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Sábado, 17 de Setembro de 2011 I Série — Número 20
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE16DESETEMBRODE 2011
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas
e 11 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º
16/XII (1.ª) e do voto n.º 14/XII (1.ª). Procedeu-se à discussão, conjunta e na generalidade,
da proposta de lei n.º 13/XII (1.ª) — Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, e do projecto de lei n.º 30/XII (1.ª) — Clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada
ou alterada (BE), que foram aprovados. Usaram da palavra, além do Sr. Ministro da Saúde (Paulo Macedo), os Srs. Deputados João Serpa Oliva (CDS-PP), Filipe Neto Brandão (PS), Bernardino Soares (PCP), João Semedo (BE), Luís Vales (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP), Luísa Salgueiro (PS), Conceição Bessa Ruão (PSD) e Teresa Caeiro (CDS-PP).
Foi também discutida, na generalidade, tendo sido posteriormente aprovada, a proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo), os Srs. Deputados Luís Pita Ameixa (PS), João
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Semedo (BE), Francisca Almeida (PSD), António Filipe (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP).
Procedeu-se ainda ao debate conjunto da petição n.º 98/XI (2.ª) — Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e das Telecomunicações, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas que impeçam a privatização dos CTT, e do projecto de resolução n.º 73/XII (1.ª) — Pela defesa dos CTT Correios de Portugal, pela manutenção do seu carácter totalmente público e pela melhoria da qualidade do serviço público postal (PCP), que foi rejeitado, tendo intervindo os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Carina Oliveira (PSD), Fernando Jesus (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Hélder Amaral (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.
os 17 a 20/XII (1.ª), dos projectos de lei n.
os 66 a 68/XII (1.ª)
e dos projectos de resolução n.os
71, 72 e 75/XII (1.ª). Foi aprovado o voto n.º 15/XII (1.ª) — De saudação pela
defesa do Serviço Nacional de Saúde (PCP), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Paula Santos (PCP), António Serrano (PS), Miguel Santos (PSD), João Semedo (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Teresa Caeiro (CDS-PP), bem como a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais).
Foi ainda aprovado o voto n.º 14/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de José Gonçalves Sapinho, Deputado à Assembleia da República (PSD), tendo depois a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.
Na generalidade, mereceram aprovação os projectos de lei n.
os 21/XII (1.ª) — Regula o direito dos cidadãos a
decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV) (BE), 62/XII (1.ª) — Estabelece o regime das directivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional de Directivas Antecipadas de Vontade (PS), 63/XII (1.ª) — Regula o regime das directivas antecipadas de vontade (PSD), 64/XII (1.ª) — Regula as directivas antecipadas de vontade em matéria do testamento
vital e nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e procede à criação do Registo Nacional do Testamento Vital (CDS-PP) e 65/XII (1.ª) — Lei de Bases dos Cuidados Paliativos (CDS-PP) e rejeição os projectos de lei n.
os 22/XII
(1.ª) — Consagra o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a Rede Nacional de Cuidados Paliativos (BE), 36/XII (1.ª) — Extingue a Parque Escolar, Entidade Pública Empresarial, e transfere o seu património para o Estado (Revogação do Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro) (PCP), bem como o projecto de resolução n.º 69/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova um plano de investimento na requalificação e modernização do parque escolar (BE).
Foram rejeitados os projectos de resolução n.os
63/XII (1.ª) — Auditoria externa à dívida da Região Autónoma da Madeira (BE) e 34/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da ligação ferroviária entre o Porto e Vigo, bem como a modernização da linha e do material circulante (PS).
Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pelo PCP, relativo ao projecto de resolução n.º 66/XII (1.ª) — Recomenda a prorrogação do prazo para a entrega de Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA), determinado pelo Despacho n.º 14/2011-XIX, de 18 de Julho (PCP).
Em votação final global, foi também aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 12/XII (1.ª) — Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal.
Foram aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, um autorizando um Deputado do PSD e outro denegando autorização a um Deputado do PCP a prestarem depoimento em tribunal.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.
os 57 e 58/XII (1.ª). A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 28
minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 11 minutos.
Deputados presentes à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Adão José Fonseca Silva
Afonso Gonçalves da Silva Oliveira
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Ana Sofia Fernandes Bettencourt
Andreia Carina Machado da Silva Neto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Costa Rodrigues
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Manuel Pimenta Prôa
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Bruno Manuel Pereira Coimbra
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva
Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar
Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte
Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Filipe Batista de Matos Marques
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Elsa Maria Simas Cordeiro
Emídio Guerreiro
Emília de Fátima Moreira dos Santos
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Ribeiro Marques
Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo Alexandre Lopes Soares
Hugo José Teixeira Velosa
Hélder António Guerra de Sousa Silva
Joana Catarina Barata Reis Lopes
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Paulo da Silva Oliveira
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
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João Manuel Lobo de Araújo
Laura Maria Santos de Sousa Esperança
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra
Manuel Augusto Meirinho Martins
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara Gonçalves Marques Mendes
Maria Ester Vargas de Almeida e Silva
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha
Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco
Maria José Vieira Teodoro Moreno
Maria João Machado de Ávila
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria da Assunção Andrade Esteves
Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira
Maria da Graça Gonçalves da Mota
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maurício Teixeira Marques
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário José Magalhães Ferreira
Mário Nelson da Silva Vaz Simões
Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro
Nilza Marília Mouzinho de Sena
Nuno Filipe Miragaia Matias
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra
Odete Maria Loureiro da Silva
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo César Rios de Oliveira
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Paulo Jorge Simões Ribeiro
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Rosa Maria Pereira Araújo Arezes
Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo
Teresa de Andrade Leal Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro
Vasco Manuel Henriques Cunha
Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra
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Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Teodoro Jorge
Ana Paula Mendes Vitorino
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Manuel Soares Serrano
António Ramos Preto
Augusto Ernesto Santos Silva
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Carlos Manuel Pimentel Enes
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Elza Maria Henriques Deus Pais
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Medina Maciel Almeida Correia
Fernando Pereira Serrasqueiro
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Isabel de Lima Mayer Alves Moreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos das Dores Zorrinho
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
João Barroso Soares
João Paulo Feteira Pedrosa
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas
Maria Helena dos Santos André
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria Odete da Conceição João
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Miguel João Pisoeiro de Freitas
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Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno André Neves Figueiredo
Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos
Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves
Pedro Manuel Dias de Jesus Marques
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos
Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Lino Fonseca Ramos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Paulo Barros Viegas
João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel Fialho Isaac
Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo
Vera Lúcia Alves Rodrigues
Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
José Honório Faria Gonçalves Novo
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João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá
Rita Rato Araújo Fonseca
Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: a proposta de lei n.º 16/XII (1.ª) — Autoriza o Governo a
proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e à liquidação das instituições sujeitas à supervisão do
Banco de Portugal, que baixou à 5.ª Comissão, e o voto n.º 14/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de José
Gonçalves Sapinho, Deputado às Assembleias Constituinte e da República (PSD).
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia é a discussão, conjunta e na
generalidade, da proposta de lei n.º 13/XII (1.ª) — Cria um regime de composição dos litígios emergentes de
direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos
genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda
alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo
ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, e do projecto de lei n.º 30/XII (1.ª) — Clarificação das situações
em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada ou
alterada (BE).
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.
O Sr. Ministro da Saúde (Paulo Macedo): — Sr.ª Presidente, nesta minha primeira alocução em Plenário,
dirijo-lhe um cumprimento especial e também às Sr.as
e aos Srs. Deputados, referindo que obviamente é para
mim uma honra fazê-lo.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Cabe-me apresentar uma proposta de lei para votação que me
apraz registar ter sido precedida de diversos projectos legislativos de vários grupos parlamentares no mesmo
sentido. Em consonância, todos esses projectos prosseguiam medidas de forte impacto social e de
cumprimento do imperativo constitucional que é o da protecção da saúde.
Em concreto, trata-se de aprovar um regime que distingue de forma clara e evidente o processo de
autorização de introdução no mercado dos medicamentos genéricos das questões de propriedade industrial
relativas às patentes de medicamentos de marca.
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Efectivamente, importa compatibilizar de modo adequado os direitos de propriedade industrial,
inquestionáveis, mas limitados no tempo e no espaço, com outros direitos de assento constitucional, como é o
caso do direito à protecção na saúde na vertente de acesso a medicação a custos comportáveis e da
protecção dos consumidores.
Note-se que esta orientação alinha com o Direito normativo e jurisprudencial da União Europeia, bem como
de outros instrumentos de Direito internacional que apontam muito claramente para a independência entre o
processo administrativo de autorização da introdução de medicamentos genéricos no mercado e a eventual
existência de patentes.
Neste domínio, também o Memorando de Entendimento, celebrado com a Comissão Europeia, o Banco
Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, dispõe claramente quanto à remoção de barreiras
administrativas e legais à entrada de genéricos, com vista a aumentar a quota de mercado e a acelerar os
mecanismos de dispensa e de comparticipação.
Esta medida é ainda acompanhada pela previsão de que o preço de venda ao público dos medicamentos
genéricos a introduzir no mercado nacional deve ser inferior, no mínimo, a 50% do preço de venda do
medicamento de referência, com igual dosagem e na mesma forma farmacêutica.
Saliento: uma economia baseada no conhecimento e na inovação é uma prioridade de qualquer País.
Portugal pretende continuar a reforçar o papel da inovação pelo que a existência de patentes é fundamental
para que aqueles que investem na investigação e desenvolvimento possam ver assegurados os seus legítimos
direitos de protecção.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Saúde: — Para que não subsista qualquer dúvida, devo referir que o Governo é o
primeiro a reconhecer a importância do investimento das companhias farmacêuticas em investigação e no
desenvolvimento de novos fármacos, atendendo aos seus contributos para a melhoria da qualidade de vida
com a expectativa de podermos no futuro encontrar novas opções terapêuticas.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Saúde: — Este Governo assumiu, no seu Programa, a «normalização jurídica das
patentes» como uma das medidas para aumentar a quota de mercado dos medicamentos genéricos.
Neste contexto, é fundamental não só criar e dispor de condições favoráveis ao registo de patentes mas
também assegurar um quadro eficiente da sua protecção, garantindo mecanismos de resolução rápida de
litígios.
É assim claro que, defendendo o Governo uma efectiva protecção das patentes durante o seu período de
vigência, não pode deixar de, uma vez esgotados esses direitos especiais, também defender que a referida
inovação possa ser explorada por outros agentes.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Saúde: — Ou seja, uma vez caducado o exclusivo da comercialização, não deverá ser
possível retardar, nem sequer por um único dia, o acesso dos genéricos ao mercado.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Saúde: — Estamos, pois, convictos de que esta proposta de lei assegura uma
equilibrada protecção dos interesses em presença, a saber: dos cidadãos e dos utentes, os quais,
beneficiando de mais medicamentos genéricos, vêem os seus encargos individuais reduzidos sem abdicar de
qualidade, eficácia ou segurança dos medicamentos; do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o qual, ao reduzir
encargos, liberta meios para reforçar a promoção do uso racional dos medicamentos no mercado e financiar o
acesso a medicamentos inovadores; dos produtores de genéricos, que poderão prosseguir a sua actividade
num ambiente de sã e leal concorrência;…
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Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
Risos do PS.
O Sr. Ministro da Saúde: — … finalmente, da indústria farmacêutica inovadora que, para além da
protecção dos seus direitos de patente, beneficia também da existência de medicamentos genéricos porquanto
poderá esperar que existam disponibilidades adicionais para remunerar a inovação que tão necessária é.
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Saúde: — Para além da normalização das patentes dos medicamentos, da rápida
avaliação de matérias relativas à propriedade industrial com medicamentos, da regularização do acesso a
informações que possam conter segredos industriais e da definição de nova diferença de preço inicial entre
medicamento genérico e de referência, a presente proposta de lei visa também alcançar relevantes ganhos
para os utentes e para o Serviço Nacional de Saúde.
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Saúde: — Destaque-se: o levantamento das providências cautelares que impendem
sobre genéricos permitirá o acesso pelos utentes a 25 novas substâncias activas; a entrada destes novos
genéricos poderá representar uma poupança anual superior a 50 milhões de euros para os utentes e o SNS, a
que acrescerá a poupança decorrente de aumento para 50% do diferencial, no futuro, de preço entre genérico
e medicamento de referência; a quota de mercado dos genéricos crescerá aproximadamente 6% apenas por
este factor, sabendo as Sr.as
e os Srs. Deputados que outras medidas para aumentar a quota dos genéricos
estão a ser desenvolvidas e serão apresentadas brevemente.
Assim, Sr.as
e Srs. Deputados, a proposta de lei em discussão constitui um passo importante no sentido da
pacificação do sector do medicamento com respeito pelos princípios de concorrência.
Julgamos que desta proposta emerge também a dignificação do Estado português, que de forma clara
assume as suas responsabilidades em matérias de protecção de patentes e valoriza a inovação terapêutica. É
também uma medida importante no sentido da sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde. Acima de tudo,
constitui um passo importante para assegurar o direito à protecção da saúde, em particular o direito de acesso
a medicamentos a custos racionais.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro, estão inscritos os Sr. Deputados
João Serpa Oliva, Filipe Neto Brandão e do Bernardino Soares. Entretanto, o Sr. Ministro informou a Mesa de
que responderá em conjunto.
Tem, pois, em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva.
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Saúde, a saúde é seguramente o
bem mais precioso que todos nós possuímos. Permita-me, por isso, que comece por felicitar V. Ex.ª e o
Governo, porque finalmente alguém tem a coragem de dar passos decisivos…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — … no sentido de termos uma política do medicamento «com pés e
cabeça».
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — E também no sentido de dar ao doente, razão primeira da existência
do Ministério da Saúde, uma maior liberdade de escolha, escolhas mais informadas e criteriosas, eficácia no
tratamento e custos mais reduzidos.
São medidas como esta, Sr. Ministro, que salvam o Serviço Nacional da Saúde. E não me obrigue a
esquerda parlamentar a citar aqui o que diz o Dr. António Arnaut sobre esta matéria…
O estado actual dos medicamentos faz parte das tais «gorduras» que nos levam milhões sem qualquer
utilidade, pelo que a questão muito concreta que lhe coloco, Sr. Ministro, é a de saber quais as medidas
previstas para acompanhar a lei no que diz respeito ao regime de preços do medicamento.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Saúde, começo por saudá-lo nesta sua
primeira intervenção no Plenário e desejar-lhe as maiores felicidades para o desempenho do seu cargo.
O Governo vem hoje a esta Assembleia com o anunciado propósito de promover a mais célere entrada no
mercado de medicamentos genéricos, e esse propósito é louvável e merece a nossa concordância, como,
aliás, decorrerá de uma intervenção que será feita pelo meu grupo parlamentar.
Mas suscitam-se dúvidas e são essas dúvidas que justificam esta minha pergunta relativamente ao modo
como o Governo pretende atingir esse resultado. E dúvidas que é bom que sejam esclarecidas, porque
importava que um propósito meritório não fosse traído pela forma como ele é apresentado.
E devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que não ajuda à clarificação das dúvidas a circunstância de a própria
exposição de motivos desta proposta de lei ser imediatamente contraditada pela letra da proposta de lei. É
porque na exposição de motivos o Governo refere que visa criar um mecanismo alternativo de litígios e propõe
uma arbitragem necessária. Ou seja, alternativa não há, não há qualquer alternativa entre duas ou mais
escolhas, portanto propõe um mecanismo de arbitragem necessário.
E é precisamente na natureza obrigatória de arbitragem que propõe, e sobretudo na inclusão dos
procedimentos cautelares na matéria a submeter a essa arbitragem necessária, que é legítimo perguntar se o
Governo está certo de respaldo constitucional dessa sua opção.
É porque, no que respeita ao princípio constitucional da reserva jurisdicional, sabemos que o Tribunal
Constitucional se tem pronunciado sobre o facto de esse princípio se preencher não necessariamente quando
os tribunais têm a única palavra sobre a matéria mas, sim, quando os tribunais têm a última palavra sobre a
matéria.
Ora, no que diz respeito aos procedimentos cautelares, quando o Governo propõe atribuir natureza
meramente devolutiva ao recurso da arbitragem, a consequência que facilmente extrairemos é a seguinte: as
decisões das providências cautelas feitas por esse mecanismo de justiça privada, quando objecto de
pronúncia pelo tribunal da relação, já não terão efeito útil. Portanto, é uma questão pertinente…
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — … e, obviamente, com a formulação dessa pergunta concluo.
Pretendia saber se o Governo procedeu a essa ponderação e se está em condições de garantir a esta
Câmara a conformidade constitucional desta opção.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Saúde, os meus cumprimentos.
Sr. Ministro, estamos hoje a debater uma matéria muito importante que se arrasta há vários anos sem a
necessária solução e que tem impedido a entrada de medicamentos genéricos no mercado nos últimos anos,
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com base numa fraude à lei que é a utilização das providências cautelares por parte da indústria farmacêutica
detentora de patentes.
Essa questão é evidentemente importante. Gostaria de colocar-lhe duas questões sobre esta matéria, uma
das quais tem a ver com as regras que são estabelecidas, e alterando o Estatuto do Medicamento, em matéria
de sigilo. Naturalmente, tem de haver por parte de todos os intervenientes sigilo no tratamento dos processos,
que têm muitas vezes segredos comerciais, de autorização dos medicamentos, de estabelecimento das
comparticipações e de outros procedimentos que cabem ao INFARMED (Autoridade Nacional do Medicamento
e Produtos de Saúde).
O problema é que vigora entre nós uma prática que é a de nunca ou quase nunca se ter acesso às
fundamentações que são usadas pelo INFARMED e pelos seus organismos próprios para atribuir, ou não,
uma comparticipação e determinada comparticipação, e para atribuir um determinado preço em função de
critérios objectivos, que se espera sejam utilizados.
Portanto, uma coisa é garantir o sigilo em matéria de protecção do segredo comercial das empresas que
detêm a patente de determinado medicamento; outra coisa é criar um mecanismo que impeça a transparência
dos fundamentos da decisão, em cada caso concreto, para que todos possam ter a certeza de que há rigor,
seriedade e objectividade na aplicação de determinada comparticipação, no estabelecimento de determinado
preço. E as alterações que o Governo propõe em matéria de sigilo parecem dificultar, ainda mais, essa
transparência, e essa matéria devia ser estudada, na especialidade, com vista a não avançarmos nesse
sentido.
Mas não posso deixar de colocar-lhe uma outra questão, tendo em conta que o Sr. Ministro terminou a sua
intervenção a falar do direito de acesso a medicamentos.
Queria perguntar-lhe, Sr. Ministro, se já é capaz de nos dizer qual a justificação de política de saúde que
possa levar à descomparticipação da pílula contraceptiva, da vacina do cancro do colo do útero e de uma série
de outros medicamentos que têm óbvia utilidade para um grande número de cidadãos, sendo que, não
havendo decisão definitiva — diz o Ministério da Saúde!… —, tem estado em cima da mesa a possibilidade de
se descomparticipar estes medicamentos e estas vacinas, o que teria consequências dramáticas para a saúde
pública e para o acesso ao medicamento por parte de muitos portugueses.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou já terminar, Sr.ª Presidente.
Em concreto, a questão da pílula tem uma influência decisiva em matérias de saúde pública, de prevenção
de gravidezes indesejadas e de garantia do direito ao planeamento familiar para as mulheres portuguesas.
Ora, quando se vem aqui falar de direito de acesso aos medicamentos, é muito importante que o Governo
esclareça se vai limitar este acesso aos medicamentos.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.
O Sr. Ministro da Saúde: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, agradecendo as questões colocadas,
começo por responder ao Sr. Deputado João Serpa Oliva.
Relativamente à questão das medidas adicionais em matéria de medicamento e, concretamente, em
regime de preços de medicamento, queria dizer que o Governo legislará, ainda durante este mês, no sentido
de, em primeiro lugar, alterar as margens de comercialização de medicamentos quer das farmácias quer dos
distribuidores, no sentido da sua redução; e legislará ainda também no sentido de alterar os países que
servem de referência ao estabelecimento do preço de venda ao público dos medicamentos.
Para além destas medidas, em termos concretos de preço, vão ser adoptadas outras medidas,
designadamente, tendo em vista aumentar-se fortemente a quota de mercado dos genéricos — o assunto que
nos traz aqui hoje —, designadamente em matéria de DCI (denominação comum internacional). Ou seja, o
propósito de estender a prescrição por DCI também ao ambulatório é um propósito firme que iremos executar
em breve, obviamente, ouvindo a Ordem dos Médicos, mas que não será mais adiado.
Respondo agora às questões apresentadas pelo Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. Ao falar-se em método
alternativo, pretende-se a arbitragem enquanto alternativa em relação aos tribunais de primeira instância.
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Neste projecto legislativo, como tive oportunidade de referir, podemos beneficiar quer dos projectos de lei
apresentados anteriormente quer do projecto de decreto-lei da secretaria de Estado do anterior governo. E
quando consultámos o projecto legislativo do anterior governo, que ia essencialmente neste sentido, mais os
projectos de lei, quer do Bloco de Esquerda quer do PSD, vimos que estabelecer a arbitragem seria um
método perfeitamente adequado, desde que houvesse recursos para o tribunal de relação, como está
estabelecido. O que não pode ser é todo este processo resultar num impedimento sistemático da autorização
da introdução no mercado dos medicamentos.
Uma coisa é não confundir a necessidade de assegurar os direitos — e, como digo, o Governo respeitará,
essencial e fundamentalmente, o direito à propriedade industrial — e outra coisa é haver expedientes que
levem à demora sistemática dessa introdução — o que não se pode verificar!
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Saúde: — De referir ainda que, relativamente a esta questão, quer a 1.ª Comissão, onde
foi apreciada esta proposta de lei em termos prévios, quer a Comissão de Saúde, nenhuma delas levantou
qualquer obstáculo.
Responderei, agora, às questões levantadas pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, no que se refere ao
sigilo. De facto, o mesmo terá de ser preservado. Como é óbvio, estamos abertos a, sem prejudicar o sigilo,
poder haver alguma maior transparência nas decisões de uma comissão, uma vez que o INFARMED toma
essas decisões não em termos administrativos mas com uma comissão técnico-científica. E, portanto,
podemos ver de que maneira essa informação poderá ser adicionalmente facultada.
No que concerne às questões de descomparticipações de medicamentos, gostava de referir que a
comparticipação e a descomparticipação de medicamentos, como os Srs. Deputados sabem, é algo que
acontece periodicamente, ou seja, não se trata de um evento especial. Todos os anos, o INFARMED
apresenta propostas de descomparticipação e de comparticipação. O que nós dizemos é o seguinte: há uma
proposta do INFARMED, vai ser ouvida a Direcção-Geral de Saúde e, depois de as entidades de saúde
pública se terem pronunciado, o Governo tomará a sua decisão.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro, queria comunicar-lhe que o PSD lhe concedeu 1 minuto, mas de
qualquer modo convém respeitar o tempo, porque já ultrapassou esse minuto.
O Sr. Ministro da Saúde: — Muito obrigado, Sr.ª Presidente, mas já conclui as minhas respostas.
A Sr.ª Presidente: — Passamos, então, ao período das intervenções, sendo o primeiro orador inscrito o Sr.
Deputado João Semedo, a quem dou a palavra para apresentar o projecto de lei n.º 30/XII (1.ª), da iniciativa
do Bloco de Esquerda.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Para
começar esta intervenção, quase que estaria a reclamar para o Bloco de Esquerda, e junto do Governo, os
direitos de propriedade sobre esta problemática.
Protestos do PSD.
Não o faço, porque não considero necessário, mas também porque, se eu o fizesse, o Sr. Ministro,
naturalmente, me responderia que, se o Governo não quer pagar incentivos aos transplantes, quer
descomparticipar a pílula e outros medicamentos, seguramente, também não pagaria direitos de propriedade
intelectual ao Bloco de Esquerda…
Risos do BE.
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Permita-me que, antes de abordar quer o nosso projecto de lei quer a proposta do Governo, lhe diga o
seguinte: pode haver muitos pareceres técnicos no Ministério da Saúde, relativamente à pílula, porque se quer
que lhe diga, Sr. Ministro, até nem preciso de lê-los para saber o que vão dizer!… É porque esta é uma
decisão política, não é uma decisão que se possa fundamentar em qualquer parecer técnico!
Os técnicos, Sr. Ministro, não vêem a dimensão social do problema, vêem a dimensão circunscrita do
problema! Essa é a diferença entre um técnico e o Sr. Ministro da Saúde!
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — Daí que a sua resposta não nos deixe nada descansados…!
Entrando agora na discussão que, hoje, aqui temos, eu gostaria de dizer o seguinte: o projecto de lei do
Bloco de Esquerda, que já tínhamos apresentado na anterior legislatura e que apresentámos no início desta, é
em grande parte coincidente com o texto da proposta de lei que o Governo veio, posteriormente, a apresentar.
Qual é a coincidência? Refiro a coincidência porque, do meu ponto de vista, é esse o cerne do problema.
O governo anterior, apesar de ter sido sucessivamente alertado para isso, fez uma deficiente transcrição de
uma directiva europeia e permitiu que a indústria farmacêutica e os tribunais criassem esta situação de
bloqueio, porque enquanto a directiva europeia diz que não se pode impedir a entrada no mercado de um
genérico por motivos de litigância judicial, quer o governo anterior, quer a indústria, quer os tribunais
consideraram exactamente o contrário. E é absolutamente fantástico que tribunais administrativos se sintam
competentes para discutir assuntos de natureza jurídica comercial, tal como é absolutamente fantástico que o
INFARMED tenha aceitado o efeito suspensivo sobre as autorizações de introdução no mercado.
Mas, Sr. Ministro, julgo que estas propostas serão aprovadas, pode até ser aprovada a existência da
arbitragem ou pode ser aprovada a existência de um tribunal de patentes — mas tudo isto, Sr. Ministro, será
insuficiente para resolver o problema dos genéricos, porque, como já hoje se ouviu e ontem se leu no parecer
da Apifarma (Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica)… Deixem-me que vos diga que o parecer da
Apifarma pode ser considerado o abc da contra-ofensiva à eventual lei que venha a ser aprovada pelo
Parlamento ou pelo Governo, porque está lá tudo: desde a ameaça de pedidos de inconstitucionalidade, até à
insinuação de um conjunto de medidas que a Apifarma poderá vir a tomar, como reacção e resposta às
medidas que vierem a ser aprovadas.
Se tivéssemos de explicar a uma criança o que é um lobby para que essa criança percebesse e nunca se
esquecesse, teríamos de contar a história da indústria farmacêutica… Com esse exemplo, toda a gente,
inclusive uma criança, ficava a perceber o que é um lobby!…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — A indústria farmacêutica produziu um parecer sobre o projecto de lei do Bloco
de Esquerda absolutamente fantástico. Não deve haver um único português que diga, com tamanha
desfaçatez, que a boa justiça é a justiça lenta e que os três ou quatro anos que estes processos e que esta
litigância têm tido nos tribunais portugueses são «a expressão da profundidade do funcionamento da justiça
portuguesa». Com franqueza! Contra isto, só se pode ter uma atitude: a de encontrar alternativas para
ultrapassar um poder que impede, de facto, aquilo que é essencial para os portugueses, e até para as contas
públicas do País, que é o aumento da taxa de genéricos!
Sr. Ministro, não gosto, nem quero, «ensinar a missa ao padre», mas se o Sr. Ministro não compreende
rapidamente que o único aliado do Estado, que há em Portugal, no que diz respeito à diminuição da despesa
pública em medicamentos, são os utentes e se ainda admitirmos que se possa convencer a indústria
farmacêutica ou que se possa trocar e encontrar contrapartidas para calá-la, ou que se possa corrigir hábitos
— eu quase que diria, seculares — de má prática médica na prescrição, Sr. Ministro, daqui a um ano, a dois,
três, quatro, cinco, seis anos, a taxa de genéricos passaria dos actuais 21% para os 22%, 23% ou 24%, muito
longe dos 50%, 60%, 70% ou 80%, até, em muitos países da União Europeia.
Nesta matéria, há que respeitar a prescrição, há que ter o conselho do farmacêutico, mas, Sr. Ministro, a
única solução é deixar que o utente, no balcão da farmácia, possa ter a liberdade de escolher aquilo que vai
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comprar e que vai pagar com o seu dinheiro. E é absolutamente fantástico que um Governo que tem por lema,
relativamente à sua política de saúde, a liberdade de escolher, se esqueça desta tão simples liberdade de
escolher num balcão de uma farmácia! Esta, sim, é a liberdade de escolher que é verdadeira, é genuína, é
legítima, porque é boa para o utente, é boa para o Serviço Nacional de Saúde e é também, naturalmente, boa
para as contas públicas!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — Votaremos favoravelmente esta proposta de lei, mas com a consciência de
que este passo não é suficiente de modo algum, para vencer a batalha da promoção dos genéricos e que essa
batalha só se poderá vencer no dia — como disse e repito — em que o utente, respeitando a prescrição e o
conselho do farmacêutico, possa dizer: «Quero este medicamento e não quero aquele!».
Porque a indústria farmacêutica tem 1001 malabarismos para ludibriar a lei: a indústria produz a mesma
substância com vários nomes; a indústria farmacêutica faz pequenas alterações químicas no medicamento
para dizer que é um medicamento novo e, ainda por cima, tem o «prémio» — porque é novo, é mais caro! O
crime compensa e nós temos de contrariar isso!
E os únicos em Portugal que têm verdadeiramente interesse em contrariar isso são os cidadãos que
compram e pagam os seus medicamentos. Por isso, em breve, voltaremos a esta discussão, apresentando um
projecto de lei exactamente nesse sentido.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Vales.
O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Saúde, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos
Parlamentares e da Igualdade, Sr.as
e Srs. Deputados: Discutimos hoje a proposta de lei n.º 13/XII (1.ª),
diploma que o Governo apresenta à Assembleia da República e que pretende criar um regime de composição
dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de
referência e medicamentos genéricos.
Com esta iniciativa, o Governo honra um compromisso internacional do Estado português, mas, muito mais
importante do que esse compromisso, a entrada em vigor deste diploma garante o direito da protecção à
saúde, na medida em que aumenta a acessibilidade dos consumidores aos medicamentos de que necessitam,
seja por via da diminuição do seu custo económico seja pela aposta no mercado dos genéricos.
A verdade é que o crescimento da quota dos genéricos no mercado total de medicamentos se revela
fundamental para diminuir os encargos económicos das famílias e a despesa do Estado, o mesmo é dizer,
para diminuir o esforço dos contribuintes.
Mas este caminho já foi feito por outros países. Senão vejamos.
Segundo dados de 2009, a quota dos medicamentos genéricos, em embalagens, representava: na Polónia,
mais de 80% do mercado total; quase 70%, na Alemanha; e cerca de 60%, no Reino Unido, na Holanda e na
Dinamarca.
Ora, em Portugal, diz-nos o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento que, em 2011, a quota dos
genéricos rondará os 20%, um objectivo que há muito deveria ter sido alcançado. Muito há, pois, a fazer em
Portugal!
É porque se há uma década os medicamentos genéricos não tinham qualquer expressão no mercado
nacional de medicamentos — já que a sua quota era de uns insignificantes 0,2% — e foram os governos
liderados pelo PSD que conseguiram aumentar essa quota para mais de 7% entre 2002 e 2005, também é
verdade que, desde então, o crescimento das vendas dos referidos fármacos avançou menos do que o
desejável.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Ao contrário de outras iniciativas sobre esta matéria, a proposta de
lei que hoje discutimos não se limita a simplificar os procedimentos de autorização de introdução no mercado
de medicamentos genéricos.
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Existem hoje centenas de processos nos tribunais administrativos incidindo sobre direitos de propriedade
industrial e a demora média desses processos — cerca de dois anos — é absolutamente insustentável e
atentatória do próprio direito fundamental à protecção da saúde. Ora, o Governo vem aqui hoje propor a
instituição do recurso à arbitragem necessária, o qual deverá permitir que, num espaço de tempo
relativamente curto, possam ser proferidas decisões de mérito quanto à existência, ou não, da violação dos
direitos de propriedade industrial.
Nos objectivos que reclama e nos procedimentos que propõe, esta proposta do Governo acompanha,
assim, também o entendimento e as preocupações da Comissão Europeia, aspecto que, principalmente na
actual conjuntura, não pode nem deve ser desprezado.
No que se refere à despesa pública, estima-se que a aprovação desta medida possa permitir uma
poupança anual de, aproximadamente, 55 milhões de euros, resultante de um aumento dos encargos com
medicamentos genéricos de 84 milhões de euros e de uma redução, na despesa com a comparticipação de
medicamentos de marca, na ordem dos 139 milhões de euros.
Também se calcula que da sua aprovação possa resultar um aumento na quota de mercado dos
medicamentos genéricos superior a 6%, o que significaria que a quota dos genéricos passaria para cerca de
27% do mercado total de medicamentos.
O que acabo de referir ganha ainda maior acuidade se tivermos presente a grave situação económico-
financeira em que o Serviço Nacional de Saúde presentemente se encontra. Aliás, no dia 7 de Setembro de
2011, o Governo, através do Sr. Ministro da Saúde, teve oportunidade de referir, nesta Assembleia, que a
dívida do SNS a fornecedores ascenderá, este ano, a 3000 milhões de euros.
Neste contexto, consideramos que esta proposta de lei se revela um poderoso contributo para a
sustentabilidade económico-financeira do SNS e, nessa medida, Sr.as
e Srs. Deputados, para a própria
realização do Estado social.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Saúde, Sr.ª Secretária de Estado dos
Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as
e Srs. Deputados: A proposta de lei que estamos a debater
representa um avanço e uma melhoria em termos de celeridade na emissão de registo ou de autorização de
introdução no mercado de medicamentos genéricos.
Desde logo, porque o procedimento arbitral abrangerá os pedidos de providência cautelar, que passam a
ser sujeitos a um rito processual que permite obviar a um conjunto de questões que não seria obviado no
tribunal judicial.
Mais ainda, porque confere carácter obrigatório ao recurso à arbitragem, impedindo deste modo, no inteiro
respeito pelos direitos fundamentais, a dispersão deste tipo de processos entre os tribunais judiciais e os
tribunais arbitrais.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Há aspectos de natureza técnica a dilucidar, é certo!, mas é para isso
que existe a fase da discussão na especialidade,…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — … onde poderão ser apresentadas e votadas todas as propostas que
visem contribuir para a melhoria técnica do mesmo. Aliás, a questão que aqui foi levantada pelo Sr. Deputado
Filipe Neto Brandão, de facto, não foi sequer suscitada aquando da apresentação do relatório pelo próprio, na
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Vozes do CDS-PP e do PSD: — Bem lembrado!
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O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Está equivocada!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — O que hoje se discute e aprova é um diploma que, de forma clara,
indo ao encontro de preocupações nacionais e europeias, no inteiro respeito e justo equilíbrio dos interesses e
direitos fundamentais dos cidadãos, promove a celeridade na resolução dos litígios, na concessão da
autorização de introdução no mercado…
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — … e assim contribui, inequivocamente, para a melhoria do sector da
saúde e para a melhoria da protecção da saúde de todos os portugueses.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Aqui, não se eliminam direitos nem se violam princípios devidamente
acautelados pelos procedimentos previstos no diploma. Aqui, o que se defende é o supremo interesse da
saúde.
Parece-nos claro!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Saúde, Sr.ª Secretária de Estado dos
Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as
e Srs. Deputados: A questão que hoje debatemos nesta Câmara
assume uma relevância crucial, na medida em que a área do medicamento é, sem dúvida, essencial para a
qualidade da saúde dos utentes e, por outro lado, assume um grande peso na despesa do SNS.
O objectivo subjacente às duas iniciativas que temos hoje em apreço, e que se prende com a facilitação da
introdução no mercado de novos medicamentos genéricos, merece o apoio do Partido Socialista. Aliás, como
o Sr. Ministro já teve oportunidade de dizer, já o anterior governo tinha preparado uma proposta de lei, que só
não chegou a ser agendada porque se suscitaram questões de constitucionalidade que tinham de ser
dirimidas e porque, entretanto, o executivo entrou em período de gestão.
A bancada do Partido Socialista reconhece que o problema do chamado patent linkage existe, e é sério.
As empresas produtoras de medicamentos de referência têm vindo a desenvolver uma estratégia de
retardamento do acesso ao mercado por parte dos medicamentos genéricos através da interposição nos
tribunais administrativos de dezenas de acções administrativas especiais e de providências cautelares,
pedindo a anulação ou a suspensão da eficácia das autorizações de introdução no mercado de medicamentos
genéricos com fundamento na subsistência de patentes e de certificados complementares de protecção e na
consequente violação dos seus direitos de propriedade industrial.
O INFARMED tem assumido a posição de que as suas competências legais se resumem à avaliação da
qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos e, no caso dos medicamentos genéricos, à exigência da
demonstração de bioequivalência, não lhe cabendo verificar a subsistência de direitos da propriedade
industrial das empresas produtoras de medicamentos de referência, uma vez que se trata de uma questão de
Direito Privado, a dirimir entre as empresas, nos tribunais competentes, ou seja, nos tribunais do comércio e
não nos tribunais administrativos.
Porém, esta posição do INFARMED não tem vindo a merecer grande acolhimento nos tribunais
administrativos, que têm vindo a decidir a favor das empresas produtoras de medicamentos de referência,
decretando as providências cautelares com fundamento na violação dos direitos de exclusivo emergentes das
patentes ou dos certificados complementares de protecção, considerando que o mesmo se enquadra no direito
de propriedade constitucionalmente garantido.
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No momento actual, encontram-se pendentes, nos tribunais administrativos, dezenas de acções
administrativas especiais e de pedidos de providências cautelares. Esta foi, aliás, uma das razões que levou o
anterior executivo a criar o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual, que o actual
Governo ainda não conseguiu pôr em funcionamento — se já o tivesse feito, provavelmente, não estaríamos
agora a discutir a necessidade de criar uma nova forma de jurisdição, a arbitragem, porque esse tribunal foi
criado exactamente para obviar a este grande número de processos, situação que veio prejudicar os utentes
do SNS.
A situação actual penaliza Portugal, que, nas instituições internacionais, é apontado como um mau
exemplo e, além disso, prejudica os utentes em termos financeiros.
Se é verdade que não devemos desvalorizar as questões relativas ao direito de propriedade, uma vez que
as patentes são importantes, nomeadamente em termos de credibilidade para atrair investimentos e ensaios
clínicos, também é verdade que estas não devem impedir a entrada de genéricos no mercado quando a
patente caducou. Efectivamente, é difícil explicar que um determinado medicamento genérico entre no
mercado espanhol, francês ou alemão, mas não possa ser vendido em Portugal, porque entre nós se
considera que a patente se mantém.
Actualmente, há cerca de 200 casos de genéricos cuja entrada em mercado está parada em tribunal,
estimando-se que estes possam representar um potencial de poupança superior a 100 milhões de euros.
O que se constata, pois, é a existência de um conflito de competências permanente entre o tribunal do
comércio e o tribunal administrativo que faz arrastar as decisões e que já podia estar resolvido, como disse,
com a entrada em funcionamento do tribunal de competência especializada para propriedade intelectual.
Neste momento, assistimos a situações caricatas em que, para a mesma denominação comum
internacional — e dou, como exemplo, o clopidogrel —, o tribunal autorizou alguns genéricos e outras decisões
judiciais proíbem outras marcas com base na mesma DCI.
O que todos pretendemos, naturalmente, é encontrar uma solução tecnicamente justa e que garanta um
procedimento mais célere para estas situações.
É, pois, essencial que, num espaço de tempo curto, de poucos meses, como vem indicado na proposta de
lei que hoje apreciamos, se decida se há ou não patente a proteger, garantindo, por um lado, a segurança no
mercado e, por outro lado, o acesso dos cidadãos a medicamentos mais baratos.
A arbitragem voluntária parecia-nos uma solução adequada para dirimir este aparente conflito de
interesses. Já a arbitragem necessária, como disse o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, coloca-nos sérias
dúvidas relativamente à constitucionalidade, dúvidas que devem ser bem ponderadas, caso contrário o efeito
útil desta proposta de lei poderá ficar completamente prejudicado, pois o recurso à via constitucional poderá
atrasar ainda mais a entrada no mercado dos novos genéricos e, portanto, todo o efeito útil destas iniciativas
legislativas, cujo objectivo é louvável, ficará posto em crise.
O projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, esse sim, levanta-nos ainda maiores dúvidas de
constitucionalidade, uma vez que afastar tout court a possibilidade de invocar os direitos de propriedade
industrial parece-nos que atentará contra direitos constitucionalmente protegidos.
Em síntese, o Partido Socialista acompanha, como, aliás, já tinha manifestado noutros momentos, este
objectivo e interesse de criar novos procedimentos para agilizar a entrada de genéricos no mercado,
impedindo que os procedimentos judiciais continuem a protelar esta medida. Mas entendemos que, em sede
de especialidade, devemos fazer um trabalho muito cauteloso, ouvindo as entidades envolvidas, sob pena de,
ao não acautelarmos as possibilidades de violação da Constituição, podermos perder todo o efeito útil das
iniciativas legislativas que temos em apreço.
Consideramos, portanto, que esta é uma matéria que pode e deve merecer um consenso político alargado,
já que é um problema reconhecido por todos…
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, queira fazer o favor de concluir, uma vez que já esgotou o tempo de
intervenção de que dispunha.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr.ª Presidente, termino já, dizendo que estamos disponíveis para viabilizar
sobretudo a proposta de lei, uma vez que o projecto de lei do BE nos merece sérias dúvidas. Mas
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evidenciamos que, em sede de especialidade, tentaremos evitar a verificação de qualquer situação de
inconstitucionalidade.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão.
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, na minha primeira intervenção na Assembleia da
República, quero apresentar-lhe formalmente cumprimentos e desejar-lhe votos de felicidades para o exercício
das funções para que foi eleita.
Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados, igual e formalmente me dirijo a todos, formulando os votos de bom
trabalho e o desejo de conseguirmos estar à altura da responsabilidade do mandato em que estamos
investidos, não podendo esquecer que estamos em escrutínio permanente, dentro e fora da Assembleia da
República.
Saúdo, ainda, o Sr. Ministro e a Sr.ª Secretária de Estado, bem como os demais presentes.
Sr.as
e Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, o projecto de lei trazido ao Parlamento por VV. Ex.as
permite-
me saudá-los de um modo especial, pois tem subjacente alguns factos importantes que não quero deixar de
realçar, sem ser abusiva na minha interpretação.
Em primeiro lugar, o acompanhamento das demais bancadas — do PSD, do CDS-PP e do PS —, na
medida em que o projecto de lei se apresenta como um contributo para honrar os compromissos internacionais
assumidos pelo Estado português no Memorando de Entendimento no que ao necessário e rápido
alargamento do mercado de genéricos em Portugal se refere, apesar de não terem estado lá para o efeito.
Em segundo lugar, tal como o PSD e o Governo, entendem VV. Ex.as
que as autorizações técnicas de
introdução no mercado do medicamento, ou mesmo as questões relativas aos pedidos de indeferimento
respectivo, não têm que se misturar com as questões da propriedade industrial.
Por último, também como nós e o Governo, VV. Ex.as
acreditam que as medidas contidas na proposta que
apresentam são um passo importante para que, com maior celeridade, os portugueses possam ter disponível
um maior número de medicamentos genéricos, bem como obter um adicional de economia, que terá a sua
quota-parte no reequilíbrio das contas públicas, como todos esperamos.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A proposta do Bloco de Esquerda apresenta também
preocupações de certeza no ordenamento jurídico ao propor o carácter taxativo quer das causas de
indeferimento quer das causas de suspensão, revogação ou alteração das autorizações concedidas para
introdução no mercado de medicamentos genéricos.
Porém, as normas interpretativas agora utilizadas não podem ter efeito retroactivo, sob pena de criarem
ainda mais constrangimentos na ordem jurídica; porém, o motivo constante das causas de indeferimento que
refere que a licença de autorização de introdução no mercado é susceptível de indeferimento quando o
medicamento for, por qualquer outra razão relevante, susceptível de apresentar risco para a saúde, continua a
ter carácter meramente enunciativo, não ficando deste modo absolutamente esclarecida a questão do carácter
exemplificativo, pelos mesmos fundamentos do indeferimento.
Também os avanços, quer da investigação quer do desenvolvimento, no sector do medicamento podem
contribuir para que outras razões possam, ou devam, ser consideradas em termos de fundamentos para o
indeferimento de pedidos de autorização de introdução no mercado para futuro, pelo que o seu carácter
taxativo pode constituir um constrangimento legislativo.
Por fim, o carácter taxativo sobre os motivos para a revogação, suspensão e alteração da autorização, tal
como está formulado, deixa de fora da sua previsão eventuais alterações ao registo, bem como outras
consequências de desconformidade com a autorização, com as normas legais e regulamentares,
designadamente no que se refere à proibição da dispensa de medicamentos.
Resta a preocupação, assinalável, de recentrar a atenção e competência do INFARMED no processo
administrativo de autorização de introdução no mercado de medicamentos, deixando para os tribunais
competentes, e/ou mecanismos de composição de litígios, as questões inerentes à propriedade industrial,
apesar do silêncio da vossa proposta sobre esta matéria.
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Porém, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, embora a proposta apresentada possa merecer
parcialmente a concordância do Partido Social Democrata na parte que se refere à exclusão dos direitos de
propriedade industrial como fundamento das decisões do INFARMED, por nela ser coincidente, a verdade é
que as medidas apresentadas pelo Bloco de Esquerda ficam aquém daquilo que se mostra necessário,
designadamente para a resolução de problemas e entrada rápida no mercado, face à agilização do sistema
jurídico ou eventual composição de conflitos. Ainda no âmbito de uma rápida introdução no mercado, nada se
diz quanto a um possível efeito meramente devolutivo das providências cautelares, bem como dos recursos
apresentados.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine, pois já excedeu o tempo de que dispunha.
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Por fim, a protecção dos dados comerciais e industriais apresentados pelos requerentes para a introdução
de genéricos deve ser mantida até que esteja terminado o processo judicial.
Por tudo isto, e porque o carácter taxativo dos artigos 25.º e 179.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de
Agosto, pode conter estrangulamentos jurídicos, nesta parte o diploma do Bloco de Esquerda não merece a
nossa concordância, pelo que terá de ser encontrada uma solução para o efeito.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este é o contributo do PSD para a discussão da presente proposta de lei.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Muita obrigada, Sr.ª Deputada, pelos seus cumprimentos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares para uma intervenção.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A questão que hoje aqui abordamos
tem, de facto, de ser resolvida, e penso que há boas perspectivas para que a lei seja alterada num sentido
eficaz. O Sr. Ministro disse, e é verdade, que é preciso que a lei que venha a sair desta Assembleia não
permita que qualquer expediente possa voltar a entravar este processo.
Neste caso concreto, não há risco de, por exemplo, uma empresa que queira comercializar o genérico de
um medicamente que ainda esteja protegido pela patente se atreva a fazê-lo aproveitando o novo mecanismo
que venha aqui a ser criado, porque a penalização que teria mais tarde, quando um verdadeiro detentor de
patente conseguisse provar que a patente ainda estava em vigor e, consequentemente, obter uma
vultuosíssima indemnização, significaria para quase todas as empresas que produzem genéricos o
encerramento.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Portanto, aqui «o medo guarda a vinha»; ninguém se atreverá a entrar
no mercado com um pedido de comercialização de medicamento genérico se não tiver a certeza absoluta de
que a patente, de facto, já caducou e que só expedientes inaceitáveis estão a procurar prolongá-la.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este aspecto é importante, porque os pontos de vista da segurança
jurídica e do mercado dos medicamentos devem ser tidos em conta.
Finalmente, queria ainda referir-me a uma outra matéria que aqui foi abordada pelo Sr. Ministro — a
questão das descomparticipações e das comparticipações. É evidente que todos os anos há comparticipações
e descomparticipações, aliás, até há um período anual em que é obrigatória a revisão das comparticipações
dos medicamentos, que este ano foi obnubilado pelo governo do Partido Socialista para não ter de baixar os
preços de uma série de medicamentos à indústria farmacêutica.
O problema, Sr. Ministro, é que, ao contrário do que acontece em muitas situações, em que medicamentos
são indevidamente comparticipados porque não têm benefício terapêutico que o justifique, no caso que está
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em cima da mesa, que é o da pílula, não há nenhuma razão de saúde pública, nenhuma razão no que se
refere à utilidade do medicamento para que seja considerada qualquer descomparticipação. Só há razões
economicistas, só há razões de poupança e, porque a política de saúde não pode ser feita a partir de uma
folha de cálculo num qualquer programa informático, temos de olhar primeiro para as pessoas e para o seu
direito de acesso aos medicamentos e só depois para os custos e para a necessidade de melhor utilizar o
dinheiro.
Porém, o que o Governo faz é exactamente o contrário, ou seja, corta na despesa, independentemente da
consequência para a saúde pública. O que dizemos é que é preciso preservar a saúde pública utilizando bem
os dinheiros públicos e não cortando cegamente, como, pelos vistos, o Governo se prepara para fazer em
matéria de pílula contraceptiva.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Para termos bem a noção da
dimensão deste problema, gostaria de referir que, de todos os medicamentos — e são muitos milhões —
anualmente vendidos nas farmácias em Portugal, mais de metade podiam ser, ou são, genéricos. O problema
está exactamente nos que podiam ser. Esta é a dimensão do custo desnecessário que pagamos e do
benefício que podemos aproveitar se mudarmos a situação.
Ouvi bem os argumentos da Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, mas julgo que devemos concentrar-nos numa
questão essencial, que está resolvida em todos os países da União Europeia excepto em Portugal, porque o
governo do Partido Socialista teimou em não fazer aquilo que todos os países fizeram. E o que é isso? É
impedir que, por qualquer mecanismo, nomeadamente por decisão judicial, a introdução de um medicamento
genérico no mercado possa ser travada por razões administrativas e jurídicas. Enquanto a legislação, o
Estatuto do Medicamento, não explicitar que isso não pode acontecer — e isto é o que dizem tanto a proposta
do Bloco de Esquerda como a proposta do Governo —, continuaremos nesta situação.
Acho estranho, custou ouvir, o Partido Socialista retomar, quase um por um, os argumentos da indústria
farmacêutica que têm conduzido a esta situação.
Protestos da Deputada do PS Luísa Salgado.
A indústria farmacêutica dispôs, ao longo dos anos, de muitas cumplicidades — políticas, com o Governo,
judiciais, com os tribunais, tem de se dizer, e também com a Administração Pública, nomeadamente com o
INFARMED —, o que criou uma teia de interesses, de cumplicidades e de entendimentos, escondidos na
maior parte dos casos e, sobretudo, muito irrazoáveis, que levou à situação em que estamos. Assim, ou se
quebra a possibilidade legal de o fazer, ou o panorama vai continuar exactamente na mesma.
Por isso, a questão essencial é aprovar este projecto de lei e esta proposta de lei para que deixe ser
possível travar administrativamente a entrada de genéricos no mercado, mas temos de ter consciência de que
são precisas outras medidas, nomeadamente dar a palavra ao cidadão que compra e paga os seus
medicamentos.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro para uma intervenção.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Gostaria, em nome do CDS, de me congratular pelo consenso alargado que existe neste Parlamento no
sentido de se entender que não só podemos crescer no que se refere à quota de mercado dos genéricos como
temos essa obrigação.
Em Portugal, até Dezembro do ano passado, tínhamos uma particularidade única: a quota de mercado dos
genéricos em valor era superior à quota de mercado em número de vendas. Esta particularidade só demonstra
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que o mercado não era suficientemente fluído nem transparente, e só agora se conseguiu inverter ligeiramente
essa lógica.
Em todo o caso, com uma quota de mercado de 21%, em número de embalagens, estamos francamente
aquém daquilo que é praticado nos países mais desenvolvidos da Europa, como a Alemanha, a Dinamarca, a
Holanda ou a Suécia, onde a quota de mercado dos genéricos ronda os 50%. E isto acontece com vantagem
para os utentes, porque, conforme nos dizia o Presidente do INFARMED — e confiamos nessa realidade —,
os genéricos têm a mesma eficácia, a mesma segurança e a mesma qualidade que os medicamentos de
marca, mas permitem poupanças enormes quer para o cidadão, quer para o utente, quer para o próprio
Estado, numa altura em que temos o dever patriótico de o fazer.
É bom também registar o consenso — veremos se é alargado ao Partido Socialista?! — no sentido de, em
sede de especialidade, termos a obrigação de melhorar este diploma e de o blindar completamente contra as
tentações de criar novos expedientes dilatórios para que os medicamentos genéricos não entrem no mercado,
porque, de facto, é esta a realidade a que temos assistido nos últimos anos e que nos deve envergonhar.
Sobretudo, Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, deveria envergonhar o PS — sei que agora estamos a falar com
um novo PS,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Não, não!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … mas devia envergonhar o PS antigo…, ou o novo, não sei!… — o
facto de terem estado durante seis anos e meio no governo, terem criado o Tribunal de Patentes, um tribunal
especializado, nunca o terem posto a funcionar e, em seis anos, não terem feito nada para que estes
expedientes deixassem de vigorar. Seis anos!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, informo-a de que já excedeu o tempo de intervenção.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou já concluir, Sr.ª Presidente.
Este Governo, em dois meses, conseguiu apresentar aqui uma proposta de lei que os senhores, em seis
anos, não conseguiram fazer. Relativamente ao tribunal de competência especializada, os senhores não têm
lá nem uma cadeira!
Sr. Deputado João Semedo,…
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, o CDS cedeu tempo ao Governo, que vai ficar sem ele se a Sr.ª
Deputada continuar por muito mais tempo.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, tem toda a razão. Só peço que seja um pouco solidária
connosco como nós fomos com o Governo.
Risos.
Quero apenas dizer ao Sr. Deputado João Semedo que, desde já, nos disponibilizamos para oferecer a
gravação, quer da audição do Sr. Ministro na Comissão, quer das suas declarações de hoje, no sentido de
dizer que a prescrição por DCI é uma prioridade e que vai avançar. Mais uma vez, ao contrário do que
assistimos durante seis anos e meio de governação socialista,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é socialista. É do PS!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … embora, é certo, do antigo PS.
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Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Peço desculpa, Sr.ª Deputada. De facto, todos os Deputados têm excedido o tempo,
mas, como, neste caso, há um mecanismo de transferência e porque não quero que isso pareça uma espécie
de «fraude ao tempo», por isso que lhe fiz a observação.
O CDS cedeu 1 minuto e 30 segundos ao Governo. Se os Deputados respeitarem a extensibilidade natural
das intervenções que até agora tiveram lugar, eu manteria esse tempo e daria a palavra ao Sr. Ministro para
concluir o debate, se não houver objecções.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde para uma intervenção.
O Sr. Ministro da Saúde: — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados, respondendo
concretamente às dúvidas levantadas pela Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, vale a pena ainda relembrar que a
iniciativa que estamos a debater consta do documento da tróica. Foi assinada e não me parece ter levantado
dúvidas de constitucionalidade nessa altura.
Protestos do PS.
Por outro lado, relativamente às questões do medicamento e em termos da informação referida pelo Sr.
Deputado João Semedo, diria que concordamos claramente com a necessidade de uma maior decisão do
utente.
Concordamos, ainda, com a divulgação de informação, porque hoje em dia, de facto, os médicos privados
receitam uma percentagem menor do que os médicos nos centros de saúde e nos hospitais, o que,
obviamente, sendo medicamentos bio-equivalentes, não tem uma explicação. Portanto, concordamos que
deve haver maior informação.
Para terminar, vou ainda salientar dois aspectos.
O primeiro tem a ver com o que o Sr. Deputado Bernardino Soares chama de economicista. Diria que foram
exactamente os argumentos que ouvi da indústria farmacêutica, da Associação Nacional de Farmácias, dos
laboratórios de análises, dos laboratórios de imagem, do sector da hemodiálise, dos profissionais de saúde, ou
seja, a todos os que têm de fazer reduções na despesa.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E as mulheres? Ouviu as mulheres sobre a questão da pílula?!
O Sr. Ministro da Saúde: — Todos os Srs. Deputados sabem que se não houver uma alteração
substancial no Serviço Nacional de Saúde, de certeza que ele não vai continuar.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta alteração é que não vai continuar!
A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro, faça favor de terminar.
O Sr. Ministro da Saúde: — Percebo que haja algum incómodo quando vêem o Governo e os partidos que
o suportam a ser os principais defensores do Serviço Nacional de Saúde,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro, claro!
O Sr. Ministro da Saúde: — … porque não é defender o Serviço Nacional de Saúde querer tudo para
todos. Os portugueses sabem que não é possível.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas o dinheirinho para o Hospital da Luz continua a ir. Esse, nunca
falta!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 2 da ordem do dia relativo à apreciação, na
generalidade, da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — Transfere competências dos governos civis e dos
governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência
legislativa da Assembleia da República.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.
O Sr. Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: No
acto de posse, o Governo afirmou a sua intenção de não proceder à nomeação de novos governadores civis.
Ao assumir este compromisso, em nome do Governo, o Primeiro-Ministro afirmou a vontade de mudança que
anima o Governo e que a difícil situação do País reclama.
Por resolução do Conselho de Ministros, foi determinado que até 15 de Outubro de 2011 estariam
aprovados os diplomas que procederiam à transferência das competências dos governos civis para outras
entidades da Administração Pública, que seriam também operadas a liquidação do património desses mesmos
governos civis e a definição do regime legal aplicável aos seus funcionários.
Aqui estamos, pois, hoje, com alguma antecedência, a cumprir de forma tranquila um compromisso político,
apresentando uma proposta de lei que faz parte de um pacote legislativo, que é, por sua vez, um trabalho
complexo e que traduz, nesta circunstância, o cumprimento de metas e dos objectivos propostos pelo
Governo.
Há anos que os governos civis já tinham deixado de ser estruturas com sentido, com utilidade e com razão
de ser. Progressivamente esvaziados de atribuições, vinha-se firmando um consenso na sociedade
portuguesa acerca da dispensabilidade destas estruturas, sendo que, para muitos cidadãos, a sua
manutenção mais não era do que um contributo para dar guarida a clientelas políticas dos partidos que estão,
em cada momento, no Governo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Governo dá, desta forma, o exemplo que se impõe, particularmente neste tempo de crise, de redobrada
exigência e rigor na utilização dos dinheiros públicos — o exemplo de não pactuar com a perpetuação de
estruturas dispensáveis com o desperdício de recursos ou com a colocação de clientelas políticas.
Claro está que esta apreciação política não coloca em causa nem a competência, nem a dedicação à
causa pública dos funcionários que integram os quadros dos governos civis, a quem quero, neste momento,
deixar uma palavra de público reconhecimento pelo profissionalismo sempre demonstrado.
A complexidade deste trabalho fica bem à vista de todos quantos percorrem com atenção este pacote
legislativo. E, a este propósito, não quero deixar de destacar que as profecias catastrofistas de alguns ficaram
por confirmar.
A verdade é que o vazio de poder que alguns assinalavam neste processo não se verificou; a verdade é
que foi salvaguardada a necessária cadeia de comando na protecção civil; a verdade é que garantimos uma
adequada transferência de competências que, depois do decreto-lei já aprovado em Conselho de Ministros,
agora se completa com a proposta de lei que hoje apresentamos a este Parlamento.
Em relação à redistribuição de competências dos governos civis, esta não foi feita para uma única
entidade, mas para várias entidades da administração, consoante a natureza das competências transferidas, a
necessidade de manter uma relação de proximidade com os cidadãos e a qualidade dos serviços prestados.
Deixem-me apenas referir um exemplo: no que respeita à competência para concessão dos passaportes,
transferimos esta competência para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e, através de um protocolo já
acordado com o Ministério da Justiça, vamos multiplicar por 10 os postos de atendimento aos cidadãos que,
com igual segurança em termos do documento que estamos a tratar, por igual preço, com maior proximidade,
vão ter maior facilidade de acesso a este serviço.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
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O Sr. Ministro da Administração Interna: — Por outro lado, em relação aos funcionários, e no quadro da
legislação em vigor no nosso País, o Governo quer colocar a parte significativa dos 316 funcionários que
integram o quadro de pessoal dos governos civis, sobretudo, com o pessoal não policial das forças de
segurança, não descurando, obviamente, a vontade dos que pretendam ser destacados, nos termos da lei,
para outros serviços. De resto, estamos já a preparar tudo aquilo que é necessário para, de uma forma eficaz
e eficiente, procedermos neste sentido.
Quero, aliás, dizer que esta medida é consequente com o que temos defendido, no sentido de reforçar as
forças de segurança com pessoal não policial, libertando, em consequência e co-respectivamente, elementos
das forças policiais para aquilo que interessa assegurar: a segurança dos cidadãos e das comunidades.
Com esta reforma, Srs. Deputados, os 106 lugares que dependiam directamente do gabinete do
governador civil — chamemos-lhes lugares políticos — extinguem-se sem quaisquer outras consequências.
Tudo isto para racionalizar recursos financeiros no País, no momento em que este se confronta com graves
problemas que determinaram o recurso à intervenção externa.
Para lá da poupança directa de mais de 2,8 milhões de euros, com a extinção dos cargos de governadores
civis e dos respectivos gabinetes de apoio, há uma poupança indirecta com a anulação de rendas que o
Estado pagava anualmente, o que equivale, no seu conjunto, a uma poupança para o Estado no valor de 3,5
milhões de euros. De resto, esta poupança tem mais significado se pensarmos que a atribuição destes imóveis
do governo civil, sobretudo para domiciliar comandos distritais das forças de segurança — GNR, PSP,
estruturas da Protecção Civil e do SEF —, poupando também aí algumas rendas, vai possibilitar que o Estado
não tenha que gastar, nos próximos anos, em investimento que era necessário em instalações para essas
forças de segurança, um montante que estimamos em cerca de 40 milhões de euros nos próximos anos.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, sei que, na política e, sobretudo, em Portugal, na maioria das vezes é
mais cómodo não criar ondas, não proceder a alterações, não fazer reformas que o País reclama. Sei que
quem se atreve, em política e em Portugal, a fazer estas alterações fica, evidentemente, sujeito à crítica,
quantas vezes cáustica, mas, na maior parte das vezes, injusta em relação ao que se pretende fazer.
Enquanto responsáveis por este dossier, vimos a este Parlamento, de cabeça levantada, cumprir um
compromisso político do Governo, sujeitando-nos, evidentemente, à apreciação que os Srs. Deputados
queiram fazer, interessados em colaborar, trabalhar afincadamente para que, na especialidade, porventura,
este diploma possa ser melhorado. Mas digo-vos, Srs. Deputados, que esta não foi uma tarefa simples. Basta
dizer que tivemos que mexer em 44 diplomas para, no conjunto deste pacote legislativo, podermos proceder
com minúcia, com cuidado, com ponderação e com bom senso às alterações que hoje submetemos à vossa
apreciação.
Estamos satisfeitos com este trabalho, mas temos consciência de que o debate e o trabalho, na
especialidade, neste Parlamento, pode enriquecer, melhorar um trabalho cuja base reputamos como uma boa
base de trabalho.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, queria, em
primeiro lugar, fazer uma afirmação que gostava que fosse entendida como fortemente crítica contra o
Governo. Fortemente crítica, porque o Governo, na sua Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2011, em
que expressou a intenção de extinguir os governadores civis, baixou muito o nível político e não soube honrar
esta instituição centenária, que existe desde o dia 25 de Abril de 1835, nem soube honrar os que a serviram
durante quase dois séculos.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — O Sr. Ministro tentou agora emendar a mão, mas esse mal está feito e
está escrito. O Governo não honrou o Estado, nem essa instituição.
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Em segundo lugar, gostava de mostrar a minha preocupação e ouvir a resposta do Sr. Ministro acerca do
importante património histórico e acervo cultural que os governos civis dispõem, bem como saber qual é a
ideia do Governo do destino a dar aos mesmos.
Em terceiro lugar, queria também mostrar a minha perplexidade acerca do modelo territorial que o Governo
defende. Extingue os governos civis, como também um ministro sectorial anunciou que pretendia extinguir as
direcções regionais da educação, o que parece ser um tiro dado sem coerência geral. Qual é a coerência
territorial com que o Governo vê o País?
Finalmente, queria também ouvir V. Ex.ª acerca da segurança pública dos gabinetes coordenadores de
segurança. Quem os vai presidir? Quem vai compatibilizar os comandantes da GNR e da PSP? Quem vai
compatibilizar, no terreno, as forças da protecção civil, de socorro e de segurança? E, no que diz respeito às
medidas compulsórias de polícia em relação aos estabelecimentos comerciais, como é que a competência,
que se pensa ser hoje do Sr. Ministro, vai ser exercida sem uma figura como o governador civil?
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pita Ameixa, apenas para não
deixar sem resposta a primeira parte da sua intervenção, quero dizer-lhe que esse tipo de críticas é a que
menos me incomoda. Tenho, em relação a esta matéria, a noção da responsabilidade, do património e da
história dos governos civis.
Comecei, contudo, a minha intervenção por referir que, ao longo do tempo, um conjunto vastíssimo da
comunidade portuguesa assinalou a dispensabilidade desta estrutura.
Por outro lado, Sr. Deputado Pita Ameixa, os governos civis não têm nada a ver com essa concepção
territorial do País.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Hoje, os governos civis não têm nada a ver com essa
concepção territorial do País. Nada!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Deputado, quanto ao que interessa verdadeiramente da
sua intervenção, quero dizer-lhe o seguinte: foi feito o inventário de todos os bens móveis dos governos civis;
está previsto, na lei e no decreto-lei, o destino para esses bens móveis e que, no caso concreto, a guarda fica
a cargo da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna; está previsto um contrato com
universidades para tratarmos adequadamente de todo o acervo documental dos governos civis, que
evidentemente importa e queremos preservar também em colaboração com a Torre do Tombo. Temos tido
cuidado em relação a esses pormenores.
Sr. Deputado, quanto à segurança pública, essa questão não se coloca. A lei esclarece que quem tem a
responsabilidade em relação aos gabinetes de segurança distritais é o Ministro da Administração Interna com
poderes de delegação. Quero lembrar-lhe que, já hoje, na lei actual, em relação às regiões autónomas, é o
Secretário-Geral do Serviço de Segurança Interna (SSI) que designa, que nomeia quem, nas regiões
autónomas, fica com a responsabilidade de fazer essa coordenação de segurança.
Portanto, a lei prevê que o Ministro da Administração Interna tem essa competência e que a pode delegar.
E, nos termos dessa delegação, evidentemente, não se põe em causa, ou em crise, essa estrutura de
coordenação de segurança.
Assim, Sr. Deputado, desse particular, posso aquietar a sua consciência, porque essa matéria está prevista
na lei.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita
Ameixa.
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:
Escreveu Eça de Queiroz que «Fora de Lisboa não há nada. O País está todo entre a Arcada e S. Bento!…».
O Governo PSD/CDS, atacando a autonomia do poder local,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Do poder local?!
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — … por um lado, e pretendendo acabar com os governos civis e direcções
regionais, por outro, parece que mais não pretende que o Estado recue novamente para o Terreiro do Paço.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Sem um Estado forte, estruturado e presente no território, nenhuma sociedade pode ambicionar dar aos
seus cidadãos segurança, garantir a justiça e promover o equilíbrio social.
Esta proposta de lei adiciona-se a decretos do Governo, anunciados, mas não conhecidos, que têm por
única função esvaziar as competências dos governos civis, como forma expedita e prática de, na linguagem do
Governo, os extinguir.
Avaliados os argumentos do Governo, a dita extinção dos governos civis não tem ponta por onde se lhe
pegue nem financeiramente, nem juridicamente, nem politicamente.
Primeiro, é invocada a poupança financeira, quando, na verdade, os pequenos gabinetes dirigentes de que
se trata não têm qualquer peso financeiro digno de nota.
Tirando os serviços e funcionários dos quadros do Estado, porque estes continuarão naturalmente a ser
pagos, a despesa evitada é insignificante e, ainda por cima, os governos civis até geram receitas para o
Estado.
Vou dar um exemplo que vale por todos: o Governo Civil do Porto movimenta anualmente cerca de 2
milhões de euros, quando só recebe de transferência do Governo uns 400 000 €. Isto é, vive da sua receita
própria e esta excede em muito a despesa que agora se pretende evitar!
A verdade é esta: os governos civis ainda poupam verbas próprias para auxiliar associações cívicas,
bombeiros voluntários, a Escola Segura, etc.
Em segundo lugar, juridicamente, a decisão também não tem qualquer sustentação.
Os governos civis encontram-se ligados à figura do distrito e a Constituição da República obriga a
existência de uns e de outros para a boa administração territorial do Estado se e enquanto não forem
instituídas regiões administrativas.
Por isso, a não nomeação dos governadores civis pode violar a Constituição, tal como se, por exemplo, não
se nomeassem ministros para o Governo, porque este é deles constitucionalmente composto.
Já agora, pergunta-se: essa é uma ideia onde o PSD e o CDS ainda chegarão?
Por outro lado, se esta iniciativa legislativa envolver uma espécie de revisão constitucional sub-reptícia,
também poderá violar a Constituição, porquanto, se é certo que o Governo pode pretender alterar algumas
competências do governo civil, o imperativo constitucional não lhe consentirá que as esvazie totalmente até à
morte.
Creio que o Presidente da República, dentro dos seus poderes de promulgação, não deixará de olhar para
esta lei em defesa do modelo de Estado que é vigorante na Constituição.
Ainda o carácter vago e indeterminado do artigo 16.º da proposta de lei, pedindo o Governo à Assembleia
um voto no escuro, nos merece as maiores dúvidas.
Acresce que, mesmo em caso de regionalização, uma figura como o governador civil deve continuar a
existir, como acontece nos outros países com os quais nos podemos comparar.
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O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Isso é que é violar a Constituição!
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Por fim, politicamente, esta proposta do Governo consubstancia uma
decisão centralista e prejudicial ao povo.
O governador civil desempenha um papel fundamental de mediador de conflitos graças a sua auctoritas de
magistrado civil estadual e ao conhecimento do terreno, resolvendo, quantas vezes à nascença, conflitos
sociais, laborais e securitários dos mais diversos.
Por outro lado, ele é hoje representante do Governo junto do distrito, tanto como é o representante do
distrito junto do Governo.
O governo civil é a porta aberta do Governo, desconcentrada no território, e nisso não se confunde com as
autarquias locais.
Para chegar ao Governo e à administração central, as gentes e entidades locais podiam apelar ao
governador do seu distrito.
Na verdade, o País devia ter direito à proximidade do Governo. Mas não a vai ter mais!
Ao contrário da pretensão da proposta de lei, o governador não é substituível pelo funcionário de serviço,
nem o estado de emergência deve ser decretado, quiçá, pelo bombeiro que chefia o centro de operações, nem
se vê como este pode mobilizar as Forças Armadas, nem o processo eleitoral, designadamente o autárquico,
deve ser dirigido pelo presidente da câmara nele interessado próprio.
A partir de agora, a porta do Governo retrai-se para as arcadas do Terreiro do Paço e fecha-se no distrito.
Quem quiser contactar com o Governo que venha até à capital e, enquanto não é recebido — e só é
recebido, claro, se tiver um bom conhecimento no Ministério! —, pelo menos experimentará um certo perfume
de regresso ao espírito de Eça de Queiroz,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E a sua intervenção é mais ou menos dessa altura!
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — … louvando-se no que este escreveu em Os Maias, num picaresco
diálogo político de João da Ega, com Dâmaso, Cohen, Craft, Alencar e Carlos da Maia: «— Lisboa é Portugal
— gritou o outro. — Fora de Lisboa não há nada. O País está todo entre a Arcada e S. Bento!…».
Pergunto: o XIX Governo Constitucional quer outra vez restringir todo o País entre as arcadas do Terreiro
do Paço e S. Bento?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista pedidos de esclarecimento.
Tem, assim, a palavra o Sr. Deputado João Semedo para uma intervenção.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.
Ministro da Administração Interna: Estamos perante o típico caso em que, com toda a propriedade, se pode
dizer que a proposta do Governo peca por tardia. Podemos, portanto, dizer que finalmente se decidiu extinguir
o que há muito não devia existir.
No Bloco de Esquerda, falamos desta matéria com facilidade, porque a apresentámos várias vezes em
projecto de lei, mas, por razões que todos conhecemos, nunca beneficiou do apoio do PS ou do PSD que o
poderiam ter tornado viável.
Os governos civis não vão deixar saudades,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Para o Deputado Luís Pita Ameixa vão deixar!
O Sr. João Semedo (BE): — … mas, pelas funções que cumpriram e sobretudo pelo que se traduziram ao
longo dos anos de suporte da instalação e desenvolvimento de clientelas político-partidárias e de centrais de
distribuição de benesses ilegítimas,…
Vozes do BE: — Muito bem!
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O Sr. João Semedo (BE): — … é de admitir que, um dia, o Governo ainda vai sentir a sua falta, sobretudo
quando estivermos mais próximo das eleições.
Quero ainda assinalar que é visível que o Governo não tome esta decisão com muita convicção. Toma-a
pressionado pelas alegadas dificuldades financeiras, pela necessidade de reduzir a despesa na Administração
Pública, mas também para ir ao encontro de algumas manifestações populistas que consideram que onde há
política há o diabo e o mau. Julgo que é preciso deixar claro que a política é o exercício de uma actividade
muito nobre que, infelizmente, alguns que nela intervêm têm degradado com a sua actuação. E desses alguns
de que falamos muitos estão no PSD e também no CDS.
Aliás, se dúvidas houvesse sobre a falta de convicção do Governo relativamente a esta decisão, bastaria
pensar na diferença que há entre o empenhamento e a determinação do Governo na extinção dos governos
civis e o desinteresse, o esquecimento e a negligência relativamente ao processo de regionalização. Esse,
sim, constituiria uma grande mudança democrática na estrutura do poder político. Esse, sim, é lamentável que
o Governo tenha deixado na gaveta e que quer o PSD quer o CDS tenham já explicitamente dito que não é
para arrancar. Essa, sim, seria, para o Bloco de Esquerda, uma grande reforma democrática da política
portuguesa.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Francisca Almeida para uma intervenção.
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs.
Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Passaram menos de 80 dias desde que o actual Governo
apresentou o seu Programa nesta Assembleia.
Num curto período de menos de três meses, este Governo já foi capaz de mostrar um espírito reformista,
decidido e inconformado. Mesmo quando confrontado com a dura realidade de um País que se viu obrigado a
recorrer à ajuda externa para não sucumbir na bancarrota,…
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Bem recordado!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — … mesmo diante dos graves problemas estruturais, transversais a
tantas áreas da governação, mesmo quando surpreendido a cada passo com os imbróglios deixados pelo
anterior governo e que, a pouco e pouco, vão sendo desvendados, o Governo não vacilou.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Bem recordado!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Não vacilou e pôs já em marcha um conjunto alargado de medidas
que deixam bem claro aos olhos dos portugueses que Portugal iniciou, no passado dia 5 de Junho, um outro
rumo: um rumo responsável, um rumo ambicioso, um rumo difícil, mas um rumo consequente.
Recorde-se que, ontem mesmo, o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o Plano de Redução e
Melhoria da Administração Central do Estado, que levará à extinção de 162 entidades e à criação de 25 novas
estruturas, resultantes de processo de fusão. Em termos percentuais, a redução é de 38%, num processo que
conduzirá à supressão de cerca de 1712 cargos dirigentes.
Do que se trata, Sr.as
e Srs. Deputados, é de uma verdadeira reorganização da administração central, que
elimina centenas de estruturas sobrepostas e que se traduz numa muitíssimo relevante redução da despesa
pública.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
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A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
. e Srs. Deputados,
este é o exemplo mais recente do esforço notável deste Governo, com resultados visíveis, mesuráveis e
efectivos, num espaço de tempo recorde a todos os títulos.
Resultados que, aponte-se em abono da verdade, só não quer reconhecer quem, no curso de um período
que não se conta em dias mas se contabiliza em anos, só se soube notabilizar nos campeonatos da despesa,
do desemprego, do endividamento e da exclusão social.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Ora, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, já se viu que o actual
Governo não está disponível para concorrer nos mesmos certames. Por isso, a extinção material dos governos
civis, subjacente na proposta de lei que aqui hoje discutimos, foi o primeiro sinal de uma estratégia reformista
e de uma gestão regrada da coisa pública com que o Governo se comprometeu perante os portugueses.
Com efeito, assim que tomou posse, o Governo anunciou que não iria proceder à nomeação de
governadores civis, o que fez dentro da discricionariedade que lhe é própria ao nível da respectiva
representação na circunscrição territorial de cada distrito. Mas logo se levantaram as vozes dos arautos da
desgraça, que vaticinaram, com o desaparecimento desta estrutura, as mais terríveis calamidades.
Primeiro, foi o comprometimento da estratégia de combate aos fogos numa altura tão crítica para o País;
depois, o ruir do sistema de protecção civil e das corporações de bombeiros e, finalmente, o desabar do
arquétipo constitucional da organização administrativa do Estado.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PS.
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Hoje, praticamente finalizada a redistribuição de competências outrora
cometidas aos governos civis, eis que se calam as vozes dos profetas da desgraça. Bem, todas não, há um
«núcleo de gauleses» do Partido Socialista que continua a alinhar pelo mesmo princípio que lhes é
característico do «vamos deixar tudo na mesma».
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Como eu dizia, calam-se as vozes dos profetas da desgraça ante do
apoio manifesto das forças de segurança e diante da falência de tão funestas profecias.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, hoje, volvidos dois meses, o País não
viu ruir nem desabar as corporações de bombeiros. Não viu ruir o sistema de protecção civil nem tão pouco viu
comprometido o combate aos fogos florestais de verão. Pelo contrário: ganharam as forças e serviços de
segurança e protecção civil pela reafectação de pessoal, que permitirá tirar das esquadras os polícias que hoje
desempenham apenas trabalho administrativo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Ganharam a PSP e a GNR, que vão poder dispor do património dos governos civis e, finalmente, ganharam
os portugueses ao verem geridos os seus recursos com eficiência e moderação.
Graças à audácia e à persistência deste Governo, o Estado vai poupar cerca de 30,15 milhões de euros e,
em reafectação de património e investimentos, que deixará de fazer, 40 a 60 milhões de euros, nos próximos
anos.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Este é um — apenas um! — dos vários exemplos de corte na despesa
que este Governo empreendeu e que a oposição continua teimosamente a não querer ver, ignorando,
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porventura, que foi justamente para esta inversão na trajectória perdulária em que o nosso País se encontrava
que os portugueses fizeram uma escolha clara nas últimas eleições.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, a proposta de lei que hoje discutimos
incide, em exclusivo, sobre as matérias de reserva legislativa desta Assembleia e constitui o culminar de um
processo legislativo que o Governo já promoveu, tendente à transferência de competências dos governos
civis.
O Estado está, assim, em condições de prescindir de uma estrutura desajustada e onerosa, assumindo
ganhos de eficiência que permitem, com menos recursos, prestar com iguais ou até melhores resultados o
serviço que incumbe ao Estado assegurar aos seus cidadãos.
Para que fique claro, o Governo está a gizar implementar um programa de rigor para ser também — e
acima de todos — o próprio Estado a dar o exemplo, num tempo de dificuldades para muitas famílias
portuguesas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, convergimos num
ponto com o Governo, que é o da dispensabilidade dos governadores civis.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Aliás, temo-lo dito desde há muito. Quanto à dispensabilidade e tendo em
conta a prática de alguns governadores civis, também temos de convergir quanto à indesejabilidade de certos
procedimentos que, infelizmente, muitos governadores civis protagonizaram nos últimos anos.
Temos exemplos claros de clientelismo praticado à sombra dos governos civis, de promoção de clientelas
partidárias, e temos actuações absolutamente extraordinárias, como a do Governador Civil de Braga, que era
presidente de uma concelhia partidária de Vila Nova de Famalicão e usava os meios e o facto de ser
Governador Civil para fazer campanha política enquanto futuro candidato à Câmara Municipal de Famalicão,
que era algo absolutamente extraordinário.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um «artista»!
O Sr. António Filipe (PCP): — Também nos lembramos que, há uns anos, na região de Lisboa, havia um
governador civil que distribuía cheques pelas colectividades, com fundos do Governo Civil, de braço dado com
um candidato a uma câmara municipal, dando até, às vezes, a honra de ser o candidato a entregar o cheque
do Governo Civil às colectividades.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. António Filipe (PCP): — Lembramo-nos também que o Governo Civil de Lisboa, ainda há bem
pouco tempo, tinha 5 milhões de euros para comprar blindados, no sentido de garantir, supostamente, a
segurança da Cimeira da Nato, blindados esses que, depois, acabaram por não chegar. Mas ficámos a saber
que o Governo Civil de Lisboa podia dispor assim de 5 milhões de euros, o que não é propriamente um
modelo de transparência relativamente aos recursos públicos.
Também vimos, muitas vezes, governadores civis que pensavam que tinham o direito de autorizar ou até
de proibir manifestações.
Assistimos a muitas actuações arbitrárias que, de facto, não foram abonatórias relativamente à
desejabilidade ou à pertinência deste cargo, as quais só eram possíveis porque havia um ministro da
Administração Interna que as sustentava e não demitia governadores civis que tinham actuações
absolutamente arbitrárias.
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Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — O que se discute hoje, com a proposta de lei que o Governo apresenta, não
é propriamente a decisão de extinguir os governos civis, porque o Governo já anunciou e já tomou essa
decisão. O que estamos a discutir, na verdade, é curto, é um diploma instrumental que tem a ver com a
redistribuição de competências que estavam atribuídas aos governos civis, em diplomas que são de reserva
absoluta de competência da Assembleia da República, quando valia a pena fazer uma discussão mais
alargada sobre a própria extinção dos governos civis e as soluções que vão ser dadas a outras questões que
são mais complexas do que estas.
O que o Governo faz é rearrumar as competências dos governos civis. Nalguns casos, onde se lê
«governador civil» leia-se «presidente da câmara municipal», noutros casos leia-se «representante da
República para as regiões autónomas», noutros casos leia-se «tribunal da comarca».
Até aí tudo bem. Quanto a isso não há problema e pensamos que, desse ponto de vista, esta proposta de
lei é «limpa», isto é, não traz problemas significativos.
O que importa discutir é se a Constituição prevê a extinção do cargo de governador civil como
consequência da criação das regiões administrativas. Ora, este Governo é manifestamente contra a criação
das regiões administrativas, que é uma imposição constitucional, pelo que valeria a pena discutir esta matéria.
Se era para dar cabal cumprimento à Constituição, a extinção do cargo de governador civil devia ser uma
consequência da criação das regiões administrativas. Ora, o Governo ignorou completamente essa disposição
constitucional.
Mas há mais: importa saber exactamente qual será o estatuto profissional que vão ter os 316 funcionários
dos governos civis, no quadro da extinção.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Essa é uma questão fundamental.
O Sr. Ministro disse algo de que não discordamos: a possibilidade de integração destes trabalhadores em
funções administrativas junto das forças de segurança. É uma solução. Mas queremos saber qual vai ser o
estatuto concreto desses funcionários, porque importa salvaguardar os seus direitos adquiridos, importa
garantir que a extinção dos governos civis não venha a ser uma forma de preterir os direitos desses
trabalhadores e de diminuir o seu estatuto profissional. Era bom que o Governo desse garantias sólidas
relativamente a esta matéria e até agora não deu.
Não basta dizer o que é que esses trabalhadores vão fazer, importa saber em que condições e com que
estatuto é que o vão fazer.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — O mesmo se diga relativamente à afectação do património.
O Sr. Ministro diz que vai haver uma poupança de rendas nas instalações dos governos civis que sejam
arrendadas. Muito bem! Mas creio que nem todas as instalações dos governos civis são arrendadas — e o Sr.
Ministro confirmará isso — e algumas delas têm um elevadíssimo valor patrimonial. Portanto, importa saber o
que é que o Governo quer fazer, se quer alienar essas instalações, se as quer reafectar e, se assim é, com
que serviços e para que finalidade. Fizemos há uns tempos uma pergunta ao Governo sobre esta matéria, à
qual o Governo ainda não respondeu.
Não conhecemos na íntegra os diplomas que, não sendo da competência reservada da Assembleia da
República, o Governo pretende aprovar sobre esta matéria, o que faz com que este debate seja muito curto.
Este debate, no fundo, é sobre uma questão instrumental quando a questão substantiva está fora da
proposta de lei que o Governo nos apresenta. Valia a pena que a Assembleia da República fizesse um debate
sério sobre essas questões, designadamente sobre o património e, fundamentalmente, sobre qual o futuro
concreto e o estatuto que vão ter os actuais funcionários dos governos civis.
Era importante que o Governo desse uma resposta cabal a esta Assembleia.
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Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários
de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, sublinho que esta que pode parecer uma matéria técnica
relacionada com um organismo com responsabilidades locais mas, do nosso ponto de vista, é muito mais do
que isso.
O que estamos a discutir — e, curiosamente, já passou pela intervenção das várias bancadas neste debate
— é muito mais do que uma questão específica, muito mais do que uma reforma específica, é uma questão de
fundo em relação ao modelo que queremos, ao País que queremos e àquilo que queremos e temos de fazer,
face às circunstâncias de Portugal hoje.
É verdade, Sr. Ministro, que a crise é também, em si mesma, uma oportunidade para a mudança. Mas a
crise não é só uma oportunidade para a mudança. A crise é, neste País, no nosso Portugal, a última
oportunidade para a mudança, sob pena de sermos condenados ao insucesso.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Ministro, desse ponto de vista, algumas das coisas que aqui
ouvimos hoje são absolutamente extraordinárias.
Tivemos ontem, na voz do Sr. Deputado Carlos Zorrinho, um pequeno arremedo daquilo a que ele quis
chamar um novo PS, uma nova atitude, uma nova mudança. Hoje, passadas 24 horas,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nem tanto!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … o Sr. Deputado Pita Ameixa, em toda a sua força, fez desabar sobre
esta Câmara o velho PS em tudo o que ele tem de mais característico, de mais típico e de mais tradicional.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Não se pode mudar por causa da organização territorial?!
Houve um ponto da intervenção do Sr. Deputado Pita Ameixa absolutamente extraordinário: foi aquela
parte final em que o Sr. Deputado disse que era preciso defender os governadores civis em nome das
localidades, contra Lisboa e contra o peso de Lisboa, como se estas entidades não fossem representantes do
centralismo e do Governo de Lisboa nos vários distritos!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É absolutamente extraordinário.
Primeiro, não se podem mudar porque são indispensáveis; segundo, não se pode mudar por causa da
protecção civil; depois, não se pode mudar porque é assim mesmo; depois, não se pode mudar porque
existem há não sei quanto tempo; depois não se pode mudar porque é a Constituição!
A seguir a lógica do Partido Socialista, como disse a Sr.ª Deputada Francisca Almeida, e bem, não se pode
mudar nunca, tudo ficava na mesma, tudo continuava como estava.
Srs. Deputados, em boa hora esta maioria ganhou as eleições, porque com os senhores no governo
continuaria tudo na mesma, com os governos civis, com as direcções-gerais, com a saúde. Tudo ficava na
mesma e o País estaria inevitavelmente condenado à falência, o País estaria inevitavelmente condenado a
entrar em default. Em boa hora mudámos, em boa hora avançamos com estas reformas.
Sr. Ministro, quero cumprimentá-lo, a si e à sua equipa, pelo trabalho que apresentam. Faço-o pelo
seguinte: não é que os governos civis fossem muito importantes ou muito determinantes, como se demonstra,
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e é possível governar, e governar melhor, sem a figura dos governadores civis. Mas, como o Sr. Ministro aqui
referiu, havia muitas pequenas competências dispersas atribuídas aos governos civis, desde as eleitorais às
mais variadas, pelo que foi necessário alterar mais de 40 leis para conseguir fazer esta mudança. Portanto, em
dois meses, ter conseguido fazer este trabalho, que teve tantos anos de resistência, foi, de facto, obra, foi um
bom trabalho e o Sr. Ministro e a sua equipa estão, do nosso ponto de vista, obviamente, de parabéns pelo
trabalho que aqui apresentaram.
Marcam uma diferença fundamental. Marcam a diferença entre falar, criar comissões de estudo, criar
grupos de trabalho, reflectir, ponderar, tudo aquilo que era hábito de uma governação anterior, e outro hábito
diferente que é o de fazer, resolver, e resolver em pouco tempo. E isso Sr. Ministro, é muito importante!
De resto, estava a ouvir toda esta discussão e estava a lembrar-me de uma figura, que certamente o Sr.
Ministro também acompanhava e apreciava, aquela célebre figura da série britânica, da BBC, Yes Minister,
que se dirigia ao Ministro e explicava sempre por que é que as coisas não se podiam fazer.
Risos do CDS-PP.
Explicava dizendo: «É, Sr. Ministro, a ideia é boa. Realmente, os governos civis gastam muito dinheiro,
realmente já não têm grande importância. Mas há este problema, há aquele problema e há o outro problema;
por isto não dá jeito, por aquilo não convém…»
Risos do CDS-PP.
E as coisas ficavam sempre na mesma.
Sem o mesmo sentido de humor, tivemos aqui um afloramento dessa figura e dessa expressão.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Ministro, termino deixando-lhe algumas preocupações e alguns pedidos de esclarecimentos, que
gostaria que esclarecesse, se puder.
Primeiro, em termos de gastos, pergunto: quanto será a poupança efectiva? Percebemos que a poupança
directa é à volta dos 3,5 milhões de euros, mas sabemos também que haverá uma poupança para além dessa.
Segundo, pergunto-lhe se, ao reduzirmos os governos civis e ao libertarmos instalações, veículos e meios,
com isso poderemos ou não reforçar as próprias forças de segurança, utilizando alguns desses meios e
equipamento para uma tarefa fundamental que é a da segurança e tudo aquilo que diga respeito a segurança.
Terceiro, pergunto-lhe sobre o reforço da garantia de que os mecanismos de protecção civil não só não
serão afectados como serão, até, reforçados, protegidos e ficarão mais eficazes com esta reforma.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino, Sr. Ministro, dizendo-lhe que, obviamente, a seu tempo,
faremos a alteração constitucional, e cumprimento-o mais uma vez, a si, à sua equipa e ao Governo, por
demonstrar serem capazes não de falar, não de ponderar, não de reflectir mas de fazer e resolver.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais uma intervenção do Sr. Humphrey!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Convém que reflictam qualquer coisa!…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita
Ameixa.
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O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Gostaria de apresentar três notas breves, sendo a primeira para sublinhar a confissão do PSD. O PSD disse
que estas medidas são tomadas usando a discricionariedade do Governo sobre esta matéria. Pergunto como
é que o PSD entende isso quando estamos a tratar de disposições constitucionais expressas.
Também gostava de saber qual será a opinião do Sr. Presidente da República, quando a Constituição diz
que as coisas se organizam de uma maneira e o PSD considera que tem discricionariedade para fazer ao
contrário do que diz a Constituição.
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Não obriga à renomeação!
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Em relação ao Sr. Deputado Telmo Correia, fico estupefacto porque V.
Ex.ª várias vezes tem afirmado que é um conservador institucionalista, e agora o povo, as instituições e as
entidades locais, em vez de terem um interlocutor institucional, formal e transparente para falarem com o
Ministro, com o Secretário de Estado e com os altos dirigentes da Administração, só terão uma possibilidade: a
da «cunha»!
Talvez se conhecerem V. Ex.ª, Sr. Deputado, ou outro Deputado qualquer da maioria, possam ter essa
«cunha». Mas o povo normal não tem essa «cunha» e deixou de ter um governo de proximidade para poder
fazer isso.
Em terceiro lugar, também queria dizer que os números da poupança que são apontados são números algo
truncados. Dou-lhe o exemplo do Governo Civil de Beja. O Governador era um militar reformado que não
ganhava pelo exercício das funções; o chefe de gabinete era um professor que era pago pelo Estado e
continua a sê-lo, porque voltou a trabalhar na escola; a secretária era funcionária do Ministério da Agricultura,
para onde regressou; e motorista era da PSP, e regressou à PSP. Neste caso, a poupança foi «zero». E há
vários casos destes no País. Portanto, esses números têm de ser revistos, Sr. Ministro.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, não tenho muito a acrescentar, mas,
perante esta última referência, gostaria de deixar claro que, em alguns aspectos e em alguma matéria, sou, de
facto, institucionalista e conservador. Mas também é preciso explicar ao Sr. Deputado Pita Ameixa que um
conservador não é aquilo que ele pensa.
Risos do CDS-PP.
Um conservador é uma pessoa que, por princípio, quer conservar aquilo que é bom, útil e necessário, não
é uma pessoa que quer conservar maus hábitos, má despesa, entidades desnecessárias, não melhorando o
que tem de ser melhorado, porque, com conservadores desses, Sr. Deputado, o País ia mais uma vez para a
desgraça, como lhe expliquei, de forma objectiva.
Talvez merecesse a pena ainda perguntar-lhe o que faz V. Ex.ª à segunda-feira, pela razão simples de que,
à segunda-feira, é suposto nós, Deputados, estarmos nos distritos onde somos eleitos e contactarmos com o
eleitorado.
Risos do CDS-PP.
Além disso, existe o Governo e ainda existem presidentes de câmara, que, como sabe, felizmente, em
democracia, são eleitos, para quem vão muitas destas competências e que as podem exercer melhor do que
os governadores civis.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições de Deputados.
O Sr. Ministro da Administração Interna acabou de pedir a palavra, para uma intervenção. Faça favor, Sr.
Ministro.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Sr. Deputado Luís
Pita Ameixa, queria começar por si.
Para ser absolutamente rigoroso, ao cêntimo — o que, porventura, não era (ou não é ainda) um hábito do
novo Partido Socialista —, queria referir o seguinte: 18 governadores civis, 18 chefes de gabinete, 30 adjuntos,
6 assessores, 16 secretárias, 18 motoristas, num total de 106 pessoas dos gabinetes dos governadores civis,
que importavam, em despesa anual, em 2 802 632 €. Sr. Deputado, este é um levantamento rigoroso!
Em relação à questão das competências, já lá vamos. Gostava de saber onde estava o Sr. Deputado Pita
Ameixa quando o governo do Eng. Sócrates, em 2008, cometeu um verdadeiro «assassínio» de competências
dos governos civis, que V. Ex.ª tão entusiasmadamente aqui defendeu, aquando da aprovação do Código dos
Contratos Públicos, ao retirar aos governos civis as competências em matéria de posse administrativa de
obras, por via da revogação do Decreto-Lei n.º 59/99.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Não vi o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, na altura, indignado quanto a este «crime de lesa-majestade», que
amputava gravemente as competências dos governadores civis.
Já agora, Sr. Deputado Pita Ameixa, o senhor citou Eça de Queiroz, grande escritor português, mas fez
uma citação de um livro que fomos obrigados a ler no 12.º ano. Sabe, Sr. Deputado, leio tudo de Eça de
Queiroz, e vou fazer-lhe uma recomendação: vá à procura de um livro, pouco conhecido e pouco citado, Uma
Campanha Alegre,…
Aplausos do PSD.
… onde Eça de Queiroz explica bem como, na província, funcionam os mecanismos de cumplicidade
política com aqueles que, em cada distrito, tinham o poder e garantiam os votos necessários para aqueles que
nos antecederam em câmaras que não eram democráticas mas que tinham peso nesses distritos. Sr.
Deputado Pita Ameixa, leia, que é um bom exercício!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Uma última nota: diz V. Ex.ª que 3,5 milhões de euros é pouco, que é uma coisa insignificante. Ora, quero
responder-lhe, Sr. Deputado, que esse valor é porventura pouco para quem fez um contrato de arrendamento
como aquele que nós conhecemos no Campus da Justiça.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!…
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Mas sabe, Sr. Deputado Pita Ameixa, 3,5 milhões de euros é
muito para quem paga impostos.
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Essa é que é essa!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — E foi de 3,5 milhões de euros em 3,5 milhões de euros que
os senhores conduziram o País à necessidade de uma intervenção externa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Portanto, Sr. Deputado Pita Ameixa, a sua intervenção nesta Câmara é absolutamente extraordinária.
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Tivemos o Sr. Deputado João Semedo e o Sr. Deputado António Filipe com críticas — algumas delas,
evidentemente, têm espaço para serem traduzidas no trabalho na especialidade — a concordar, no essencial,
do ponto de vista político, em que estas eram verdadeiramente estruturas que custavam dinheiro aos
contribuintes e que são dispensáveis, na lógica do Estado.
Fizemos um trabalho rigoroso, com cuidado. Eu disse ao Sr. Deputado que, hoje, já temos feito o
levantamento de tudo quanto é o património imobiliário dos governos civis e digo-lhe, por exemplo, que no
Porto temos um governo civil em instalações arrendadas que custam 15 000 €/mês, havendo só mais duas
instalações arrendadas — e estou a responder ao Sr. Deputado António Filipe —, que se situam em Setúbal e
em Coimbra, sendo todas as outras património do Estado. O destino que vamos dar, no essencial, a esses
imóveis é o de neles alojar ora comandos distritais da GNR, ora comandos distritais da PSP, com a protecção
civil, com o SEF, estruturas que dependem do Ministério da Administração Interna, justamente para fazer
poupanças complementares em arrendamentos que existam ou para instalar melhor as forças de segurança,
dando condições de trabalho àqueles que estão nessas forças de segurança.
Portanto, não vamos fazer nenhum negócio mirabolante com os governos civis, vamos dar-lhes
aproveitamento. E é esse aproveitamento que permite que o Estado, nos próximos anos, não tenha de fazer,
em alguns casos, investimentos que era necessários e que podiam comportar, no espaço de uma década, em
cerca de 40 milhões de euros.
Também é importante não só fazer esta poupança mas diferir investimentos que, porventura, tenhamos
que fazer, e neste momento é importante também garantir isto.
Por conseguinte, quero dizer aos Srs. Deputados que estamos aqui, de uma forma transparente, a
apresentar os números reais daquilo que encontrámos nos governos civis.
Tenho preocupação, por exemplo, com o património documental dos governos civis, que é muito relevante.
Por isso, já estamos a trabalhar com universidades e o património mais relevante vai para a Torre do Tombo,
porque é preciso preservar essa memória. Isso é sentido de respeito institucional e de Estado em relação a
estas matérias.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Ministro, por favor.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Mas, Sr. Deputado, não confundamos isto com ficar quietos,
parados e imóveis! O País não nos perdoaria se permanecêssemos quietos, parados e imóveis em relação a
situações destas.
Já agora, Sr. Deputado João Semedo, meu caro e ilustre amigo,…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Ministro, já beneficiou de uma atribuição de tempo por parte da
bancada do PSD. Queira concluir, por favor.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Vou terminar, Sr.ª Presidente. É mesmo só para não deixar
sem resposta o Sr. Deputado João Semedo, que concordou com o objectivo final desta alteração.
O Sr. Deputado acusou-nos de uma coisa: quando fazemos, fazemos tarde, e nós estamos a apresentar
isto dois meses depois de tomarmos posse; quando não fazemos, é porque queremos preservar clientelas, e
nós estamos, comprovadamente, a não querer manter as clientelas; e quando fazemos, fazemos porque é
populista. Sr. Deputado João Semedo, vai ter mesmo que optar entre uma destas três acusações que tinha de
nos fazer.
Muito obrigado pela tolerância, Sr.ª Presidente.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais pedidos de intervenção, pelo que declaro
encerrada a discussão deste ponto da ordem dos trabalhos e despedimo-nos, assim, do Sr. Ministro e dos Srs.
Secretários de Estado.
Vamos passar, agora, à discussão conjunta da petição n.º 98/XI (2.ª) — Apresentada pelo Sindicato
Nacional dos Trabalhadores dos Correios e das Telecomunicações, solicitando à Assembleia da República
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que adopte medidas que impeçam a privatização dos CTT e do projecto de resolução n.º 73/XII (1.ª) — Pela
defesa dos CTT Correios de Portugal, pela manutenção do seu carácter totalmente público e pela melhoria da
qualidade do serviço público postal (PCP).
Recordo que cada bancada dispõe de 3 minutos.
Para uma intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O PCP saúda esta petição. Saudamos
o Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, que a promoveu e apresentou,
saudamos os 18 252 cidadãos que a subscreveram, que recolheram assinaturas, que fizeram desta petição
uma jornada de luta em defesa dos correios como serviço público e em defesa dos CTT como operador
público, não ao serviço de interesses privados e do poder económico mas, sim, ao serviço do povo e do País,
do desenvolvimento e da qualidade de vida.
Esta luta em defesa dos correios já vem de longe. Tem enfrentado a ofensiva de sucessivos governos e
administrações e a mesma política de encerramentos de estações, de corte da distribuição diária, de
segmentação e desmantelamento de estruturas e serviços, de contratações e negócios altamente duvidosos,
sempre de olhos postos no horizonte da privatização e da liberalização.
Por isso, queremos dizer aqui que esta luta dos trabalhadores dos CTT, contra a privatização da empresa,
contra a liberalização do serviço postal, as lutas das populações, das comissões de utentes e das autarquias,
contra os encerramentos das estações de correios, é uma e a mesma luta! É a mesma luta que se faz lá nas
freguesias, onde as pessoas se mobilizam e organizam, lá onde acontecem as concentrações, os abaixo-
assinados, os plenários.
Por iniciativa do PCP, aprovada por unanimidade esta semana, a Comissão Parlamentar de Economia e
Obras Públicas vai promover uma audição com as estruturas representativas dos trabalhadores dos Correios,
com a administração da empresa e com o Secretário de Estado da tutela. Já em Agosto suscitámos esta
questão ao Sr. Ministro e nem uma palavra obtivemos do Governo.
Agora, no debate em Plenário desta petição do SNTCT, o PCP apresenta o projecto de resolução n.º 73/XII
(1.ª) para que a Assembleia da República se pronuncie de forma concreta sobre esta matéria tão importante
para a vida das pessoas.
Estas estratégias de privatização e liberalização já mostraram pela Europa fora os resultados desastrosos
que trouxeram!
Estas medidas, que os partidos da política de direita e as «tróicas» nos apresentam como supostas
inevitabilidades, decretadas nesse pacto de agressão e submissão, não são inevitabilidades nenhumas.
Podem ser combatidas, são combatidas há anos e foi graças a esse combate que a privatização não foi até
agora concretizada. Já era para ter sido mas não foi, porque há luta, há resistência, e podem VV. Ex.as
ter a
certeza que essa luta vai crescer e vai avançar no dia 1 de Outubro e nos dias que se seguirão.
Pela nossa parte, o Partido Comunista Português sabe muito bem de que lado está nessa luta. Não
estamos do lado da Deutsche Post, nem da DHL nem da Mota Engil. Estamos e estaremos do lado dos
trabalhadores, dos utentes, de todos os que defendem o serviço público e o interesse nacional.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carina
Oliveira.
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero começar por saudar os
mais de 11 000 peticionários que se empenharam na defesa daquilo que consideraram mais justo, e por eles
tenho e manifesto o mais profundo respeito.
Como um dos eixos fundamentais do controlo orçamental e de promoção de crescimento económico, o
PSD estabeleceu no seu programa a reestruturação do sector empresarial do Estado e o impulsionamento das
privatizações.
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A operação de privatização dos CTT já estava prevista no PEC 3 para realizar-se até 2013 e foi
recentemente reafirmada, mais uma vez, no Memorando de Entendimento celebrado entre o anterior governo
e a tróica.
Estes processos não são novos e não vale a pena continuar a diabolizar as privatizações. As privatizações
não são uma coisa má!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não! São boa!
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Um exemplo: o que se passou com as telecomunicações e com a Portugal
Telecom, cujo processo de privatização, iniciado em 1994, foi o enorme êxito, conforme o demonstram os
resultados sucessivos da referida empresa e o desenvolvimento e sofisticação do mercado desde então.
No caso dos CTT, admitimos que, porventura, esse processo possa ser feito por fases, com critérios de
posicionamento estratégico, eficiência operacional e estrutura de capitais, mas sabemos que, para além disto,
esse processo contribuirá também para a redução da dívida pública.
No actual contexto de liberalização do sector postal na União Europeia, em geral, e em Portugal, em
particular, o exercício da actividade postal passará a desenvolver-se num mercado aberto e num ambiente de
concorrência leal, incentivando-se todos os operadores a trabalharem em prol da melhoria da qualidade do
serviço, a fim de satisfazer as necessidades dos clientes, aumentando a competitividade e, dessa forma, a
riqueza e uma melhor distribuição de recursos.
Os actuais resultados do Grupo CTT evidenciam que a generalidade das suas empresas tem registado
quebras nas receitas desde 2007, com destaque para os CTT (casa-mãe) e a CTT Expresso (sua participada),
que caíram no primeiro semestre de 2011 de forma acentuada: 4,2% e 7,7%, respectivamente. Ora, sem uma
mudança de paradigma, o Grupo CTT continuará a perder valor — repito, a perder valor —, o que, em 2011,
rondará 30 milhões de euros.
O desencadear do previsto processo de privatização dos CTT irá potenciar ganhos de eficiência e de
produtividade, conferindo flexibilidade a um negócio em mutação como é o dos serviços postais.
O Estado deverá, simultaneamente, assegurar a prestação do serviço postal universal através de
contratualização rigorosa, princípio este que, aliás, sempre se encontrou acautelado em todo o ordenamento
jurídico que regula a actividade postal.
Recorde-se que mesmo a liberalização plena da actividade postal, aprovada pelo Parlamento Europeu e
que já deveria ter ocorrido em Portugal desde de 1 de Janeiro de 2011, continua a consagrar este princípio.
Lamentavelmente, esta transposição ficou na «gaveta» do então governo do PS, mas nós cá estaremos para a
fazer!
De resto, uma gestão privada adequada permitirá o alargamento da actividade dos CTT, mediante o
desenvolvimento de áreas de negócio complementares, potenciando o crescimento da empresa e o
consequente aumento de receitas a pagar ao Estado.
Termino: como dissemos, nada temos no nosso «ADN político» contra as privatizações, temos o maior
respeito pelos trabalhadores da empresa e pelos peticionários aqui presentes, mas não iremos acompanhar o
projecto de resolução do PCP.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando
Jesus.
O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, queria aproveitar esta ocasião para
cumprimentar todos os trabalhadores dos CTT e os peticionários aqui presentes, saudando o espírito de
cidadania demonstrado com a apresentação desta petição.
Espera-se para este ano a aprovação e entrada em vigor da legislação interna que, por via da transposição
de directiva comunitária, implementará a liberalização total do sector postal, fixando as regras aplicáveis à
prestação de serviços postais em plena concorrência.
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Do funcionamento do mercado em concorrência espera-se uma melhoria da qualidade do serviço e uma
redução dos preços, com francas vantagens para os utilizadores.
Entre as principais alterações que, em princípio, serão trazidas pela nova legislação, destaca-se a
possibilidade de todos os serviços incluídos no serviço universal poderem ser prestados por mais do que um
prestador. De entre estes, actualmente, os serviços reservados são apenas prestados pelos CTT, Correios de
Portugal, SA.
O PS havia definido no Programa de Estabilidade e Crescimento — PEC 4, o quadro de programação
plurianual das operações de privatização, contemplando, entre outros, o serviço postal.
Neste sentido, o governo do PS tinha definido que, previamente a qualquer privatização, seria necessário
criar condições para aumentar a concorrência e independência do regulador, adoptando um novo quadro
regulatório do sector.
Para o PS, a operação de privatização dos CTT deve respeitar quatro eixos fundamentais: a prestação de
um elevado nível de qualidade do serviço postal; a redução dos preços; a universalidade do serviço e a defesa
intransigente dos trabalhadores da empresa.
O PS, honrando o compromisso que assinou com a tróica, entende que o processo de privatização dos
CTT deve ser feito de forma transparente e ponderada, respeitando o plano existente de privatizações, que
decorre até 2013.
O que o PS não aceitará é que a privatização dos CTT seja feita de forma precipitada…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E qual é a boa forma?
O Sr. Fernando Jesus (PS): — … e, citando o ministro das Finanças, «num prazo tão curto quanto
possível», sem ser conhecida qualquer informação relativa ao modelo, prazos e condições da referida
operação de privatização.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas qual é a boa forma?
O Sr. Fernando Jesus (PS): — É com este propósito e esta postura que a população, em geral, e os
trabalhadores dos CTT, em particular, poderão contar com o PS.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe
Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de
saudar os peticionários que sobre tão importante matéria conseguiram reunir mais de 18 000 assinaturas e
provocaram este debate tão importante, aqui, no Plenário.
O início do serviço postal em Portugal remonta ao ano de 1520 e, portanto, é um serviço que tem quase
500 anos de história no nosso País.
Podíamos falar do ano de 1821, quando começou a distribuição domiciliária de correio, e de tantas histórias
que nestes 500 anos tiveram lugar, mas, com certeza que todos os Srs. Deputados as conhecerão.
De facto, os CTT são os herdeiros desta rica história, são o operador público do serviço postal e a sua
importância para o País foi reconhecida em 2000 quando o Sr. Presidente da República da altura os
reconheceu como membro honorário da Ordem de Mérito. Isso é o que significa os CTT para o país: o
operador público do serviço postal, um dos pilares da coesão territorial do nosso País.
A rede de balcões que o CTT tem alia esta coesão territorial a uma enorme responsabilidade social e cria
um serviço de proximidade que tantos portugueses valorizam.
Alia tudo isto a um excelente desempenho financeiro, sendo que, em 2009, conseguiu para o Estado de
mais de 37 milhões de euros em dividendos e, em 2010, 21 milhões de euros. Tudo isto conseguido aliando o
serviço público com um bom desempenho financeiro.
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Curiosamente, quando a sombra negra da privatização dos CTT se começa a levantar no País,
percebemos que nem o paradigma aqui trazido pela Sr.ª Deputada Carina Oliveira e até secundado pelo PS,
coisa que não nos surpreende, porque já conhecemos a assinatura, mas, no fundo, é um paradigma muito
diferente daquele que tradicionalmente o próprio PS tinha trazido, quando nos dizem que a eficiência e a
qualidade sairão reforçadas com a privatização, percebemos que é a preparação da privatização que tem
reduzido quer a eficiência quer a qualidade do serviço púbico realizado pelos CTT.
O encerramento da rede de balcões é disto exemplo. São 160 balcões que a empresa quer encerrar nesta
preparação para a privatização, que, ainda antes de acontecer, já começa a lesar as portuguesas e os
portugueses, já começa a lesar o País.
O BE recorda que a 29 de Julho passado trouxe a esta Assembleia um projecto de resolução que visava
impedir a privatização dos CTT, mas, infelizmente, a tróica uniu-se para impedir esse desígnio. PSD e CDS e
também o PS disseram não a este projecto de resolução e, por isso, colocaram-se ao lado daqueles que
querem lesar o País e querem privatizar os CTT.
Esta é a opção errada, quer do ponto de vista económico, quer do ponto de vista financeiro, mas,
principalmente, do ponto de vista político e do ponto de vista social.
Aplausos do BE.
Entretanto, reassumiu a presidência a Sr. Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Queria começar por
cumprimentar os mais de 11 000 peticionários que tiveram o cuidado de, legitimamente, tentar proteger aquele
que é um serviço visto pela população com credibilidade e com qualidade.
Devo dizer, no entanto, que querer manter 100% do capital da empresa na esfera pública, impedir o
enceramento ou a cedência a terceiros de estações dos CTT ou obrigar os CTT a serviço público são matérias
que não podem encontrar eco na terceira directiva comunitária de serviço postal — que, aliás, já devia estar
transposta há muito tempo —, no que está no Programa do Governo e no que é imposto pela tróica, ou seja, a
privatização e a liberalização do serviço postal.
Todavia, quero dizer aos peticionários que o facto de se poder privatizar e liberalizar não pode pôr em
causa, como é óbvio, os direitos dos trabalhadores nem tão-pouco o serviço público, e isso é possível se a
privatização e a liberalização forem feitas com cuidado e tendo em conta esses interesses.
Gostaria também de dizer que há dados da ANACOM que referem que 31% dos utilizadores do serviço
postal daquelas estações que foram encerradas e transferidas para as juntas de freguesia consideram que o
serviço melhorou, e há até juntas de freguesia que melhoraram o seu serviço, apostando em mais este serviço
que prestam às populações.
Portanto, parece-me que por aí também não vem nenhum mal ao mundo.
Devo até dizer que naquela experiência que foi a da primeira liberalização do serviço expresso, em que há
uma verdadeira concorrência e havia a suspeita e o medo de, eventualmente, haver perdas, a verdade é que
os CTT mantêm 43% da quota de mercado. E olhem que as concorrentes, as outras alternativas, são
alternativas de peso, empresas com outro poder e outra capacidade. Mas, ainda assim, não se perdeu, antes
pelo contrário, ganhou-se quota do mercado.
Reconheço que, às vezes, não se quer sair da zona de conforto, mas acho que é possível ir mais longe, é
possível melhorar o serviço, ter mais rentabilidade e garantir, ainda assim, os direitos dos trabalhadores e o
serviço público.
Portanto, aquilo que faz mal à empresa — e não ouvi nenhuma bancada referir-se a esse facto — não é a
privatização, é a má gestão! Essa é que faz mal ao País e faz mal à empresa!
Relembro — e a esquerda devia saber isto — aquilo que passou na Payshop, onde havia um administrador
para 11 funcionários, e aquilo que aconteceu com o novo edifício dos CTT, cuja renda são 321 000 € mensais,
mas, simultaneamente, ficaram devolutos quatro edifícios: nos Restauradores, com uma renda de 60 146 € a
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pagar até 2018; no Conde Redondo, com uma renda de 115 081 € a pagar até 2023; na Casal Ribeiro, com
uma renda de 8207 € a pagar até 2018; e na D. Luís I, com uma renda de 187 220 € a pagar até 2018.
Esta é que é uma péssima gestão, que não respeita os trabalhadores, o accionista Estado e os
contribuintes portugueses. Isto é que pode fazer mal à empresa e não vi qualquer palavra de indignação das
bancadas da esquerda. Por nós, isto não pode voltar a acontecer!
Esta é que é uma péssima gestão, que não respeita os trabalhadores, que não respeita o accionista Estado
e que não respeita os contribuintes portugueses! Isso é que pode fazer mal à empresa, mas sobre essa
matéria não ouvi qualquer palavra, nem vi qualquer indignação por parte das bancadas da esquerda e, por
nós, isso não pode voltar a acontecer!
Protestos do PCP.
É verdade! E o Partido Comunista sabe muito bem que isto é verdade! Isto é um «mar Báltico» de
confusões e de má gestão!
Portanto, o que quero dizer aos trabalhadores, e à população em geral, é que é possível privatizar uma
empresa e ainda assim proteger os interesses dos trabalhadores, proteger o serviço público, mas evitar, de
uma vez por todas, esta gestão danosa, este uso e abuso dos dinheiros públicos, esta falta de respeito pelos
trabalhadores e esta falta de respeito pelos contribuintes portugueses.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ao menos leia aquilo que vai votar!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso é que tem de parar e isso é que nada tem a ver com a privatização
ou não da empresa; tem a ver com a forma como olhamos para o serviço público.
Este é um serviço público de relevância, não tem de temer qualquer privatização, porque quando se deu a
liberalização os serviços foram capazes de se regenerar, de se renovar e de continuar a manter quota de
mercado.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, antes de mais, e em nome do Grupo
Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saúdo os cerca de 18 000 cidadãos que subscreveram a
petição que estamos a discutir e, em particular, aqueles que estão aqui presentes, saudação que se estende
naturalmente também ao Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações que
promoveram esta petição.
Através deste instrumento, os peticionantes apelam à Assembleia da República para que impeça a
intenção do Governo de privatizar os CTT - Correios de Portugal, de forma a que esta importante empresa
continue a permanecer no âmbito do sector empresarial do Estado, mantendo-se com 100% de capital estatal.
De facto, os CTT - Correios de Portugal constituem um excelente exemplo da prestação de bons serviços
postais aos cidadãos, com uma qualidade até reconhecida a nível internacional. E mesmo apesar da má
administração do serviço público dos correios, que é, aliás, da exclusiva responsabilidade dos últimos
conselhos de administração e que tem vindo a fragilizar a qualidade dos serviços prestados aos portugueses,
mesmo assim, o serviço público postal prestado pelos CTT, portanto pelo Estado, continua a ser o garante do
acesso de todos os cidadãos em igualdade e a preços acessíveis a este importante serviço público.
Apesar desta duvidosa gestão por parte dos últimos conselhos de administração esta empresa pública
continua a ser um contribuinte líquido em termos de receitas para o Estado, duvidosa gestão essa como seja a
venda de edifícios por valores muito abaixo do seu valor real, ou o negócio do Edifício Báltico no qual se
concentraram os serviços centrais dos CTT, que por essa via ficaram a pagar a renda de vários edifícios por
mais de 10 anos, duplicando desta forma os custos com rendas de edifícios em Lisboa, por parte dos CTT,
mas muitos outros exemplos poderiam ser dados.
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Apesar desta duvidosa gestão, repito, esta empresa pública continua a ser um contribuinte líquido em
termos de receitas para o Estado e, portanto, não se percebem os motivos que levam o Governo a pretender
privatizar uma empresa, que para além de garantir um serviço público de forma exemplar aos cidadãos, ainda
representa uma fonte de receita para o Estado. Não se compreende!!
Portanto, Os Verdes consideram que a empresa CTT - Correios de Portugal deve continuar vinculada à
prestação de um serviço público postal de qualidade, a preços acessíveis e controlados disponibilizados a
todos os cidadãos independentemente da sua condição económica e da sua localização geográfica. E na
nossa perspectiva isso só é possível se os CTT continuarem nas mãos do Estado.
Por isso, acompanhamos as preocupações dos peticionantes e nesse sentido entendemos que os CTT não
devem ser privatizados; deverão, sim, permanecer no âmbito do sector empresarial do Estado, mantendo-se
com 100% do capital estatal.
Assim sendo, vamos votar a favor da iniciativa legislativa que o Partido Comunista Português hoje trouxe
para discussão, de forma a manifestar a nossa total oposição aos propósitos do Governo em privatizar os CTT
- Correios de Portugal e, ao mesmo tempo, recomendar ao Governo o cancelamento imediato do
encerramento de estações de correios que se estão a verificar por todo o País com grave prejuízo para os
cidadãos, mas também a revogação do actual processo de liberalização dos serviços postais.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o serviço postal também é matéria de
soberania nacional e não é por acaso que na pátria do liberalismo, nos Estados Unidos da América, os
correios são públicos, são um departamento do Estado, nem uma empresa chegam a ser!
Ficámos a saber pelas intervenções dos Srs. Deputados duas coisas extraordinárias: primeira, que as
pessoas ficaram melhor depois do encerramento das estações e da entrega aos privados…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É uma vergonha!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E também uma grande revelação: disse a Sr.ª Deputada que as privatizações
não são uma coisa má, são um êxito. Pois claro, Srs. Deputados, para os grupos económicos, então, são do
melhor que há, mas vão dizer isso às pessoas lá no Coço, ou lá no Porto, ou lá no Valado, ou aqui, em Lisboa,
onde está em causa o encerramento de mais de 150 estações dos correios!!…
Querem convencer-nos de que isto é coincidência? Querem convencer-nos de que isto nada tem a ver com
a privatização?
Os senhores querem que as pessoas esqueçam o que está a ser feito há anos para preparar este negócio?
Os senhores querem que as pessoas esqueçam no que deu a privatização da Rodoviária Nacional? Da EDP?
Os senhores querem que as pessoas esqueçam e comam e calem, mas não têm sorte nenhuma, porque
as pessoas mobilizam-se e organizam-se e lutam e vão continuar a lutar, porque a resposta a esta política, a
este pacto de agressão e submissão que querem impor ao povo e ao País, estas políticas de
desmantelamento do serviço Público, estão a ter e vão ter uma resposta cada vez maior com a luta das
populações e dos trabalhadores, essa, sim, decisiva para enfrentar esta ofensiva que os senhores estão a
trazer para o País!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate deste ponto da ordem do dia, pelo que
passamos à apreciação do voto n.º 15/XII (1.ª) — De saudação pela defesa do Serviço Nacional de Saúde
(PCP).
Antes de iniciarmos o debate, peço aos Srs. Deputados que preparem o sistema electrónico para
verificação de quórum e, enquanto isso, o Sr. Secretário passa a ler o expediente.
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O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os
17/XII (1.ª) — Procede à sexta
alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de
Agosto, que baixou às 1.ª e 5.ª Comissões, 18/XII (1.ª) — Determina a realização de um censo e a aplicação
de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em
território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade financeira
e decidir sobre a sua manutenção ou extinção, que baixou às 5.ª e 11.ª Comissões, 19/XII (1.ª) — Altera a Lei
n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a
natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, que baixou à 1.ª Comissão, e 20/XII
(1.ª) — Cria equipas extraordinárias de Juízes Tributários, que baixou à 1.ª Comissão; projectos de lei n.os
66/XII (1.ª) — Antecipação da idade de reforma e aposentação por velhice, sem penalização, para
trabalhadores com deficiência visual (BE), que baixou às 9.ª e 10.ª Comissões, 67/XII (1.ª) — Confirma o
passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico
das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa (PCP), que baixou à 6.ª Comissão, e 68/XII (1.ª) —
Lei de Bases da Economia Social (PSD e CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão; e ainda os projectos de
resolução n.os
71/XII (1.ª) — Recomenda o estudo da incorporação do material de cortiça no edificado, com
vista à melhoria do seu desempenho em termos de isolamento térmico, acústico e na prevenção dos
incêndios, assim como a adopção de medidas tendentes à promoção da actividade de reciclagem da cortiça
em Portugal (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, 72/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reconheça o
Estado da Palestina (PCP), que baixou à 2.ª Comissão, e 75/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie e
dinamize um plano nacional para coesão territorial no quadro de uma nova estratégia nacional (PSD), que
baixou à 11.ª Comissão.
Em matéria de expediente é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Sr.as
e Srs. Deputados, vamos então entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois
fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.
Pausa.
O quadro electrónico regista 201 presenças, às quais se acrescentam 5, perfazendo 206 Deputados, pelo
que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, sendo assim, vamos passar à apreciação do voto n.º 15/XII (1.ª) — De saudação pela
defesa do Serviço Nacional de Saúde (PCP). Para proceder à sua apresentação, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o PCP propõe hoje a aprovação de
um voto de saudação ao Serviço Nacional de Saúde, que ontem assinalou os seus 32 anos, que é fruto
decorrente da Revolução de Abril, da participação popular e da contribuição dos profissionais de saúde do
nosso país. Serviço Nacional de Saúde que foi possível concretizar devido à Constituição da República
Portuguesa de 1976, a qual consagrou o direito à saúde a todos os portugueses, direito universal, geral e que
deve ser garantido pelo Estado.
É esta saudação o que importa à Assembleia da República fazer, também no pleno sentido do
cumprimento integral daquilo que é hoje, ainda, a nossa Constituição da República Portuguesa e que garante
este mesmo direito a todos os portugueses.
Neste momento em que saudamos o Serviço Nacional de Saúde — e temos de dizer aqui que ele revela
essa conquista de Abril —, vários têm sido os ataques que lhe têm sido feitos por sucessivos governos,
ataques esses que se demonstram quer no desinvestimento quer também na sucessiva transferência dos
custos da saúde para as populações e no abrir caminho para a sua privatização. De facto, esses ataques têm
degradado bastante o nosso SNS e têm afastado, cada vez mais, os portugueses do acesso aos cuidados de
saúde.
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E podemos evidenciar aqui várias medidas: desde a desorçamentação dos hospitais públicos, desde a
entrega a privados de sectores do Serviço Nacional de Saúde, desde a grande carência de profissionais — de
médicos, de enfermeiros, de técnicos, para poder dar resposta às necessidades da população… Mas, neste
momento em que se fala tanto na necessidade de salvaguarda do Serviço Nacional de Saúde, importa ainda
mais referir que não é seguramente com cortes vários, que levam cada vez mais à degradação desse mesmo
serviço, que não é com políticas de transferências de custos para os utentes que se vai salvaguardar o SNS.
Ora, aquilo a que temos assistido, por parte deste Governo, não é a uma política de saúde, de promoção
dos cuidados da população, de salvaguarda e de protecção das populações, mas, muito pelo contrário, à
aplicação — que está sempre em primeiro lugar — daquilo que são os critérios economicistas, critérios
mercantilistas, critérios que dificultam cada vez mais a que as populações possam ir às consultas, aos
tratamentos ou às cirurgias.
E falamos de cortes de que o Governo fala, pois, embora ainda seja Governo há tão pouco tempo, ainda
assim, já revela bem as suas intenções: foi o corte nos reembolsos dos utentes, foi a redução dos transportes
de doentes não urgentes, foi o corte na redução de 11% no orçamento dos hospitais…
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, está a exceder o seu tempo em mais de um minuto…
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Quero apenas referir que, ainda ontem, quando se assinalava o Dia Nacional do Serviço Nacional de
Saúde e a publicação do diploma que o instituiu, o Governo publicou um despacho que coloca sob o crivo do
Ministério da Saúde a contratação de recursos humanos, de pessoal, nos hospitais.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não é, seguramente, por este caminho que se vai salvaguardar o Serviço
Nacional de Saúde.
Rejeitamos o pacto de agressão e submissão, que combatemos,…
Protestos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada, tem quase 4 minutos de intervenção.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e consideramos que deve ser, efectivamente, pelo cumprimento da
Constituição que se deve salvaguardar o SNS.
Muito obrigada, Sr.ª Presidente.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António
Serrano.
O Sr. António Serrano (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A criação do Serviço Nacional de
Saúde permitiu acrescentar à liberdade reconquistada com o 25 de Abril, o direito à protecção na saúde de
todos os cidadãos, um direito tão essencial à dignidade e à qualidade de vida de todos os portugueses.
Nesta ocasião, devemos lembrar e homenagear aqueles que trabalharam para a criação do Serviço
Nacional de Saúde, de que destacamos António Arnaut.
Aplausos do PS.
Devemos também aproveitar para homenagear e saudar todos os profissionais do Serviço Nacional de
Saúde, que, ao longo de 32 anos, têm dedicado o seu melhor, de forma abnegada, à consolidação do nosso
Serviço Nacional de Saúde.
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Os resultados alcançados no Serviço Nacional de Saúde não nos envergonham, antes, pelo contrário,
devem orgulhar-nos.
O que fizemos com o Plano Nacional de Vacinação, com a redução da mortalidade infantil, os resultados
obtidos na reforma dos cuidados primários, aquilo que fizemos com a criação da rede de cuidados continuados
integrados, os resultados alcançados no domínio dos transplantes, aquilo que se fez na modernização das
infra-estruturas de saúde e nos equipamentos de todos os hospitais do nosso País constitui um património que
nos orgulha, um património de elevado valor e que não devemos destruir. Este património gerou um grande
consenso na sociedade portuguesa e o Partido Socialista orgulha-se do trabalho realizado.
Não podemos aceitar uma política que contribua para a desnatação do Serviço Nacional de Saúde, a favor
do sistema privado. Esta política não pode ser a nossa, esta política merecerá a nossa crítica.
O Serviço Nacional de Saúde não pode ser fragilizado com aquilo que está neste momento em curso, com
alterações profundas na orgânica do Serviço Nacional de Saúde, contribuindo, certamente, para reduzir aquele
que foi o resultado alcançado, por todos nós, ao longo de 32 anos.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O PSD louva o voto de saudação
ao SNS, mas não aderimos a esta habilidade do PCP, que apresenta um texto consensual para, depois, fazer
uma intervenção demagógica.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Dia do SNS é assinalado a 15 de Setembro. Aliás, ainda ontem, o Sr. Ministro da Saúde assinalou esta
data, numa cerimónia pública no INEM.
O PSD louva os 32 anos de instituição do SNS como uma das maiores conquistas da democracia. Estes 32
anos de evolução e de consagração do SNS devem-se às forças políticas que, ao longo destas três décadas,
defenderam o SNS.
Nesta história de 32 anos, o PSD — modéstia à parte — não se coíbe de reclamar uma grande fatia da
defesa e implementação do SNS.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Mas, mais do que de opções políticas, o SNS faz-se dia-a-dia graças ao
empenho e dedicação de milhares de profissionais que, por todo o País, cuidam e acarinham os portugueses,
profissionais de saúde que, muitas vezes, abdicando de algum conforto familiar, dedicam os seus esforços aos
muitos que dos seus cuidados carecem e necessitam.
Após 32 anos, o SNS vive em situação de pré-ruptura — todos bem o sabemos e ninguém ousa,
verdadeiramente, negar este descalabro! A tarefa hercúlea que se impõe é a da própria sobrevivência do SNS.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Essa é a tarefa que nós e o Governo enfrentamos e a missão patriótica que
assumimos, a missão de tomar decisões difíceis, a missão de salvar o SNS, depois dos anos de desgoverno e
gestão irresponsável que o PS ofereceu aos portugueses.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
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O Sr. Miguel Santos (PSD): — Saudar o SNS é um reconhecimento formal e merecido, mas não basta
saudar; é fundamental garantir a sua sobrevivência, a bem dos milhares de profissionais dedicados, a bem do
acesso, de forma sustentável, a um valor essencial e fundamental dos portugueses, que é a sua saúde!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Esta é a missão que assumimos e é esta missão que vamos cumprir,
prestando a maior homenagem que devemos prestar ao SNS, garantindo a sua existência por muitos mais e
bons anos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Serviço Nacional de Saúde bem merece
que este Parlamento reconheça aquilo que o Serviço Nacional de Saúde tem feito pela saúde dos portugueses
e, de alguma forma, pela saúde do País.
Mas entendamo-nos! Saudar o SNS e defendê-lo implica reconhecer o valor do SNS, em torno de dois
pilares fundamentais, desde logo enquanto prestador de cuidados que colocou Portugal entre os países mais
desenvolvidos e com melhores resultados nos mais importantes indicadores de saúde. Nesta matéria,
Portugal, hoje, não tem de pedir meças à maior parte dos países não apenas da Europa mas do mundo —
este é o resultado do Serviço Nacional de Saúde, enquanto prestador de cuidados.
Há um outro aspecto de que, normalmente, muitos se esquecem e, em particular, os partidos de direita. É
que o SNS é um importantíssimo pilar da coesão social em Portugal, porque diminui as desigualdades e
promove a igualdade entre todos os portugueses. E isto tem sido possível, porque o SNS é sustentado por
todos os portugueses, de acordo com os seus rendimentos — quem mais tem mais financia, através dos seus
impostos, o SNS —, mas, ao mesmo tempo, o SNS é aberto a todos, de acordo com as suas necessidades.
Ou seja, este estabilizador social, esta promoção da igualdade social é também um elemento fundamental a
ponderar, quando se aprecia o Serviço Nacional de Saúde. Disto se esquecem os partidos da direita e é por
esta via que os partidos da direita pretendem acabar com o Serviço Nacional de Saúde e desfigurá-lo.
A política de modernização, de expansão, de democratização do Serviço Nacional de Saúde tem sido
substituída por um discurso sistemático em torno das dificuldades financeiras e dos cortes que nos são
apresentados como inevitáveis. Isto leva a aumentar o capital de queixa dos portugueses e é exactamente isto
que os partidos de direita pretendem: aumentar o capital de queixa dos portugueses contra o Serviço Nacional
de Saúde, para mais facilmente o destruírem, o amputarem e o descaracterizarem.
Quando tivermos um Serviço Nacional de Saúde só para pobres, teremos um pobre Serviço Nacional de
Saúde e, nesse dia, a democracia portuguesa terá levado um fortíssimo rombo!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes associam-se ao voto
de saudação que o Partido Comunista Português aqui trouxe hoje, pela defesa do Serviço Nacional de Saúde.
São 32 anos ao serviço dos portugueses, ao serviço da saúde dos portugueses, é mais uma conquista de
Abril, que representa um enorme passo em termos de civilização, mas também uma porta que se abriu para os
portugueses, no acesso aos cuidados de saúde.
Com o Serviço Nacional de Saúde, conseguimos melhorar substancialmente os indicadores de saúde em
Portugal, melhorar a saúde e a qualidade de vida dos portugueses. E se a saúde é um direito, que, aliás, a
Constituição eleva a direito fundamental, o Serviço Nacional de Saúde constitui o instrumento adequado para
materializar esse direito. É preciso defender o Serviço Nacional de Saúde, é preciso reforçar o Serviço
Nacional de Saúde e isso não se faz com as políticas e os cortes que tanto o têm fragilizado!
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Por isso, temos de lamentar que o Governo não tenha arranjado melhor forma para celebrar os 32 anos do
Serviço Nacional de Saúde, porque, exactamente no dia em que se assinalou o aniversário do Serviço
Nacional de Saúde, ontem, portanto, o Governo dispensou 25 enfermeiros dos centros de saúde, baseando-se
na sustentabilidade financeira. A estes 25 enfermeiros, ontem dispensados, teremos ainda de somar os 24
enfermeiros de oito centros de saúde de Lisboa, do Agrupamento de Centros de Saúde Grande Lisboa, que
foram dispensados no dia 1 de Setembro e que tomaram conhecimento desse facto através de uma
mensagem enviada por correio electrónico.
Na perspectiva de Os Verdes não é este o caminho, não é por esta via que se reforça o Serviço Nacional
de Saúde, que tanto precisa de ser reforçado.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O CDS gostaria, obviamente, de se
associar a este voto de saudação por esta conquista civilizacional que é, de facto, o SNS.
Mas, Sr.as
e Srs. Deputados, não há «donos» do SNS e, sobretudo, não concedemos, não aceitamos que
as esquerdas se auto-intitulem as donas do SNS…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … e se auto-atribuam a propriedade exclusiva das preocupações com
a construção e a subsistência do SNS, nos termos dos princípios fundamentais em que ele foi criado.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quem não quer ser lobo…
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mais: entendemos que este ruído ideológico a que os senhores se
dedicam constantemente não só é atávico como tem prejudicado as reformas que são necessárias,
exactamente para manter o Serviço Nacional de Saúde universal, geral e tendencialmente gratuito, tendo em
conta as condições económicas e sociais dos cidadãos.
Vozes do CDS-PP: — É verdade!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é boa!…
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Repito: tendencialmente gratuito, tendo em conta as condições
económicas e sociais dos cidadãos.
É porque, Sr.as
e Srs. Deputados, de facto, é muito fácil fazer saudações — no papel e nas palavras cabe
tudo. Agora, o que nos distingue dos senhores é que os senhores saúdam o SNS através das palavras e
nós…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Afundam-no!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … homenageamos o SNS, fazendo as reformas que são necessárias
para o preservar.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Podemos dizer que o SNS é gratuito no momento da utilização, mas,
como sabem, tem grandes encargos para o Estado e para os contribuintes. E, em Portugal, infelizmente, em
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resultado de uma ineficiência do sistema, também tem grandes encargos para os cidadãos, porque, como
sabem, Portugal está entre os três países da União Europeia em que os cidadãos, para além do que
contribuem através dos seus impostos, mais pagam, directamente, do seu bolso.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E, pelos vistos, ainda vai ser pior!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Portanto, Sr.as
e Srs. Deputados, os senhores das esquerdas não são
«donos» do património do SNS!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Em segundo lugar, ao contrário dos senhores, nós temos a consciência
de que é necessário assegurar a sustentabilidade do SNS, temos a consciência de que é necessário acabar
com o desperdício, que se estima em 25% — foi o Tribunal de Contas que o estimou —, e o desperdício de
recursos humanos, de recursos financeiros e de equipamentos. É esta lógica que temos de inverter,
encontrando ganhos de eficiência e acabando com os desperdícios.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Acabem com o dinheiro que vai para os privados!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Nós também entendemos, ao contrário dos senhores, que deve haver
uma máxima utilização dos recursos disponíveis, desde logo dos recursos disponíveis no SNS.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou já concluir, Sr.ª Presidente.
Como estava a dizer, entendemos que deve haver uma máxima utilização dos recursos disponíveis no
SNS, mas não estamos disponíveis para prejudicar um doente, e nunca estaremos, por causa de teimosias
ideológicas e de preconceitos ideológicos em relação ao sector social e ao sector privado. Nunca
prejudicaremos nenhum utente por causa disso!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — Isso é o que vamos ver!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Concluiria, dizendo o seguinte:…
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, queira terminar.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Apenas uma frase, Sr.ª Presidente.
A melhor maneira de homenagear o SNS é fazendo-o através das reformas que importa concretizar. E hoje
mesmo, daqui a minutos, vamos estar a aprovar medidas importantíssimas para tornar o Serviço Nacional de
Saúde mais justo, mais acessível e mais humanizado. Estou a falar de uma rede de cuidados paliativos, do
testamento vital e da medida que o Sr. Ministro, hoje, veio aqui apresentar,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aumentar as taxas moderadoras é acabar com o SNS!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … no sentido de proporcionar o acesso facilitado, de todos os utentes,
a medicamentos genéricos, acabando, assim, com todos os expedientes que temos encontrado, nos últimos
anos, para impedir a sua entrada.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, queira terminar.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora já não há protestos do PSD em relação ao tempo?!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — A verdade é que, durante seis anos, com um Governo de esquerda,
nada foi feito, mas, em dois meses, um Governo de direita faz o que é necessário.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Sr. Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da
Igualdade pediu a palavra para interpelar a Mesa.
Tem a palavra para o efeito, Sr.ª Secretária de Estado.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.ª
Presidente, interpelo a Mesa apenas porque, sabendo que alguma dúvida pode existir na Câmara sobre a
legitimidade de o Governo intervir neste voto, gostaria que a Sr.ª Presidente me esclarecesse se tem abrigo
regimental uma intervenção do Governo neste momento, uma vez que lhe está distribuído tempo, ou se, pelo
contrário, se trata de uma mera formalidade que não é suposto ser usada.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, confrontando o Regimento, verifico que o mesmo não é
claro. Há uma regra sobre emissão de votos, que parece ser uma regra especial em relação à do artigo 78.º
sobre o «Uso da palavra pelos membros do Governo».
Tenderia a dizer que, em caso de dúvida, deveria haver possibilidade de a Sr.ª Secretária de Estado
intervir. Remeto um pouco para uma lógica de consulta perguntando ao Plenário se está contra a intervenção
da Sr.ª Secretária de Estado nesta matéria.
Pausa.
Uma vez não há oposição, tem a palavra, para a uma intervenção, a Sr.ª Secretária de Estado.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Muito obrigada, Sr.ª
Presidente. Não era, naturalmente, minha intenção criar um incidente, pretendia apenas clarificar se havia
essa legitimidade por parte do Governo e agradeço-lhe ter-me dado a palavra.
O Governo associa-se, sem qualquer dúvida, a qualquer iniciativa séria de celebrar o Serviço Nacional de
Saúde. E, como já aqui foi dito também, ainda ontem o Sr. Ministro da Saúde o fez expressamente numa
cerimónia, no Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM).
Mas é bom lembrar que, ao longo de 32 anos de vida, o Serviço Nacional de Saúde venceu desafios e
dificuldades e chegou aos dias de hoje na situação mais difícil de que pode haver memória. Num contexto de
grande dificuldade financeira em que nos encontramos, lutar, hoje, pelo Serviço Nacional de Saúde é agir no
sentido da sua racionalidade, é agir no sentido de assegurar a sua equidade e é lutar pela sua
sustentabilidade.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Como ainda hoje também
se ouviu nesta Câmara, a melhor forma de pôr em causa o Serviço Nacional de Saúde é querer mantê-lo tal
como ele se encontra actualmente, isto é, endividado, desorganizado e insustentável.
Por isso, o Governo associa-se a uma iniciativa, que considera séria, de celebrar o Serviço Nacional de
Saúde, mas não pode subscrever as afirmações e os comentários que foram feitos nesta Câmara sobre a
política de saúde que o Governo tem prosseguido, porque está firmemente convencido de que a única forma
de servir e salvar o Serviço Nacional de Saúde é reformá-lo com justiça e com equidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 15/XII (1.ª) — De saudação
pela defesa do Serviço Nacional de Saúde (PCP), que acabámos de apreciar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os
Verdes e abstenções das Deputadas do PSD Conceição Bessa Ruão e Graça Mota.
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas queria prestar um
esclarecimento: há um erro da minha parte e da Dr.ª Graça Mota relativamente ao sentido de voto, porque não
nos apercebemos que estávamos a proceder à votação deste voto.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, estamos a proceder à votação do voto n.º 15/XII (1.ª) — De saudação
pela defesa do Serviço Nacional de Saúde (PCP).
Srs. Deputados, vamos, então, confirmar a votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
É o seguinte:
A 15 de Setembro assinalaram-se os 32 anos da lei do Serviço Nacional de Saúde (SNS). A criação do
SNS resultou dos princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa de 1976. Foi na sequência
da Revolução de Abril e da participação popular e dos profissionais de saúde que se conquistou o direito à
saúde, de qualidade, de carácter universal e geral, para todos os portugueses, independentemente das suas
condições económicas e sociais.
O SNS constituiu e constitui uma evolução civilizacional e um aprofundamento da democracia. Com a
criação do SNS foi possível assegurar ao povo português o acesso aos cuidados de saúde, estruturar a rede
de cuidados primários de proximidade, criar uma rede de hospitais públicos e apostar na formação e reforço
dos profissionais de saúde no serviço público.
Nestes anos, não obstante a necessidade de aperfeiçoamentos, o SNS permitiu melhorar
significativamente os indicadores de saúde em Portugal, e foi mesmo considerado como o 12.º melhor a nível
mundial pela Organização Mundial de Saúde.
Após 32 anos da criação do SNS, permanece actual o direito de todos os portugueses aos cuidados de
saúde, de qualidade, assegurados pelo Estado no pleno cumprimento da Constituição da República
Portuguesa.
Defender o SNS é defender o direito à saúde, à vida e um dos elementos mais importantes do nosso
regime democrático.
Por isso, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, de hoje, dia 16 de Setembro de 2011,
saúda o 32.º aniversário da lei que criou o Serviço Nacional de Saúde.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a propósito, queria pedir o favor de ao longo das votações, quando
quiserem indicar o sentido de voto ou informar a Mesa de que vão apresentar declarações de voto, o façam só
no termo da votação, porque quando os Srs. Deputados levantam o braço a Mesa confunde-se interpretando
muitas vezes esse acto como uma interpelação à Mesa que deve interceptar o processo de voto. Ora, quando
não for para interceptar o processo de voto, peço que assinalem à Mesa no fim da votação.
Passamos ao voto n.º 14/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de José Gonçalves Sapinho, Deputado à
Assembleia da República (PSD).
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade informou a Mesa que o Governo
pretende associar-se a este voto.
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:
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Há 42 anos, vindo do Sabugal, chegou à Benedita, no concelho de Alcobaça, um beirão que abraçou
aquela terra e aquele concelho como seus. Esta aldeia e este concelho, com o decorrer dos anos, tornaram-se
na sua terra de paixão.
Este homem, de seu nome José Gonçalves Sapinho, foi, durante mais de 30 anos, o Director do Externato
Cooperativo da Benedita, contribuindo com o seu empenho, determinação e entusiasmo para que esta
instituição de ensino se tornasse uma escola de referência na região e no País.
Naquela terra dedicou-se a outros projectos cívicos e políticos. Foi Presidente da Assembleia de Freguesia
da Benedita, no concelho de Alcobaça, destacando-se nos anos seguintes como fundador e dirigente da
ANAFRE — Associação Nacional das Freguesias. Foi ainda coordenador da edição do livro — Papel das
Freguesias na Administração Portuguesa.
Seguiram-se anos de intensa actividade autárquica como Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça,
durante três mandatos consecutivos, e do seu vasto curriculum salienta-se uma intensa actividade social e
cívica em várias associações culturais, recreativas e sociais.
Ao longo desses anos, Alcobaça e as suas gentes guardam a imagem de um presidente determinado mas
dialogante, atento aos problemas de cada um, solidário e um amigo com quem se podia contar.
Destacou-se igualmente, no plano nacional, pela firmeza das suas convicções políticas e um forte
empenhamento na construção de um Portugal democrático e solidário.
No ano de 1973, participa no histórico encontro do Franginhas, organizado pela SEDES, da qual era
membro, integrando o Núcleo de Leiria.
Depois de Abril de 1974, foi eleito Deputado à Assembleia Constituinte pelo distrito de Leiria, tendo sido
reeleito Deputado um ano depois, exercendo mandato de Deputado na I Legislatura, integrando a Mesa da
Assembleia da República.
Regressa ao Parlamento na VII Legislatura para defender duas iniciativas emblemáticas sobre temas que
marcaram todo o seu percurso na vida pública — educação e freguesias — através da apresentação e
discussão dos projectos de lei n.os
259/VII, relativo às associações representativas dos estabelecimentos de
educação, ensino, ciência e cultura não estatais, e 40/VII, relativo às associações representativas dos
municípios e das freguesias (ANAFRE).
Em Dezembro de 1996, em defesa das terras de Cister e do Mosteiro de Alcobaça, José Gonçalves
Sapinho, em intervenção na Assembleia da República, afirmava: «Temos de ser inovadores e imaginativos
para pôr a mexer o que temos, para tirar proveito do que nos legaram, para animar o que está inerte».
Palavras actuais e reveladoras da ambição que sempre colocou nas causas da sua vida.
Afastado há alguns anos da vida política mais activa para se dedicar a outros projectos cívicos, manteve-
se, ainda assim, ligado à sua terra, não apenas institucionalmente mas também por amor, porque Alcobaça
era, de facto, uma relação indissolúvel da sua vida.
De todas as imagens que guardamos dele, há uma, colectivamente partilhada, que vem nítida e luminosa à
nossa memória: a saudação jovial e encorajadora com que nos brindava, mesmo nos dias menos felizes, com
um enérgico «Bom dia!».
Porque os homens grandes não se reconhecem apenas pela obra que deixam mas também pelas
memórias que deles guardamos e pela humanidade e generosidade com que se relacionam com os outros, a
Assembleia da República manifesta a sua sentida homenagem à memória de José Gonçalves Sapinho e
endereça os mais sentidos votos de condolência à sua esposa e restante família.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que o Sr. Secretário acabou de
ler.
Submetido à votação, por aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
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Dirijo também à família, aqui presente, as sentidas condolências do Parlamento, reiterando o sentido de
voto que acabámos de aprovar.
Srs. Deputados, prosseguimos com a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 21/XII (1.ª) — Regula
o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade
de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV) (BE).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os
Verdes e abstenções dos Deputados do PSD António Prôa, Carina Oliveira, Conceição Bessa Ruão, Graça
Mota, João Lobo, Mário Simões, Mota Amaral e Paulo Simões Ribeiro.
O projecto de lei baixa à 9.ª Comissão.
Vamos votar, agora, o projecto de lei n.º 22/XII (1.ª) — Consagra o direito dos cidadãos aos cuidados
paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a Rede Nacional de
Cuidados Paliativos (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e
abstenções do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em nome do CDS,
entregarei na Mesa uma declaração de voto escrita relativamente às duas últimas votações.
A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr.ª Deputada.
Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 62/XII (1.ª) — Estabelece o regime das
directivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional de Directivas
Antecipadas de Vontade (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os
Verdes e abstenções dos Deputados do PSD António Prôa, Carina Oliveira, Conceição Bessa Ruão, Correia
de Jesus, Graça Mota, João Lobo, Mário Simões, Mota Amaral e Paulo Simões Ribeiro.
Este diploma baixa à 9.ª Comissão.
Agora, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 63/XII (1.ª) — Regula o regime das directivas
antecipadas de vontade (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os
Verdes e abstenções das Deputadas do PSD Carina Oliveira, Conceição Bessa Ruão e Graça Mota.
O diploma baixa à 9.ª Comissão.
Procedemos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 64/XII (1.ª) — Regula as directivas
antecipadas de vontade em matéria do testamento vital e nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e
procede à criação do Registo Nacional do Testamento Vital (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes
e abstenções do BE e Deputados do PSD Carina Oliveira, Conceição Bessa Ruão, João Lobo e Mota Amaral
e Sérgio Azevedo.
O diploma baixa à 9.ª Comissão.
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Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 65/XII (1.ª) — Lei de Bases dos Cuidados Paliativos
(CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes
e votos contra do PS.
O projecto de lei baixa à 9.ª Comissão.
A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista
entregará na Mesa uma declaração de voto escrita relativamente às votações dos projectos de lei n.os
65/XII
(1.ª) e 22/XII (1.ª).
A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 36/XII (1.ª) — Extingue a
Parque Escolar, Entidade Pública Empresarial, e transfere o seu património para o Estado (Revogação do
Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro) (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma vergonha a rejeição!
A Sr.ª Presidente: — Vamos votar o projecto de resolução n.º 69/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que
promova um plano de investimento na requalificação e modernização do parque escolar (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 13/XII (1.ª) — Cria um regime de
composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa
medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º
176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço
dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
O Sr. António José Seguro (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, apesar das declarações de interesses serem
públicas, considero que é meu dever anunciar nesta Câmara que tinha um interesse específico nesta votação.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.
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Srs. Deputados, passamos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 30/XII (1.ª) —
Clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser
indeferida, suspensa, revogada ou alterada (BE).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do
PSD, do PS e do CDS-PP.
O diploma baixa à 9.ª Comissão.
Votamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — Transfere competências
dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de
reserva de competência legislativa da Assembleia da República.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PS e
abstenções do PCP e de Os Verdes.
O diploma baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de resolução n.º 73/XII (1.ª) — Pela defesa dos CTT
Correios de Portugal, pela manutenção do seu carácter totalmente público e pela melhoria da qualidade do
serviço público postal (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Inês de Medeiros ePedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que eu e a Deputada Inês de
Medeiros, entregaremos na Mesa uma declaração de voto escrita relativamente a esta votação.
A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 63/XII (1.ª) — Auditoria externa à dívida da Região
Autónoma da Madeira (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista apresentará na Mesa uma declaração de voto sobre esta votação.
A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado.
Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 34/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da
ligação ferroviária entre o Porto e Vigo, bem como a modernização da linha e do material circulante (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e
de Os Verdes e a abstenção do BE.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
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A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em meu nome e no de outros
Deputados da minha bancada, apresentaremos na Mesa uma declaração de voto sobre esta votação.
A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado.
Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Michael Seufert que também a pediu.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, em meu nome e no dos Deputados José Ribeiro e
Castro, João Pinho de Almeida e Vera Rodrigues, apresentarei na Mesa uma declaração de voto escrita.
A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar o texto de substituição, apresentado pelo PCP, relativo ao projecto de
resolução n.º 66/XII (1.ª) — Recomenda a prorrogação do prazo para a entrega de Informação Empresarial
Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA), determinado pelo Despacho n.º
14/2011-XIX, de 18 de Julho (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças
e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 12/XII (1.ª) — Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a
electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, por último, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de dois pareceres da Comissão para a
Ética, a Cidadania e a Comunicação.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo Criminal
do Tribunal Judicial de Faro, Processo n.º 1085/07.4PBFAR, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a
Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) a prestar
depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 3.ª Secção do 2.º
Juízo dos Juízos Criminais do Porto, Processo n.º 1021/10.0TDPRT, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a
Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) a
prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
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Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Antes de dar por encerrados os trabalhos, o Sr. Deputado Secretário vai dar conta de duas iniciativas
legislativas.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, cabe-me ainda anunciar que
deram entrada na Mesa, e foram admitidos pela Sr.ª Presidente, os projectos de lei n.os
57/XII (1.ª) —
Consagra o regime de fruta escolar e adopta critérios de selecção dos produtos a disponibilizar nos refeitórios
e cantinas escolares (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março) (PS), que baixou às 8.ª e
9.ª Comissões, e 58/XII (1.ª) — Consagra um regime de selecção de produtos alimentares em cantinas e
refeitórios públicos (PS), que baixou às 7.ª e 8.ª Comissões.
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Agora, sim, Srs. Deputados, estão concluídos os trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 21, às 15 horas.
Está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 28 minutos.
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativas aos projectos de lei n.os
22/XII (1.ª) (BE) e 65/XII (1.ª) (CDS-PP)
Os cuidados paliativos constituem cuidados de saúde essenciais à vida das pessoas e ao bom
funcionamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS), uma das conquistas da democracia que o Partido
Socialista sempre defendeu e defenderá.
Há cinco anos foi criada a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), que foi integrando
de forma progressiva os cuidados paliativos (CP), sendo que em 2010 se iniciou a implementação do
Programa Nacional de Cuidados Paliativos. Registou-se, desse modo, um impulso decisivo na capacidade de
resposta do SNS em CP.
A Organização Mundial de Saúde (OMS) acompanhou a evolução dos serviços de CP no âmbito da
RNCCI, tendo destacado, à luz de experiências internacionais, os avanços que Portugal realizou tendo em
conta a situação de partida de grande escassez de recursos de CP no território nacional, ou seja, uma
estratégia integrada e concertada que segue orientações internacionais nesta matéria. Consideramos,
contudo, que deve ser assegurada a continuidade desta estratégia.
A criação de uma outra rede autónoma, paralela e sobreposta à actual poderia comprometer e pôr em
causa definitivamente o conceito de «integrado», com prejuízos significativos em termos de rentabilidade da
prestação de cuidados de saúde e sem que estejam provados cientificamente benefícios para as pessoas que
necessitam desses cuidados.
Neste contexto, consideramos, tal como o fizemos na Legislatura anterior, que a defesa dos cuidados
paliativos passa, tal como está a ser feito, pela manutenção da sua integração na RNCCI.
Neste sentido, por tudo o que foi exposto votámos contra a criação de uma rede autónoma de cuidados
paliativos.
Os Deputados do PS, Elza Pais — Maria Antónia Almeida Santos — Nuno André Figueiredo — António
Serrano — Carlos Zorrinho — Odete João.
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Relativa ao projecto de resolução n.º 73/XII (1.ª)
1 — Abstivemo-nos na votação do projecto de resolução n.º 73/XII (1.ª), do Partido Comunista Português
(Pela Defesa dos CTT — Correios de Portugal, SA, pela defesa do seu carácter totalmente público e pela
melhoria da qualidade do serviço público postal), na medida em que o referido projecto aponta num sentido
parcialmente oposto ao conjunto de medidas enquadrada no ponto 3.30 do Memorando de Entendimento
celebrado entre o Estado Português e o Banco Central Europeu, Comissão Europeia e Fundo Monetário
Internacional, condição essencial de realização das condições de financiamento da economia portuguesa e do
seu acesso ao Fundo Europeu de Estabilização Financeira.
2 — Contudo, ainda que não acompanhamos a globalidade dos considerandos constantes da exposição de
motivos da iniciativa, a matéria evidenciada no projecto de resolução n.º 73/XII (1.ª) suscita algumas questões
que merecem aprofundada cautela, igualmente sublinhadas na petição promovida pelo Sindicato Nacional dos
Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, e que podem importar consequências relevantes para a
salvaguarda de interesses públicos fundamentais e da prestação de serviços públicos de qualidade em
condições de igualdade e livre acesso por parte de todos os cidadãos.
3 — Desde logo, a opção pela liberalização total do sector dos serviços postais, determinada no quadro
comunitário, é merecedora de reservas se entendida e implementada num sentido que conduza a uma
diminuição da garantia da prestação de um serviço postal sem discriminações no acesso ou na qualidade do
serviço prestado.
4 — Efectivamente, o carácter fundamental do serviço público prestado pelos CTT — Correios de Portugal,
SA, em particular no que respeita à garantia do acesso de todos os cidadãos a meios de comunicação,
particularmente em zonas da periferia, mais afectadas pelos fenómenos da interioridade e/ou insularidade, em
que o papel dos serviços postais pode potencialmente ser colocado em causa caso se verifique uma
desprotecção dessa componente de serviço público representa um factor de preocupação agravada.
Os Deputados do PS, Pedro Delgado Alves — Inês de Medeiros.
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Relativa ao projecto de resolução n.º 63/XII (1.ª)
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar um projecto de resolução no
sentido de solicitar ao Tribunal de Contas a elaboração de uma auditoria às contas da Região Autónoma da
Madeira, com o objectivo de aferir o valor da dívida pública total, bem como os principais motivos do
endividamento.
O Partido Socialista entende que a situação que actualmente se verifica nas contas da Região Autónoma
da Madeira, com a dívida conhecida a ascender a 1100 milhões de euros, é de extrema gravidade e que deve
ser totalmente clarificada.
O Partido Socialista entende que, estando a correr uma auditoria às contas da Região Autónoma da
Madeira, pelo Ministério das Finanças, e havendo o compromisso do Governo da República de que o resultado
dessa auditoria será conhecido antes de 9 de Outubro — data das eleições regionais —, a aprovação, em
paralelo, de outra auditoria só alimentaria rumores e traria incertezas e especulação a um processo que se
pretende clarificador da realidade das contas daquela Região.
Para o Partido Socialista a situação de crise que o País atravessa não é compatível com este tipo de
situaçõe,s as quais devem ser cabalmente esclarecidas a bem do superior interesse nacional.
Para o Partido Socialista importa garantir que o processo de auditoria, entretanto iniciado, decorra de forma
serena, transparente e rigorosa.
O Partido Socialista entende que a iniciativa do Bloco de Esquerda é, nesta fase, extemporânea, nada
acrescentando ao procedimento de auditoria em curso, do qual se aguardam as respectivas conclusões e em
função destas se avaliará da necessidade de uma outra auditoria, por outra entidade, às contas da Região
Autónoma da Madeira.
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Nesta medida, por tudo o que foi exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abstém-se na
votação do projecto de resolução n.º 63/XII (1.ª).
Os Deputados do PS, Carlos Zorrinho — Hortense Martins — Odete João.
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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Paulo Oliveira e do CDS-PP Isabel
Galriça Neto e Michael Seufert não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da
Assembleia da República.
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Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Arménio dos Santos
Partido Socialista (PS)
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Júlio Francisco Miranda Calha
Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Carlos António Páscoa Gonçalves
Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Manuel Morais Leite Ramos
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Maria Manuela Pereira Tender
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite
Partido Socialista (PS)
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Rui Alberto Pereira Caetano
Partido Popular (CDS-PP)
José Manuel de Sousa Rodrigues
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Partido Comunista Português (PCP)
Jerónimo Carvalho de Sousa
Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de
Outubro):
Partido Social Democrata (PSD)
Maria José Vieira Teodoro Moreno
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.