I SÉRIE — NÚMERO 17

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A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, queria só informar a Mesa que eu e o Sr. Deputado

João Galamba iremos também apresentar uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º

11/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime

jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PS e as abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 5.ª Comissão.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará

uma declaração de voto sobre esta proposta de lei.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 12/XII (1.ª) — Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a

electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta baixa à 5.ª Comissão.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, para informar que o Grupo Parlamentar do PS

apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, tenho informação na Mesa de que há assessores dos grupos parlamentares que se

encontram neste momento no Hemiciclo. Peço que se retirem do Hemiciclo porque estamos em momento de

votações.

Pausa.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 27/XII (1.ª) — Regula o modo de

exercício dos poderes de controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações

da República Portuguesa e o segredo de Estado (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, PS e CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE

e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 52/XII (1.ª) — Altera a Lei-Quadro do

Serviço de Informações da República Portuguesa em matéria de impedimentos e acesso a documentos (BE).