá acabar. Não é verdade que tudo possa ficar na mesma, porque tudo ficar na mesma é

ficar tudo cada vez pior.

O Bloco de Esquerda acompanha os peticionários nas suas razões e apresentou um projecto de resolução

que recomenda que seja restaurada a ligação directa entre Beja e Lisboa por comboio intercidades. Mas,

porque sabemos que, se não houver o investimento para que a linha seja realmente um instrumento útil ao

desenvolvimento económico e às populações, ela pode acabar, queremos que seja feita electrificação do troço

da linha férrea entre Casa Branca e a estação de Ourique (entre Ourique e a Funcheira já está feita) e

queremos que haja a continuidade da ligação ferroviária entre o Alentejo e o Algarve, através do ramal da

Funcheira, não só para passageiros — nas ligações entre as várias capitais de distrito e nas ligações entre os

vários municípios, nos movimentos pendulares — mas também para mercadorias, pois estamos a falar dos

ramais que permitem a ligação às minas de Aljustrel, à Somincor e ao porto de Sines e, depois, a sua ligação

a Espanha, de modo que também por via das mercadorias a ferrovia seja um instrumento de desenvolvimento

de Beja e do Alentejo e não, como está a ser agora, um instrumento que agrava a recessão económica pelo

desinvestimento que está a ser feito.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de começar a minha intervenção,

queria saudar os mais de 18 600 peticionários e os seus representantes, aqui presentes, bem como o

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movimento que promoveu a petição, a Associação de Defesa do Património da Região de Beja e a Assembleia

Municipal de Beja, enquanto mobilizadoras da contestação.

Esta petição não é uma petição qualquer: o número de peticionários corresponde a 52% da população do

concelho de Beja e a 77% da população da cidade de Beja. Isto, por si só, clarifica o significado deste assunto

para as populações do distrito de Beja.

As alterações que, no último ano, foram introduzidas na linha do Alentejo e têm associadas um retrocesso

na qualidade do serviço prestado pela CP aos utilizadores do distrito de Beja. O encurtamento em 5 minutos

do período de deslocação entre Beja e Lisboa não compensa o incómodo do transbordo, a impossibilidade de

compra de um bilhete único nem a desadequação de horários relativamente às necessidades dos utentes.

Não contestamos a intervenção de modernização na linha — aliás, defendemos a sua extensão a toda a

linha do Alentejo —, contestamos, sim, a desqualificação da ligação a Beja, promovida pelo governo do PS.

Desde o início da intervenção que o PCP alertou para que, por detrás do encerramento temporário da linha,

que não era inevitável, estava um ataque ao serviço ferroviário do distrito de Beja. Entendemos que as

populações do distrito de Beja têm direito ao acesso a transportes públicos de qualidade, adequados às suas

necessidades. Entendemos que tem de se olhar para a via-férrea como estruturante para a região.

Não é compreensível que seja construído um aeroporto, com uma vertente de articulação com os

aeroportos de Lisboa e Faro, e não se invista na ferrovia como instrumento dessa articulação. Não é

compreensível que, estando localizado na região o maior empreendimento agrícola do País, o Alqueva, a

ferrovia não seja um instrumento ao serviço da potenciação desse projecto.

Por isso, o PCP, através do seu projecto de resolução, defende o seguinte: que se garanta a manutenção

do serviço intercidades Lisboa/Beja/Lisboa, com ligação directa; que se garanta a ligação Beja/Algarve com a

manutenção de circulação até à Funcheira; que se garanta a adequação dos horários das ligações às

necessidades dos utentes; que se criem condições para melhorar o serviço prestado, nomeadamente através

da requalificação e electrificação da linha do Alentejo; e que se concretize a infra-estrutura ferroviária de

ligação Sines/Badajoz, com passagem por Beja, garantindo, assim, a plena articulação de uma rede de

caminho de ferro no território do Alentejo e sul do País, ligando as cidades de Beja e Évora ao litoral

alentejano e a Espanha.

O investimento na qualificação da linha é fundamental para aumentar a utilização deste meio de transporte

e, por esta via, melhorar a saúde financeira da exploração desta linha. Isto é provado pela requalificação

realizada na ligação a Évora, que permitiu incrementar bastante a utilização deste meio de transporte. Os

especialistas têm-se pronunciado sobre a necessidade de intervir para melhorar a prestação financeira e do

serviço.

Aquilo que defendemos não pode ser visto como um gasto mas como um investimento para melhorar o

serviço e a rentabilidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Ramos (PCP): — O próprio Governo admitiu que a intervenção de electrificação da ligação a

Évora permite «reduzir em mais de 60% os prejuízos que a CP tinha com o serviço ferroviário da linha do

Alentejo». Fica claro que uma intervenção na restante linha que liga Casa Branca à Funcheira permitiria uma

muito maior redução desse prejuízo. Por isso, não se pode entender a recusa em intervir.

O que defendemos pode até não implicar um investimento adicional. A construção de uma nova linha entre

Sines e Badajoz deveria passar por Beja, como é defendido por muitos, incluindo o PCP, sem que isso

representasse custos adicionais significativos. Perante isto, podemos afirmar que a requalificação e

electrificação da linha entre Beja e Évora não dependem de questões financeiras mas, sim, de vontade

política.

Este projecto de resolução corresponde a um compromisso eleitoral sobre esta matéria. No âmbito da

campanha eleitoral, os partidos que suportam o Governo, PSD e CDS-PP, assumiram que viabilizariam esta

iniciativa do PCP, então anunciada. O próprio PSD reivindicava no seu manifesto eleitoral a «elaboração de

um projecto de electrificação da linha ferroviária Lisboa/Beja/Funcheira».

Vozes do PCP: — É verdade! Bem lembrado!

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O Sr. João Ramos (PCP): — Pois, meus senhores, eis a vossa hipótese de provar que estão dispostos a

cumprir, depois de eleitos, o que prometeram durante a campanha eleitoral.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra Sr. Deputado Rui Paulo

Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Uma primeira nota para

saudar os autores e subscritores das petições n.os

145/XI (2.ª) e 153/XI (2.ª).

Do nosso ponto de vista, é sempre positivo quando há envolvência da sociedade civicamente participativa,

quando as populações expressam as suas ideias e quando essas ideias podem ser apreciadas e trabalhadas,

em sede de comissão, na Assembleia da República, e trazidas ao Plenário. O processo político ganha e,

ganhando o processo político e a ponderação de todos os grupos parlamentares, ganha também a

democracia. Por isso, deixo esta minha primeira nota para saudar os autores e peticionários.

O Partido Socialista sempre defendeu, e continua a defender, a melhoria global das acessibilidades no País

e nas regiões do interior e, naturalmente, nesta região de Beja, falam por si — já foram aqui referidos nas

intervenções que me antecederam — os investimentos feitos na ligação de Beja à rede de auto-estradas e

também no novo aeroporto.

Mas também, especificamente e na matéria que aqui nos traz, continuamos a defender, como sempre

defendemos, os investimentos e a aposta no transporte ferroviário, pugnando pela sua manutenção e pela

melhoria do serviço prestado às populações, em razão da menor utilização do transporte individual, ao nível

automóvel, com impactos positivos a todos os níveis, seja da diminuição de emissões de CO2, seja a

diminuição de importação de produtos petrolíferos. Podia continuar a justificar exaustivamente essa nossa

aposta, mas os investimentos que fizemos, no passado, e que continuamos a defender, falam por esta nossa

posição política.

Nesta região, em especial na linha do Alentejo, os investimentos recentemente efectuados inserem-se no

projecto modernização do eixo Sines/Elvas/Madrid, também acordado na Cimeira Ibérica da Figueira da Foz e

naquilo que o Partido Socialista sempre defendeu e continua a defender. Daí o investimento na modernização

da ligação Lisboa/Évora para oferecer um serviço às populações mais cómodo, mais rápido e em comboios

eléctricos.

Naturalmente, estes investimentos têm de compaginar a necessária articulação da melhoria de serviço à

população com a melhoria de eficiência financeira e com a rentabilidade financeira e económica da CP. E com

essa necessária articulação de princípios, por vezes, o óptimo é inimigo do bom. Esta nova oferta da CP

prevê, de facto, o rebatimento dos comboios intercidades na estação de Casa Branca, funcionando como web

local. E apesar de esta nova oferta — pormenor importante, que é de ressalvar — aumentar as ligações de

Beja a Lisboa, de facto, não existe esta ligação directa que é aqui defendida, assim como são defendidos

pelos peticionários e pelos projectos apresentados pelos oradores que nos antecederam alguns outros

investimentos.

Idealmente, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, assim deverá ser feito, mas é preciso pensar esses

investimentos com responsabilidade e reponderá-los no tempo. Daí, não podermos acompanhar, desde já,

aquilo que nos é proposto.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — E quando é que podem? Há alguma altura a partir da qual possam?

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Para terminar, Sr. Presidente, deixarei uma última nota, porque há

matérias que foram levantadas em sede de audiência pelos peticionários e não carecem de investimento

directo, pelo que podem, e devem, ser defendidas e é isso que recomendamos ao Governo. Falo das matérias

de melhorias ao nível da bilhética e dos horários.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira concluir, Sr. Deputado.

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O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

E é por isso que pugnaremos pela melhoria ao nível da bilhética, dos horários e pelo estudo pelo Governo

ao nível dos novos investimentos que aqui são propostos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Simões.

O Sr. Mário Simões (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Intervenho hoje a partir da última fila

desta bancada mas, como em tantas coisas na vida «os últimos são os primeiros», é com muita honra que sou

o primeiro Deputado do PSD eleito por Beja ao fim de 16 anos, pondo assim fim a um «jejum parlamentar».

Aplausos do PSD.

Saúdo os peticionários e saúdo-os em particular nos meus amigos Florival Baiôa e Jorge Serafim, fazendo

votos para que continuem esta luta de cidadania, em prol desta região. «Beja Merece» e merece que se fale

verdade! E a verdade é que os projectos de resolução, aqui apresentados pelo Bloco de Esquerda, Partido

Ecologista «Os Verdes» e PCP, não traduzem mais do que show off político. Mas mesmo que haja alguma

sinceridade nos fundamentos e nas recomendações, chegam tarde.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Há quatro meses diziam o contrário. Não têm vergonha na cara!

O Sr. Mário Simões (PSD): — Srs. Deputados, a preocupação que pretendem aqui trazer colhe

unanimidade no Grupo Parlamentar do PSD, mas não pode fazer esquecer o conjunto de procedimentos e

decisões que conduziram à supressão do comboio intercidades entre Beja e Lisboa e ao terminar com as

ligações regionais entre Beja e Funcheira.

Não podemos omitir a responsabilidade do anterior governo nem o alheamento cúmplice dos eleitos do

Partido Socialista, que, com a habitual política do «faz-de-conta», «não foram carne nem peixe» na luta pelo

intercidades.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Mário Simões (PSD): — Também o Deputado do Partido Comunista e o seu Grupo Parlamentar só

vieram a terreiro quando o coro de protestos já estava a ser dinamizado pelo movimento «Beja Merece».

Vozes do PSD: — É o costume!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para vir cá dizer isso, não valia a pena ter cá vindo!

O Sr. Mário Simões (PSD): — E do Bloco de Esquerda apenas vieram palavras de circunstância. Mas o

mal já estava feito.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a dizer asneiras!

O Sr. Mário Simões (PSD): — Recordo que, quando estes acontecimentos ocorreram, o PSD não tinha

Deputado eleito por Beja nem era governo. Mesmo assim, sendo eu Presidente da Comissão Política Distrital

de Beja do PSD, encetei contactos, reuni com o movimento «Beja Merece» e a administração da CP para

tomar conhecimento dos factos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o que é que concluiu?

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O Sr. Mário Simões (PSD): — E percebi, Sr.as

e Srs. Deputados, que o distrito de Beja não tinha forças

políticas que defendessem os seus interesses.

A 16 de Fevereiro, quando os peticionários aqui trouxeram a petição com mais de 15 000 assinaturas, o

então Presidente da Assembleia, Jaime Gama, disse o seguinte: «Tenho a sensação de que Beja está a

desaparecer do mapa» — não podia ter sido mais claro!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Graças ao PSD!

O Sr. Mário Simões (PSD): — Sr.as

e Srs. Deputados: A falha cometida por todos aqueles que tinham

responsabilidades políticas foi grave e, mais uma vez, hoje, a discussão está eivada de falhas, condicionada

nos propósitos e desvirtuada nos princípios. O tempo em que se decidia ao sabor dos calendários eleitorais e

sem ponderar os recursos disponíveis faz parte do passado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Mário Simões (PSD): — O actual Governo já recebeu o movimento «Beja Merece» e,

correspondendo a uma proposta e a uma promessa eleitoral, assumiu o compromisso …

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas, em Maio, assumiram-no aqui!

O Sr. Mário Simões (PSD): — … de proceder a um estudo de viabilidade económica relativamente a esta

matéria — passo a passo é que se faz o caminho.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Há quatro meses era preciso reabrir e agora não?!

O Sr. Mário Simões (PSD): — Mas o Governo também deixou claro que não é possível, no actual contexto

e com dois meses de governação, assumir compromissos que seriam sempre ilusórios.

Quanto à efectiva obra de electrificação da ferrovia, a herança que temos é a da incompetência e da

negligência. Basta atentar que o anterior governo…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Mário Simões (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

Como dizia, o anterior governo deixou-nos uma dívida no sector dos transportes terrestres que ascende a

17 000 milhões de euros, 10% do nosso PIB.

Vozes do PSD: — É verdade! Muito bem!

O Sr. Mário Simões (PSD): — Estou certo que, para este Governo e para o Grupo Parlamentar do PSD, o

movimento «Beja Merece» mereces todo o apoio e não necessitamos de projectos de resolução com

recomendações para reconhecermos como é justa e legítima a luta da população de Beja em defesa do

intercidades.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo

Viegas.

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, nesta que é a minha

primeira intervenção, gostaria de lhe dirigir a si, Sr. Presidente, uma especial saudação e, na sua pessoa, a

todos os Srs. Deputados.

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Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de cumprimentar os mais de 18 000

peticionários que, no total, subscreveram as duas petições e que desta forma utilizaram este instrumento ao

seu dispor para expor os seus legítimos anseios e dizer que o CDS também partilha da preocupação quanto à

desertificação não só do Baixo Alentejo mas de todo o interior do País.

Em relação aos projectos de resolução em discussão, gostaria, em primeiro lugar, de salientar que, no

nosso entender, surgem com alguma precipitação, atendendo à indicação dada pelo Governo de que irá

apresentar o plano estratégico de transportes no decorrer do corrente mês de Setembro e ainda ao facto de a

CP ter retomado a circulação ferroviária entre Lisboa e Beja no passado mês de Julho, após obras de

beneficiação efectuadas pela REFER e que vêm mencionadas nestes projectos.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sabemos que a actual situação não resolve aquilo que é

pretendido na totalidade pelos peticionários e não temos qualquer dúvida que o transporte de passageiros e

mercadorias constitui um imperativo para a sustentabilidade do desenvolvimento do sector de transportes e da

economia nacional.

As decisões tomadas neste domínio devem ser fundamentadas num plano nacional. Qualquer investimento

na infra-estrutura deve ser realizado após análise da rede ferroviária como um todo, de forma estruturada e

integrada, potencializando sinergias com outros meios de transporte e permitindo uma redução de custos

operacionais.

Estamos convictos que o plano estratégico de transportes poderá permitir, entre outras coisas, uma análise

aprofundada do sistema de transportes, incluindo a avaliação da capacidade existente, a previsão da procura

e a projecção dos fluxos de tráfego, assim como um conjunto de prioridades de investimento, com uma

estimativa das necessidades financeiras e das fontes de financiamento previstas, permitindo uma real

poupança energética articulada com as diversas necessidades territoriais.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Convém referir que estes aspectos estão também incluídos nos

compromissos assumidos no âmbito do Memorando de Entendimento estabelecido com as instâncias

internacionais.

A redução dos custos de transporte são condição fundamental para a competitividade das exportações

portuguesas e a melhoria da mobilidade de pessoas e mercadorias permitirá melhorar as próprias condições

de funcionamento da economia e aumentar a eficiência energética, reduzindo também o impacto ambiental.

Face ao exposto, não fará qualquer sentido a discussão de ligações ferroviárias de uma forma individual,

sem estabelecermos uma relação com o todo nacional e sem a devida e fundamental articulação com toda a

rede de transportes, quer de passageiros quer como de mercadorias. Não deixará o CDS de ter em boa conta

o teor destas petições, mas não da forma utilizada nos projectos de resolução em discussão, que se limitam a

colocar a «carruagem à frente da locomotiva».

Uma última palavra para os peticionários, para reafirmar ser uma preocupação para o CDS a desertificação

do interior do País e a adopção de medidas concretas e objectivas para aproximar e fixar as populações.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, não tinha dado conhecimento à Mesa desse seu

propósito. Faça favor.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, tem toda a razão, o lapso foi meu. Pensei que

estava inscrita, mas, de facto, não tinha procedido a essa inscrição.

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Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O que acabámos de ouvir é absolutamente inacreditável. O que se

disse e escreveu, por parte do PSD e do CDS, na anterior legislatura, relativamente à necessidade de resolver

o problema da ligação directa ferroviária a Beja, o que o PSD e o CDS disseram e assumiram como

compromisso directo durante a campanha eleitoral não podia resultar naquilo que hoje aqui ouvimos.

O que os senhores hoje aqui vêm dizer é que o problema é real, é importante resolvê-lo, nós temos toda a

razão, os peticionários têm toda a razão, mas não querem resolver a questão. Então, isso é inconsequente!

Estão à espera de um plano estratégico dos transportes?! Sr.as

e Srs. Deputados, vamos lá ver se

entendemos bem aquilo que aqui estamos a discutir: à população do distrito de Beja foi roubado um serviço;

aquilo que queremos é que se lhes devolva aquilo que se lhes tirou indevidamente. É só isso, não há mais

nada a pensar!

Aliás, os senhores diziam que isso era extraordinariamente prejudicial para Beja. Não estamos aqui a falar

de uma terra qualquer, de uma terriola ou de um apeadeiro qualquer, nem estamos a falar de «ramaizinhos».

Estamos a falar de uma capital de distrito com a importância que Beja tem,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Têm é duas caras! Duas caras!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … pode ter e tem potencial para ter em todo aquele território, na

sua dinâmica, no seu desenvolvimento económico, social e populacional e, para isso, não se lhes pode

continuar a furtar serviços desta forma.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente, mas gostaria ainda de dizer o seguinte

ao Sr. Deputado Mário Simões, do PSD: traduzir aqui, na Assembleia da República, preocupações e

reivindicações das populações não é nenhum crime, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É um dever!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É uma obrigação!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É um dever dos Deputados, nós cumprimos o nosso dever, os

senhores falham no vosso dever e isso é que é lamentável.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina

Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, a ver se nos

entendemos: VV. Ex.as

, antes de estarem no Governo, assumiram um compromisso para com a população e o

compromisso não era elaborar estudos ou esperar seja pelo que for mas, sim, que Beja teria direito a uma

ligação directa por intercidades.

Foi esse o compromisso e é esse compromisso que estão a falhar. Mudaram, não estão a cumprir os

vossos compromissos para com as populações e esse é um problema que tem a ver com a vossa falta de

respeito pelas populações e com a vossa falta de respeito pela democracia, pelo que é uma campanha

eleitoral, em que se deve falar claro e de forma transparente.

Gostaria também de dizer que o argumento economicista não colhe, porque a verdade é que a ligação

como está agora terá menos utentes, porque serve pior as populações, e agora vai transformar-se num

problema económico, com um problema de sustentabilidade, que não existia antes. Portanto, o argumento

economicista também falha, não é verdadeiro.

Finalmente, o que os senhores querem é, pura e simplesmente, um inventivo à rodovia. Incentivam o

transporte individual, apoiam as transportadoras rodoviárias privadas e deixam mal as populações, que não

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servem, deixam mal o País, causam prejuízos gravíssimos do ponto de vista económico, porque estamos

completamente, e cada vez mais, dependentes de combustíveis fósseis e do que isso representa do ponto de

vista da nossa dívida externa, do ponto de vista ambiental e da mobilidade nas cidades, o que é, obviamente,

uma desgraça.

Portanto, o que temos aqui é que tudo fica pior, porque o que os senhores querem é deixar como está, é

não fazer nada. O que estão a dizer é que vão acabar com a ligação. É tão claro quanto isto, pelo que já

percebemos a quem é que este Governo serve e não serve, claramente, o País que o elegeu.

Aplausos do BE.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, peço que seja distribuída a pergunta n.º 2746/XI, do

Deputado José Soeiro, datada de 6 de Maio de 2010, sobre esta matéria, e, já agora, também o Manifesto

Eleitoral do PSD no distrito de Beja, que, esse sim, é show off político, onde claramente constam as questões

que agora estão identificadas nestes projectos de resolução e que o Sr. Deputado agora, aqui, recusou.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Mário

Simões.

O Sr. Mário Simões (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de informar que farei chegar à Mesa as posições

dos Deputados do distrito de Beja relativamente à decisão do anterior governo quando electrificou a linha

Lisboa/Évora e qual foi a posição que tomaram nessa altura, que foi a de estarem calados, permitindo que

assim…

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, deixem o Sr. Deputado concluir a interpelação,

ainda que, porventura, ultrapasse um bocadinho os termos da interpelação.

Sr. Deputado, faça favor de concluir.

O Sr. Mário Simões (PSD): — Sr. Presidente, há 16 anos que lido com a esquerda no Alentejo e já não me

perturbam, só me divertem.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça favor de concluir, dentro do âmbito da

interpelação.

O Sr. Mário Simões (PSD): — Sr. Presidente, termino dizendo que irei fazer chegar à Mesa um documento

que prova que, quando a electrificação da linha para Évora foi anunciada pelo governo do Partido Socialista,

os Srs. Deputados do PCP não tomaram posição em defesa de Beja.

Protestos do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mentiroso! Mentiroso! Mentiroso!

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça o favor de fazer chegar esse documento à

Mesa.

Srs. Deputados, passamos ao último ponto da ordem de trabalhos de hoje com a discussão dos projectos

de resolução n.os

28/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A22 (Via Infante de

Sagres) (PCP), 51/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a não introdução de portagens nas A23, A24 e A25

(PCP), 31/XII (1.ª) — Suspensão do processo de introdução de portagens na Via do Infante (BE) e 61/XII (1.ª)

— Recomenda ao Governo a suspensão da cobrança de portagens nas vias criadas em regime SCUT

enquanto não forem superadas as condições de atraso de desenvolvimento que justificaram a sua criação

(BE) e as petições n.os

171/XI (2.ª) — Apresentada pela Comissão de Utentes Contra as Portagens nas A25,

A24 e A23, solicitando à Assembleia da República a alteração da decisão de introduzir portagens nas A25,

A24 e A23, e 174/XI (2.ª) — Apresentada por Luís Augusto Baptista Martins e outros, solicitando à Assembleia

da República a alteração da decisão de introduzir portagens nas A23 e A25.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Na anterior legislatura, na sequência de uma

lamentável negociação entre o PS e o PSD, o governo PS/Sócrates decidiu cobrar portagens nas concessões

SCUT do Interior Norte, das Beiras Litoral e Alta, da Beira Interior e do Algarve. A implementação desta

medida, prevista para o dia 15 de Abril deste ano, acabou por ser suspensa por motivos meramente

eleitoralistas. Mas agora, em nome do princípio do utilizador-pagador, o Governo PSD/CDS prepara-se para a

retomar.

Esta medida é injustificada a todos os títulos. Terá consequências profundamente negativas para as

populações e para o tecido económico das regiões atingidas. Levará ao encerramento ou falência de muitas

micro e pequenas empresas,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … com o consequente aumento do desemprego, e irá agravar as dificuldades

económicas dos utentes, já duramente afectados pelo aumento do custo de vida e por baixos níveis de

rendimento. Nenhuma das concessões SCUT tem uma alternativa credível. Acresce, ainda, que algumas delas

foram parcialmente construídas com verbas do Orçamento do Estado e fundos comunitários, não recorrendo

ao regime SCUT.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A introdução de portagens nas concessões SCUT tem suscitado um

generalizado repúdio por parte das populações, das autarquias e das associações empresariais dos distritos

afectados.

O PCP associa-se a estes justos protestos e saúda todos aqueles que se têm insurgido contra esta

medida, em particular, as comissões de utentes e outras entidades, assim como os mais de 40 000

subscritores das duas petições também em discussão.

No que respeita a esta medida, como, aliás, a muitas outras, o PS, o PSD e o CDS padecem de um curioso

transtorno dissociativo de identidade, vulgarmente conhecido por dupla personalidade: enquanto os dirigentes

nacionais se conluiam para introduzir portagens nas concessões SCUT, os dirigentes regionais e autarcas dos

distritos servidos por estas auto-estradas desdobram-se em declarações de protesto contra tal medida,

apresentando-se como indefectíveis defensores das suas regiões!…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não têm vergonha!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Lembramos, a este propósito, que, por exemplo, nas últimas eleições o CDS,

chamado a apresentar cinco compromissos com o eleitorado algarvio, teve o desplante de, no compromisso

n.º 3, afirmar que (e passo a citar) «continuaremos (…) a nossa luta contra as portagens na Via do Infante»…

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, ora…!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Já o dirigente regional do PSD/Algarve, Deputado Mendes Bota, afirmou em

Setembro de 2010, aquando do anúncio por parte do Governo PS da introdução de portagens na Via do

Infante, que (e cito) «É inaceitável a introdução de portagens na Via do Infante sob todos os aspectos: político,

económico e moral. Com isenções, descontos e excepções ou sem elas.»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — E afirmava mais: o PSD/Algarve está disposto a apelar «aos seus militantes e

simpatizantes para aderirem à manifestação de revolta que certamente as forças vivas da sociedade algarvia

não deixarão de convocar». E para rematar, qual cereja no topo do bolo, afirma: «É uma ignomínia contra o

Algarve!».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ena…!!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ignomínia, dizemos nós, é esta atitude de dizer uma coisa nos distritos e fazer o

oposto aqui, em Lisboa.

Aplausos do PCP.

Ignomínia é enganar os eleitores com promessas que se sabe de antemão que não irão ser cumpridas.

Ignominiosos são os tortuosos caminhos que os partidos que se auto-proclamam do «arco da

governabilidade» insistem em trilhar para perpetuar a farsa da falsa alternativa, que mais não é do que uma

alternância na condução da política de direita que afunda o País há mais de três décadas!

Pelo nosso lado, não precisamos de fazer patéticos «números» de contorcionismo político. Aquilo que

prometemos na campanha eleitoral, aquilo que garantimos às populações dos distritos servidos pelas

concessões SCUT é aquilo que estamos a fazer hoje: exigir que nas auto-estradas do Interior Norte, das

Beiras Litoral e Alta, da Beira Interior e do Algarve não sejam introduzidas portagens!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz duas

iniciativas a debate nesta Câmara e, evidentemente, subscreve as preocupações dos subscritores das

petições que ora também discutimos.

É evidente que as populações não podem pagar os custos danosos dos contratos de concessão a privados

das SCUT. As SCUT foram feitas para servir estas populações; elas eram, são e deverão continuar a ser um

importante instrumento de correcção das assimetrias regionais e o Bloco de Esquerda não pactua com a

perspectiva de um Governo que, em nome do défice, há-de «levar ao osso» os portugueses, sobretudo

aqueles que vivem do seu trabalho!

E é bom não esquecerem responsabilidades e não nos virem falar do passado, porque foi o Dr. Passos

Coelho, então candidato à liderança do PSD, que veio dizer: «Não, não! Pagam todas! Não há excepções!

Não há casos diferenciados! Todas têm de pagar!» E foi esta a razão que levou, inclusivamente, à negociação

do último Orçamento do Estado.

É bom trazer à colação as responsabilidades e dar o nome claro às responsabilidades políticas sobre as

quais falamos aqui, hoje! E a verdade é que onde as portagens foram introduzidas há um decréscimo

substancial de tráfego, nomeadamente de passageiros, nomeadamente de turistas. Portanto, isto só prejudica

as regiões, só traz mais crise à crise que o País vive.

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E, no que ao Algarve diz respeito, quero dizer-vos, Sr.as

e Srs. Deputados, que, seis manifestações de

protesto depois, há um apelo unânime que foi feito pelas entidades responsáveis pela região, por muitos

autarcas que no passado, enquanto o PSD não foi governo, tinham «voz grossa» sobre esta matéria, foi feita

pelo movimento social que mobilizou investigadores da região, os mais reconhecidos, e que sobre a matéria

de introdução de portagens na Via do Infante foram unânimes e claros sobre o que, de facto, interessa discutir:

o Algarve vai perder competitividade económica, vai ser um prejuízo tremendo para a actividade turística, a

estrada nacional n.º 125 não é uma alternativa, as obras estão profundamente atrasadas!! E é também o

drama da sinistralidade.

Mas mais: o que discutimos aqui, hoje, é que a introdução de portagens na Via do Infante vem aprofundar a

crise que já existe! Vem escavar crise sobre a crise, numa região que — é bom não esquecer — tem a maior

taxa de desemprego do País, tanto no primeiro como no segundo trimestres de 2011; a mais elevada taxa de

desemprego do País!

Sr.as

e Srs. Deputados, uma região, um distrito onde há o mais elevado número de pessoas carenciadas a

recorrer à ajuda para poderem comer diariamente! É disto que tratamos aqui, é do agravamento da crise e das

injustiças sociais!

E é por isso que quero ouvi-los hoje sobre tão importantes matérias, nomeadamente quando em campanha

eleitoral os Srs. Deputados do PSD e do CDS algarvios foram tão claros na assunção de compromissos,

dizendo que a luta era para continuar e que esta injustiça tinha de ser corrigida!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui

Paulo Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, também como há pouco, farei

agora uma primeira nota para saudar os autores e subscritores das petições n.os

171/XI (2.ª) e 174/XI (2.ª) —

que são cerca de 40 000, como já foi aqui referido — e para expressar o que há pouco afirmei: para o Grupo

Parlamentar do PS o processo político e a democracia ganham sempre com o envolvimento da sociedade

civicamente participativa através deste mecanismo da petição.

A posição do PS e do seu Grupo Parlamentar sobre este tema tem sido a de honrar as posições políticas

que têm assumido ao longo do tempo, tudo o que foi legislativamente consagrado e também os acordos

políticos que foram estabelecidos com o PSD.

A evolução deste assunto é conhecida. O PS e o seu governo defenderam que a introdução de portagens

em algumas vias devia ser consagrada em razão de critérios de oportunidade e de defesa do interesse

público, e, nomeadamente no Norte, também em razão de estudos e critérios bem definidos que defendiam a

coesão social e territorial. Esses estudos e critérios são bem conhecidos de todos.

Essas posições foram ao tempo consagradas do ponto de vista legislativo. Também é do conhecimento de

todos que legitimamente a Assembleia da República defendeu um outro caminho, que também teve tradução

legislativa e que posteriormente, com a evolução que o assunto foi tendo, se consubstanciou num acordo que

o PS estabeleceu com o PSD em razão do necessário diálogo e procura de consensos que ao tempo tiveram

de existir.

Efectivamente, esse acordo consubstanciava-se em três pontos essenciais, para além de outros

naturalmente: primeiro, uma nova data de introdução de portagens, a qual foi prejudicada em razão da

realização de eleições antecipadas e também de uma análise jurídica que foi feita em razão das competências

do governo de gestão, análise que, agora, o actual ministro da economia e do emprego teve oportunidade de

reafirmar na resposta que deu à comissão em sede de auscultação sobre o conteúdo das petições.

Um segundo princípio, por exigência do PSD e que aqui também já foi focado, foi o da consagração do

princípio universal do utilizador/pagador, princípio esse que o PS honra, conforme já referi, e que motiva o

facto de não podermos acompanhar as petições e os projectos de lei que aqui estão em debate.

Mas há um terceiro ponto essencial caro ao PS e que sempre defendemos e exigimos: a introdução de

medidas de discriminação positiva para mitigar o impacto nas empresas e populações locais.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Medidas de discriminação positiva essas, como também é conhecido de todos, consubstanciadas em

isenções e descontos que defendemos, que implementámos, que continuamos a defender; isenções e

descontos que instamos o Governo a implementar no futuro; isenções e descontos que nortearão a nossa

acção política!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder

Amaral.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então e o Sr. Deputado Artur Rêgo não fala? Onde está o seu

compromisso com o Algarve?

Risos do PCP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Eu gostava de começar por

dizer que o CDS e o Governo que suportamos juntamente com o PSD tem nesta matéria um primeiro princípio

que é o do cumprimento dos compromissos eleitorais.

Risos do PCP.

Está no programa do PSD, no do CDS-PP e no Programa do Governo encontrar e tudo fazer para cumprir

o princípio do utilizador/pagador…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esqueceram-se de dizer isso ao Deputado Artur Rêgo!…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e reforçar a universalidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Eu gostava de dizer que é impressionante ver a esquerda, que tantas

vezes pugna por ser a mais justa…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Impressionante é a vossa falsidade!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É impressionante, dizia eu, perceber que dentro do princípio da

universalidade há hoje uma região do País que parece ser a culpada da crise, porque há uma região do País

onde as SCUT são pagas!…

Vozes do CDS-PP: — É o Porto!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esqueceram-se de dizer isso ao Deputado Artur Rêgo!…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não está aí o Sr. Deputado Honório Novo para poder confirmar o que

eu digo, mas esta é a mais pura das verdades!…

Protestos do PCP.

Nessa matéria VV. Ex.as

nada dizem!

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A acrescer a isso ainda temos o compromisso e que é para nós uma

palavra de honra,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A palavra de honra está no vosso programa eleitoral!…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … porque quando fomos a votos estava tudo claro e tudo dito!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esqueceram-se de dizer isso ao Deputado Artur Rêgo!…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas também somos coerentes ao dizer que sempre fomos contra não

só o modelo das SCUT — toda gente sabia que era um modelo que, a prazo, tinha de ser pago — como fomos

contra a forma de pagamento, como fomos contra o modelo de isenções!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E explico porquê: é porque a forma de pagamento deve ser simples e o

menos intrusiva possível e os descontos devem ter sensibilidade social, mas devem ter, acima de tudo, aquilo

que se chama um incentivo ao uso da auto-estrada — porventura, quem mais utiliza menos paga — e não ser

modelos que ninguém percebe e que complicam a vida a toda a gente!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Eu gostaria, pois, de dizer-vos que esta mentira e esta falácia —

porque a esquerda normalmente está sempre ao lado do PS — tem um preço: são 700 milhões de euros de

renda anual e, a prazo, a falência da Estradas de Portugal!

Protestos do PCP.

E quero dizer que o que está em causa não é o pagamento ou não das auto-estradas!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ai, não?!…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que está em causa é saber se conseguimos ter auto-estradas e,

mais importante do que isso, se há condições financeiras para fazer obras de manutenção e recuperação,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … de fazer obras em vias intermunicipais, essas, sim, que defendem o

interior e que são fundamentais para a economia local!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Porque é que não disseram isso antes das eleições? Andaram a enganar os

eleitores!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E é exactamente disso que a esquerda não quer saber e é por isso que

não tem nos projectos de lei que estão em debate qualquer referência a isso!

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PCP.

Eu sei e os senhores sabem que houve um tempo em que, quando havia uma diferença entre a receita e a

despesa, o que se fazia era aumentar a despesa!… Não contem connosco para prosseguir esse caminho!

É porque o que está aqui em causa é salvar o País e nós pedimos compreensão aos milhares de

subscritores das petições em apreciação — e que aproveito para cumprimentar —, que legitimamente

preferem ter uma via que é ela mesma uma via de desenvolvimento a um preço justo, ou até não pagar. Pelos

vistos os peticionários têm muito mais razoabilidade do que têm o PCP e o BE…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É porque, lendo os vossos projectos de lei, não encontro neles nem

uma referência às condições económicas do País! Nem uma referência, Srs. Deputados!

Protestos do PCP e do BE.

E, deixem-me que vos diga, é um facto que o Governo tem pedido sacrifícios aos portugueses e tem, com

isso, pedido a sua compreensão. Mas é ou não verdade que o Governo vai cortar 20% nas empresas do

Estado? É ou não verdade que o Governo, do lado da despesa, também vai hoje anunciar a extinção de todas

as subdirecções regionais de educação?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

O que está em causa, Srs. Peticionários, é o que estamos a fazer: é, porventura, fazer aquilo que muitos

não gostam e que nós, porventura, poderíamos não fazer, para, no futuro, conseguirmos fazer aquilo que as

pessoas querem e que também gostamos de fazer.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Cavaleiro.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No início desta intervenção,

gostaria de fazer a minha declaração de interesses sobre a matéria: sou eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro

e, por isso, há mais de 10 meses, sei o que é pagar portagem nas SCUT.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, agradecia que se criassem condições para poder

continuar…

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, permitam que sejam criadas condições para o

orador poder prosseguir.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Gostaria também de cumprimentar os peticionários e de referir que entendemos, porque são

compreensíveis, as formas de luta das populações que nos fazem chegar as suas reivindicações, mas, por

outro lado, o PSD não pode ser alheio ao estado económico que o País atravessa devido aos últimos seis

anos de governação de quem achou que nunca teria de pagar as facturas dos seus desmandos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ai, pois é…!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — É importante termos memória dos acontecimentos que contextualizam as

SCUT…

Vozes do PSD: — Nem mais!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — … e é isso que vos proponho.

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, gostaria que os partidos mais à esquerda tivessem

alguma calma, pois estão bastante nervosos…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não há razão para que não se faça o silêncio

necessário a que todos os oradores, de todas as bancadas, sejam ouvidos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

A irresponsabilidade do lançamento de diversas estradas SCUT, com a justificação de que «se pagariam a

si próprias» por força do efeito económico gerado na economia foi o argumento do governo socialista, utilizado

em 1997 e prontamente criticado pelo PSD, que se lhe opôs com a defesa do equilibrado princípio do

utilizador/pagador.

De facto, o PSD defendeu sempre em coerência esse princípio, que, de resto, é o princípio recomendado

pela União Europeia para a criação de infra-estruturas rodoviárias nos Estados-membros.

Mas voltando à memória deste assunto, além da derrapagem financeira, desde a sua criação, as auditorias

realizadas pelo Tribunal de Contas, em 2003 e em 2005, revelavam uma situação já insustentável e previam,

desde finais de 2002, que «os desvios verificados nas concessões SCUT pudessem colocar sérios problemas,

quer em termos de controlo orçamental quer ao nível da sua sustentabilidade».

Este modelo SCUT, criado pelo PS, contribui para asfixiar as contas do Estado, porque é um modelo

altamente questionável, ruinoso para as contas e, em última análise, para os portugueses que pagam

impostos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Contrariamente àquilo que o PS nos andou a dizer, «não há almoços

grátis», como todos sabemos, e, infeliz mas previsivelmente, as facturas começaram a chegar.

Esta foi uma trapalhada que, como sempre dissemos, teria custos, ao contrário do que o PS andou

falaciosamente a dizer, e rapidamente o Orçamento do Estado ficou obrigado a arranjar mais 700 milhões de

euros por ano só para pagar as rendas destas SCUT, ao longo de 30 anos.

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O mal está feito e o PS sabe bem a enorme responsabilidade que a sua governação teve nesta matéria,

com consequências para as futuras gerações.

Ontem como hoje, o PSD não contorna o problema e quer soluções. O que exigimos a este Governo é o

mesmo que ao anterior: o cumprimento dos três requisitos, de que não prescindimos, ontem tal como hoje, da

universalidade, da equidade e da transparência nos critérios. Isso é que garantirá a não existência de uma

situação de sentimento generalizado de injustiça e de uma atitude de revolta das pessoas relativamente a esta

medida governativa. A compreensão para um problema que o PSD não criou, mas que quer solucionar e

precisa de solucionar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Se a situação do País, de todo o País, é difícil — e nós sabemos agora

como ela é muito mais grave do que se previa, com novas «facturas» para pagar a aparecerem todos os dias

— …

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Agora está a queixar-se!…

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — … e se o Governo entende que é por isso necessário que os portugueses

suportem sacrifícios, estes devem ser distribuídos por todos e devem ser explicados para poderem ser

compreendidos, para que custem menos a todos e para que possamos recuperar o direito à esperança no

futuro.

Ao resolver este processo das SCUT, o Governo não deve perder a oportunidade para corrigir os aspectos

em que não ficaram garantidos os princípios de igualdade para todos os portugueses, tarefa na qual todo o

Parlamento se deve empenhar.

O pórtico junto ao Estádio Municipal de Aveiro fica como um dos exemplos das aberrações do actual

modelo de pagamento, claramente partidarizado e injusto, que o anterior governo em parte colocou em

funcionamento porque lhe convinha eleitoralmente, mas deixando metade do trabalho por fazer.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Peço-lhe o favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.

O que se pede ao actual Governo é justiça na universalidade do princípio do utilizador/pagador. Sabemos

que o mal está feito. A irresponsabilidade socialista tem um preço que, infeliz mas inevitavelmente, agora

todos somos chamados a pagar. É nosso desejo que o actual Governo, ao concluir o trabalho de taxar as

SCUT, seja rigoroso, ao contrário do governo socialista, e aproveite a oportunidade para corrigir o que está

mal onde já se paga e encontre, se possível, um modelo mais justo para o pagamento nas que ainda não

estão em funcionamento.

Em conclusão, Sr. Presidente, e fazendo um resumo de toda esta matéria, sabemos que, à esquerda, se

pensa que tudo é possível fazer sem se pagar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o Mendes Bota também!…

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Só faltava dizer de onde viria o dinheiro para pagar.

Vozes do PSD: — Pois é!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Ainda na esquerda, o PS parece estar a sofrer de amnésia. É

inacreditável a postura de alguns elementos deste partido. Têm estado a dar um triste espectáculo, que em

nada contribui para a dignidade da classe política, tamanha é a falta de seriedade que têm colocado na

discussão desta matéria.

Protestos do PS.

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Querem fazer crer que o PSD é o único responsável pela introdução das portagens nas ex-SCUT.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Afinal, quem é que sofre de amnésia?!…

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Faltou, sim, foi coragem ao PS para tomar medidas difíceis, sobretudo em

período eleitoral.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

E não podem muitos dos seus elementos fazer de conta que não é nada com eles, só porque têm uma

nova liderança, que também cá esteve no passado e é também co-responsável pela acção do PS.

O PSD não transige nos princípios, que definiu e que defende desde o início.

No seu programa eleitoral, o PSD nunca escondeu que introduziria portagens nas SCUT, e foi assim

votado e legitimado politicamente pela maioria do povo português.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar. É certo que foi interrompido,

mas já teve tolerância de tempo suficiente.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

O frouxo governo socialista foi irresponsável ao ponto de, hipocritamente, não aplicar as portagens que

anunciou ir introduzir até 15 de Abril de 2010. E é este Governo que vai ter de concretizar a medida, porque as

contas do Estado e o futuro do País assim o exigem. É porque este Governo toma medidas, sejam elas fáceis

e boas, ou difíceis e duras!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, se não retiro-lhe a palavra, Sr. Deputado!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Sabemos é que, no fim — e é no fim que se avalia —, estaremos muito melhor do que estamos agora. Foi

assim no passado e será assim, mais uma vez, para bem de Portugal e de todos, mas mesmo todos, os

portugueses!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em nome do Grupo

Parlamentar de «Os Verdes», quero começar também por saudar os peticionários e considerar da perfeita

oportunidade de retoma desta matéria, nesta Legislatura, na Assembleia da República.

Ouvimos aqui durante o debate, como infelizmente já começa a ser costume, coisas absolutamente

extraordinárias… Já agora gostaria de saber se o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro, quando referiu que alguns

consideravam que se podiam fazer coisas sem se pagar, estava directamente a referir-se ao Sr. Deputado

Artur Rêgo e ao Sr. Deputado Mendes Bota, quando estes declararam, em campanha eleitoral, a sua oposição

ao pagamento de uma SCUT concreta da sua região. Gostava de saber se o Sr. Deputado estava também a

dirigir-se a esses Srs. Deputados…

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Essa gente «tem duas caras»!

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E gostava de dizer ao Sr. Deputado Hélder Amaral que a

compreensão que os senhores pedem agora permanentemente aos portugueses — porque não vos sai outra

palavra da boca — tem limites! A compreensão tem limites!!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É uma vergonha!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É porque os senhores têm de perceber que as pessoas concretas

também têm limites nos seus orçamentos e que o País também tem limites para o estrangulamento do seu

crescimento!

Protestos do CDS-PP.

Tem, tem! O País tem limites para o estrangulamento do seu crescimento.

É porque aquilo que os senhores estão a fazer é a estrangular, por todas as vias possíveis e imaginárias,

de uma forma absolutamente economicista, o País!

O Sr. MiguelTiago (PCP): — A eles não lhes custa nada!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E «as pessoas que se lixem», porque é assim mesmo!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Mas não pode, não pode ser assim!!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É uma vergonha!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quando se construíram estas vias rodoviárias, ninguém disse às

pessoas que tinham de as pagar. Ou disseram?!… Disseram que as iam portajar?

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Dissemos, dissemos!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Estou a falar para todos, PS incluído!

Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.

Sr. Deputado Artur Rêgo, não proteste, porque o senhor diz uma coisa no Algarve e outra aqui!!

Vozes do PCP: — É verdade!

Protestos do CDS-PP.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E isso é absolutamente inadmissível. No Algarve, o senhor não o

disse!

E os senhores, quando falam do País, têm de perceber que o pagamento destas portagens pode liquidar

micro, pequenas e médias empresas, ou seja, vai contribuir para o estrangulamento daquelas economias

locais e regionais.

Vozes do CDS-PP: — Alguém tem de pagar!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Será que isso não vos preocupa? Será que os senhores não têm

qualquer preocupação relativamente a essa quebra de dinâmica económica? Essas economias estão «com a

corda na garganta»! Isso não vos preocupa? Conseguem alhear-se disso?

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Depois, falam das alternativas… Mas quais alternativas?! Aquelas estradas nacionais são alguma

alternativa? Estradas a passar dentro de localidades?! Camiões de transporte de mercadorias a passar dentro

de localidades?! Com algumas escolas junto a essas estradas nacionais, com as crianças a passearem por

essas estradas nacionais e com camiões a passar-lhes à frente?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso é outra questão!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, não é!

Já fizemos perguntas concretas sobre esta matéria, cuja leitura recomendo aos Srs. Deputados.

Sabem qual é o problema? Os Sr. Deputados agora estão a rir-se e a pensar «isso é demagogia».

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E da má!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas os senhores não conhecem, ou não querem agora conhecer,

a realidade concreta do País.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Esse é que é o grande problema! Alheiam-se da realidade concreta do País, vivem agora lá por Bruxelas,

com a Sr.ª Merkel e afins, com a tróica e o FMI, e recusam-se a olhar para baixo. Mas é cá em baixo que está

a vida! E é cá em baixo que está a possibilidade de resolver os problemas do País. Assim se dê às pessoas a

oportunidade de poderem ser agentes dinamizadores da solução para o País!…

Ora, aquilo que os senhores estão a fazer é a amordaçá-las, a retirar-lhes essa oportunidade. O exemplo

destas portagens é absolutamente esmagador relativamente a essa matéria. E o País, assim, não vai lá!

Queremos soluções para o País, mas soluções credíveis, designadamente para o combate às assimetrias

regionais.

Tudo isto vai contra isso! E é isso que é absolutamente lamentável e, mais do que lamentável, revoltante.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este debate foi mais um momento

das «duas caras» da direita. Há uma «cara» na campanha eleitoral, com o compromisso que se assume

perante as populações, e há a «cara» dos compromissos programáticos, que, agora, «são sagrados»… E a

verdade é que os vossos autarcas seguem o exemplo, porque, na altura própria, falavam «com voz grossa»

contra as portagens e, hoje, vêm falar do destino e da fatalidade.

A verdade é que os Srs. Deputados respondem, hoje, perante as populações. E respondem à evidência: a

introdução de portagens nestas vias vai agravar a crise, o desemprego, a pobreza destas regiões. A

introdução de portagens na Via do Infante é uma injustiça colossal, que vai agravar a crise de uma região, a

região que tem a mais elevada taxa de desemprego do País e onde há mais gente carenciada a pedir ajuda.

Isto já não falando do turismo, dos riscos para a economia regional, para a actividade turística, de tudo o que

implica a introdução de portagens na Via do Infante.

Por isso, quero daqui saudar, para além dos peticionários, todos e todas que se envolveram nesta luta, que

se responsabilizaram por ela, todas as pessoas do Algarve, todos os algarvios que vieram para a rua

reivindicar aquela que é a razão justa, aquela que é uma exigência de uma região que precisa de alternativas.

Por isso, Sr.as

e Srs. Deputados, não vale a pena «enrolar» o debate, nem vir falar de um programa de que

se esqueceram, enquanto andaram a fazer campanha eleitoral e a falar com as populações, porque a verdade

é esta: estão disponíveis para agravar a crise, para contribuir para o agravamento do desemprego e da

pobreza nas regiões onde as portagens vão ser introduzidas?

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Essa é a vossa responsabilidade! Não há aqui «duas caras». Há uma decisão e uma responsabilidade, que

é só esta!!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado Mendes Bota fez chegar à Mesa um pedido de

defesa da honra, anteriormente à intervenção da Sr.ª Deputada Cecília Honório e que se reporta à intervenção

da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Deputado, quer fazer o favor de concretizar melhor a razão do seu pedido de defesa da honra?

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, ao abrigo do artigo 84.º do Regimento, gostaria de fazer a

defesa da minha honra, porquanto o meu nome foi explicitamente citado, quer na intervenção da Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia quer, já antes, na intervenção do Sr. Deputado Paulo Sá.

E porque considero que as referências feitas ao meu nome e ao meu posicionamento político em relação à

matéria em discussão não correspondem à verdade, queria usar o direito de defesa da honra e do meu nome.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Quero informar a Câmara de que o Sr. Deputado fez chegar o seu

pedido antes, isto é, imediatamente a seguir à intervenção da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, mas que, para

não perturbar a continuidade do debate e nos termos regimentais, uma vez que o Sr. Deputado não faz parte

da direcção do seu Grupo Parlamentar, tinha direito a fazer este pedido da defesa da honra no final do debate.

Chegados ao final do debate e não registando a Mesa mais pedidos de esclarecimento, dou-lhe a palavra.

Faça favor, Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sou um homem de palavra e não

tenho «duas caras», como disse a Sr.ª Deputada Cecília Honório. E o Sr. Deputado Paulo Sá, quando referiu

as minhas afirmações quando eu era, então, presidente do PSD/Algarve, a propósito da Via do Infante e da

colocação de portagens, deveria ter tido a hombridade, devia ter tido a dignidade, e a verdade também, de

dizer que, hoje, já não sou dirigente do PSD/Algarve, mas também de dizer que não encontra em lado algum

nenhuma intervenção minha, nem escrita nem oral, onde tenha alguma vez contradito tudo aquilo que eu

disse, na altura.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sou, fui e continuo a ser adversário da colocação de portagens na Via do

Infante! Mas os senhores «penduram-se», agarram-se à questão das portagens da Via do Infante como um

náufrago se agarra a uma bóia de salvação e andam a tentar instrumentalizar os protestos. Por isso, meus

caros Deputados e Deputadas, é que eu não aderi aos protestos dessas manifestações de utentes, porque

elas não representam significativamente as forças vivas do Algarve — não estão lá as associações de

empresários, não estão lá as autarquias que estiveram no ano de 2004, quando foi, essa sim, a grande e a

maior manifestação de sempre no Algarve. Eu nunca contradisse aquilo que disse!

Agora, tenho de dizer aqui também que portagens devem ser pagas por aqueles que não utilizam a «via

aberta» da verdade, que utilizam a Via…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — … como uma portagem para faltarem à verdade e para tirarem apenas

dividendos políticos.

Eu disse em plena campanha eleitoral, à frente do meu líder, que não era a favor das portagens, e os

senhores ignoram também que o meu líder foi ao Algarve dizer que era pela introdução de portagens…

Protestos do PCP.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Teve a coragem de o dizer e tem a legitimidade que lhe advém de ter ganho

as eleições!

Aplausos do PSDe do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado Mendes Bota pediu a defesa da honra em relação à

intervenção da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, mas, na sua intervenção, referiu-se também ao Sr. Deputado

Paulo Sá. E, nessa circunstância, se assim o entenderem, terei de dar a palavra aos dois Srs. Deputados.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

A minha resposta é muito simples: primeiro, todos ficaram a perceber que não ofendi minimamente o Sr.

Deputado Mendes Bota. Creio que isso foi perceptível…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Não, não!…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sim! Aquilo que na minha intervenção perguntei ao Sr. Deputado

Paulo Cavaleiro foi se, quando estava a dizer que queríamos que se fizessem coisas sem pagar, se estava

também a referir ao Sr. Deputado Artur Rêgo e ao Sr. Deputado Mendes Bota!

Vozes do PCP: — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Sr. Deputado Mendes Bota só veio dar-me razão naquilo que

eu disse, e eu só gostava de ter obtido uma resposta por parte do Sr. Deputado Paulo Cavaleiro, mais nada!

Muito obrigada, Sr. Presidente.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Paulo Sá, tem a palavra.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na minha intervenção, citei o Deputado Mendes

Bota, numa intervenção realizada em Setembro de 2010. A situação foi exacta. As palavras que eu disse aqui

são palavras contidas e ditas no comunicado de imprensa então distribuído e ditas pelo Deputado Mendes

Bota. Nenhuma das palavras que eu disse aqui, atribuídas ao Deputado Mendes Bota, é falsa! Todas

correspondem àquilo que foi dito.

É verdade que, na altura, o Sr. Deputado Mendes Bota era dirigente regional do PSD e, hoje, não é.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Hoje, é Deputado!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas eu também não disse que foi hoje! Disse que, na altura, em Setembro de

2010, o dirigente regional do PSD disse estas palavras, e disse-as! E tem dito, muitas vezes, aliás, como

outros dirigentes regionais do PSD…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … e como muitos autarcas da região, têm defendido a não introdução de

portagens na Via do Infante, fora das campanhas eleitorais e nas campanhas eleitorais, transferindo para o

eleitorado a ideia de que o PSD está contra a introdução de portagens e de que os Deputados eleitos pelo

PSD no Algarve iriam lutar contra tal introdução nesta Casa.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Aliás, esta expressão «lutar contra as portagens da Via do Infante» (que citei) do

Sr. Deputado Artur Rêgo está cá também: «compromisso n.º 3: continuaremos ainda a nossa luta contra s

portagens da Via do Infante»!

Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.

Este foi um compromisso assumido, palavras escritas, presumo, pelo Sr. Deputado Artur Rêgo. E estas

palavras ditas correspondem a um compromisso com o eleitorado, de que iria lutar-se contra a introdução das

portagens na Via do Infante. E não é isso que se está a verificar!

Agora, depois das eleições, estando estes dois partidos no Governo, os compromissos assumidos,

regionalmente, não esta a ser cumpridos — e foi isto que criticámos na nossa intervenção!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Devem cumprir a palavra que deram aos eleitores, honrá-la e defender, nesta

Casa, a não introdução das portagens na Via do Infante!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Aliás, como nas restantes auto-estradas que se pretende portajar.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, estão terminados os nossos trabalhos…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, nos mesmos termos em que o Sr. Deputado Mendes Bota

interveio. Acabei de ser novamente citado pelo Sr. Deputado Paulo Sá e sinto-me insultado na minha honra.

Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.

Fui novamente, citado!

Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, não há defesas da honra relativamente a

intervenções de defesa da honra ou de explicações sobre defesa da honra; há defesas da honra relativamente

a intervenções, e devem ser suscitadas imediatamente a seguir às mesmas ou no decurso delas.

O Sr. Deputado Mendes Bota fê-lo imediatamente a seguir à intervenção da Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia, que não interrompi, e dei imediatamente a palavra à Sr.ª Deputada Cecília Honório pela

circunstância de que o Regimento determina que a palavra para a defesa da honra seja dada no fim do debate

a que respeita. E como a última intervenção, a última inscrição era a da Sr.ª Deputada Cecília Honório, deixei-

a fazer a intervenção e apenas a seguir dei a palavra ao Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mas, Sr. Presidente…

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Se o Sr. Deputado Artur Rêgo tivesse feito chegar à Mesa a sua

pretensão, como o fez o Sr. Deputado Mendes Bota, a seguir à intervenção da qual entendeu que houve

ofensa da sua honra, então essa pretensão teria ficado registada e, no final do debate, tal qual dei a palavra

ao Sr. Deputado Mendes Bota, ter-lhe-ia também dado a palavra a si…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mas, Sr. Presidente…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, é uma determinação regimental e, portanto, como

compreenderá, a Mesa não pode criar um precedente à margem do Regimento…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, mas se V. Ex.ª me dá…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — … seja para que bancada for, seja para que Deputado for.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Portanto, Sr. Deputado Artur Rêgo, para o futuro, terá o cuidado de

veicular à Mesa a sua pretensão, durante a intervenção da qual decorra a ofensa da sua honra ou

imediatamente a seguir a essa intervenção, o que não aconteceu.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, com o devido respeito, não penso que seja uma violação

das regras regimentais, porque numa intervenção que o Sr. Deputado Paulo Sá acabou de fazer,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Porque é que não se inscreveu antes?

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … em resposta à defesa da honra feita pelo Sr. Deputado Mendes Bota,

citou-me…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e referiu-se a mim em termos que considero menos abonatórios.

Portanto, a intervenção foi feita agora…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas porque é que não se inscreveu antes? Se isto não é patético, não sei o

que é que é…!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Raul Rêgo, o Regimento é claro!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem, Sr. Presidente…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não pode haver defesa da honra relativamente a situações que

sejam, elas próprias, defesa da honra ou de explicações sobre defesa da honra…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, acatarei a decisão…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — … porque, senão, entraríamos aqui num ciclo de réplica e de

tréplica infindável…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Com certeza!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — É por isso que o Regimento tem também os seus equilíbrios e as

suas restrições.

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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Acatarei a decisão de V. Ex.ª e fica compreendido…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não me peça qualquer alteração…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … que em qualquer resposta, nestas circunstâncias,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Há unanimidade da Mesa a esse respeito, Sr. Deputado!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … se pode insultar quem quiser porque não há direito a defesa da honra!…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Já conclui, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, estão, assim, terminados os nossos trabalhos por

hoje.

A próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 7, às 15 horas, tendo como ordem do dia

declarações políticas, a que se seguirá o debate, na generalidade, das propostas de lei n.os

11/XII (1.ª) —

Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do

sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas, e 12/XII (1.ª) — Elimina a

taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e no gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa

normal.

Desejo aos Srs. Deputados um bom fim-de-semana e desejo ao CDS umas boas jornadas parlamentares.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 45 minutos.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Nuno Filipe Miragaia Matias

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Partido Popular (CDS-PP)

João Manuel de Serpa Oliva

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A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.