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I SÉRIE — NÚMERO 20

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A operação de privatização dos CTT já estava prevista no PEC 3 para realizar-se até 2013 e foi

recentemente reafirmada, mais uma vez, no Memorando de Entendimento celebrado entre o anterior governo

e a tróica.

Estes processos não são novos e não vale a pena continuar a diabolizar as privatizações. As privatizações

não são uma coisa má!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não! São boa!

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Um exemplo: o que se passou com as telecomunicações e com a Portugal

Telecom, cujo processo de privatização, iniciado em 1994, foi o enorme êxito, conforme o demonstram os

resultados sucessivos da referida empresa e o desenvolvimento e sofisticação do mercado desde então.

No caso dos CTT, admitimos que, porventura, esse processo possa ser feito por fases, com critérios de

posicionamento estratégico, eficiência operacional e estrutura de capitais, mas sabemos que, para além disto,

esse processo contribuirá também para a redução da dívida pública.

No actual contexto de liberalização do sector postal na União Europeia, em geral, e em Portugal, em

particular, o exercício da actividade postal passará a desenvolver-se num mercado aberto e num ambiente de

concorrência leal, incentivando-se todos os operadores a trabalharem em prol da melhoria da qualidade do

serviço, a fim de satisfazer as necessidades dos clientes, aumentando a competitividade e, dessa forma, a

riqueza e uma melhor distribuição de recursos.

Os actuais resultados do Grupo CTT evidenciam que a generalidade das suas empresas tem registado

quebras nas receitas desde 2007, com destaque para os CTT (casa-mãe) e a CTT Expresso (sua participada),

que caíram no primeiro semestre de 2011 de forma acentuada: 4,2% e 7,7%, respectivamente. Ora, sem uma

mudança de paradigma, o Grupo CTT continuará a perder valor — repito, a perder valor —, o que, em 2011,

rondará 30 milhões de euros.

O desencadear do previsto processo de privatização dos CTT irá potenciar ganhos de eficiência e de

produtividade, conferindo flexibilidade a um negócio em mutação como é o dos serviços postais.

O Estado deverá, simultaneamente, assegurar a prestação do serviço postal universal através de

contratualização rigorosa, princípio este que, aliás, sempre se encontrou acautelado em todo o ordenamento

jurídico que regula a actividade postal.

Recorde-se que mesmo a liberalização plena da actividade postal, aprovada pelo Parlamento Europeu e

que já deveria ter ocorrido em Portugal desde de 1 de Janeiro de 2011, continua a consagrar este princípio.

Lamentavelmente, esta transposição ficou na «gaveta» do então governo do PS, mas nós cá estaremos para a

fazer!

De resto, uma gestão privada adequada permitirá o alargamento da actividade dos CTT, mediante o

desenvolvimento de áreas de negócio complementares, potenciando o crescimento da empresa e o

consequente aumento de receitas a pagar ao Estado.

Termino: como dissemos, nada temos no nosso «ADN político» contra as privatizações, temos o maior

respeito pelos trabalhadores da empresa e pelos peticionários aqui presentes, mas não iremos acompanhar o

projecto de resolução do PCP.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando

Jesus.

O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, queria aproveitar esta ocasião para

cumprimentar todos os trabalhadores dos CTT e os peticionários aqui presentes, saudando o espírito de

cidadania demonstrado com a apresentação desta petição.

Espera-se para este ano a aprovação e entrada em vigor da legislação interna que, por via da transposição

de directiva comunitária, implementará a liberalização total do sector postal, fixando as regras aplicáveis à

prestação de serviços postais em plena concorrência.

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