I SÉRIE — NÚMERO 20

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Apesar desta duvidosa gestão, repito, esta empresa pública continua a ser um contribuinte líquido em

termos de receitas para o Estado e, portanto, não se percebem os motivos que levam o Governo a pretender

privatizar uma empresa, que para além de garantir um serviço público de forma exemplar aos cidadãos, ainda

representa uma fonte de receita para o Estado. Não se compreende!!

Portanto, Os Verdes consideram que a empresa CTT - Correios de Portugal deve continuar vinculada à

prestação de um serviço público postal de qualidade, a preços acessíveis e controlados disponibilizados a

todos os cidadãos independentemente da sua condição económica e da sua localização geográfica. E na

nossa perspectiva isso só é possível se os CTT continuarem nas mãos do Estado.

Por isso, acompanhamos as preocupações dos peticionantes e nesse sentido entendemos que os CTT não

devem ser privatizados; deverão, sim, permanecer no âmbito do sector empresarial do Estado, mantendo-se

com 100% do capital estatal.

Assim sendo, vamos votar a favor da iniciativa legislativa que o Partido Comunista Português hoje trouxe

para discussão, de forma a manifestar a nossa total oposição aos propósitos do Governo em privatizar os CTT

- Correios de Portugal e, ao mesmo tempo, recomendar ao Governo o cancelamento imediato do

encerramento de estações de correios que se estão a verificar por todo o País com grave prejuízo para os

cidadãos, mas também a revogação do actual processo de liberalização dos serviços postais.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o serviço postal também é matéria de

soberania nacional e não é por acaso que na pátria do liberalismo, nos Estados Unidos da América, os

correios são públicos, são um departamento do Estado, nem uma empresa chegam a ser!

Ficámos a saber pelas intervenções dos Srs. Deputados duas coisas extraordinárias: primeira, que as

pessoas ficaram melhor depois do encerramento das estações e da entrega aos privados…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É uma vergonha!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E também uma grande revelação: disse a Sr.ª Deputada que as privatizações

não são uma coisa má, são um êxito. Pois claro, Srs. Deputados, para os grupos económicos, então, são do

melhor que há, mas vão dizer isso às pessoas lá no Coço, ou lá no Porto, ou lá no Valado, ou aqui, em Lisboa,

onde está em causa o encerramento de mais de 150 estações dos correios!!…

Querem convencer-nos de que isto é coincidência? Querem convencer-nos de que isto nada tem a ver com

a privatização?

Os senhores querem que as pessoas esqueçam o que está a ser feito há anos para preparar este negócio?

Os senhores querem que as pessoas esqueçam no que deu a privatização da Rodoviária Nacional? Da EDP?

Os senhores querem que as pessoas esqueçam e comam e calem, mas não têm sorte nenhuma, porque

as pessoas mobilizam-se e organizam-se e lutam e vão continuar a lutar, porque a resposta a esta política, a

este pacto de agressão e submissão que querem impor ao povo e ao País, estas políticas de

desmantelamento do serviço Público, estão a ter e vão ter uma resposta cada vez maior com a luta das

populações e dos trabalhadores, essa, sim, decisiva para enfrentar esta ofensiva que os senhores estão a

trazer para o País!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate deste ponto da ordem do dia, pelo que

passamos à apreciação do voto n.º 15/XII (1.ª) — De saudação pela defesa do Serviço Nacional de Saúde

(PCP).

Antes de iniciarmos o debate, peço aos Srs. Deputados que preparem o sistema electrónico para

verificação de quórum e, enquanto isso, o Sr. Secretário passa a ler o expediente.