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17 DE SETEMBRO DE 2011

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Em segundo lugar, gostava de mostrar a minha preocupação e ouvir a resposta do Sr. Ministro acerca do

importante património histórico e acervo cultural que os governos civis dispõem, bem como saber qual é a

ideia do Governo do destino a dar aos mesmos.

Em terceiro lugar, queria também mostrar a minha perplexidade acerca do modelo territorial que o Governo

defende. Extingue os governos civis, como também um ministro sectorial anunciou que pretendia extinguir as

direcções regionais da educação, o que parece ser um tiro dado sem coerência geral. Qual é a coerência

territorial com que o Governo vê o País?

Finalmente, queria também ouvir V. Ex.ª acerca da segurança pública dos gabinetes coordenadores de

segurança. Quem os vai presidir? Quem vai compatibilizar os comandantes da GNR e da PSP? Quem vai

compatibilizar, no terreno, as forças da protecção civil, de socorro e de segurança? E, no que diz respeito às

medidas compulsórias de polícia em relação aos estabelecimentos comerciais, como é que a competência,

que se pensa ser hoje do Sr. Ministro, vai ser exercida sem uma figura como o governador civil?

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pita Ameixa, apenas para não

deixar sem resposta a primeira parte da sua intervenção, quero dizer-lhe que esse tipo de críticas é a que

menos me incomoda. Tenho, em relação a esta matéria, a noção da responsabilidade, do património e da

história dos governos civis.

Comecei, contudo, a minha intervenção por referir que, ao longo do tempo, um conjunto vastíssimo da

comunidade portuguesa assinalou a dispensabilidade desta estrutura.

Por outro lado, Sr. Deputado Pita Ameixa, os governos civis não têm nada a ver com essa concepção

territorial do País.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Hoje, os governos civis não têm nada a ver com essa

concepção territorial do País. Nada!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Deputado, quanto ao que interessa verdadeiramente da

sua intervenção, quero dizer-lhe o seguinte: foi feito o inventário de todos os bens móveis dos governos civis;

está previsto, na lei e no decreto-lei, o destino para esses bens móveis e que, no caso concreto, a guarda fica

a cargo da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna; está previsto um contrato com

universidades para tratarmos adequadamente de todo o acervo documental dos governos civis, que

evidentemente importa e queremos preservar também em colaboração com a Torre do Tombo. Temos tido

cuidado em relação a esses pormenores.

Sr. Deputado, quanto à segurança pública, essa questão não se coloca. A lei esclarece que quem tem a

responsabilidade em relação aos gabinetes de segurança distritais é o Ministro da Administração Interna com

poderes de delegação. Quero lembrar-lhe que, já hoje, na lei actual, em relação às regiões autónomas, é o

Secretário-Geral do Serviço de Segurança Interna (SSI) que designa, que nomeia quem, nas regiões

autónomas, fica com a responsabilidade de fazer essa coordenação de segurança.

Portanto, a lei prevê que o Ministro da Administração Interna tem essa competência e que a pode delegar.

E, nos termos dessa delegação, evidentemente, não se põe em causa, ou em crise, essa estrutura de

coordenação de segurança.

Assim, Sr. Deputado, desse particular, posso aquietar a sua consciência, porque essa matéria está prevista

na lei.

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