9 DE SETEMBRO DE 2011

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A actuação irresponsável do governo socialista nos últimos seis anos destruiu os alicerces da nossa

credibilidade no plano internacional e esta vicissitude impõe-nos, a todos, um esforço colossal que garanta

recuperar o prestígio internacional e a confiança em Portugal e nas instituições democráticas.

Este esforço passa por estabelecer compromissos internos e consensos alargados, sobretudo nas matérias

que têm implicações externas.

Se este Parlamento não promover a tranquilidade necessária e adequada que permita evidenciar interna e

externamente a sua própria maturidade para avaliar a solidez, ou a falta dela, do modelo em vigor e para

actuar de forma efectivamente garantística; se este Parlamento renunciar à conclusão do processo que iniciou,

no quadro legislativo em vigor, para se precipitar na criação de um modelo alternativo que não terá quaisquer

implicações no processo pendente; se este Parlamento, acossado por motivos estranhos ou colaterais à

salvaguarda dos valores e interesses nacionais, não preservar o sentido de responsabilidade e não garantir a

solidez substantiva da sua acção; se este Parlamento não actuar de modo a evitar o agravamento de conflitos

e tensões, será, então, co-responsável pela descredibilização das instituições envolvidas e de si próprio.

É este o entendimento do Grupo Parlamentar do PSD, que não pretende descurar as suas

responsabilidades, seja através do recurso consequente aos mecanismos de fiscalização no parâmetro da lei

vigente até às últimas consequências, seja no plano de jure condendo.

Por estes motivos, votaremos contra os dois projectos de lei apresentados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Já há algum tempo que se

sentia mas, nas últimas semanas, acabou por se instalar um clima de suspeitas e dúvidas em torno de

eventuais actuações ilegais dos serviços de informação.

As notícias sucedem-se: o Sr. Primeiro-Ministro terá pedido ao SIS um relatório de informações que o

próprio SIS terá elaborado sobre negócios que envolveriam um ex-administrador da Media Capital — que

aliás, haveria de ser convidado para o Governo; o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) terá

fornecido informações confidenciais a determinadas empresas; um director do SIED deixa as suas funções

para ir trabalhar para a Ongoing, depois de ter, segundo as notícias, fornecido informações confidenciais a

essa mesma empresa; e ainda no final da semana pudemos ler a notícia segundo a qual o SIED terá espiado

um cidadão apenas e tão-só por razões do foro pessoal.

É verdade que as pessoas envolvidas nas notícias desmentiram de imediato a existência destes factos que

lhes deram origem. E o que é que fez o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informação da República

Portuguesa? Fez o que era habitual. Ouviu os directores de serviços respectivos para vir comunicar que os

mesmos desmentem quaisquer práticas à margem da lei.

Mas nós não estamos a falar de um conselho de audição, estamos a falar de um conselho de fiscalização,

porque um conselho de fiscalização que se limita a ouvir os directores de serviço não fiscaliza, ouve!

É evidente que se o Conselho de Fiscalização, perante a existência de suspeita de práticas à margem da

lei, se limita a ouvir os responsáveis máximos dos serviços é porque, obviamente, não fiscaliza e, se não

fiscaliza, esta Assembleia não pode ficar indiferente e deverá procurar formas de fiscalização democrática do

funcionamento dos serviços de informação da República portuguesa.

Esta Assembleia não pode nem deve demitir-se do exercício dessa importante função para a democracia,

que é a fiscalização dos serviços de informação.

Relativamente às iniciativas em discussão, gostaria de dizer que acompanhamos o BE na proposta de

estabelecer o impedimento temporário para as pessoas que cessam funções nos serviços de informação, mas

já quanto à intenção de reforçar as competências do Conselho de Fiscalização do SIRP e do Secretário-Geral

do SIRP, no sentido de tornar o acesso à informação e também sua recusa mais transparente, sem prejuízo

de valorizarmos também a proposta para discussão, parece-nos que a solução apontada no projecto de lei

apresentado pelo PCP é a mais adequada, uma vez que envolve a própria Assembleia da República na

fiscalização directa e efectiva dos serviços de informações, e o envolvimento directo e efectivo desta