Sábado, 17 de Setembro de 2011 I Série — Número 20

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE16DESETEMBRODE 2011

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 11 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º

16/XII (1.ª) e do voto n.º 14/XII (1.ª). Procedeu-se à discussão, conjunta e na generalidade,

da proposta de lei n.º 13/XII (1.ª) — Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, e do projecto de lei n.º 30/XII (1.ª) — Clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada

ou alterada (BE), que foram aprovados. Usaram da palavra, além do Sr. Ministro da Saúde (Paulo Macedo), os Srs. Deputados João Serpa Oliva (CDS-PP), Filipe Neto Brandão (PS), Bernardino Soares (PCP), João Semedo (BE), Luís Vales (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP), Luísa Salgueiro (PS), Conceição Bessa Ruão (PSD) e Teresa Caeiro (CDS-PP).

Foi também discutida, na generalidade, tendo sido posteriormente aprovada, a proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo), os Srs. Deputados Luís Pita Ameixa (PS), João