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Sábado, 17 de Setembro de 2011 I Série — Número 20

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE16DESETEMBRODE 2011

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 11 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º

16/XII (1.ª) e do voto n.º 14/XII (1.ª). Procedeu-se à discussão, conjunta e na generalidade,

da proposta de lei n.º 13/XII (1.ª) — Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, e do projecto de lei n.º 30/XII (1.ª) — Clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada

ou alterada (BE), que foram aprovados. Usaram da palavra, além do Sr. Ministro da Saúde (Paulo Macedo), os Srs. Deputados João Serpa Oliva (CDS-PP), Filipe Neto Brandão (PS), Bernardino Soares (PCP), João Semedo (BE), Luís Vales (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP), Luísa Salgueiro (PS), Conceição Bessa Ruão (PSD) e Teresa Caeiro (CDS-PP).

Foi também discutida, na generalidade, tendo sido posteriormente aprovada, a proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo), os Srs. Deputados Luís Pita Ameixa (PS), João

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Semedo (BE), Francisca Almeida (PSD), António Filipe (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP).

Procedeu-se ainda ao debate conjunto da petição n.º 98/XI (2.ª) — Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e das Telecomunicações, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas que impeçam a privatização dos CTT, e do projecto de resolução n.º 73/XII (1.ª) — Pela defesa dos CTT Correios de Portugal, pela manutenção do seu carácter totalmente público e pela melhoria da qualidade do serviço público postal (PCP), que foi rejeitado, tendo intervindo os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Carina Oliveira (PSD), Fernando Jesus (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Hélder Amaral (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.

os 17 a 20/XII (1.ª), dos projectos de lei n.

os 66 a 68/XII (1.ª)

e dos projectos de resolução n.os

71, 72 e 75/XII (1.ª). Foi aprovado o voto n.º 15/XII (1.ª) — De saudação pela

defesa do Serviço Nacional de Saúde (PCP), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Paula Santos (PCP), António Serrano (PS), Miguel Santos (PSD), João Semedo (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Teresa Caeiro (CDS-PP), bem como a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais).

Foi ainda aprovado o voto n.º 14/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de José Gonçalves Sapinho, Deputado à Assembleia da República (PSD), tendo depois a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.

Na generalidade, mereceram aprovação os projectos de lei n.

os 21/XII (1.ª) — Regula o direito dos cidadãos a

decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV) (BE), 62/XII (1.ª) — Estabelece o regime das directivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional de Directivas Antecipadas de Vontade (PS), 63/XII (1.ª) — Regula o regime das directivas antecipadas de vontade (PSD), 64/XII (1.ª) — Regula as directivas antecipadas de vontade em matéria do testamento

vital e nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e procede à criação do Registo Nacional do Testamento Vital (CDS-PP) e 65/XII (1.ª) — Lei de Bases dos Cuidados Paliativos (CDS-PP) e rejeição os projectos de lei n.

os 22/XII

(1.ª) — Consagra o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a Rede Nacional de Cuidados Paliativos (BE), 36/XII (1.ª) — Extingue a Parque Escolar, Entidade Pública Empresarial, e transfere o seu património para o Estado (Revogação do Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro) (PCP), bem como o projecto de resolução n.º 69/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova um plano de investimento na requalificação e modernização do parque escolar (BE).

Foram rejeitados os projectos de resolução n.os

63/XII (1.ª) — Auditoria externa à dívida da Região Autónoma da Madeira (BE) e 34/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da ligação ferroviária entre o Porto e Vigo, bem como a modernização da linha e do material circulante (PS).

Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pelo PCP, relativo ao projecto de resolução n.º 66/XII (1.ª) — Recomenda a prorrogação do prazo para a entrega de Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA), determinado pelo Despacho n.º 14/2011-XIX, de 18 de Julho (PCP).

Em votação final global, foi também aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 12/XII (1.ª) — Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal.

Foram aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, um autorizando um Deputado do PSD e outro denegando autorização a um Deputado do PCP a prestarem depoimento em tribunal.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.

os 57 e 58/XII (1.ª). A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 28

minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 11 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adão José Fonseca Silva

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Paulo da Silva Oliveira

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

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João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Augusto Meirinho Martins

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria João Machado de Ávila

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

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Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Teodoro Jorge

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António José Martins Seguro

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Augusto Ernesto Santos Silva

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

João Barroso Soares

João Paulo Feteira Pedrosa

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Laurentino José Monteiro Castro Dias

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Miguel João Pisoeiro de Freitas

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Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

Manuel Fialho Isaac

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

José Honório Faria Gonçalves Novo

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João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: a proposta de lei n.º 16/XII (1.ª) — Autoriza o Governo a

proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e à liquidação das instituições sujeitas à supervisão do

Banco de Portugal, que baixou à 5.ª Comissão, e o voto n.º 14/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de José

Gonçalves Sapinho, Deputado às Assembleias Constituinte e da República (PSD).

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia é a discussão, conjunta e na

generalidade, da proposta de lei n.º 13/XII (1.ª) — Cria um regime de composição dos litígios emergentes de

direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos

genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda

alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo

ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, e do projecto de lei n.º 30/XII (1.ª) — Clarificação das situações

em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada ou

alterada (BE).

Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde (Paulo Macedo): — Sr.ª Presidente, nesta minha primeira alocução em Plenário,

dirijo-lhe um cumprimento especial e também às Sr.as

e aos Srs. Deputados, referindo que obviamente é para

mim uma honra fazê-lo.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Cabe-me apresentar uma proposta de lei para votação que me

apraz registar ter sido precedida de diversos projectos legislativos de vários grupos parlamentares no mesmo

sentido. Em consonância, todos esses projectos prosseguiam medidas de forte impacto social e de

cumprimento do imperativo constitucional que é o da protecção da saúde.

Em concreto, trata-se de aprovar um regime que distingue de forma clara e evidente o processo de

autorização de introdução no mercado dos medicamentos genéricos das questões de propriedade industrial

relativas às patentes de medicamentos de marca.

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Efectivamente, importa compatibilizar de modo adequado os direitos de propriedade industrial,

inquestionáveis, mas limitados no tempo e no espaço, com outros direitos de assento constitucional, como é o

caso do direito à protecção na saúde na vertente de acesso a medicação a custos comportáveis e da

protecção dos consumidores.

Note-se que esta orientação alinha com o Direito normativo e jurisprudencial da União Europeia, bem como

de outros instrumentos de Direito internacional que apontam muito claramente para a independência entre o

processo administrativo de autorização da introdução de medicamentos genéricos no mercado e a eventual

existência de patentes.

Neste domínio, também o Memorando de Entendimento, celebrado com a Comissão Europeia, o Banco

Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, dispõe claramente quanto à remoção de barreiras

administrativas e legais à entrada de genéricos, com vista a aumentar a quota de mercado e a acelerar os

mecanismos de dispensa e de comparticipação.

Esta medida é ainda acompanhada pela previsão de que o preço de venda ao público dos medicamentos

genéricos a introduzir no mercado nacional deve ser inferior, no mínimo, a 50% do preço de venda do

medicamento de referência, com igual dosagem e na mesma forma farmacêutica.

Saliento: uma economia baseada no conhecimento e na inovação é uma prioridade de qualquer País.

Portugal pretende continuar a reforçar o papel da inovação pelo que a existência de patentes é fundamental

para que aqueles que investem na investigação e desenvolvimento possam ver assegurados os seus legítimos

direitos de protecção.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Saúde: — Para que não subsista qualquer dúvida, devo referir que o Governo é o

primeiro a reconhecer a importância do investimento das companhias farmacêuticas em investigação e no

desenvolvimento de novos fármacos, atendendo aos seus contributos para a melhoria da qualidade de vida

com a expectativa de podermos no futuro encontrar novas opções terapêuticas.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Saúde: — Este Governo assumiu, no seu Programa, a «normalização jurídica das

patentes» como uma das medidas para aumentar a quota de mercado dos medicamentos genéricos.

Neste contexto, é fundamental não só criar e dispor de condições favoráveis ao registo de patentes mas

também assegurar um quadro eficiente da sua protecção, garantindo mecanismos de resolução rápida de

litígios.

É assim claro que, defendendo o Governo uma efectiva protecção das patentes durante o seu período de

vigência, não pode deixar de, uma vez esgotados esses direitos especiais, também defender que a referida

inovação possa ser explorada por outros agentes.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Saúde: — Ou seja, uma vez caducado o exclusivo da comercialização, não deverá ser

possível retardar, nem sequer por um único dia, o acesso dos genéricos ao mercado.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Saúde: — Estamos, pois, convictos de que esta proposta de lei assegura uma

equilibrada protecção dos interesses em presença, a saber: dos cidadãos e dos utentes, os quais,

beneficiando de mais medicamentos genéricos, vêem os seus encargos individuais reduzidos sem abdicar de

qualidade, eficácia ou segurança dos medicamentos; do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o qual, ao reduzir

encargos, liberta meios para reforçar a promoção do uso racional dos medicamentos no mercado e financiar o

acesso a medicamentos inovadores; dos produtores de genéricos, que poderão prosseguir a sua actividade

num ambiente de sã e leal concorrência;…

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Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

Risos do PS.

O Sr. Ministro da Saúde: — … finalmente, da indústria farmacêutica inovadora que, para além da

protecção dos seus direitos de patente, beneficia também da existência de medicamentos genéricos porquanto

poderá esperar que existam disponibilidades adicionais para remunerar a inovação que tão necessária é.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Saúde: — Para além da normalização das patentes dos medicamentos, da rápida

avaliação de matérias relativas à propriedade industrial com medicamentos, da regularização do acesso a

informações que possam conter segredos industriais e da definição de nova diferença de preço inicial entre

medicamento genérico e de referência, a presente proposta de lei visa também alcançar relevantes ganhos

para os utentes e para o Serviço Nacional de Saúde.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Saúde: — Destaque-se: o levantamento das providências cautelares que impendem

sobre genéricos permitirá o acesso pelos utentes a 25 novas substâncias activas; a entrada destes novos

genéricos poderá representar uma poupança anual superior a 50 milhões de euros para os utentes e o SNS, a

que acrescerá a poupança decorrente de aumento para 50% do diferencial, no futuro, de preço entre genérico

e medicamento de referência; a quota de mercado dos genéricos crescerá aproximadamente 6% apenas por

este factor, sabendo as Sr.as

e os Srs. Deputados que outras medidas para aumentar a quota dos genéricos

estão a ser desenvolvidas e serão apresentadas brevemente.

Assim, Sr.as

e Srs. Deputados, a proposta de lei em discussão constitui um passo importante no sentido da

pacificação do sector do medicamento com respeito pelos princípios de concorrência.

Julgamos que desta proposta emerge também a dignificação do Estado português, que de forma clara

assume as suas responsabilidades em matérias de protecção de patentes e valoriza a inovação terapêutica. É

também uma medida importante no sentido da sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde. Acima de tudo,

constitui um passo importante para assegurar o direito à protecção da saúde, em particular o direito de acesso

a medicamentos a custos racionais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro, estão inscritos os Sr. Deputados

João Serpa Oliva, Filipe Neto Brandão e do Bernardino Soares. Entretanto, o Sr. Ministro informou a Mesa de

que responderá em conjunto.

Tem, pois, em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Saúde, a saúde é seguramente o

bem mais precioso que todos nós possuímos. Permita-me, por isso, que comece por felicitar V. Ex.ª e o

Governo, porque finalmente alguém tem a coragem de dar passos decisivos…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — … no sentido de termos uma política do medicamento «com pés e

cabeça».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — E também no sentido de dar ao doente, razão primeira da existência

do Ministério da Saúde, uma maior liberdade de escolha, escolhas mais informadas e criteriosas, eficácia no

tratamento e custos mais reduzidos.

São medidas como esta, Sr. Ministro, que salvam o Serviço Nacional da Saúde. E não me obrigue a

esquerda parlamentar a citar aqui o que diz o Dr. António Arnaut sobre esta matéria…

O estado actual dos medicamentos faz parte das tais «gorduras» que nos levam milhões sem qualquer

utilidade, pelo que a questão muito concreta que lhe coloco, Sr. Ministro, é a de saber quais as medidas

previstas para acompanhar a lei no que diz respeito ao regime de preços do medicamento.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Saúde, começo por saudá-lo nesta sua

primeira intervenção no Plenário e desejar-lhe as maiores felicidades para o desempenho do seu cargo.

O Governo vem hoje a esta Assembleia com o anunciado propósito de promover a mais célere entrada no

mercado de medicamentos genéricos, e esse propósito é louvável e merece a nossa concordância, como,

aliás, decorrerá de uma intervenção que será feita pelo meu grupo parlamentar.

Mas suscitam-se dúvidas e são essas dúvidas que justificam esta minha pergunta relativamente ao modo

como o Governo pretende atingir esse resultado. E dúvidas que é bom que sejam esclarecidas, porque

importava que um propósito meritório não fosse traído pela forma como ele é apresentado.

E devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que não ajuda à clarificação das dúvidas a circunstância de a própria

exposição de motivos desta proposta de lei ser imediatamente contraditada pela letra da proposta de lei. É

porque na exposição de motivos o Governo refere que visa criar um mecanismo alternativo de litígios e propõe

uma arbitragem necessária. Ou seja, alternativa não há, não há qualquer alternativa entre duas ou mais

escolhas, portanto propõe um mecanismo de arbitragem necessário.

E é precisamente na natureza obrigatória de arbitragem que propõe, e sobretudo na inclusão dos

procedimentos cautelares na matéria a submeter a essa arbitragem necessária, que é legítimo perguntar se o

Governo está certo de respaldo constitucional dessa sua opção.

É porque, no que respeita ao princípio constitucional da reserva jurisdicional, sabemos que o Tribunal

Constitucional se tem pronunciado sobre o facto de esse princípio se preencher não necessariamente quando

os tribunais têm a única palavra sobre a matéria mas, sim, quando os tribunais têm a última palavra sobre a

matéria.

Ora, no que diz respeito aos procedimentos cautelares, quando o Governo propõe atribuir natureza

meramente devolutiva ao recurso da arbitragem, a consequência que facilmente extrairemos é a seguinte: as

decisões das providências cautelas feitas por esse mecanismo de justiça privada, quando objecto de

pronúncia pelo tribunal da relação, já não terão efeito útil. Portanto, é uma questão pertinente…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — … e, obviamente, com a formulação dessa pergunta concluo.

Pretendia saber se o Governo procedeu a essa ponderação e se está em condições de garantir a esta

Câmara a conformidade constitucional desta opção.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Saúde, os meus cumprimentos.

Sr. Ministro, estamos hoje a debater uma matéria muito importante que se arrasta há vários anos sem a

necessária solução e que tem impedido a entrada de medicamentos genéricos no mercado nos últimos anos,

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com base numa fraude à lei que é a utilização das providências cautelares por parte da indústria farmacêutica

detentora de patentes.

Essa questão é evidentemente importante. Gostaria de colocar-lhe duas questões sobre esta matéria, uma

das quais tem a ver com as regras que são estabelecidas, e alterando o Estatuto do Medicamento, em matéria

de sigilo. Naturalmente, tem de haver por parte de todos os intervenientes sigilo no tratamento dos processos,

que têm muitas vezes segredos comerciais, de autorização dos medicamentos, de estabelecimento das

comparticipações e de outros procedimentos que cabem ao INFARMED (Autoridade Nacional do Medicamento

e Produtos de Saúde).

O problema é que vigora entre nós uma prática que é a de nunca ou quase nunca se ter acesso às

fundamentações que são usadas pelo INFARMED e pelos seus organismos próprios para atribuir, ou não,

uma comparticipação e determinada comparticipação, e para atribuir um determinado preço em função de

critérios objectivos, que se espera sejam utilizados.

Portanto, uma coisa é garantir o sigilo em matéria de protecção do segredo comercial das empresas que

detêm a patente de determinado medicamento; outra coisa é criar um mecanismo que impeça a transparência

dos fundamentos da decisão, em cada caso concreto, para que todos possam ter a certeza de que há rigor,

seriedade e objectividade na aplicação de determinada comparticipação, no estabelecimento de determinado

preço. E as alterações que o Governo propõe em matéria de sigilo parecem dificultar, ainda mais, essa

transparência, e essa matéria devia ser estudada, na especialidade, com vista a não avançarmos nesse

sentido.

Mas não posso deixar de colocar-lhe uma outra questão, tendo em conta que o Sr. Ministro terminou a sua

intervenção a falar do direito de acesso a medicamentos.

Queria perguntar-lhe, Sr. Ministro, se já é capaz de nos dizer qual a justificação de política de saúde que

possa levar à descomparticipação da pílula contraceptiva, da vacina do cancro do colo do útero e de uma série

de outros medicamentos que têm óbvia utilidade para um grande número de cidadãos, sendo que, não

havendo decisão definitiva — diz o Ministério da Saúde!… —, tem estado em cima da mesa a possibilidade de

se descomparticipar estes medicamentos e estas vacinas, o que teria consequências dramáticas para a saúde

pública e para o acesso ao medicamento por parte de muitos portugueses.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou já terminar, Sr.ª Presidente.

Em concreto, a questão da pílula tem uma influência decisiva em matérias de saúde pública, de prevenção

de gravidezes indesejadas e de garantia do direito ao planeamento familiar para as mulheres portuguesas.

Ora, quando se vem aqui falar de direito de acesso aos medicamentos, é muito importante que o Governo

esclareça se vai limitar este acesso aos medicamentos.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, agradecendo as questões colocadas,

começo por responder ao Sr. Deputado João Serpa Oliva.

Relativamente à questão das medidas adicionais em matéria de medicamento e, concretamente, em

regime de preços de medicamento, queria dizer que o Governo legislará, ainda durante este mês, no sentido

de, em primeiro lugar, alterar as margens de comercialização de medicamentos quer das farmácias quer dos

distribuidores, no sentido da sua redução; e legislará ainda também no sentido de alterar os países que

servem de referência ao estabelecimento do preço de venda ao público dos medicamentos.

Para além destas medidas, em termos concretos de preço, vão ser adoptadas outras medidas,

designadamente, tendo em vista aumentar-se fortemente a quota de mercado dos genéricos — o assunto que

nos traz aqui hoje —, designadamente em matéria de DCI (denominação comum internacional). Ou seja, o

propósito de estender a prescrição por DCI também ao ambulatório é um propósito firme que iremos executar

em breve, obviamente, ouvindo a Ordem dos Médicos, mas que não será mais adiado.

Respondo agora às questões apresentadas pelo Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. Ao falar-se em método

alternativo, pretende-se a arbitragem enquanto alternativa em relação aos tribunais de primeira instância.

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Neste projecto legislativo, como tive oportunidade de referir, podemos beneficiar quer dos projectos de lei

apresentados anteriormente quer do projecto de decreto-lei da secretaria de Estado do anterior governo. E

quando consultámos o projecto legislativo do anterior governo, que ia essencialmente neste sentido, mais os

projectos de lei, quer do Bloco de Esquerda quer do PSD, vimos que estabelecer a arbitragem seria um

método perfeitamente adequado, desde que houvesse recursos para o tribunal de relação, como está

estabelecido. O que não pode ser é todo este processo resultar num impedimento sistemático da autorização

da introdução no mercado dos medicamentos.

Uma coisa é não confundir a necessidade de assegurar os direitos — e, como digo, o Governo respeitará,

essencial e fundamentalmente, o direito à propriedade industrial — e outra coisa é haver expedientes que

levem à demora sistemática dessa introdução — o que não se pode verificar!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Saúde: — De referir ainda que, relativamente a esta questão, quer a 1.ª Comissão, onde

foi apreciada esta proposta de lei em termos prévios, quer a Comissão de Saúde, nenhuma delas levantou

qualquer obstáculo.

Responderei, agora, às questões levantadas pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, no que se refere ao

sigilo. De facto, o mesmo terá de ser preservado. Como é óbvio, estamos abertos a, sem prejudicar o sigilo,

poder haver alguma maior transparência nas decisões de uma comissão, uma vez que o INFARMED toma

essas decisões não em termos administrativos mas com uma comissão técnico-científica. E, portanto,

podemos ver de que maneira essa informação poderá ser adicionalmente facultada.

No que concerne às questões de descomparticipações de medicamentos, gostava de referir que a

comparticipação e a descomparticipação de medicamentos, como os Srs. Deputados sabem, é algo que

acontece periodicamente, ou seja, não se trata de um evento especial. Todos os anos, o INFARMED

apresenta propostas de descomparticipação e de comparticipação. O que nós dizemos é o seguinte: há uma

proposta do INFARMED, vai ser ouvida a Direcção-Geral de Saúde e, depois de as entidades de saúde

pública se terem pronunciado, o Governo tomará a sua decisão.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro, queria comunicar-lhe que o PSD lhe concedeu 1 minuto, mas de

qualquer modo convém respeitar o tempo, porque já ultrapassou esse minuto.

O Sr. Ministro da Saúde: — Muito obrigado, Sr.ª Presidente, mas já conclui as minhas respostas.

A Sr.ª Presidente: — Passamos, então, ao período das intervenções, sendo o primeiro orador inscrito o Sr.

Deputado João Semedo, a quem dou a palavra para apresentar o projecto de lei n.º 30/XII (1.ª), da iniciativa

do Bloco de Esquerda.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Para

começar esta intervenção, quase que estaria a reclamar para o Bloco de Esquerda, e junto do Governo, os

direitos de propriedade sobre esta problemática.

Protestos do PSD.

Não o faço, porque não considero necessário, mas também porque, se eu o fizesse, o Sr. Ministro,

naturalmente, me responderia que, se o Governo não quer pagar incentivos aos transplantes, quer

descomparticipar a pílula e outros medicamentos, seguramente, também não pagaria direitos de propriedade

intelectual ao Bloco de Esquerda…

Risos do BE.

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Permita-me que, antes de abordar quer o nosso projecto de lei quer a proposta do Governo, lhe diga o

seguinte: pode haver muitos pareceres técnicos no Ministério da Saúde, relativamente à pílula, porque se quer

que lhe diga, Sr. Ministro, até nem preciso de lê-los para saber o que vão dizer!… É porque esta é uma

decisão política, não é uma decisão que se possa fundamentar em qualquer parecer técnico!

Os técnicos, Sr. Ministro, não vêem a dimensão social do problema, vêem a dimensão circunscrita do

problema! Essa é a diferença entre um técnico e o Sr. Ministro da Saúde!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Daí que a sua resposta não nos deixe nada descansados…!

Entrando agora na discussão que, hoje, aqui temos, eu gostaria de dizer o seguinte: o projecto de lei do

Bloco de Esquerda, que já tínhamos apresentado na anterior legislatura e que apresentámos no início desta, é

em grande parte coincidente com o texto da proposta de lei que o Governo veio, posteriormente, a apresentar.

Qual é a coincidência? Refiro a coincidência porque, do meu ponto de vista, é esse o cerne do problema.

O governo anterior, apesar de ter sido sucessivamente alertado para isso, fez uma deficiente transcrição de

uma directiva europeia e permitiu que a indústria farmacêutica e os tribunais criassem esta situação de

bloqueio, porque enquanto a directiva europeia diz que não se pode impedir a entrada no mercado de um

genérico por motivos de litigância judicial, quer o governo anterior, quer a indústria, quer os tribunais

consideraram exactamente o contrário. E é absolutamente fantástico que tribunais administrativos se sintam

competentes para discutir assuntos de natureza jurídica comercial, tal como é absolutamente fantástico que o

INFARMED tenha aceitado o efeito suspensivo sobre as autorizações de introdução no mercado.

Mas, Sr. Ministro, julgo que estas propostas serão aprovadas, pode até ser aprovada a existência da

arbitragem ou pode ser aprovada a existência de um tribunal de patentes — mas tudo isto, Sr. Ministro, será

insuficiente para resolver o problema dos genéricos, porque, como já hoje se ouviu e ontem se leu no parecer

da Apifarma (Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica)… Deixem-me que vos diga que o parecer da

Apifarma pode ser considerado o abc da contra-ofensiva à eventual lei que venha a ser aprovada pelo

Parlamento ou pelo Governo, porque está lá tudo: desde a ameaça de pedidos de inconstitucionalidade, até à

insinuação de um conjunto de medidas que a Apifarma poderá vir a tomar, como reacção e resposta às

medidas que vierem a ser aprovadas.

Se tivéssemos de explicar a uma criança o que é um lobby para que essa criança percebesse e nunca se

esquecesse, teríamos de contar a história da indústria farmacêutica… Com esse exemplo, toda a gente,

inclusive uma criança, ficava a perceber o que é um lobby!…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — A indústria farmacêutica produziu um parecer sobre o projecto de lei do Bloco

de Esquerda absolutamente fantástico. Não deve haver um único português que diga, com tamanha

desfaçatez, que a boa justiça é a justiça lenta e que os três ou quatro anos que estes processos e que esta

litigância têm tido nos tribunais portugueses são «a expressão da profundidade do funcionamento da justiça

portuguesa». Com franqueza! Contra isto, só se pode ter uma atitude: a de encontrar alternativas para

ultrapassar um poder que impede, de facto, aquilo que é essencial para os portugueses, e até para as contas

públicas do País, que é o aumento da taxa de genéricos!

Sr. Ministro, não gosto, nem quero, «ensinar a missa ao padre», mas se o Sr. Ministro não compreende

rapidamente que o único aliado do Estado, que há em Portugal, no que diz respeito à diminuição da despesa

pública em medicamentos, são os utentes e se ainda admitirmos que se possa convencer a indústria

farmacêutica ou que se possa trocar e encontrar contrapartidas para calá-la, ou que se possa corrigir hábitos

— eu quase que diria, seculares — de má prática médica na prescrição, Sr. Ministro, daqui a um ano, a dois,

três, quatro, cinco, seis anos, a taxa de genéricos passaria dos actuais 21% para os 22%, 23% ou 24%, muito

longe dos 50%, 60%, 70% ou 80%, até, em muitos países da União Europeia.

Nesta matéria, há que respeitar a prescrição, há que ter o conselho do farmacêutico, mas, Sr. Ministro, a

única solução é deixar que o utente, no balcão da farmácia, possa ter a liberdade de escolher aquilo que vai

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comprar e que vai pagar com o seu dinheiro. E é absolutamente fantástico que um Governo que tem por lema,

relativamente à sua política de saúde, a liberdade de escolher, se esqueça desta tão simples liberdade de

escolher num balcão de uma farmácia! Esta, sim, é a liberdade de escolher que é verdadeira, é genuína, é

legítima, porque é boa para o utente, é boa para o Serviço Nacional de Saúde e é também, naturalmente, boa

para as contas públicas!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Votaremos favoravelmente esta proposta de lei, mas com a consciência de

que este passo não é suficiente de modo algum, para vencer a batalha da promoção dos genéricos e que essa

batalha só se poderá vencer no dia — como disse e repito — em que o utente, respeitando a prescrição e o

conselho do farmacêutico, possa dizer: «Quero este medicamento e não quero aquele!».

Porque a indústria farmacêutica tem 1001 malabarismos para ludibriar a lei: a indústria produz a mesma

substância com vários nomes; a indústria farmacêutica faz pequenas alterações químicas no medicamento

para dizer que é um medicamento novo e, ainda por cima, tem o «prémio» — porque é novo, é mais caro! O

crime compensa e nós temos de contrariar isso!

E os únicos em Portugal que têm verdadeiramente interesse em contrariar isso são os cidadãos que

compram e pagam os seus medicamentos. Por isso, em breve, voltaremos a esta discussão, apresentando um

projecto de lei exactamente nesse sentido.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Vales.

O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Saúde, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Parlamentares e da Igualdade, Sr.as

e Srs. Deputados: Discutimos hoje a proposta de lei n.º 13/XII (1.ª),

diploma que o Governo apresenta à Assembleia da República e que pretende criar um regime de composição

dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de

referência e medicamentos genéricos.

Com esta iniciativa, o Governo honra um compromisso internacional do Estado português, mas, muito mais

importante do que esse compromisso, a entrada em vigor deste diploma garante o direito da protecção à

saúde, na medida em que aumenta a acessibilidade dos consumidores aos medicamentos de que necessitam,

seja por via da diminuição do seu custo económico seja pela aposta no mercado dos genéricos.

A verdade é que o crescimento da quota dos genéricos no mercado total de medicamentos se revela

fundamental para diminuir os encargos económicos das famílias e a despesa do Estado, o mesmo é dizer,

para diminuir o esforço dos contribuintes.

Mas este caminho já foi feito por outros países. Senão vejamos.

Segundo dados de 2009, a quota dos medicamentos genéricos, em embalagens, representava: na Polónia,

mais de 80% do mercado total; quase 70%, na Alemanha; e cerca de 60%, no Reino Unido, na Holanda e na

Dinamarca.

Ora, em Portugal, diz-nos o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento que, em 2011, a quota dos

genéricos rondará os 20%, um objectivo que há muito deveria ter sido alcançado. Muito há, pois, a fazer em

Portugal!

É porque se há uma década os medicamentos genéricos não tinham qualquer expressão no mercado

nacional de medicamentos — já que a sua quota era de uns insignificantes 0,2% — e foram os governos

liderados pelo PSD que conseguiram aumentar essa quota para mais de 7% entre 2002 e 2005, também é

verdade que, desde então, o crescimento das vendas dos referidos fármacos avançou menos do que o

desejável.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ao contrário de outras iniciativas sobre esta matéria, a proposta de

lei que hoje discutimos não se limita a simplificar os procedimentos de autorização de introdução no mercado

de medicamentos genéricos.

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Existem hoje centenas de processos nos tribunais administrativos incidindo sobre direitos de propriedade

industrial e a demora média desses processos — cerca de dois anos — é absolutamente insustentável e

atentatória do próprio direito fundamental à protecção da saúde. Ora, o Governo vem aqui hoje propor a

instituição do recurso à arbitragem necessária, o qual deverá permitir que, num espaço de tempo

relativamente curto, possam ser proferidas decisões de mérito quanto à existência, ou não, da violação dos

direitos de propriedade industrial.

Nos objectivos que reclama e nos procedimentos que propõe, esta proposta do Governo acompanha,

assim, também o entendimento e as preocupações da Comissão Europeia, aspecto que, principalmente na

actual conjuntura, não pode nem deve ser desprezado.

No que se refere à despesa pública, estima-se que a aprovação desta medida possa permitir uma

poupança anual de, aproximadamente, 55 milhões de euros, resultante de um aumento dos encargos com

medicamentos genéricos de 84 milhões de euros e de uma redução, na despesa com a comparticipação de

medicamentos de marca, na ordem dos 139 milhões de euros.

Também se calcula que da sua aprovação possa resultar um aumento na quota de mercado dos

medicamentos genéricos superior a 6%, o que significaria que a quota dos genéricos passaria para cerca de

27% do mercado total de medicamentos.

O que acabo de referir ganha ainda maior acuidade se tivermos presente a grave situação económico-

financeira em que o Serviço Nacional de Saúde presentemente se encontra. Aliás, no dia 7 de Setembro de

2011, o Governo, através do Sr. Ministro da Saúde, teve oportunidade de referir, nesta Assembleia, que a

dívida do SNS a fornecedores ascenderá, este ano, a 3000 milhões de euros.

Neste contexto, consideramos que esta proposta de lei se revela um poderoso contributo para a

sustentabilidade económico-financeira do SNS e, nessa medida, Sr.as

e Srs. Deputados, para a própria

realização do Estado social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Saúde, Sr.ª Secretária de Estado dos

Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as

e Srs. Deputados: A proposta de lei que estamos a debater

representa um avanço e uma melhoria em termos de celeridade na emissão de registo ou de autorização de

introdução no mercado de medicamentos genéricos.

Desde logo, porque o procedimento arbitral abrangerá os pedidos de providência cautelar, que passam a

ser sujeitos a um rito processual que permite obviar a um conjunto de questões que não seria obviado no

tribunal judicial.

Mais ainda, porque confere carácter obrigatório ao recurso à arbitragem, impedindo deste modo, no inteiro

respeito pelos direitos fundamentais, a dispersão deste tipo de processos entre os tribunais judiciais e os

tribunais arbitrais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Há aspectos de natureza técnica a dilucidar, é certo!, mas é para isso

que existe a fase da discussão na especialidade,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — … onde poderão ser apresentadas e votadas todas as propostas que

visem contribuir para a melhoria técnica do mesmo. Aliás, a questão que aqui foi levantada pelo Sr. Deputado

Filipe Neto Brandão, de facto, não foi sequer suscitada aquando da apresentação do relatório pelo próprio, na

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Bem lembrado!

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O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Está equivocada!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — O que hoje se discute e aprova é um diploma que, de forma clara,

indo ao encontro de preocupações nacionais e europeias, no inteiro respeito e justo equilíbrio dos interesses e

direitos fundamentais dos cidadãos, promove a celeridade na resolução dos litígios, na concessão da

autorização de introdução no mercado…

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — … e assim contribui, inequivocamente, para a melhoria do sector da

saúde e para a melhoria da protecção da saúde de todos os portugueses.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Aqui, não se eliminam direitos nem se violam princípios devidamente

acautelados pelos procedimentos previstos no diploma. Aqui, o que se defende é o supremo interesse da

saúde.

Parece-nos claro!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Saúde, Sr.ª Secretária de Estado dos

Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as

e Srs. Deputados: A questão que hoje debatemos nesta Câmara

assume uma relevância crucial, na medida em que a área do medicamento é, sem dúvida, essencial para a

qualidade da saúde dos utentes e, por outro lado, assume um grande peso na despesa do SNS.

O objectivo subjacente às duas iniciativas que temos hoje em apreço, e que se prende com a facilitação da

introdução no mercado de novos medicamentos genéricos, merece o apoio do Partido Socialista. Aliás, como

o Sr. Ministro já teve oportunidade de dizer, já o anterior governo tinha preparado uma proposta de lei, que só

não chegou a ser agendada porque se suscitaram questões de constitucionalidade que tinham de ser

dirimidas e porque, entretanto, o executivo entrou em período de gestão.

A bancada do Partido Socialista reconhece que o problema do chamado patent linkage existe, e é sério.

As empresas produtoras de medicamentos de referência têm vindo a desenvolver uma estratégia de

retardamento do acesso ao mercado por parte dos medicamentos genéricos através da interposição nos

tribunais administrativos de dezenas de acções administrativas especiais e de providências cautelares,

pedindo a anulação ou a suspensão da eficácia das autorizações de introdução no mercado de medicamentos

genéricos com fundamento na subsistência de patentes e de certificados complementares de protecção e na

consequente violação dos seus direitos de propriedade industrial.

O INFARMED tem assumido a posição de que as suas competências legais se resumem à avaliação da

qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos e, no caso dos medicamentos genéricos, à exigência da

demonstração de bioequivalência, não lhe cabendo verificar a subsistência de direitos da propriedade

industrial das empresas produtoras de medicamentos de referência, uma vez que se trata de uma questão de

Direito Privado, a dirimir entre as empresas, nos tribunais competentes, ou seja, nos tribunais do comércio e

não nos tribunais administrativos.

Porém, esta posição do INFARMED não tem vindo a merecer grande acolhimento nos tribunais

administrativos, que têm vindo a decidir a favor das empresas produtoras de medicamentos de referência,

decretando as providências cautelares com fundamento na violação dos direitos de exclusivo emergentes das

patentes ou dos certificados complementares de protecção, considerando que o mesmo se enquadra no direito

de propriedade constitucionalmente garantido.

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No momento actual, encontram-se pendentes, nos tribunais administrativos, dezenas de acções

administrativas especiais e de pedidos de providências cautelares. Esta foi, aliás, uma das razões que levou o

anterior executivo a criar o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual, que o actual

Governo ainda não conseguiu pôr em funcionamento — se já o tivesse feito, provavelmente, não estaríamos

agora a discutir a necessidade de criar uma nova forma de jurisdição, a arbitragem, porque esse tribunal foi

criado exactamente para obviar a este grande número de processos, situação que veio prejudicar os utentes

do SNS.

A situação actual penaliza Portugal, que, nas instituições internacionais, é apontado como um mau

exemplo e, além disso, prejudica os utentes em termos financeiros.

Se é verdade que não devemos desvalorizar as questões relativas ao direito de propriedade, uma vez que

as patentes são importantes, nomeadamente em termos de credibilidade para atrair investimentos e ensaios

clínicos, também é verdade que estas não devem impedir a entrada de genéricos no mercado quando a

patente caducou. Efectivamente, é difícil explicar que um determinado medicamento genérico entre no

mercado espanhol, francês ou alemão, mas não possa ser vendido em Portugal, porque entre nós se

considera que a patente se mantém.

Actualmente, há cerca de 200 casos de genéricos cuja entrada em mercado está parada em tribunal,

estimando-se que estes possam representar um potencial de poupança superior a 100 milhões de euros.

O que se constata, pois, é a existência de um conflito de competências permanente entre o tribunal do

comércio e o tribunal administrativo que faz arrastar as decisões e que já podia estar resolvido, como disse,

com a entrada em funcionamento do tribunal de competência especializada para propriedade intelectual.

Neste momento, assistimos a situações caricatas em que, para a mesma denominação comum

internacional — e dou, como exemplo, o clopidogrel —, o tribunal autorizou alguns genéricos e outras decisões

judiciais proíbem outras marcas com base na mesma DCI.

O que todos pretendemos, naturalmente, é encontrar uma solução tecnicamente justa e que garanta um

procedimento mais célere para estas situações.

É, pois, essencial que, num espaço de tempo curto, de poucos meses, como vem indicado na proposta de

lei que hoje apreciamos, se decida se há ou não patente a proteger, garantindo, por um lado, a segurança no

mercado e, por outro lado, o acesso dos cidadãos a medicamentos mais baratos.

A arbitragem voluntária parecia-nos uma solução adequada para dirimir este aparente conflito de

interesses. Já a arbitragem necessária, como disse o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, coloca-nos sérias

dúvidas relativamente à constitucionalidade, dúvidas que devem ser bem ponderadas, caso contrário o efeito

útil desta proposta de lei poderá ficar completamente prejudicado, pois o recurso à via constitucional poderá

atrasar ainda mais a entrada no mercado dos novos genéricos e, portanto, todo o efeito útil destas iniciativas

legislativas, cujo objectivo é louvável, ficará posto em crise.

O projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, esse sim, levanta-nos ainda maiores dúvidas de

constitucionalidade, uma vez que afastar tout court a possibilidade de invocar os direitos de propriedade

industrial parece-nos que atentará contra direitos constitucionalmente protegidos.

Em síntese, o Partido Socialista acompanha, como, aliás, já tinha manifestado noutros momentos, este

objectivo e interesse de criar novos procedimentos para agilizar a entrada de genéricos no mercado,

impedindo que os procedimentos judiciais continuem a protelar esta medida. Mas entendemos que, em sede

de especialidade, devemos fazer um trabalho muito cauteloso, ouvindo as entidades envolvidas, sob pena de,

ao não acautelarmos as possibilidades de violação da Constituição, podermos perder todo o efeito útil das

iniciativas legislativas que temos em apreço.

Consideramos, portanto, que esta é uma matéria que pode e deve merecer um consenso político alargado,

já que é um problema reconhecido por todos…

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, queira fazer o favor de concluir, uma vez que já esgotou o tempo de

intervenção de que dispunha.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr.ª Presidente, termino já, dizendo que estamos disponíveis para viabilizar

sobretudo a proposta de lei, uma vez que o projecto de lei do BE nos merece sérias dúvidas. Mas

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evidenciamos que, em sede de especialidade, tentaremos evitar a verificação de qualquer situação de

inconstitucionalidade.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, na minha primeira intervenção na Assembleia da

República, quero apresentar-lhe formalmente cumprimentos e desejar-lhe votos de felicidades para o exercício

das funções para que foi eleita.

Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, igual e formalmente me dirijo a todos, formulando os votos de bom

trabalho e o desejo de conseguirmos estar à altura da responsabilidade do mandato em que estamos

investidos, não podendo esquecer que estamos em escrutínio permanente, dentro e fora da Assembleia da

República.

Saúdo, ainda, o Sr. Ministro e a Sr.ª Secretária de Estado, bem como os demais presentes.

Sr.as

e Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, o projecto de lei trazido ao Parlamento por VV. Ex.as

permite-

me saudá-los de um modo especial, pois tem subjacente alguns factos importantes que não quero deixar de

realçar, sem ser abusiva na minha interpretação.

Em primeiro lugar, o acompanhamento das demais bancadas — do PSD, do CDS-PP e do PS —, na

medida em que o projecto de lei se apresenta como um contributo para honrar os compromissos internacionais

assumidos pelo Estado português no Memorando de Entendimento no que ao necessário e rápido

alargamento do mercado de genéricos em Portugal se refere, apesar de não terem estado lá para o efeito.

Em segundo lugar, tal como o PSD e o Governo, entendem VV. Ex.as

que as autorizações técnicas de

introdução no mercado do medicamento, ou mesmo as questões relativas aos pedidos de indeferimento

respectivo, não têm que se misturar com as questões da propriedade industrial.

Por último, também como nós e o Governo, VV. Ex.as

acreditam que as medidas contidas na proposta que

apresentam são um passo importante para que, com maior celeridade, os portugueses possam ter disponível

um maior número de medicamentos genéricos, bem como obter um adicional de economia, que terá a sua

quota-parte no reequilíbrio das contas públicas, como todos esperamos.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A proposta do Bloco de Esquerda apresenta também

preocupações de certeza no ordenamento jurídico ao propor o carácter taxativo quer das causas de

indeferimento quer das causas de suspensão, revogação ou alteração das autorizações concedidas para

introdução no mercado de medicamentos genéricos.

Porém, as normas interpretativas agora utilizadas não podem ter efeito retroactivo, sob pena de criarem

ainda mais constrangimentos na ordem jurídica; porém, o motivo constante das causas de indeferimento que

refere que a licença de autorização de introdução no mercado é susceptível de indeferimento quando o

medicamento for, por qualquer outra razão relevante, susceptível de apresentar risco para a saúde, continua a

ter carácter meramente enunciativo, não ficando deste modo absolutamente esclarecida a questão do carácter

exemplificativo, pelos mesmos fundamentos do indeferimento.

Também os avanços, quer da investigação quer do desenvolvimento, no sector do medicamento podem

contribuir para que outras razões possam, ou devam, ser consideradas em termos de fundamentos para o

indeferimento de pedidos de autorização de introdução no mercado para futuro, pelo que o seu carácter

taxativo pode constituir um constrangimento legislativo.

Por fim, o carácter taxativo sobre os motivos para a revogação, suspensão e alteração da autorização, tal

como está formulado, deixa de fora da sua previsão eventuais alterações ao registo, bem como outras

consequências de desconformidade com a autorização, com as normas legais e regulamentares,

designadamente no que se refere à proibição da dispensa de medicamentos.

Resta a preocupação, assinalável, de recentrar a atenção e competência do INFARMED no processo

administrativo de autorização de introdução no mercado de medicamentos, deixando para os tribunais

competentes, e/ou mecanismos de composição de litígios, as questões inerentes à propriedade industrial,

apesar do silêncio da vossa proposta sobre esta matéria.

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Porém, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, embora a proposta apresentada possa merecer

parcialmente a concordância do Partido Social Democrata na parte que se refere à exclusão dos direitos de

propriedade industrial como fundamento das decisões do INFARMED, por nela ser coincidente, a verdade é

que as medidas apresentadas pelo Bloco de Esquerda ficam aquém daquilo que se mostra necessário,

designadamente para a resolução de problemas e entrada rápida no mercado, face à agilização do sistema

jurídico ou eventual composição de conflitos. Ainda no âmbito de uma rápida introdução no mercado, nada se

diz quanto a um possível efeito meramente devolutivo das providências cautelares, bem como dos recursos

apresentados.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine, pois já excedeu o tempo de que dispunha.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Por fim, a protecção dos dados comerciais e industriais apresentados pelos requerentes para a introdução

de genéricos deve ser mantida até que esteja terminado o processo judicial.

Por tudo isto, e porque o carácter taxativo dos artigos 25.º e 179.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de

Agosto, pode conter estrangulamentos jurídicos, nesta parte o diploma do Bloco de Esquerda não merece a

nossa concordância, pelo que terá de ser encontrada uma solução para o efeito.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este é o contributo do PSD para a discussão da presente proposta de lei.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Muita obrigada, Sr.ª Deputada, pelos seus cumprimentos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares para uma intervenção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A questão que hoje aqui abordamos

tem, de facto, de ser resolvida, e penso que há boas perspectivas para que a lei seja alterada num sentido

eficaz. O Sr. Ministro disse, e é verdade, que é preciso que a lei que venha a sair desta Assembleia não

permita que qualquer expediente possa voltar a entravar este processo.

Neste caso concreto, não há risco de, por exemplo, uma empresa que queira comercializar o genérico de

um medicamente que ainda esteja protegido pela patente se atreva a fazê-lo aproveitando o novo mecanismo

que venha aqui a ser criado, porque a penalização que teria mais tarde, quando um verdadeiro detentor de

patente conseguisse provar que a patente ainda estava em vigor e, consequentemente, obter uma

vultuosíssima indemnização, significaria para quase todas as empresas que produzem genéricos o

encerramento.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Portanto, aqui «o medo guarda a vinha»; ninguém se atreverá a entrar

no mercado com um pedido de comercialização de medicamento genérico se não tiver a certeza absoluta de

que a patente, de facto, já caducou e que só expedientes inaceitáveis estão a procurar prolongá-la.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este aspecto é importante, porque os pontos de vista da segurança

jurídica e do mercado dos medicamentos devem ser tidos em conta.

Finalmente, queria ainda referir-me a uma outra matéria que aqui foi abordada pelo Sr. Ministro — a

questão das descomparticipações e das comparticipações. É evidente que todos os anos há comparticipações

e descomparticipações, aliás, até há um período anual em que é obrigatória a revisão das comparticipações

dos medicamentos, que este ano foi obnubilado pelo governo do Partido Socialista para não ter de baixar os

preços de uma série de medicamentos à indústria farmacêutica.

O problema, Sr. Ministro, é que, ao contrário do que acontece em muitas situações, em que medicamentos

são indevidamente comparticipados porque não têm benefício terapêutico que o justifique, no caso que está

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em cima da mesa, que é o da pílula, não há nenhuma razão de saúde pública, nenhuma razão no que se

refere à utilidade do medicamento para que seja considerada qualquer descomparticipação. Só há razões

economicistas, só há razões de poupança e, porque a política de saúde não pode ser feita a partir de uma

folha de cálculo num qualquer programa informático, temos de olhar primeiro para as pessoas e para o seu

direito de acesso aos medicamentos e só depois para os custos e para a necessidade de melhor utilizar o

dinheiro.

Porém, o que o Governo faz é exactamente o contrário, ou seja, corta na despesa, independentemente da

consequência para a saúde pública. O que dizemos é que é preciso preservar a saúde pública utilizando bem

os dinheiros públicos e não cortando cegamente, como, pelos vistos, o Governo se prepara para fazer em

matéria de pílula contraceptiva.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Para termos bem a noção da

dimensão deste problema, gostaria de referir que, de todos os medicamentos — e são muitos milhões —

anualmente vendidos nas farmácias em Portugal, mais de metade podiam ser, ou são, genéricos. O problema

está exactamente nos que podiam ser. Esta é a dimensão do custo desnecessário que pagamos e do

benefício que podemos aproveitar se mudarmos a situação.

Ouvi bem os argumentos da Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, mas julgo que devemos concentrar-nos numa

questão essencial, que está resolvida em todos os países da União Europeia excepto em Portugal, porque o

governo do Partido Socialista teimou em não fazer aquilo que todos os países fizeram. E o que é isso? É

impedir que, por qualquer mecanismo, nomeadamente por decisão judicial, a introdução de um medicamento

genérico no mercado possa ser travada por razões administrativas e jurídicas. Enquanto a legislação, o

Estatuto do Medicamento, não explicitar que isso não pode acontecer — e isto é o que dizem tanto a proposta

do Bloco de Esquerda como a proposta do Governo —, continuaremos nesta situação.

Acho estranho, custou ouvir, o Partido Socialista retomar, quase um por um, os argumentos da indústria

farmacêutica que têm conduzido a esta situação.

Protestos da Deputada do PS Luísa Salgado.

A indústria farmacêutica dispôs, ao longo dos anos, de muitas cumplicidades — políticas, com o Governo,

judiciais, com os tribunais, tem de se dizer, e também com a Administração Pública, nomeadamente com o

INFARMED —, o que criou uma teia de interesses, de cumplicidades e de entendimentos, escondidos na

maior parte dos casos e, sobretudo, muito irrazoáveis, que levou à situação em que estamos. Assim, ou se

quebra a possibilidade legal de o fazer, ou o panorama vai continuar exactamente na mesma.

Por isso, a questão essencial é aprovar este projecto de lei e esta proposta de lei para que deixe ser

possível travar administrativamente a entrada de genéricos no mercado, mas temos de ter consciência de que

são precisas outras medidas, nomeadamente dar a palavra ao cidadão que compra e paga os seus

medicamentos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro para uma intervenção.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Gostaria, em nome do CDS, de me congratular pelo consenso alargado que existe neste Parlamento no

sentido de se entender que não só podemos crescer no que se refere à quota de mercado dos genéricos como

temos essa obrigação.

Em Portugal, até Dezembro do ano passado, tínhamos uma particularidade única: a quota de mercado dos

genéricos em valor era superior à quota de mercado em número de vendas. Esta particularidade só demonstra

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que o mercado não era suficientemente fluído nem transparente, e só agora se conseguiu inverter ligeiramente

essa lógica.

Em todo o caso, com uma quota de mercado de 21%, em número de embalagens, estamos francamente

aquém daquilo que é praticado nos países mais desenvolvidos da Europa, como a Alemanha, a Dinamarca, a

Holanda ou a Suécia, onde a quota de mercado dos genéricos ronda os 50%. E isto acontece com vantagem

para os utentes, porque, conforme nos dizia o Presidente do INFARMED — e confiamos nessa realidade —,

os genéricos têm a mesma eficácia, a mesma segurança e a mesma qualidade que os medicamentos de

marca, mas permitem poupanças enormes quer para o cidadão, quer para o utente, quer para o próprio

Estado, numa altura em que temos o dever patriótico de o fazer.

É bom também registar o consenso — veremos se é alargado ao Partido Socialista?! — no sentido de, em

sede de especialidade, termos a obrigação de melhorar este diploma e de o blindar completamente contra as

tentações de criar novos expedientes dilatórios para que os medicamentos genéricos não entrem no mercado,

porque, de facto, é esta a realidade a que temos assistido nos últimos anos e que nos deve envergonhar.

Sobretudo, Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, deveria envergonhar o PS — sei que agora estamos a falar com

um novo PS,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Não, não!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … mas devia envergonhar o PS antigo…, ou o novo, não sei!… — o

facto de terem estado durante seis anos e meio no governo, terem criado o Tribunal de Patentes, um tribunal

especializado, nunca o terem posto a funcionar e, em seis anos, não terem feito nada para que estes

expedientes deixassem de vigorar. Seis anos!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, informo-a de que já excedeu o tempo de intervenção.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou já concluir, Sr.ª Presidente.

Este Governo, em dois meses, conseguiu apresentar aqui uma proposta de lei que os senhores, em seis

anos, não conseguiram fazer. Relativamente ao tribunal de competência especializada, os senhores não têm

lá nem uma cadeira!

Sr. Deputado João Semedo,…

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, o CDS cedeu tempo ao Governo, que vai ficar sem ele se a Sr.ª

Deputada continuar por muito mais tempo.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, tem toda a razão. Só peço que seja um pouco solidária

connosco como nós fomos com o Governo.

Risos.

Quero apenas dizer ao Sr. Deputado João Semedo que, desde já, nos disponibilizamos para oferecer a

gravação, quer da audição do Sr. Ministro na Comissão, quer das suas declarações de hoje, no sentido de

dizer que a prescrição por DCI é uma prioridade e que vai avançar. Mais uma vez, ao contrário do que

assistimos durante seis anos e meio de governação socialista,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é socialista. É do PS!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … embora, é certo, do antigo PS.

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Peço desculpa, Sr.ª Deputada. De facto, todos os Deputados têm excedido o tempo,

mas, como, neste caso, há um mecanismo de transferência e porque não quero que isso pareça uma espécie

de «fraude ao tempo», por isso que lhe fiz a observação.

O CDS cedeu 1 minuto e 30 segundos ao Governo. Se os Deputados respeitarem a extensibilidade natural

das intervenções que até agora tiveram lugar, eu manteria esse tempo e daria a palavra ao Sr. Ministro para

concluir o debate, se não houver objecções.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde para uma intervenção.

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, respondendo

concretamente às dúvidas levantadas pela Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, vale a pena ainda relembrar que a

iniciativa que estamos a debater consta do documento da tróica. Foi assinada e não me parece ter levantado

dúvidas de constitucionalidade nessa altura.

Protestos do PS.

Por outro lado, relativamente às questões do medicamento e em termos da informação referida pelo Sr.

Deputado João Semedo, diria que concordamos claramente com a necessidade de uma maior decisão do

utente.

Concordamos, ainda, com a divulgação de informação, porque hoje em dia, de facto, os médicos privados

receitam uma percentagem menor do que os médicos nos centros de saúde e nos hospitais, o que,

obviamente, sendo medicamentos bio-equivalentes, não tem uma explicação. Portanto, concordamos que

deve haver maior informação.

Para terminar, vou ainda salientar dois aspectos.

O primeiro tem a ver com o que o Sr. Deputado Bernardino Soares chama de economicista. Diria que foram

exactamente os argumentos que ouvi da indústria farmacêutica, da Associação Nacional de Farmácias, dos

laboratórios de análises, dos laboratórios de imagem, do sector da hemodiálise, dos profissionais de saúde, ou

seja, a todos os que têm de fazer reduções na despesa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E as mulheres? Ouviu as mulheres sobre a questão da pílula?!

O Sr. Ministro da Saúde: — Todos os Srs. Deputados sabem que se não houver uma alteração

substancial no Serviço Nacional de Saúde, de certeza que ele não vai continuar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta alteração é que não vai continuar!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro, faça favor de terminar.

O Sr. Ministro da Saúde: — Percebo que haja algum incómodo quando vêem o Governo e os partidos que

o suportam a ser os principais defensores do Serviço Nacional de Saúde,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro, claro!

O Sr. Ministro da Saúde: — … porque não é defender o Serviço Nacional de Saúde querer tudo para

todos. Os portugueses sabem que não é possível.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas o dinheirinho para o Hospital da Luz continua a ir. Esse, nunca

falta!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 2 da ordem do dia relativo à apreciação, na

generalidade, da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — Transfere competências dos governos civis e dos

governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência

legislativa da Assembleia da República.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No

acto de posse, o Governo afirmou a sua intenção de não proceder à nomeação de novos governadores civis.

Ao assumir este compromisso, em nome do Governo, o Primeiro-Ministro afirmou a vontade de mudança que

anima o Governo e que a difícil situação do País reclama.

Por resolução do Conselho de Ministros, foi determinado que até 15 de Outubro de 2011 estariam

aprovados os diplomas que procederiam à transferência das competências dos governos civis para outras

entidades da Administração Pública, que seriam também operadas a liquidação do património desses mesmos

governos civis e a definição do regime legal aplicável aos seus funcionários.

Aqui estamos, pois, hoje, com alguma antecedência, a cumprir de forma tranquila um compromisso político,

apresentando uma proposta de lei que faz parte de um pacote legislativo, que é, por sua vez, um trabalho

complexo e que traduz, nesta circunstância, o cumprimento de metas e dos objectivos propostos pelo

Governo.

Há anos que os governos civis já tinham deixado de ser estruturas com sentido, com utilidade e com razão

de ser. Progressivamente esvaziados de atribuições, vinha-se firmando um consenso na sociedade

portuguesa acerca da dispensabilidade destas estruturas, sendo que, para muitos cidadãos, a sua

manutenção mais não era do que um contributo para dar guarida a clientelas políticas dos partidos que estão,

em cada momento, no Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Governo dá, desta forma, o exemplo que se impõe, particularmente neste tempo de crise, de redobrada

exigência e rigor na utilização dos dinheiros públicos — o exemplo de não pactuar com a perpetuação de

estruturas dispensáveis com o desperdício de recursos ou com a colocação de clientelas políticas.

Claro está que esta apreciação política não coloca em causa nem a competência, nem a dedicação à

causa pública dos funcionários que integram os quadros dos governos civis, a quem quero, neste momento,

deixar uma palavra de público reconhecimento pelo profissionalismo sempre demonstrado.

A complexidade deste trabalho fica bem à vista de todos quantos percorrem com atenção este pacote

legislativo. E, a este propósito, não quero deixar de destacar que as profecias catastrofistas de alguns ficaram

por confirmar.

A verdade é que o vazio de poder que alguns assinalavam neste processo não se verificou; a verdade é

que foi salvaguardada a necessária cadeia de comando na protecção civil; a verdade é que garantimos uma

adequada transferência de competências que, depois do decreto-lei já aprovado em Conselho de Ministros,

agora se completa com a proposta de lei que hoje apresentamos a este Parlamento.

Em relação à redistribuição de competências dos governos civis, esta não foi feita para uma única

entidade, mas para várias entidades da administração, consoante a natureza das competências transferidas, a

necessidade de manter uma relação de proximidade com os cidadãos e a qualidade dos serviços prestados.

Deixem-me apenas referir um exemplo: no que respeita à competência para concessão dos passaportes,

transferimos esta competência para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e, através de um protocolo já

acordado com o Ministério da Justiça, vamos multiplicar por 10 os postos de atendimento aos cidadãos que,

com igual segurança em termos do documento que estamos a tratar, por igual preço, com maior proximidade,

vão ter maior facilidade de acesso a este serviço.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Ministro da Administração Interna: — Por outro lado, em relação aos funcionários, e no quadro da

legislação em vigor no nosso País, o Governo quer colocar a parte significativa dos 316 funcionários que

integram o quadro de pessoal dos governos civis, sobretudo, com o pessoal não policial das forças de

segurança, não descurando, obviamente, a vontade dos que pretendam ser destacados, nos termos da lei,

para outros serviços. De resto, estamos já a preparar tudo aquilo que é necessário para, de uma forma eficaz

e eficiente, procedermos neste sentido.

Quero, aliás, dizer que esta medida é consequente com o que temos defendido, no sentido de reforçar as

forças de segurança com pessoal não policial, libertando, em consequência e co-respectivamente, elementos

das forças policiais para aquilo que interessa assegurar: a segurança dos cidadãos e das comunidades.

Com esta reforma, Srs. Deputados, os 106 lugares que dependiam directamente do gabinete do

governador civil — chamemos-lhes lugares políticos — extinguem-se sem quaisquer outras consequências.

Tudo isto para racionalizar recursos financeiros no País, no momento em que este se confronta com graves

problemas que determinaram o recurso à intervenção externa.

Para lá da poupança directa de mais de 2,8 milhões de euros, com a extinção dos cargos de governadores

civis e dos respectivos gabinetes de apoio, há uma poupança indirecta com a anulação de rendas que o

Estado pagava anualmente, o que equivale, no seu conjunto, a uma poupança para o Estado no valor de 3,5

milhões de euros. De resto, esta poupança tem mais significado se pensarmos que a atribuição destes imóveis

do governo civil, sobretudo para domiciliar comandos distritais das forças de segurança — GNR, PSP,

estruturas da Protecção Civil e do SEF —, poupando também aí algumas rendas, vai possibilitar que o Estado

não tenha que gastar, nos próximos anos, em investimento que era necessário em instalações para essas

forças de segurança, um montante que estimamos em cerca de 40 milhões de euros nos próximos anos.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, sei que, na política e, sobretudo, em Portugal, na maioria das vezes é

mais cómodo não criar ondas, não proceder a alterações, não fazer reformas que o País reclama. Sei que

quem se atreve, em política e em Portugal, a fazer estas alterações fica, evidentemente, sujeito à crítica,

quantas vezes cáustica, mas, na maior parte das vezes, injusta em relação ao que se pretende fazer.

Enquanto responsáveis por este dossier, vimos a este Parlamento, de cabeça levantada, cumprir um

compromisso político do Governo, sujeitando-nos, evidentemente, à apreciação que os Srs. Deputados

queiram fazer, interessados em colaborar, trabalhar afincadamente para que, na especialidade, porventura,

este diploma possa ser melhorado. Mas digo-vos, Srs. Deputados, que esta não foi uma tarefa simples. Basta

dizer que tivemos que mexer em 44 diplomas para, no conjunto deste pacote legislativo, podermos proceder

com minúcia, com cuidado, com ponderação e com bom senso às alterações que hoje submetemos à vossa

apreciação.

Estamos satisfeitos com este trabalho, mas temos consciência de que o debate e o trabalho, na

especialidade, neste Parlamento, pode enriquecer, melhorar um trabalho cuja base reputamos como uma boa

base de trabalho.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, queria, em

primeiro lugar, fazer uma afirmação que gostava que fosse entendida como fortemente crítica contra o

Governo. Fortemente crítica, porque o Governo, na sua Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2011, em

que expressou a intenção de extinguir os governadores civis, baixou muito o nível político e não soube honrar

esta instituição centenária, que existe desde o dia 25 de Abril de 1835, nem soube honrar os que a serviram

durante quase dois séculos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — O Sr. Ministro tentou agora emendar a mão, mas esse mal está feito e

está escrito. O Governo não honrou o Estado, nem essa instituição.

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Em segundo lugar, gostava de mostrar a minha preocupação e ouvir a resposta do Sr. Ministro acerca do

importante património histórico e acervo cultural que os governos civis dispõem, bem como saber qual é a

ideia do Governo do destino a dar aos mesmos.

Em terceiro lugar, queria também mostrar a minha perplexidade acerca do modelo territorial que o Governo

defende. Extingue os governos civis, como também um ministro sectorial anunciou que pretendia extinguir as

direcções regionais da educação, o que parece ser um tiro dado sem coerência geral. Qual é a coerência

territorial com que o Governo vê o País?

Finalmente, queria também ouvir V. Ex.ª acerca da segurança pública dos gabinetes coordenadores de

segurança. Quem os vai presidir? Quem vai compatibilizar os comandantes da GNR e da PSP? Quem vai

compatibilizar, no terreno, as forças da protecção civil, de socorro e de segurança? E, no que diz respeito às

medidas compulsórias de polícia em relação aos estabelecimentos comerciais, como é que a competência,

que se pensa ser hoje do Sr. Ministro, vai ser exercida sem uma figura como o governador civil?

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pita Ameixa, apenas para não

deixar sem resposta a primeira parte da sua intervenção, quero dizer-lhe que esse tipo de críticas é a que

menos me incomoda. Tenho, em relação a esta matéria, a noção da responsabilidade, do património e da

história dos governos civis.

Comecei, contudo, a minha intervenção por referir que, ao longo do tempo, um conjunto vastíssimo da

comunidade portuguesa assinalou a dispensabilidade desta estrutura.

Por outro lado, Sr. Deputado Pita Ameixa, os governos civis não têm nada a ver com essa concepção

territorial do País.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Hoje, os governos civis não têm nada a ver com essa

concepção territorial do País. Nada!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Deputado, quanto ao que interessa verdadeiramente da

sua intervenção, quero dizer-lhe o seguinte: foi feito o inventário de todos os bens móveis dos governos civis;

está previsto, na lei e no decreto-lei, o destino para esses bens móveis e que, no caso concreto, a guarda fica

a cargo da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna; está previsto um contrato com

universidades para tratarmos adequadamente de todo o acervo documental dos governos civis, que

evidentemente importa e queremos preservar também em colaboração com a Torre do Tombo. Temos tido

cuidado em relação a esses pormenores.

Sr. Deputado, quanto à segurança pública, essa questão não se coloca. A lei esclarece que quem tem a

responsabilidade em relação aos gabinetes de segurança distritais é o Ministro da Administração Interna com

poderes de delegação. Quero lembrar-lhe que, já hoje, na lei actual, em relação às regiões autónomas, é o

Secretário-Geral do Serviço de Segurança Interna (SSI) que designa, que nomeia quem, nas regiões

autónomas, fica com a responsabilidade de fazer essa coordenação de segurança.

Portanto, a lei prevê que o Ministro da Administração Interna tem essa competência e que a pode delegar.

E, nos termos dessa delegação, evidentemente, não se põe em causa, ou em crise, essa estrutura de

coordenação de segurança.

Assim, Sr. Deputado, desse particular, posso aquietar a sua consciência, porque essa matéria está prevista

na lei.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita

Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

Escreveu Eça de Queiroz que «Fora de Lisboa não há nada. O País está todo entre a Arcada e S. Bento!…».

O Governo PSD/CDS, atacando a autonomia do poder local,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Do poder local?!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — … por um lado, e pretendendo acabar com os governos civis e direcções

regionais, por outro, parece que mais não pretende que o Estado recue novamente para o Terreiro do Paço.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Sem um Estado forte, estruturado e presente no território, nenhuma sociedade pode ambicionar dar aos

seus cidadãos segurança, garantir a justiça e promover o equilíbrio social.

Esta proposta de lei adiciona-se a decretos do Governo, anunciados, mas não conhecidos, que têm por

única função esvaziar as competências dos governos civis, como forma expedita e prática de, na linguagem do

Governo, os extinguir.

Avaliados os argumentos do Governo, a dita extinção dos governos civis não tem ponta por onde se lhe

pegue nem financeiramente, nem juridicamente, nem politicamente.

Primeiro, é invocada a poupança financeira, quando, na verdade, os pequenos gabinetes dirigentes de que

se trata não têm qualquer peso financeiro digno de nota.

Tirando os serviços e funcionários dos quadros do Estado, porque estes continuarão naturalmente a ser

pagos, a despesa evitada é insignificante e, ainda por cima, os governos civis até geram receitas para o

Estado.

Vou dar um exemplo que vale por todos: o Governo Civil do Porto movimenta anualmente cerca de 2

milhões de euros, quando só recebe de transferência do Governo uns 400 000 €. Isto é, vive da sua receita

própria e esta excede em muito a despesa que agora se pretende evitar!

A verdade é esta: os governos civis ainda poupam verbas próprias para auxiliar associações cívicas,

bombeiros voluntários, a Escola Segura, etc.

Em segundo lugar, juridicamente, a decisão também não tem qualquer sustentação.

Os governos civis encontram-se ligados à figura do distrito e a Constituição da República obriga a

existência de uns e de outros para a boa administração territorial do Estado se e enquanto não forem

instituídas regiões administrativas.

Por isso, a não nomeação dos governadores civis pode violar a Constituição, tal como se, por exemplo, não

se nomeassem ministros para o Governo, porque este é deles constitucionalmente composto.

Já agora, pergunta-se: essa é uma ideia onde o PSD e o CDS ainda chegarão?

Por outro lado, se esta iniciativa legislativa envolver uma espécie de revisão constitucional sub-reptícia,

também poderá violar a Constituição, porquanto, se é certo que o Governo pode pretender alterar algumas

competências do governo civil, o imperativo constitucional não lhe consentirá que as esvazie totalmente até à

morte.

Creio que o Presidente da República, dentro dos seus poderes de promulgação, não deixará de olhar para

esta lei em defesa do modelo de Estado que é vigorante na Constituição.

Ainda o carácter vago e indeterminado do artigo 16.º da proposta de lei, pedindo o Governo à Assembleia

um voto no escuro, nos merece as maiores dúvidas.

Acresce que, mesmo em caso de regionalização, uma figura como o governador civil deve continuar a

existir, como acontece nos outros países com os quais nos podemos comparar.

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O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Isso é que é violar a Constituição!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Por fim, politicamente, esta proposta do Governo consubstancia uma

decisão centralista e prejudicial ao povo.

O governador civil desempenha um papel fundamental de mediador de conflitos graças a sua auctoritas de

magistrado civil estadual e ao conhecimento do terreno, resolvendo, quantas vezes à nascença, conflitos

sociais, laborais e securitários dos mais diversos.

Por outro lado, ele é hoje representante do Governo junto do distrito, tanto como é o representante do

distrito junto do Governo.

O governo civil é a porta aberta do Governo, desconcentrada no território, e nisso não se confunde com as

autarquias locais.

Para chegar ao Governo e à administração central, as gentes e entidades locais podiam apelar ao

governador do seu distrito.

Na verdade, o País devia ter direito à proximidade do Governo. Mas não a vai ter mais!

Ao contrário da pretensão da proposta de lei, o governador não é substituível pelo funcionário de serviço,

nem o estado de emergência deve ser decretado, quiçá, pelo bombeiro que chefia o centro de operações, nem

se vê como este pode mobilizar as Forças Armadas, nem o processo eleitoral, designadamente o autárquico,

deve ser dirigido pelo presidente da câmara nele interessado próprio.

A partir de agora, a porta do Governo retrai-se para as arcadas do Terreiro do Paço e fecha-se no distrito.

Quem quiser contactar com o Governo que venha até à capital e, enquanto não é recebido — e só é

recebido, claro, se tiver um bom conhecimento no Ministério! —, pelo menos experimentará um certo perfume

de regresso ao espírito de Eça de Queiroz,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E a sua intervenção é mais ou menos dessa altura!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — … louvando-se no que este escreveu em Os Maias, num picaresco

diálogo político de João da Ega, com Dâmaso, Cohen, Craft, Alencar e Carlos da Maia: «— Lisboa é Portugal

— gritou o outro. — Fora de Lisboa não há nada. O País está todo entre a Arcada e S. Bento!…».

Pergunto: o XIX Governo Constitucional quer outra vez restringir todo o País entre as arcadas do Terreiro

do Paço e S. Bento?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista pedidos de esclarecimento.

Tem, assim, a palavra o Sr. Deputado João Semedo para uma intervenção.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.

Ministro da Administração Interna: Estamos perante o típico caso em que, com toda a propriedade, se pode

dizer que a proposta do Governo peca por tardia. Podemos, portanto, dizer que finalmente se decidiu extinguir

o que há muito não devia existir.

No Bloco de Esquerda, falamos desta matéria com facilidade, porque a apresentámos várias vezes em

projecto de lei, mas, por razões que todos conhecemos, nunca beneficiou do apoio do PS ou do PSD que o

poderiam ter tornado viável.

Os governos civis não vão deixar saudades,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Para o Deputado Luís Pita Ameixa vão deixar!

O Sr. João Semedo (BE): — … mas, pelas funções que cumpriram e sobretudo pelo que se traduziram ao

longo dos anos de suporte da instalação e desenvolvimento de clientelas político-partidárias e de centrais de

distribuição de benesses ilegítimas,…

Vozes do BE: — Muito bem!

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O Sr. João Semedo (BE): — … é de admitir que, um dia, o Governo ainda vai sentir a sua falta, sobretudo

quando estivermos mais próximo das eleições.

Quero ainda assinalar que é visível que o Governo não tome esta decisão com muita convicção. Toma-a

pressionado pelas alegadas dificuldades financeiras, pela necessidade de reduzir a despesa na Administração

Pública, mas também para ir ao encontro de algumas manifestações populistas que consideram que onde há

política há o diabo e o mau. Julgo que é preciso deixar claro que a política é o exercício de uma actividade

muito nobre que, infelizmente, alguns que nela intervêm têm degradado com a sua actuação. E desses alguns

de que falamos muitos estão no PSD e também no CDS.

Aliás, se dúvidas houvesse sobre a falta de convicção do Governo relativamente a esta decisão, bastaria

pensar na diferença que há entre o empenhamento e a determinação do Governo na extinção dos governos

civis e o desinteresse, o esquecimento e a negligência relativamente ao processo de regionalização. Esse,

sim, constituiria uma grande mudança democrática na estrutura do poder político. Esse, sim, é lamentável que

o Governo tenha deixado na gaveta e que quer o PSD quer o CDS tenham já explicitamente dito que não é

para arrancar. Essa, sim, seria, para o Bloco de Esquerda, uma grande reforma democrática da política

portuguesa.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Francisca Almeida para uma intervenção.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs.

Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Passaram menos de 80 dias desde que o actual Governo

apresentou o seu Programa nesta Assembleia.

Num curto período de menos de três meses, este Governo já foi capaz de mostrar um espírito reformista,

decidido e inconformado. Mesmo quando confrontado com a dura realidade de um País que se viu obrigado a

recorrer à ajuda externa para não sucumbir na bancarrota,…

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Bem recordado!

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — … mesmo diante dos graves problemas estruturais, transversais a

tantas áreas da governação, mesmo quando surpreendido a cada passo com os imbróglios deixados pelo

anterior governo e que, a pouco e pouco, vão sendo desvendados, o Governo não vacilou.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Bem recordado!

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Não vacilou e pôs já em marcha um conjunto alargado de medidas

que deixam bem claro aos olhos dos portugueses que Portugal iniciou, no passado dia 5 de Junho, um outro

rumo: um rumo responsável, um rumo ambicioso, um rumo difícil, mas um rumo consequente.

Recorde-se que, ontem mesmo, o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o Plano de Redução e

Melhoria da Administração Central do Estado, que levará à extinção de 162 entidades e à criação de 25 novas

estruturas, resultantes de processo de fusão. Em termos percentuais, a redução é de 38%, num processo que

conduzirá à supressão de cerca de 1712 cargos dirigentes.

Do que se trata, Sr.as

e Srs. Deputados, é de uma verdadeira reorganização da administração central, que

elimina centenas de estruturas sobrepostas e que se traduz numa muitíssimo relevante redução da despesa

pública.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

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A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

. e Srs. Deputados,

este é o exemplo mais recente do esforço notável deste Governo, com resultados visíveis, mesuráveis e

efectivos, num espaço de tempo recorde a todos os títulos.

Resultados que, aponte-se em abono da verdade, só não quer reconhecer quem, no curso de um período

que não se conta em dias mas se contabiliza em anos, só se soube notabilizar nos campeonatos da despesa,

do desemprego, do endividamento e da exclusão social.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Ora, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, já se viu que o actual

Governo não está disponível para concorrer nos mesmos certames. Por isso, a extinção material dos governos

civis, subjacente na proposta de lei que aqui hoje discutimos, foi o primeiro sinal de uma estratégia reformista

e de uma gestão regrada da coisa pública com que o Governo se comprometeu perante os portugueses.

Com efeito, assim que tomou posse, o Governo anunciou que não iria proceder à nomeação de

governadores civis, o que fez dentro da discricionariedade que lhe é própria ao nível da respectiva

representação na circunscrição territorial de cada distrito. Mas logo se levantaram as vozes dos arautos da

desgraça, que vaticinaram, com o desaparecimento desta estrutura, as mais terríveis calamidades.

Primeiro, foi o comprometimento da estratégia de combate aos fogos numa altura tão crítica para o País;

depois, o ruir do sistema de protecção civil e das corporações de bombeiros e, finalmente, o desabar do

arquétipo constitucional da organização administrativa do Estado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Hoje, praticamente finalizada a redistribuição de competências outrora

cometidas aos governos civis, eis que se calam as vozes dos profetas da desgraça. Bem, todas não, há um

«núcleo de gauleses» do Partido Socialista que continua a alinhar pelo mesmo princípio que lhes é

característico do «vamos deixar tudo na mesma».

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Como eu dizia, calam-se as vozes dos profetas da desgraça ante do

apoio manifesto das forças de segurança e diante da falência de tão funestas profecias.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, hoje, volvidos dois meses, o País não

viu ruir nem desabar as corporações de bombeiros. Não viu ruir o sistema de protecção civil nem tão pouco viu

comprometido o combate aos fogos florestais de verão. Pelo contrário: ganharam as forças e serviços de

segurança e protecção civil pela reafectação de pessoal, que permitirá tirar das esquadras os polícias que hoje

desempenham apenas trabalho administrativo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ganharam a PSP e a GNR, que vão poder dispor do património dos governos civis e, finalmente, ganharam

os portugueses ao verem geridos os seus recursos com eficiência e moderação.

Graças à audácia e à persistência deste Governo, o Estado vai poupar cerca de 30,15 milhões de euros e,

em reafectação de património e investimentos, que deixará de fazer, 40 a 60 milhões de euros, nos próximos

anos.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Este é um — apenas um! — dos vários exemplos de corte na despesa

que este Governo empreendeu e que a oposição continua teimosamente a não querer ver, ignorando,

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porventura, que foi justamente para esta inversão na trajectória perdulária em que o nosso País se encontrava

que os portugueses fizeram uma escolha clara nas últimas eleições.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, a proposta de lei que hoje discutimos

incide, em exclusivo, sobre as matérias de reserva legislativa desta Assembleia e constitui o culminar de um

processo legislativo que o Governo já promoveu, tendente à transferência de competências dos governos

civis.

O Estado está, assim, em condições de prescindir de uma estrutura desajustada e onerosa, assumindo

ganhos de eficiência que permitem, com menos recursos, prestar com iguais ou até melhores resultados o

serviço que incumbe ao Estado assegurar aos seus cidadãos.

Para que fique claro, o Governo está a gizar implementar um programa de rigor para ser também — e

acima de todos — o próprio Estado a dar o exemplo, num tempo de dificuldades para muitas famílias

portuguesas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, convergimos num

ponto com o Governo, que é o da dispensabilidade dos governadores civis.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Aliás, temo-lo dito desde há muito. Quanto à dispensabilidade e tendo em

conta a prática de alguns governadores civis, também temos de convergir quanto à indesejabilidade de certos

procedimentos que, infelizmente, muitos governadores civis protagonizaram nos últimos anos.

Temos exemplos claros de clientelismo praticado à sombra dos governos civis, de promoção de clientelas

partidárias, e temos actuações absolutamente extraordinárias, como a do Governador Civil de Braga, que era

presidente de uma concelhia partidária de Vila Nova de Famalicão e usava os meios e o facto de ser

Governador Civil para fazer campanha política enquanto futuro candidato à Câmara Municipal de Famalicão,

que era algo absolutamente extraordinário.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um «artista»!

O Sr. António Filipe (PCP): — Também nos lembramos que, há uns anos, na região de Lisboa, havia um

governador civil que distribuía cheques pelas colectividades, com fundos do Governo Civil, de braço dado com

um candidato a uma câmara municipal, dando até, às vezes, a honra de ser o candidato a entregar o cheque

do Governo Civil às colectividades.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. António Filipe (PCP): — Lembramo-nos também que o Governo Civil de Lisboa, ainda há bem

pouco tempo, tinha 5 milhões de euros para comprar blindados, no sentido de garantir, supostamente, a

segurança da Cimeira da Nato, blindados esses que, depois, acabaram por não chegar. Mas ficámos a saber

que o Governo Civil de Lisboa podia dispor assim de 5 milhões de euros, o que não é propriamente um

modelo de transparência relativamente aos recursos públicos.

Também vimos, muitas vezes, governadores civis que pensavam que tinham o direito de autorizar ou até

de proibir manifestações.

Assistimos a muitas actuações arbitrárias que, de facto, não foram abonatórias relativamente à

desejabilidade ou à pertinência deste cargo, as quais só eram possíveis porque havia um ministro da

Administração Interna que as sustentava e não demitia governadores civis que tinham actuações

absolutamente arbitrárias.

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Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — O que se discute hoje, com a proposta de lei que o Governo apresenta, não

é propriamente a decisão de extinguir os governos civis, porque o Governo já anunciou e já tomou essa

decisão. O que estamos a discutir, na verdade, é curto, é um diploma instrumental que tem a ver com a

redistribuição de competências que estavam atribuídas aos governos civis, em diplomas que são de reserva

absoluta de competência da Assembleia da República, quando valia a pena fazer uma discussão mais

alargada sobre a própria extinção dos governos civis e as soluções que vão ser dadas a outras questões que

são mais complexas do que estas.

O que o Governo faz é rearrumar as competências dos governos civis. Nalguns casos, onde se lê

«governador civil» leia-se «presidente da câmara municipal», noutros casos leia-se «representante da

República para as regiões autónomas», noutros casos leia-se «tribunal da comarca».

Até aí tudo bem. Quanto a isso não há problema e pensamos que, desse ponto de vista, esta proposta de

lei é «limpa», isto é, não traz problemas significativos.

O que importa discutir é se a Constituição prevê a extinção do cargo de governador civil como

consequência da criação das regiões administrativas. Ora, este Governo é manifestamente contra a criação

das regiões administrativas, que é uma imposição constitucional, pelo que valeria a pena discutir esta matéria.

Se era para dar cabal cumprimento à Constituição, a extinção do cargo de governador civil devia ser uma

consequência da criação das regiões administrativas. Ora, o Governo ignorou completamente essa disposição

constitucional.

Mas há mais: importa saber exactamente qual será o estatuto profissional que vão ter os 316 funcionários

dos governos civis, no quadro da extinção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Essa é uma questão fundamental.

O Sr. Ministro disse algo de que não discordamos: a possibilidade de integração destes trabalhadores em

funções administrativas junto das forças de segurança. É uma solução. Mas queremos saber qual vai ser o

estatuto concreto desses funcionários, porque importa salvaguardar os seus direitos adquiridos, importa

garantir que a extinção dos governos civis não venha a ser uma forma de preterir os direitos desses

trabalhadores e de diminuir o seu estatuto profissional. Era bom que o Governo desse garantias sólidas

relativamente a esta matéria e até agora não deu.

Não basta dizer o que é que esses trabalhadores vão fazer, importa saber em que condições e com que

estatuto é que o vão fazer.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — O mesmo se diga relativamente à afectação do património.

O Sr. Ministro diz que vai haver uma poupança de rendas nas instalações dos governos civis que sejam

arrendadas. Muito bem! Mas creio que nem todas as instalações dos governos civis são arrendadas — e o Sr.

Ministro confirmará isso — e algumas delas têm um elevadíssimo valor patrimonial. Portanto, importa saber o

que é que o Governo quer fazer, se quer alienar essas instalações, se as quer reafectar e, se assim é, com

que serviços e para que finalidade. Fizemos há uns tempos uma pergunta ao Governo sobre esta matéria, à

qual o Governo ainda não respondeu.

Não conhecemos na íntegra os diplomas que, não sendo da competência reservada da Assembleia da

República, o Governo pretende aprovar sobre esta matéria, o que faz com que este debate seja muito curto.

Este debate, no fundo, é sobre uma questão instrumental quando a questão substantiva está fora da

proposta de lei que o Governo nos apresenta. Valia a pena que a Assembleia da República fizesse um debate

sério sobre essas questões, designadamente sobre o património e, fundamentalmente, sobre qual o futuro

concreto e o estatuto que vão ter os actuais funcionários dos governos civis.

Era importante que o Governo desse uma resposta cabal a esta Assembleia.

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Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários

de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, sublinho que esta que pode parecer uma matéria técnica

relacionada com um organismo com responsabilidades locais mas, do nosso ponto de vista, é muito mais do

que isso.

O que estamos a discutir — e, curiosamente, já passou pela intervenção das várias bancadas neste debate

— é muito mais do que uma questão específica, muito mais do que uma reforma específica, é uma questão de

fundo em relação ao modelo que queremos, ao País que queremos e àquilo que queremos e temos de fazer,

face às circunstâncias de Portugal hoje.

É verdade, Sr. Ministro, que a crise é também, em si mesma, uma oportunidade para a mudança. Mas a

crise não é só uma oportunidade para a mudança. A crise é, neste País, no nosso Portugal, a última

oportunidade para a mudança, sob pena de sermos condenados ao insucesso.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Ministro, desse ponto de vista, algumas das coisas que aqui

ouvimos hoje são absolutamente extraordinárias.

Tivemos ontem, na voz do Sr. Deputado Carlos Zorrinho, um pequeno arremedo daquilo a que ele quis

chamar um novo PS, uma nova atitude, uma nova mudança. Hoje, passadas 24 horas,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nem tanto!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … o Sr. Deputado Pita Ameixa, em toda a sua força, fez desabar sobre

esta Câmara o velho PS em tudo o que ele tem de mais característico, de mais típico e de mais tradicional.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Não se pode mudar por causa da organização territorial?!

Houve um ponto da intervenção do Sr. Deputado Pita Ameixa absolutamente extraordinário: foi aquela

parte final em que o Sr. Deputado disse que era preciso defender os governadores civis em nome das

localidades, contra Lisboa e contra o peso de Lisboa, como se estas entidades não fossem representantes do

centralismo e do Governo de Lisboa nos vários distritos!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É absolutamente extraordinário.

Primeiro, não se podem mudar porque são indispensáveis; segundo, não se pode mudar por causa da

protecção civil; depois, não se pode mudar porque é assim mesmo; depois, não se pode mudar porque

existem há não sei quanto tempo; depois não se pode mudar porque é a Constituição!

A seguir a lógica do Partido Socialista, como disse a Sr.ª Deputada Francisca Almeida, e bem, não se pode

mudar nunca, tudo ficava na mesma, tudo continuava como estava.

Srs. Deputados, em boa hora esta maioria ganhou as eleições, porque com os senhores no governo

continuaria tudo na mesma, com os governos civis, com as direcções-gerais, com a saúde. Tudo ficava na

mesma e o País estaria inevitavelmente condenado à falência, o País estaria inevitavelmente condenado a

entrar em default. Em boa hora mudámos, em boa hora avançamos com estas reformas.

Sr. Ministro, quero cumprimentá-lo, a si e à sua equipa, pelo trabalho que apresentam. Faço-o pelo

seguinte: não é que os governos civis fossem muito importantes ou muito determinantes, como se demonstra,

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e é possível governar, e governar melhor, sem a figura dos governadores civis. Mas, como o Sr. Ministro aqui

referiu, havia muitas pequenas competências dispersas atribuídas aos governos civis, desde as eleitorais às

mais variadas, pelo que foi necessário alterar mais de 40 leis para conseguir fazer esta mudança. Portanto, em

dois meses, ter conseguido fazer este trabalho, que teve tantos anos de resistência, foi, de facto, obra, foi um

bom trabalho e o Sr. Ministro e a sua equipa estão, do nosso ponto de vista, obviamente, de parabéns pelo

trabalho que aqui apresentaram.

Marcam uma diferença fundamental. Marcam a diferença entre falar, criar comissões de estudo, criar

grupos de trabalho, reflectir, ponderar, tudo aquilo que era hábito de uma governação anterior, e outro hábito

diferente que é o de fazer, resolver, e resolver em pouco tempo. E isso Sr. Ministro, é muito importante!

De resto, estava a ouvir toda esta discussão e estava a lembrar-me de uma figura, que certamente o Sr.

Ministro também acompanhava e apreciava, aquela célebre figura da série britânica, da BBC, Yes Minister,

que se dirigia ao Ministro e explicava sempre por que é que as coisas não se podiam fazer.

Risos do CDS-PP.

Explicava dizendo: «É, Sr. Ministro, a ideia é boa. Realmente, os governos civis gastam muito dinheiro,

realmente já não têm grande importância. Mas há este problema, há aquele problema e há o outro problema;

por isto não dá jeito, por aquilo não convém…»

Risos do CDS-PP.

E as coisas ficavam sempre na mesma.

Sem o mesmo sentido de humor, tivemos aqui um afloramento dessa figura e dessa expressão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Ministro, termino deixando-lhe algumas preocupações e alguns pedidos de esclarecimentos, que

gostaria que esclarecesse, se puder.

Primeiro, em termos de gastos, pergunto: quanto será a poupança efectiva? Percebemos que a poupança

directa é à volta dos 3,5 milhões de euros, mas sabemos também que haverá uma poupança para além dessa.

Segundo, pergunto-lhe se, ao reduzirmos os governos civis e ao libertarmos instalações, veículos e meios,

com isso poderemos ou não reforçar as próprias forças de segurança, utilizando alguns desses meios e

equipamento para uma tarefa fundamental que é a da segurança e tudo aquilo que diga respeito a segurança.

Terceiro, pergunto-lhe sobre o reforço da garantia de que os mecanismos de protecção civil não só não

serão afectados como serão, até, reforçados, protegidos e ficarão mais eficazes com esta reforma.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino, Sr. Ministro, dizendo-lhe que, obviamente, a seu tempo,

faremos a alteração constitucional, e cumprimento-o mais uma vez, a si, à sua equipa e ao Governo, por

demonstrar serem capazes não de falar, não de ponderar, não de reflectir mas de fazer e resolver.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais uma intervenção do Sr. Humphrey!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Convém que reflictam qualquer coisa!…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita

Ameixa.

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O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Gostaria de apresentar três notas breves, sendo a primeira para sublinhar a confissão do PSD. O PSD disse

que estas medidas são tomadas usando a discricionariedade do Governo sobre esta matéria. Pergunto como

é que o PSD entende isso quando estamos a tratar de disposições constitucionais expressas.

Também gostava de saber qual será a opinião do Sr. Presidente da República, quando a Constituição diz

que as coisas se organizam de uma maneira e o PSD considera que tem discricionariedade para fazer ao

contrário do que diz a Constituição.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Não obriga à renomeação!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Em relação ao Sr. Deputado Telmo Correia, fico estupefacto porque V.

Ex.ª várias vezes tem afirmado que é um conservador institucionalista, e agora o povo, as instituições e as

entidades locais, em vez de terem um interlocutor institucional, formal e transparente para falarem com o

Ministro, com o Secretário de Estado e com os altos dirigentes da Administração, só terão uma possibilidade: a

da «cunha»!

Talvez se conhecerem V. Ex.ª, Sr. Deputado, ou outro Deputado qualquer da maioria, possam ter essa

«cunha». Mas o povo normal não tem essa «cunha» e deixou de ter um governo de proximidade para poder

fazer isso.

Em terceiro lugar, também queria dizer que os números da poupança que são apontados são números algo

truncados. Dou-lhe o exemplo do Governo Civil de Beja. O Governador era um militar reformado que não

ganhava pelo exercício das funções; o chefe de gabinete era um professor que era pago pelo Estado e

continua a sê-lo, porque voltou a trabalhar na escola; a secretária era funcionária do Ministério da Agricultura,

para onde regressou; e motorista era da PSP, e regressou à PSP. Neste caso, a poupança foi «zero». E há

vários casos destes no País. Portanto, esses números têm de ser revistos, Sr. Ministro.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, não tenho muito a acrescentar, mas,

perante esta última referência, gostaria de deixar claro que, em alguns aspectos e em alguma matéria, sou, de

facto, institucionalista e conservador. Mas também é preciso explicar ao Sr. Deputado Pita Ameixa que um

conservador não é aquilo que ele pensa.

Risos do CDS-PP.

Um conservador é uma pessoa que, por princípio, quer conservar aquilo que é bom, útil e necessário, não

é uma pessoa que quer conservar maus hábitos, má despesa, entidades desnecessárias, não melhorando o

que tem de ser melhorado, porque, com conservadores desses, Sr. Deputado, o País ia mais uma vez para a

desgraça, como lhe expliquei, de forma objectiva.

Talvez merecesse a pena ainda perguntar-lhe o que faz V. Ex.ª à segunda-feira, pela razão simples de que,

à segunda-feira, é suposto nós, Deputados, estarmos nos distritos onde somos eleitos e contactarmos com o

eleitorado.

Risos do CDS-PP.

Além disso, existe o Governo e ainda existem presidentes de câmara, que, como sabe, felizmente, em

democracia, são eleitos, para quem vão muitas destas competências e que as podem exercer melhor do que

os governadores civis.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições de Deputados.

O Sr. Ministro da Administração Interna acabou de pedir a palavra, para uma intervenção. Faça favor, Sr.

Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sr. Deputado Luís

Pita Ameixa, queria começar por si.

Para ser absolutamente rigoroso, ao cêntimo — o que, porventura, não era (ou não é ainda) um hábito do

novo Partido Socialista —, queria referir o seguinte: 18 governadores civis, 18 chefes de gabinete, 30 adjuntos,

6 assessores, 16 secretárias, 18 motoristas, num total de 106 pessoas dos gabinetes dos governadores civis,

que importavam, em despesa anual, em 2 802 632 €. Sr. Deputado, este é um levantamento rigoroso!

Em relação à questão das competências, já lá vamos. Gostava de saber onde estava o Sr. Deputado Pita

Ameixa quando o governo do Eng. Sócrates, em 2008, cometeu um verdadeiro «assassínio» de competências

dos governos civis, que V. Ex.ª tão entusiasmadamente aqui defendeu, aquando da aprovação do Código dos

Contratos Públicos, ao retirar aos governos civis as competências em matéria de posse administrativa de

obras, por via da revogação do Decreto-Lei n.º 59/99.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não vi o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, na altura, indignado quanto a este «crime de lesa-majestade», que

amputava gravemente as competências dos governadores civis.

Já agora, Sr. Deputado Pita Ameixa, o senhor citou Eça de Queiroz, grande escritor português, mas fez

uma citação de um livro que fomos obrigados a ler no 12.º ano. Sabe, Sr. Deputado, leio tudo de Eça de

Queiroz, e vou fazer-lhe uma recomendação: vá à procura de um livro, pouco conhecido e pouco citado, Uma

Campanha Alegre,…

Aplausos do PSD.

… onde Eça de Queiroz explica bem como, na província, funcionam os mecanismos de cumplicidade

política com aqueles que, em cada distrito, tinham o poder e garantiam os votos necessários para aqueles que

nos antecederam em câmaras que não eram democráticas mas que tinham peso nesses distritos. Sr.

Deputado Pita Ameixa, leia, que é um bom exercício!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Uma última nota: diz V. Ex.ª que 3,5 milhões de euros é pouco, que é uma coisa insignificante. Ora, quero

responder-lhe, Sr. Deputado, que esse valor é porventura pouco para quem fez um contrato de arrendamento

como aquele que nós conhecemos no Campus da Justiça.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!…

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Mas sabe, Sr. Deputado Pita Ameixa, 3,5 milhões de euros é

muito para quem paga impostos.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Essa é que é essa!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — E foi de 3,5 milhões de euros em 3,5 milhões de euros que

os senhores conduziram o País à necessidade de uma intervenção externa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, Sr. Deputado Pita Ameixa, a sua intervenção nesta Câmara é absolutamente extraordinária.

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Tivemos o Sr. Deputado João Semedo e o Sr. Deputado António Filipe com críticas — algumas delas,

evidentemente, têm espaço para serem traduzidas no trabalho na especialidade — a concordar, no essencial,

do ponto de vista político, em que estas eram verdadeiramente estruturas que custavam dinheiro aos

contribuintes e que são dispensáveis, na lógica do Estado.

Fizemos um trabalho rigoroso, com cuidado. Eu disse ao Sr. Deputado que, hoje, já temos feito o

levantamento de tudo quanto é o património imobiliário dos governos civis e digo-lhe, por exemplo, que no

Porto temos um governo civil em instalações arrendadas que custam 15 000 €/mês, havendo só mais duas

instalações arrendadas — e estou a responder ao Sr. Deputado António Filipe —, que se situam em Setúbal e

em Coimbra, sendo todas as outras património do Estado. O destino que vamos dar, no essencial, a esses

imóveis é o de neles alojar ora comandos distritais da GNR, ora comandos distritais da PSP, com a protecção

civil, com o SEF, estruturas que dependem do Ministério da Administração Interna, justamente para fazer

poupanças complementares em arrendamentos que existam ou para instalar melhor as forças de segurança,

dando condições de trabalho àqueles que estão nessas forças de segurança.

Portanto, não vamos fazer nenhum negócio mirabolante com os governos civis, vamos dar-lhes

aproveitamento. E é esse aproveitamento que permite que o Estado, nos próximos anos, não tenha de fazer,

em alguns casos, investimentos que era necessários e que podiam comportar, no espaço de uma década, em

cerca de 40 milhões de euros.

Também é importante não só fazer esta poupança mas diferir investimentos que, porventura, tenhamos

que fazer, e neste momento é importante também garantir isto.

Por conseguinte, quero dizer aos Srs. Deputados que estamos aqui, de uma forma transparente, a

apresentar os números reais daquilo que encontrámos nos governos civis.

Tenho preocupação, por exemplo, com o património documental dos governos civis, que é muito relevante.

Por isso, já estamos a trabalhar com universidades e o património mais relevante vai para a Torre do Tombo,

porque é preciso preservar essa memória. Isso é sentido de respeito institucional e de Estado em relação a

estas matérias.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Ministro, por favor.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Mas, Sr. Deputado, não confundamos isto com ficar quietos,

parados e imóveis! O País não nos perdoaria se permanecêssemos quietos, parados e imóveis em relação a

situações destas.

Já agora, Sr. Deputado João Semedo, meu caro e ilustre amigo,…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Ministro, já beneficiou de uma atribuição de tempo por parte da

bancada do PSD. Queira concluir, por favor.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Vou terminar, Sr.ª Presidente. É mesmo só para não deixar

sem resposta o Sr. Deputado João Semedo, que concordou com o objectivo final desta alteração.

O Sr. Deputado acusou-nos de uma coisa: quando fazemos, fazemos tarde, e nós estamos a apresentar

isto dois meses depois de tomarmos posse; quando não fazemos, é porque queremos preservar clientelas, e

nós estamos, comprovadamente, a não querer manter as clientelas; e quando fazemos, fazemos porque é

populista. Sr. Deputado João Semedo, vai ter mesmo que optar entre uma destas três acusações que tinha de

nos fazer.

Muito obrigado pela tolerância, Sr.ª Presidente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais pedidos de intervenção, pelo que declaro

encerrada a discussão deste ponto da ordem dos trabalhos e despedimo-nos, assim, do Sr. Ministro e dos Srs.

Secretários de Estado.

Vamos passar, agora, à discussão conjunta da petição n.º 98/XI (2.ª) — Apresentada pelo Sindicato

Nacional dos Trabalhadores dos Correios e das Telecomunicações, solicitando à Assembleia da República

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que adopte medidas que impeçam a privatização dos CTT e do projecto de resolução n.º 73/XII (1.ª) — Pela

defesa dos CTT Correios de Portugal, pela manutenção do seu carácter totalmente público e pela melhoria da

qualidade do serviço público postal (PCP).

Recordo que cada bancada dispõe de 3 minutos.

Para uma intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PCP saúda esta petição. Saudamos

o Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, que a promoveu e apresentou,

saudamos os 18 252 cidadãos que a subscreveram, que recolheram assinaturas, que fizeram desta petição

uma jornada de luta em defesa dos correios como serviço público e em defesa dos CTT como operador

público, não ao serviço de interesses privados e do poder económico mas, sim, ao serviço do povo e do País,

do desenvolvimento e da qualidade de vida.

Esta luta em defesa dos correios já vem de longe. Tem enfrentado a ofensiva de sucessivos governos e

administrações e a mesma política de encerramentos de estações, de corte da distribuição diária, de

segmentação e desmantelamento de estruturas e serviços, de contratações e negócios altamente duvidosos,

sempre de olhos postos no horizonte da privatização e da liberalização.

Por isso, queremos dizer aqui que esta luta dos trabalhadores dos CTT, contra a privatização da empresa,

contra a liberalização do serviço postal, as lutas das populações, das comissões de utentes e das autarquias,

contra os encerramentos das estações de correios, é uma e a mesma luta! É a mesma luta que se faz lá nas

freguesias, onde as pessoas se mobilizam e organizam, lá onde acontecem as concentrações, os abaixo-

assinados, os plenários.

Por iniciativa do PCP, aprovada por unanimidade esta semana, a Comissão Parlamentar de Economia e

Obras Públicas vai promover uma audição com as estruturas representativas dos trabalhadores dos Correios,

com a administração da empresa e com o Secretário de Estado da tutela. Já em Agosto suscitámos esta

questão ao Sr. Ministro e nem uma palavra obtivemos do Governo.

Agora, no debate em Plenário desta petição do SNTCT, o PCP apresenta o projecto de resolução n.º 73/XII

(1.ª) para que a Assembleia da República se pronuncie de forma concreta sobre esta matéria tão importante

para a vida das pessoas.

Estas estratégias de privatização e liberalização já mostraram pela Europa fora os resultados desastrosos

que trouxeram!

Estas medidas, que os partidos da política de direita e as «tróicas» nos apresentam como supostas

inevitabilidades, decretadas nesse pacto de agressão e submissão, não são inevitabilidades nenhumas.

Podem ser combatidas, são combatidas há anos e foi graças a esse combate que a privatização não foi até

agora concretizada. Já era para ter sido mas não foi, porque há luta, há resistência, e podem VV. Ex.as

ter a

certeza que essa luta vai crescer e vai avançar no dia 1 de Outubro e nos dias que se seguirão.

Pela nossa parte, o Partido Comunista Português sabe muito bem de que lado está nessa luta. Não

estamos do lado da Deutsche Post, nem da DHL nem da Mota Engil. Estamos e estaremos do lado dos

trabalhadores, dos utentes, de todos os que defendem o serviço público e o interesse nacional.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carina

Oliveira.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero começar por saudar os

mais de 11 000 peticionários que se empenharam na defesa daquilo que consideraram mais justo, e por eles

tenho e manifesto o mais profundo respeito.

Como um dos eixos fundamentais do controlo orçamental e de promoção de crescimento económico, o

PSD estabeleceu no seu programa a reestruturação do sector empresarial do Estado e o impulsionamento das

privatizações.

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A operação de privatização dos CTT já estava prevista no PEC 3 para realizar-se até 2013 e foi

recentemente reafirmada, mais uma vez, no Memorando de Entendimento celebrado entre o anterior governo

e a tróica.

Estes processos não são novos e não vale a pena continuar a diabolizar as privatizações. As privatizações

não são uma coisa má!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não! São boa!

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Um exemplo: o que se passou com as telecomunicações e com a Portugal

Telecom, cujo processo de privatização, iniciado em 1994, foi o enorme êxito, conforme o demonstram os

resultados sucessivos da referida empresa e o desenvolvimento e sofisticação do mercado desde então.

No caso dos CTT, admitimos que, porventura, esse processo possa ser feito por fases, com critérios de

posicionamento estratégico, eficiência operacional e estrutura de capitais, mas sabemos que, para além disto,

esse processo contribuirá também para a redução da dívida pública.

No actual contexto de liberalização do sector postal na União Europeia, em geral, e em Portugal, em

particular, o exercício da actividade postal passará a desenvolver-se num mercado aberto e num ambiente de

concorrência leal, incentivando-se todos os operadores a trabalharem em prol da melhoria da qualidade do

serviço, a fim de satisfazer as necessidades dos clientes, aumentando a competitividade e, dessa forma, a

riqueza e uma melhor distribuição de recursos.

Os actuais resultados do Grupo CTT evidenciam que a generalidade das suas empresas tem registado

quebras nas receitas desde 2007, com destaque para os CTT (casa-mãe) e a CTT Expresso (sua participada),

que caíram no primeiro semestre de 2011 de forma acentuada: 4,2% e 7,7%, respectivamente. Ora, sem uma

mudança de paradigma, o Grupo CTT continuará a perder valor — repito, a perder valor —, o que, em 2011,

rondará 30 milhões de euros.

O desencadear do previsto processo de privatização dos CTT irá potenciar ganhos de eficiência e de

produtividade, conferindo flexibilidade a um negócio em mutação como é o dos serviços postais.

O Estado deverá, simultaneamente, assegurar a prestação do serviço postal universal através de

contratualização rigorosa, princípio este que, aliás, sempre se encontrou acautelado em todo o ordenamento

jurídico que regula a actividade postal.

Recorde-se que mesmo a liberalização plena da actividade postal, aprovada pelo Parlamento Europeu e

que já deveria ter ocorrido em Portugal desde de 1 de Janeiro de 2011, continua a consagrar este princípio.

Lamentavelmente, esta transposição ficou na «gaveta» do então governo do PS, mas nós cá estaremos para a

fazer!

De resto, uma gestão privada adequada permitirá o alargamento da actividade dos CTT, mediante o

desenvolvimento de áreas de negócio complementares, potenciando o crescimento da empresa e o

consequente aumento de receitas a pagar ao Estado.

Termino: como dissemos, nada temos no nosso «ADN político» contra as privatizações, temos o maior

respeito pelos trabalhadores da empresa e pelos peticionários aqui presentes, mas não iremos acompanhar o

projecto de resolução do PCP.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando

Jesus.

O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, queria aproveitar esta ocasião para

cumprimentar todos os trabalhadores dos CTT e os peticionários aqui presentes, saudando o espírito de

cidadania demonstrado com a apresentação desta petição.

Espera-se para este ano a aprovação e entrada em vigor da legislação interna que, por via da transposição

de directiva comunitária, implementará a liberalização total do sector postal, fixando as regras aplicáveis à

prestação de serviços postais em plena concorrência.

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Do funcionamento do mercado em concorrência espera-se uma melhoria da qualidade do serviço e uma

redução dos preços, com francas vantagens para os utilizadores.

Entre as principais alterações que, em princípio, serão trazidas pela nova legislação, destaca-se a

possibilidade de todos os serviços incluídos no serviço universal poderem ser prestados por mais do que um

prestador. De entre estes, actualmente, os serviços reservados são apenas prestados pelos CTT, Correios de

Portugal, SA.

O PS havia definido no Programa de Estabilidade e Crescimento — PEC 4, o quadro de programação

plurianual das operações de privatização, contemplando, entre outros, o serviço postal.

Neste sentido, o governo do PS tinha definido que, previamente a qualquer privatização, seria necessário

criar condições para aumentar a concorrência e independência do regulador, adoptando um novo quadro

regulatório do sector.

Para o PS, a operação de privatização dos CTT deve respeitar quatro eixos fundamentais: a prestação de

um elevado nível de qualidade do serviço postal; a redução dos preços; a universalidade do serviço e a defesa

intransigente dos trabalhadores da empresa.

O PS, honrando o compromisso que assinou com a tróica, entende que o processo de privatização dos

CTT deve ser feito de forma transparente e ponderada, respeitando o plano existente de privatizações, que

decorre até 2013.

O que o PS não aceitará é que a privatização dos CTT seja feita de forma precipitada…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E qual é a boa forma?

O Sr. Fernando Jesus (PS): — … e, citando o ministro das Finanças, «num prazo tão curto quanto

possível», sem ser conhecida qualquer informação relativa ao modelo, prazos e condições da referida

operação de privatização.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas qual é a boa forma?

O Sr. Fernando Jesus (PS): — É com este propósito e esta postura que a população, em geral, e os

trabalhadores dos CTT, em particular, poderão contar com o PS.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de

saudar os peticionários que sobre tão importante matéria conseguiram reunir mais de 18 000 assinaturas e

provocaram este debate tão importante, aqui, no Plenário.

O início do serviço postal em Portugal remonta ao ano de 1520 e, portanto, é um serviço que tem quase

500 anos de história no nosso País.

Podíamos falar do ano de 1821, quando começou a distribuição domiciliária de correio, e de tantas histórias

que nestes 500 anos tiveram lugar, mas, com certeza que todos os Srs. Deputados as conhecerão.

De facto, os CTT são os herdeiros desta rica história, são o operador público do serviço postal e a sua

importância para o País foi reconhecida em 2000 quando o Sr. Presidente da República da altura os

reconheceu como membro honorário da Ordem de Mérito. Isso é o que significa os CTT para o país: o

operador público do serviço postal, um dos pilares da coesão territorial do nosso País.

A rede de balcões que o CTT tem alia esta coesão territorial a uma enorme responsabilidade social e cria

um serviço de proximidade que tantos portugueses valorizam.

Alia tudo isto a um excelente desempenho financeiro, sendo que, em 2009, conseguiu para o Estado de

mais de 37 milhões de euros em dividendos e, em 2010, 21 milhões de euros. Tudo isto conseguido aliando o

serviço público com um bom desempenho financeiro.

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Curiosamente, quando a sombra negra da privatização dos CTT se começa a levantar no País,

percebemos que nem o paradigma aqui trazido pela Sr.ª Deputada Carina Oliveira e até secundado pelo PS,

coisa que não nos surpreende, porque já conhecemos a assinatura, mas, no fundo, é um paradigma muito

diferente daquele que tradicionalmente o próprio PS tinha trazido, quando nos dizem que a eficiência e a

qualidade sairão reforçadas com a privatização, percebemos que é a preparação da privatização que tem

reduzido quer a eficiência quer a qualidade do serviço púbico realizado pelos CTT.

O encerramento da rede de balcões é disto exemplo. São 160 balcões que a empresa quer encerrar nesta

preparação para a privatização, que, ainda antes de acontecer, já começa a lesar as portuguesas e os

portugueses, já começa a lesar o País.

O BE recorda que a 29 de Julho passado trouxe a esta Assembleia um projecto de resolução que visava

impedir a privatização dos CTT, mas, infelizmente, a tróica uniu-se para impedir esse desígnio. PSD e CDS e

também o PS disseram não a este projecto de resolução e, por isso, colocaram-se ao lado daqueles que

querem lesar o País e querem privatizar os CTT.

Esta é a opção errada, quer do ponto de vista económico, quer do ponto de vista financeiro, mas,

principalmente, do ponto de vista político e do ponto de vista social.

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr. Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria começar por

cumprimentar os mais de 11 000 peticionários que tiveram o cuidado de, legitimamente, tentar proteger aquele

que é um serviço visto pela população com credibilidade e com qualidade.

Devo dizer, no entanto, que querer manter 100% do capital da empresa na esfera pública, impedir o

enceramento ou a cedência a terceiros de estações dos CTT ou obrigar os CTT a serviço público são matérias

que não podem encontrar eco na terceira directiva comunitária de serviço postal — que, aliás, já devia estar

transposta há muito tempo —, no que está no Programa do Governo e no que é imposto pela tróica, ou seja, a

privatização e a liberalização do serviço postal.

Todavia, quero dizer aos peticionários que o facto de se poder privatizar e liberalizar não pode pôr em

causa, como é óbvio, os direitos dos trabalhadores nem tão-pouco o serviço público, e isso é possível se a

privatização e a liberalização forem feitas com cuidado e tendo em conta esses interesses.

Gostaria também de dizer que há dados da ANACOM que referem que 31% dos utilizadores do serviço

postal daquelas estações que foram encerradas e transferidas para as juntas de freguesia consideram que o

serviço melhorou, e há até juntas de freguesia que melhoraram o seu serviço, apostando em mais este serviço

que prestam às populações.

Portanto, parece-me que por aí também não vem nenhum mal ao mundo.

Devo até dizer que naquela experiência que foi a da primeira liberalização do serviço expresso, em que há

uma verdadeira concorrência e havia a suspeita e o medo de, eventualmente, haver perdas, a verdade é que

os CTT mantêm 43% da quota de mercado. E olhem que as concorrentes, as outras alternativas, são

alternativas de peso, empresas com outro poder e outra capacidade. Mas, ainda assim, não se perdeu, antes

pelo contrário, ganhou-se quota do mercado.

Reconheço que, às vezes, não se quer sair da zona de conforto, mas acho que é possível ir mais longe, é

possível melhorar o serviço, ter mais rentabilidade e garantir, ainda assim, os direitos dos trabalhadores e o

serviço público.

Portanto, aquilo que faz mal à empresa — e não ouvi nenhuma bancada referir-se a esse facto — não é a

privatização, é a má gestão! Essa é que faz mal ao País e faz mal à empresa!

Relembro — e a esquerda devia saber isto — aquilo que passou na Payshop, onde havia um administrador

para 11 funcionários, e aquilo que aconteceu com o novo edifício dos CTT, cuja renda são 321 000 € mensais,

mas, simultaneamente, ficaram devolutos quatro edifícios: nos Restauradores, com uma renda de 60 146 € a

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pagar até 2018; no Conde Redondo, com uma renda de 115 081 € a pagar até 2023; na Casal Ribeiro, com

uma renda de 8207 € a pagar até 2018; e na D. Luís I, com uma renda de 187 220 € a pagar até 2018.

Esta é que é uma péssima gestão, que não respeita os trabalhadores, o accionista Estado e os

contribuintes portugueses. Isto é que pode fazer mal à empresa e não vi qualquer palavra de indignação das

bancadas da esquerda. Por nós, isto não pode voltar a acontecer!

Esta é que é uma péssima gestão, que não respeita os trabalhadores, que não respeita o accionista Estado

e que não respeita os contribuintes portugueses! Isso é que pode fazer mal à empresa, mas sobre essa

matéria não ouvi qualquer palavra, nem vi qualquer indignação por parte das bancadas da esquerda e, por

nós, isso não pode voltar a acontecer!

Protestos do PCP.

É verdade! E o Partido Comunista sabe muito bem que isto é verdade! Isto é um «mar Báltico» de

confusões e de má gestão!

Portanto, o que quero dizer aos trabalhadores, e à população em geral, é que é possível privatizar uma

empresa e ainda assim proteger os interesses dos trabalhadores, proteger o serviço público, mas evitar, de

uma vez por todas, esta gestão danosa, este uso e abuso dos dinheiros públicos, esta falta de respeito pelos

trabalhadores e esta falta de respeito pelos contribuintes portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ao menos leia aquilo que vai votar!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso é que tem de parar e isso é que nada tem a ver com a privatização

ou não da empresa; tem a ver com a forma como olhamos para o serviço público.

Este é um serviço público de relevância, não tem de temer qualquer privatização, porque quando se deu a

liberalização os serviços foram capazes de se regenerar, de se renovar e de continuar a manter quota de

mercado.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, antes de mais, e em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saúdo os cerca de 18 000 cidadãos que subscreveram a

petição que estamos a discutir e, em particular, aqueles que estão aqui presentes, saudação que se estende

naturalmente também ao Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações que

promoveram esta petição.

Através deste instrumento, os peticionantes apelam à Assembleia da República para que impeça a

intenção do Governo de privatizar os CTT - Correios de Portugal, de forma a que esta importante empresa

continue a permanecer no âmbito do sector empresarial do Estado, mantendo-se com 100% de capital estatal.

De facto, os CTT - Correios de Portugal constituem um excelente exemplo da prestação de bons serviços

postais aos cidadãos, com uma qualidade até reconhecida a nível internacional. E mesmo apesar da má

administração do serviço público dos correios, que é, aliás, da exclusiva responsabilidade dos últimos

conselhos de administração e que tem vindo a fragilizar a qualidade dos serviços prestados aos portugueses,

mesmo assim, o serviço público postal prestado pelos CTT, portanto pelo Estado, continua a ser o garante do

acesso de todos os cidadãos em igualdade e a preços acessíveis a este importante serviço público.

Apesar desta duvidosa gestão por parte dos últimos conselhos de administração esta empresa pública

continua a ser um contribuinte líquido em termos de receitas para o Estado, duvidosa gestão essa como seja a

venda de edifícios por valores muito abaixo do seu valor real, ou o negócio do Edifício Báltico no qual se

concentraram os serviços centrais dos CTT, que por essa via ficaram a pagar a renda de vários edifícios por

mais de 10 anos, duplicando desta forma os custos com rendas de edifícios em Lisboa, por parte dos CTT,

mas muitos outros exemplos poderiam ser dados.

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Apesar desta duvidosa gestão, repito, esta empresa pública continua a ser um contribuinte líquido em

termos de receitas para o Estado e, portanto, não se percebem os motivos que levam o Governo a pretender

privatizar uma empresa, que para além de garantir um serviço público de forma exemplar aos cidadãos, ainda

representa uma fonte de receita para o Estado. Não se compreende!!

Portanto, Os Verdes consideram que a empresa CTT - Correios de Portugal deve continuar vinculada à

prestação de um serviço público postal de qualidade, a preços acessíveis e controlados disponibilizados a

todos os cidadãos independentemente da sua condição económica e da sua localização geográfica. E na

nossa perspectiva isso só é possível se os CTT continuarem nas mãos do Estado.

Por isso, acompanhamos as preocupações dos peticionantes e nesse sentido entendemos que os CTT não

devem ser privatizados; deverão, sim, permanecer no âmbito do sector empresarial do Estado, mantendo-se

com 100% do capital estatal.

Assim sendo, vamos votar a favor da iniciativa legislativa que o Partido Comunista Português hoje trouxe

para discussão, de forma a manifestar a nossa total oposição aos propósitos do Governo em privatizar os CTT

- Correios de Portugal e, ao mesmo tempo, recomendar ao Governo o cancelamento imediato do

encerramento de estações de correios que se estão a verificar por todo o País com grave prejuízo para os

cidadãos, mas também a revogação do actual processo de liberalização dos serviços postais.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o serviço postal também é matéria de

soberania nacional e não é por acaso que na pátria do liberalismo, nos Estados Unidos da América, os

correios são públicos, são um departamento do Estado, nem uma empresa chegam a ser!

Ficámos a saber pelas intervenções dos Srs. Deputados duas coisas extraordinárias: primeira, que as

pessoas ficaram melhor depois do encerramento das estações e da entrega aos privados…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É uma vergonha!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E também uma grande revelação: disse a Sr.ª Deputada que as privatizações

não são uma coisa má, são um êxito. Pois claro, Srs. Deputados, para os grupos económicos, então, são do

melhor que há, mas vão dizer isso às pessoas lá no Coço, ou lá no Porto, ou lá no Valado, ou aqui, em Lisboa,

onde está em causa o encerramento de mais de 150 estações dos correios!!…

Querem convencer-nos de que isto é coincidência? Querem convencer-nos de que isto nada tem a ver com

a privatização?

Os senhores querem que as pessoas esqueçam o que está a ser feito há anos para preparar este negócio?

Os senhores querem que as pessoas esqueçam no que deu a privatização da Rodoviária Nacional? Da EDP?

Os senhores querem que as pessoas esqueçam e comam e calem, mas não têm sorte nenhuma, porque

as pessoas mobilizam-se e organizam-se e lutam e vão continuar a lutar, porque a resposta a esta política, a

este pacto de agressão e submissão que querem impor ao povo e ao País, estas políticas de

desmantelamento do serviço Público, estão a ter e vão ter uma resposta cada vez maior com a luta das

populações e dos trabalhadores, essa, sim, decisiva para enfrentar esta ofensiva que os senhores estão a

trazer para o País!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate deste ponto da ordem do dia, pelo que

passamos à apreciação do voto n.º 15/XII (1.ª) — De saudação pela defesa do Serviço Nacional de Saúde

(PCP).

Antes de iniciarmos o debate, peço aos Srs. Deputados que preparem o sistema electrónico para

verificação de quórum e, enquanto isso, o Sr. Secretário passa a ler o expediente.

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O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os

17/XII (1.ª) — Procede à sexta

alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de

Agosto, que baixou às 1.ª e 5.ª Comissões, 18/XII (1.ª) — Determina a realização de um censo e a aplicação

de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em

território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade financeira

e decidir sobre a sua manutenção ou extinção, que baixou às 5.ª e 11.ª Comissões, 19/XII (1.ª) — Altera a Lei

n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a

natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, que baixou à 1.ª Comissão, e 20/XII

(1.ª) — Cria equipas extraordinárias de Juízes Tributários, que baixou à 1.ª Comissão; projectos de lei n.os

66/XII (1.ª) — Antecipação da idade de reforma e aposentação por velhice, sem penalização, para

trabalhadores com deficiência visual (BE), que baixou às 9.ª e 10.ª Comissões, 67/XII (1.ª) — Confirma o

passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico

das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa (PCP), que baixou à 6.ª Comissão, e 68/XII (1.ª) —

Lei de Bases da Economia Social (PSD e CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão; e ainda os projectos de

resolução n.os

71/XII (1.ª) — Recomenda o estudo da incorporação do material de cortiça no edificado, com

vista à melhoria do seu desempenho em termos de isolamento térmico, acústico e na prevenção dos

incêndios, assim como a adopção de medidas tendentes à promoção da actividade de reciclagem da cortiça

em Portugal (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, 72/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reconheça o

Estado da Palestina (PCP), que baixou à 2.ª Comissão, e 75/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie e

dinamize um plano nacional para coesão territorial no quadro de uma nova estratégia nacional (PSD), que

baixou à 11.ª Comissão.

Em matéria de expediente é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, vamos então entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro electrónico regista 201 presenças, às quais se acrescentam 5, perfazendo 206 Deputados, pelo

que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, sendo assim, vamos passar à apreciação do voto n.º 15/XII (1.ª) — De saudação pela

defesa do Serviço Nacional de Saúde (PCP). Para proceder à sua apresentação, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o PCP propõe hoje a aprovação de

um voto de saudação ao Serviço Nacional de Saúde, que ontem assinalou os seus 32 anos, que é fruto

decorrente da Revolução de Abril, da participação popular e da contribuição dos profissionais de saúde do

nosso país. Serviço Nacional de Saúde que foi possível concretizar devido à Constituição da República

Portuguesa de 1976, a qual consagrou o direito à saúde a todos os portugueses, direito universal, geral e que

deve ser garantido pelo Estado.

É esta saudação o que importa à Assembleia da República fazer, também no pleno sentido do

cumprimento integral daquilo que é hoje, ainda, a nossa Constituição da República Portuguesa e que garante

este mesmo direito a todos os portugueses.

Neste momento em que saudamos o Serviço Nacional de Saúde — e temos de dizer aqui que ele revela

essa conquista de Abril —, vários têm sido os ataques que lhe têm sido feitos por sucessivos governos,

ataques esses que se demonstram quer no desinvestimento quer também na sucessiva transferência dos

custos da saúde para as populações e no abrir caminho para a sua privatização. De facto, esses ataques têm

degradado bastante o nosso SNS e têm afastado, cada vez mais, os portugueses do acesso aos cuidados de

saúde.

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E podemos evidenciar aqui várias medidas: desde a desorçamentação dos hospitais públicos, desde a

entrega a privados de sectores do Serviço Nacional de Saúde, desde a grande carência de profissionais — de

médicos, de enfermeiros, de técnicos, para poder dar resposta às necessidades da população… Mas, neste

momento em que se fala tanto na necessidade de salvaguarda do Serviço Nacional de Saúde, importa ainda

mais referir que não é seguramente com cortes vários, que levam cada vez mais à degradação desse mesmo

serviço, que não é com políticas de transferências de custos para os utentes que se vai salvaguardar o SNS.

Ora, aquilo a que temos assistido, por parte deste Governo, não é a uma política de saúde, de promoção

dos cuidados da população, de salvaguarda e de protecção das populações, mas, muito pelo contrário, à

aplicação — que está sempre em primeiro lugar — daquilo que são os critérios economicistas, critérios

mercantilistas, critérios que dificultam cada vez mais a que as populações possam ir às consultas, aos

tratamentos ou às cirurgias.

E falamos de cortes de que o Governo fala, pois, embora ainda seja Governo há tão pouco tempo, ainda

assim, já revela bem as suas intenções: foi o corte nos reembolsos dos utentes, foi a redução dos transportes

de doentes não urgentes, foi o corte na redução de 11% no orçamento dos hospitais…

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, está a exceder o seu tempo em mais de um minuto…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Quero apenas referir que, ainda ontem, quando se assinalava o Dia Nacional do Serviço Nacional de

Saúde e a publicação do diploma que o instituiu, o Governo publicou um despacho que coloca sob o crivo do

Ministério da Saúde a contratação de recursos humanos, de pessoal, nos hospitais.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não é, seguramente, por este caminho que se vai salvaguardar o Serviço

Nacional de Saúde.

Rejeitamos o pacto de agressão e submissão, que combatemos,…

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada, tem quase 4 minutos de intervenção.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e consideramos que deve ser, efectivamente, pelo cumprimento da

Constituição que se deve salvaguardar o SNS.

Muito obrigada, Sr.ª Presidente.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António

Serrano.

O Sr. António Serrano (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A criação do Serviço Nacional de

Saúde permitiu acrescentar à liberdade reconquistada com o 25 de Abril, o direito à protecção na saúde de

todos os cidadãos, um direito tão essencial à dignidade e à qualidade de vida de todos os portugueses.

Nesta ocasião, devemos lembrar e homenagear aqueles que trabalharam para a criação do Serviço

Nacional de Saúde, de que destacamos António Arnaut.

Aplausos do PS.

Devemos também aproveitar para homenagear e saudar todos os profissionais do Serviço Nacional de

Saúde, que, ao longo de 32 anos, têm dedicado o seu melhor, de forma abnegada, à consolidação do nosso

Serviço Nacional de Saúde.

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Os resultados alcançados no Serviço Nacional de Saúde não nos envergonham, antes, pelo contrário,

devem orgulhar-nos.

O que fizemos com o Plano Nacional de Vacinação, com a redução da mortalidade infantil, os resultados

obtidos na reforma dos cuidados primários, aquilo que fizemos com a criação da rede de cuidados continuados

integrados, os resultados alcançados no domínio dos transplantes, aquilo que se fez na modernização das

infra-estruturas de saúde e nos equipamentos de todos os hospitais do nosso País constitui um património que

nos orgulha, um património de elevado valor e que não devemos destruir. Este património gerou um grande

consenso na sociedade portuguesa e o Partido Socialista orgulha-se do trabalho realizado.

Não podemos aceitar uma política que contribua para a desnatação do Serviço Nacional de Saúde, a favor

do sistema privado. Esta política não pode ser a nossa, esta política merecerá a nossa crítica.

O Serviço Nacional de Saúde não pode ser fragilizado com aquilo que está neste momento em curso, com

alterações profundas na orgânica do Serviço Nacional de Saúde, contribuindo, certamente, para reduzir aquele

que foi o resultado alcançado, por todos nós, ao longo de 32 anos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PSD louva o voto de saudação

ao SNS, mas não aderimos a esta habilidade do PCP, que apresenta um texto consensual para, depois, fazer

uma intervenção demagógica.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Dia do SNS é assinalado a 15 de Setembro. Aliás, ainda ontem, o Sr. Ministro da Saúde assinalou esta

data, numa cerimónia pública no INEM.

O PSD louva os 32 anos de instituição do SNS como uma das maiores conquistas da democracia. Estes 32

anos de evolução e de consagração do SNS devem-se às forças políticas que, ao longo destas três décadas,

defenderam o SNS.

Nesta história de 32 anos, o PSD — modéstia à parte — não se coíbe de reclamar uma grande fatia da

defesa e implementação do SNS.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Mas, mais do que de opções políticas, o SNS faz-se dia-a-dia graças ao

empenho e dedicação de milhares de profissionais que, por todo o País, cuidam e acarinham os portugueses,

profissionais de saúde que, muitas vezes, abdicando de algum conforto familiar, dedicam os seus esforços aos

muitos que dos seus cuidados carecem e necessitam.

Após 32 anos, o SNS vive em situação de pré-ruptura — todos bem o sabemos e ninguém ousa,

verdadeiramente, negar este descalabro! A tarefa hercúlea que se impõe é a da própria sobrevivência do SNS.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Essa é a tarefa que nós e o Governo enfrentamos e a missão patriótica que

assumimos, a missão de tomar decisões difíceis, a missão de salvar o SNS, depois dos anos de desgoverno e

gestão irresponsável que o PS ofereceu aos portugueses.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Miguel Santos (PSD): — Saudar o SNS é um reconhecimento formal e merecido, mas não basta

saudar; é fundamental garantir a sua sobrevivência, a bem dos milhares de profissionais dedicados, a bem do

acesso, de forma sustentável, a um valor essencial e fundamental dos portugueses, que é a sua saúde!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Esta é a missão que assumimos e é esta missão que vamos cumprir,

prestando a maior homenagem que devemos prestar ao SNS, garantindo a sua existência por muitos mais e

bons anos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Serviço Nacional de Saúde bem merece

que este Parlamento reconheça aquilo que o Serviço Nacional de Saúde tem feito pela saúde dos portugueses

e, de alguma forma, pela saúde do País.

Mas entendamo-nos! Saudar o SNS e defendê-lo implica reconhecer o valor do SNS, em torno de dois

pilares fundamentais, desde logo enquanto prestador de cuidados que colocou Portugal entre os países mais

desenvolvidos e com melhores resultados nos mais importantes indicadores de saúde. Nesta matéria,

Portugal, hoje, não tem de pedir meças à maior parte dos países não apenas da Europa mas do mundo —

este é o resultado do Serviço Nacional de Saúde, enquanto prestador de cuidados.

Há um outro aspecto de que, normalmente, muitos se esquecem e, em particular, os partidos de direita. É

que o SNS é um importantíssimo pilar da coesão social em Portugal, porque diminui as desigualdades e

promove a igualdade entre todos os portugueses. E isto tem sido possível, porque o SNS é sustentado por

todos os portugueses, de acordo com os seus rendimentos — quem mais tem mais financia, através dos seus

impostos, o SNS —, mas, ao mesmo tempo, o SNS é aberto a todos, de acordo com as suas necessidades.

Ou seja, este estabilizador social, esta promoção da igualdade social é também um elemento fundamental a

ponderar, quando se aprecia o Serviço Nacional de Saúde. Disto se esquecem os partidos da direita e é por

esta via que os partidos da direita pretendem acabar com o Serviço Nacional de Saúde e desfigurá-lo.

A política de modernização, de expansão, de democratização do Serviço Nacional de Saúde tem sido

substituída por um discurso sistemático em torno das dificuldades financeiras e dos cortes que nos são

apresentados como inevitáveis. Isto leva a aumentar o capital de queixa dos portugueses e é exactamente isto

que os partidos de direita pretendem: aumentar o capital de queixa dos portugueses contra o Serviço Nacional

de Saúde, para mais facilmente o destruírem, o amputarem e o descaracterizarem.

Quando tivermos um Serviço Nacional de Saúde só para pobres, teremos um pobre Serviço Nacional de

Saúde e, nesse dia, a democracia portuguesa terá levado um fortíssimo rombo!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes associam-se ao voto

de saudação que o Partido Comunista Português aqui trouxe hoje, pela defesa do Serviço Nacional de Saúde.

São 32 anos ao serviço dos portugueses, ao serviço da saúde dos portugueses, é mais uma conquista de

Abril, que representa um enorme passo em termos de civilização, mas também uma porta que se abriu para os

portugueses, no acesso aos cuidados de saúde.

Com o Serviço Nacional de Saúde, conseguimos melhorar substancialmente os indicadores de saúde em

Portugal, melhorar a saúde e a qualidade de vida dos portugueses. E se a saúde é um direito, que, aliás, a

Constituição eleva a direito fundamental, o Serviço Nacional de Saúde constitui o instrumento adequado para

materializar esse direito. É preciso defender o Serviço Nacional de Saúde, é preciso reforçar o Serviço

Nacional de Saúde e isso não se faz com as políticas e os cortes que tanto o têm fragilizado!

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Por isso, temos de lamentar que o Governo não tenha arranjado melhor forma para celebrar os 32 anos do

Serviço Nacional de Saúde, porque, exactamente no dia em que se assinalou o aniversário do Serviço

Nacional de Saúde, ontem, portanto, o Governo dispensou 25 enfermeiros dos centros de saúde, baseando-se

na sustentabilidade financeira. A estes 25 enfermeiros, ontem dispensados, teremos ainda de somar os 24

enfermeiros de oito centros de saúde de Lisboa, do Agrupamento de Centros de Saúde Grande Lisboa, que

foram dispensados no dia 1 de Setembro e que tomaram conhecimento desse facto através de uma

mensagem enviada por correio electrónico.

Na perspectiva de Os Verdes não é este o caminho, não é por esta via que se reforça o Serviço Nacional

de Saúde, que tanto precisa de ser reforçado.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O CDS gostaria, obviamente, de se

associar a este voto de saudação por esta conquista civilizacional que é, de facto, o SNS.

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, não há «donos» do SNS e, sobretudo, não concedemos, não aceitamos que

as esquerdas se auto-intitulem as donas do SNS…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … e se auto-atribuam a propriedade exclusiva das preocupações com

a construção e a subsistência do SNS, nos termos dos princípios fundamentais em que ele foi criado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quem não quer ser lobo…

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mais: entendemos que este ruído ideológico a que os senhores se

dedicam constantemente não só é atávico como tem prejudicado as reformas que são necessárias,

exactamente para manter o Serviço Nacional de Saúde universal, geral e tendencialmente gratuito, tendo em

conta as condições económicas e sociais dos cidadãos.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é boa!…

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Repito: tendencialmente gratuito, tendo em conta as condições

económicas e sociais dos cidadãos.

É porque, Sr.as

e Srs. Deputados, de facto, é muito fácil fazer saudações — no papel e nas palavras cabe

tudo. Agora, o que nos distingue dos senhores é que os senhores saúdam o SNS através das palavras e

nós…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Afundam-no!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … homenageamos o SNS, fazendo as reformas que são necessárias

para o preservar.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Podemos dizer que o SNS é gratuito no momento da utilização, mas,

como sabem, tem grandes encargos para o Estado e para os contribuintes. E, em Portugal, infelizmente, em

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resultado de uma ineficiência do sistema, também tem grandes encargos para os cidadãos, porque, como

sabem, Portugal está entre os três países da União Europeia em que os cidadãos, para além do que

contribuem através dos seus impostos, mais pagam, directamente, do seu bolso.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E, pelos vistos, ainda vai ser pior!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, os senhores das esquerdas não são

«donos» do património do SNS!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Em segundo lugar, ao contrário dos senhores, nós temos a consciência

de que é necessário assegurar a sustentabilidade do SNS, temos a consciência de que é necessário acabar

com o desperdício, que se estima em 25% — foi o Tribunal de Contas que o estimou —, e o desperdício de

recursos humanos, de recursos financeiros e de equipamentos. É esta lógica que temos de inverter,

encontrando ganhos de eficiência e acabando com os desperdícios.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Acabem com o dinheiro que vai para os privados!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Nós também entendemos, ao contrário dos senhores, que deve haver

uma máxima utilização dos recursos disponíveis, desde logo dos recursos disponíveis no SNS.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou já concluir, Sr.ª Presidente.

Como estava a dizer, entendemos que deve haver uma máxima utilização dos recursos disponíveis no

SNS, mas não estamos disponíveis para prejudicar um doente, e nunca estaremos, por causa de teimosias

ideológicas e de preconceitos ideológicos em relação ao sector social e ao sector privado. Nunca

prejudicaremos nenhum utente por causa disso!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Isso é o que vamos ver!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Concluiria, dizendo o seguinte:…

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, queira terminar.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Apenas uma frase, Sr.ª Presidente.

A melhor maneira de homenagear o SNS é fazendo-o através das reformas que importa concretizar. E hoje

mesmo, daqui a minutos, vamos estar a aprovar medidas importantíssimas para tornar o Serviço Nacional de

Saúde mais justo, mais acessível e mais humanizado. Estou a falar de uma rede de cuidados paliativos, do

testamento vital e da medida que o Sr. Ministro, hoje, veio aqui apresentar,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aumentar as taxas moderadoras é acabar com o SNS!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … no sentido de proporcionar o acesso facilitado, de todos os utentes,

a medicamentos genéricos, acabando, assim, com todos os expedientes que temos encontrado, nos últimos

anos, para impedir a sua entrada.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, queira terminar.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora já não há protestos do PSD em relação ao tempo?!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — A verdade é que, durante seis anos, com um Governo de esquerda,

nada foi feito, mas, em dois meses, um Governo de direita faz o que é necessário.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Sr. Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da

Igualdade pediu a palavra para interpelar a Mesa.

Tem a palavra para o efeito, Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.ª

Presidente, interpelo a Mesa apenas porque, sabendo que alguma dúvida pode existir na Câmara sobre a

legitimidade de o Governo intervir neste voto, gostaria que a Sr.ª Presidente me esclarecesse se tem abrigo

regimental uma intervenção do Governo neste momento, uma vez que lhe está distribuído tempo, ou se, pelo

contrário, se trata de uma mera formalidade que não é suposto ser usada.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, confrontando o Regimento, verifico que o mesmo não é

claro. Há uma regra sobre emissão de votos, que parece ser uma regra especial em relação à do artigo 78.º

sobre o «Uso da palavra pelos membros do Governo».

Tenderia a dizer que, em caso de dúvida, deveria haver possibilidade de a Sr.ª Secretária de Estado

intervir. Remeto um pouco para uma lógica de consulta perguntando ao Plenário se está contra a intervenção

da Sr.ª Secretária de Estado nesta matéria.

Pausa.

Uma vez não há oposição, tem a palavra, para a uma intervenção, a Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Muito obrigada, Sr.ª

Presidente. Não era, naturalmente, minha intenção criar um incidente, pretendia apenas clarificar se havia

essa legitimidade por parte do Governo e agradeço-lhe ter-me dado a palavra.

O Governo associa-se, sem qualquer dúvida, a qualquer iniciativa séria de celebrar o Serviço Nacional de

Saúde. E, como já aqui foi dito também, ainda ontem o Sr. Ministro da Saúde o fez expressamente numa

cerimónia, no Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM).

Mas é bom lembrar que, ao longo de 32 anos de vida, o Serviço Nacional de Saúde venceu desafios e

dificuldades e chegou aos dias de hoje na situação mais difícil de que pode haver memória. Num contexto de

grande dificuldade financeira em que nos encontramos, lutar, hoje, pelo Serviço Nacional de Saúde é agir no

sentido da sua racionalidade, é agir no sentido de assegurar a sua equidade e é lutar pela sua

sustentabilidade.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Como ainda hoje também

se ouviu nesta Câmara, a melhor forma de pôr em causa o Serviço Nacional de Saúde é querer mantê-lo tal

como ele se encontra actualmente, isto é, endividado, desorganizado e insustentável.

Por isso, o Governo associa-se a uma iniciativa, que considera séria, de celebrar o Serviço Nacional de

Saúde, mas não pode subscrever as afirmações e os comentários que foram feitos nesta Câmara sobre a

política de saúde que o Governo tem prosseguido, porque está firmemente convencido de que a única forma

de servir e salvar o Serviço Nacional de Saúde é reformá-lo com justiça e com equidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 15/XII (1.ª) — De saudação

pela defesa do Serviço Nacional de Saúde (PCP), que acabámos de apreciar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os

Verdes e abstenções das Deputadas do PSD Conceição Bessa Ruão e Graça Mota.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas queria prestar um

esclarecimento: há um erro da minha parte e da Dr.ª Graça Mota relativamente ao sentido de voto, porque não

nos apercebemos que estávamos a proceder à votação deste voto.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, estamos a proceder à votação do voto n.º 15/XII (1.ª) — De saudação

pela defesa do Serviço Nacional de Saúde (PCP).

Srs. Deputados, vamos, então, confirmar a votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

A 15 de Setembro assinalaram-se os 32 anos da lei do Serviço Nacional de Saúde (SNS). A criação do

SNS resultou dos princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa de 1976. Foi na sequência

da Revolução de Abril e da participação popular e dos profissionais de saúde que se conquistou o direito à

saúde, de qualidade, de carácter universal e geral, para todos os portugueses, independentemente das suas

condições económicas e sociais.

O SNS constituiu e constitui uma evolução civilizacional e um aprofundamento da democracia. Com a

criação do SNS foi possível assegurar ao povo português o acesso aos cuidados de saúde, estruturar a rede

de cuidados primários de proximidade, criar uma rede de hospitais públicos e apostar na formação e reforço

dos profissionais de saúde no serviço público.

Nestes anos, não obstante a necessidade de aperfeiçoamentos, o SNS permitiu melhorar

significativamente os indicadores de saúde em Portugal, e foi mesmo considerado como o 12.º melhor a nível

mundial pela Organização Mundial de Saúde.

Após 32 anos da criação do SNS, permanece actual o direito de todos os portugueses aos cuidados de

saúde, de qualidade, assegurados pelo Estado no pleno cumprimento da Constituição da República

Portuguesa.

Defender o SNS é defender o direito à saúde, à vida e um dos elementos mais importantes do nosso

regime democrático.

Por isso, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, de hoje, dia 16 de Setembro de 2011,

saúda o 32.º aniversário da lei que criou o Serviço Nacional de Saúde.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a propósito, queria pedir o favor de ao longo das votações, quando

quiserem indicar o sentido de voto ou informar a Mesa de que vão apresentar declarações de voto, o façam só

no termo da votação, porque quando os Srs. Deputados levantam o braço a Mesa confunde-se interpretando

muitas vezes esse acto como uma interpelação à Mesa que deve interceptar o processo de voto. Ora, quando

não for para interceptar o processo de voto, peço que assinalem à Mesa no fim da votação.

Passamos ao voto n.º 14/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de José Gonçalves Sapinho, Deputado à

Assembleia da República (PSD).

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade informou a Mesa que o Governo

pretende associar-se a este voto.

Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

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Há 42 anos, vindo do Sabugal, chegou à Benedita, no concelho de Alcobaça, um beirão que abraçou

aquela terra e aquele concelho como seus. Esta aldeia e este concelho, com o decorrer dos anos, tornaram-se

na sua terra de paixão.

Este homem, de seu nome José Gonçalves Sapinho, foi, durante mais de 30 anos, o Director do Externato

Cooperativo da Benedita, contribuindo com o seu empenho, determinação e entusiasmo para que esta

instituição de ensino se tornasse uma escola de referência na região e no País.

Naquela terra dedicou-se a outros projectos cívicos e políticos. Foi Presidente da Assembleia de Freguesia

da Benedita, no concelho de Alcobaça, destacando-se nos anos seguintes como fundador e dirigente da

ANAFRE — Associação Nacional das Freguesias. Foi ainda coordenador da edição do livro — Papel das

Freguesias na Administração Portuguesa.

Seguiram-se anos de intensa actividade autárquica como Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça,

durante três mandatos consecutivos, e do seu vasto curriculum salienta-se uma intensa actividade social e

cívica em várias associações culturais, recreativas e sociais.

Ao longo desses anos, Alcobaça e as suas gentes guardam a imagem de um presidente determinado mas

dialogante, atento aos problemas de cada um, solidário e um amigo com quem se podia contar.

Destacou-se igualmente, no plano nacional, pela firmeza das suas convicções políticas e um forte

empenhamento na construção de um Portugal democrático e solidário.

No ano de 1973, participa no histórico encontro do Franginhas, organizado pela SEDES, da qual era

membro, integrando o Núcleo de Leiria.

Depois de Abril de 1974, foi eleito Deputado à Assembleia Constituinte pelo distrito de Leiria, tendo sido

reeleito Deputado um ano depois, exercendo mandato de Deputado na I Legislatura, integrando a Mesa da

Assembleia da República.

Regressa ao Parlamento na VII Legislatura para defender duas iniciativas emblemáticas sobre temas que

marcaram todo o seu percurso na vida pública — educação e freguesias — através da apresentação e

discussão dos projectos de lei n.os

259/VII, relativo às associações representativas dos estabelecimentos de

educação, ensino, ciência e cultura não estatais, e 40/VII, relativo às associações representativas dos

municípios e das freguesias (ANAFRE).

Em Dezembro de 1996, em defesa das terras de Cister e do Mosteiro de Alcobaça, José Gonçalves

Sapinho, em intervenção na Assembleia da República, afirmava: «Temos de ser inovadores e imaginativos

para pôr a mexer o que temos, para tirar proveito do que nos legaram, para animar o que está inerte».

Palavras actuais e reveladoras da ambição que sempre colocou nas causas da sua vida.

Afastado há alguns anos da vida política mais activa para se dedicar a outros projectos cívicos, manteve-

se, ainda assim, ligado à sua terra, não apenas institucionalmente mas também por amor, porque Alcobaça

era, de facto, uma relação indissolúvel da sua vida.

De todas as imagens que guardamos dele, há uma, colectivamente partilhada, que vem nítida e luminosa à

nossa memória: a saudação jovial e encorajadora com que nos brindava, mesmo nos dias menos felizes, com

um enérgico «Bom dia!».

Porque os homens grandes não se reconhecem apenas pela obra que deixam mas também pelas

memórias que deles guardamos e pela humanidade e generosidade com que se relacionam com os outros, a

Assembleia da República manifesta a sua sentida homenagem à memória de José Gonçalves Sapinho e

endereça os mais sentidos votos de condolência à sua esposa e restante família.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que o Sr. Secretário acabou de

ler.

Submetido à votação, por aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

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Dirijo também à família, aqui presente, as sentidas condolências do Parlamento, reiterando o sentido de

voto que acabámos de aprovar.

Srs. Deputados, prosseguimos com a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 21/XII (1.ª) — Regula

o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade

de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os

Verdes e abstenções dos Deputados do PSD António Prôa, Carina Oliveira, Conceição Bessa Ruão, Graça

Mota, João Lobo, Mário Simões, Mota Amaral e Paulo Simões Ribeiro.

O projecto de lei baixa à 9.ª Comissão.

Vamos votar, agora, o projecto de lei n.º 22/XII (1.ª) — Consagra o direito dos cidadãos aos cuidados

paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a Rede Nacional de

Cuidados Paliativos (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em nome do CDS,

entregarei na Mesa uma declaração de voto escrita relativamente às duas últimas votações.

A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr.ª Deputada.

Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 62/XII (1.ª) — Estabelece o regime das

directivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional de Directivas

Antecipadas de Vontade (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os

Verdes e abstenções dos Deputados do PSD António Prôa, Carina Oliveira, Conceição Bessa Ruão, Correia

de Jesus, Graça Mota, João Lobo, Mário Simões, Mota Amaral e Paulo Simões Ribeiro.

Este diploma baixa à 9.ª Comissão.

Agora, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 63/XII (1.ª) — Regula o regime das directivas

antecipadas de vontade (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os

Verdes e abstenções das Deputadas do PSD Carina Oliveira, Conceição Bessa Ruão e Graça Mota.

O diploma baixa à 9.ª Comissão.

Procedemos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 64/XII (1.ª) — Regula as directivas

antecipadas de vontade em matéria do testamento vital e nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e

procede à criação do Registo Nacional do Testamento Vital (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e abstenções do BE e Deputados do PSD Carina Oliveira, Conceição Bessa Ruão, João Lobo e Mota Amaral

e Sérgio Azevedo.

O diploma baixa à 9.ª Comissão.

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Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 65/XII (1.ª) — Lei de Bases dos Cuidados Paliativos

(CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes

e votos contra do PS.

O projecto de lei baixa à 9.ª Comissão.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

entregará na Mesa uma declaração de voto escrita relativamente às votações dos projectos de lei n.os

65/XII

(1.ª) e 22/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 36/XII (1.ª) — Extingue a

Parque Escolar, Entidade Pública Empresarial, e transfere o seu património para o Estado (Revogação do

Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma vergonha a rejeição!

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar o projecto de resolução n.º 69/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

promova um plano de investimento na requalificação e modernização do parque escolar (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 13/XII (1.ª) — Cria um regime de

composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa

medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º

176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço

dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. António José Seguro (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, apesar das declarações de interesses serem

públicas, considero que é meu dever anunciar nesta Câmara que tinha um interesse específico nesta votação.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

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I SÉRIE — NÚMERO 20

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Srs. Deputados, passamos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 30/XII (1.ª) —

Clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser

indeferida, suspensa, revogada ou alterada (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do

PSD, do PS e do CDS-PP.

O diploma baixa à 9.ª Comissão.

Votamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — Transfere competências

dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de

reserva de competência legislativa da Assembleia da República.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PS e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de resolução n.º 73/XII (1.ª) — Pela defesa dos CTT

Correios de Portugal, pela manutenção do seu carácter totalmente público e pela melhoria da qualidade do

serviço público postal (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Inês de Medeiros ePedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que eu e a Deputada Inês de

Medeiros, entregaremos na Mesa uma declaração de voto escrita relativamente a esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 63/XII (1.ª) — Auditoria externa à dívida da Região

Autónoma da Madeira (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresentará na Mesa uma declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado.

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 34/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da

ligação ferroviária entre o Porto e Vigo, bem como a modernização da linha e do material circulante (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

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17 DE SETEMBRO DE 2011

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A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em meu nome e no de outros

Deputados da minha bancada, apresentaremos na Mesa uma declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado.

Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Michael Seufert que também a pediu.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, em meu nome e no dos Deputados José Ribeiro e

Castro, João Pinho de Almeida e Vera Rodrigues, apresentarei na Mesa uma declaração de voto escrita.

A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos votar o texto de substituição, apresentado pelo PCP, relativo ao projecto de

resolução n.º 66/XII (1.ª) — Recomenda a prorrogação do prazo para a entrega de Informação Empresarial

Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA), determinado pelo Despacho n.º

14/2011-XIX, de 18 de Julho (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças

e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 12/XII (1.ª) — Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a

electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, por último, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de dois pareceres da Comissão para a

Ética, a Cidadania e a Comunicação.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo Criminal

do Tribunal Judicial de Faro, Processo n.º 1085/07.4PBFAR, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) a prestar

depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 3.ª Secção do 2.º

Juízo dos Juízos Criminais do Porto, Processo n.º 1021/10.0TDPRT, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) a

prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

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I SÉRIE — NÚMERO 20

56

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Antes de dar por encerrados os trabalhos, o Sr. Deputado Secretário vai dar conta de duas iniciativas

legislativas.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, cabe-me ainda anunciar que

deram entrada na Mesa, e foram admitidos pela Sr.ª Presidente, os projectos de lei n.os

57/XII (1.ª) —

Consagra o regime de fruta escolar e adopta critérios de selecção dos produtos a disponibilizar nos refeitórios

e cantinas escolares (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março) (PS), que baixou às 8.ª e

9.ª Comissões, e 58/XII (1.ª) — Consagra um regime de selecção de produtos alimentares em cantinas e

refeitórios públicos (PS), que baixou às 7.ª e 8.ª Comissões.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Agora, sim, Srs. Deputados, estão concluídos os trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 21, às 15 horas.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 28 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas aos projectos de lei n.os

22/XII (1.ª) (BE) e 65/XII (1.ª) (CDS-PP)

Os cuidados paliativos constituem cuidados de saúde essenciais à vida das pessoas e ao bom

funcionamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS), uma das conquistas da democracia que o Partido

Socialista sempre defendeu e defenderá.

Há cinco anos foi criada a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), que foi integrando

de forma progressiva os cuidados paliativos (CP), sendo que em 2010 se iniciou a implementação do

Programa Nacional de Cuidados Paliativos. Registou-se, desse modo, um impulso decisivo na capacidade de

resposta do SNS em CP.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) acompanhou a evolução dos serviços de CP no âmbito da

RNCCI, tendo destacado, à luz de experiências internacionais, os avanços que Portugal realizou tendo em

conta a situação de partida de grande escassez de recursos de CP no território nacional, ou seja, uma

estratégia integrada e concertada que segue orientações internacionais nesta matéria. Consideramos,

contudo, que deve ser assegurada a continuidade desta estratégia.

A criação de uma outra rede autónoma, paralela e sobreposta à actual poderia comprometer e pôr em

causa definitivamente o conceito de «integrado», com prejuízos significativos em termos de rentabilidade da

prestação de cuidados de saúde e sem que estejam provados cientificamente benefícios para as pessoas que

necessitam desses cuidados.

Neste contexto, consideramos, tal como o fizemos na Legislatura anterior, que a defesa dos cuidados

paliativos passa, tal como está a ser feito, pela manutenção da sua integração na RNCCI.

Neste sentido, por tudo o que foi exposto votámos contra a criação de uma rede autónoma de cuidados

paliativos.

Os Deputados do PS, Elza Pais — Maria Antónia Almeida Santos — Nuno André Figueiredo — António

Serrano — Carlos Zorrinho — Odete João.

———

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Relativa ao projecto de resolução n.º 73/XII (1.ª)

1 — Abstivemo-nos na votação do projecto de resolução n.º 73/XII (1.ª), do Partido Comunista Português

(Pela Defesa dos CTT — Correios de Portugal, SA, pela defesa do seu carácter totalmente público e pela

melhoria da qualidade do serviço público postal), na medida em que o referido projecto aponta num sentido

parcialmente oposto ao conjunto de medidas enquadrada no ponto 3.30 do Memorando de Entendimento

celebrado entre o Estado Português e o Banco Central Europeu, Comissão Europeia e Fundo Monetário

Internacional, condição essencial de realização das condições de financiamento da economia portuguesa e do

seu acesso ao Fundo Europeu de Estabilização Financeira.

2 — Contudo, ainda que não acompanhamos a globalidade dos considerandos constantes da exposição de

motivos da iniciativa, a matéria evidenciada no projecto de resolução n.º 73/XII (1.ª) suscita algumas questões

que merecem aprofundada cautela, igualmente sublinhadas na petição promovida pelo Sindicato Nacional dos

Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, e que podem importar consequências relevantes para a

salvaguarda de interesses públicos fundamentais e da prestação de serviços públicos de qualidade em

condições de igualdade e livre acesso por parte de todos os cidadãos.

3 — Desde logo, a opção pela liberalização total do sector dos serviços postais, determinada no quadro

comunitário, é merecedora de reservas se entendida e implementada num sentido que conduza a uma

diminuição da garantia da prestação de um serviço postal sem discriminações no acesso ou na qualidade do

serviço prestado.

4 — Efectivamente, o carácter fundamental do serviço público prestado pelos CTT — Correios de Portugal,

SA, em particular no que respeita à garantia do acesso de todos os cidadãos a meios de comunicação,

particularmente em zonas da periferia, mais afectadas pelos fenómenos da interioridade e/ou insularidade, em

que o papel dos serviços postais pode potencialmente ser colocado em causa caso se verifique uma

desprotecção dessa componente de serviço público representa um factor de preocupação agravada.

Os Deputados do PS, Pedro Delgado Alves — Inês de Medeiros.

———

Relativa ao projecto de resolução n.º 63/XII (1.ª)

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar um projecto de resolução no

sentido de solicitar ao Tribunal de Contas a elaboração de uma auditoria às contas da Região Autónoma da

Madeira, com o objectivo de aferir o valor da dívida pública total, bem como os principais motivos do

endividamento.

O Partido Socialista entende que a situação que actualmente se verifica nas contas da Região Autónoma

da Madeira, com a dívida conhecida a ascender a 1100 milhões de euros, é de extrema gravidade e que deve

ser totalmente clarificada.

O Partido Socialista entende que, estando a correr uma auditoria às contas da Região Autónoma da

Madeira, pelo Ministério das Finanças, e havendo o compromisso do Governo da República de que o resultado

dessa auditoria será conhecido antes de 9 de Outubro — data das eleições regionais —, a aprovação, em

paralelo, de outra auditoria só alimentaria rumores e traria incertezas e especulação a um processo que se

pretende clarificador da realidade das contas daquela Região.

Para o Partido Socialista a situação de crise que o País atravessa não é compatível com este tipo de

situaçõe,s as quais devem ser cabalmente esclarecidas a bem do superior interesse nacional.

Para o Partido Socialista importa garantir que o processo de auditoria, entretanto iniciado, decorra de forma

serena, transparente e rigorosa.

O Partido Socialista entende que a iniciativa do Bloco de Esquerda é, nesta fase, extemporânea, nada

acrescentando ao procedimento de auditoria em curso, do qual se aguardam as respectivas conclusões e em

função destas se avaliará da necessidade de uma outra auditoria, por outra entidade, às contas da Região

Autónoma da Madeira.

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I SÉRIE — NÚMERO 20

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Nesta medida, por tudo o que foi exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abstém-se na

votação do projecto de resolução n.º 63/XII (1.ª).

Os Deputados do PS, Carlos Zorrinho — Hortense Martins — Odete João.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Paulo Oliveira e do CDS-PP Isabel

Galriça Neto e Michael Seufert não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da

Assembleia da República.

———

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Arménio dos Santos

Partido Socialista (PS)

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Júlio Francisco Miranda Calha

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Carlos António Páscoa Gonçalves

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Maria Manuela Pereira Tender

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

Partido Socialista (PS)

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Rui Alberto Pereira Caetano

Partido Popular (CDS-PP)

José Manuel de Sousa Rodrigues

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Partido Comunista Português (PCP)

Jerónimo Carvalho de Sousa

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de

Outubro):

Partido Social Democrata (PSD)

Maria José Vieira Teodoro Moreno

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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