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I SÉRIE — NÚMERO 20

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Dirijo também à família, aqui presente, as sentidas condolências do Parlamento, reiterando o sentido de

voto que acabámos de aprovar.

Srs. Deputados, prosseguimos com a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 21/XII (1.ª) — Regula

o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade

de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os

Verdes e abstenções dos Deputados do PSD António Prôa, Carina Oliveira, Conceição Bessa Ruão, Graça

Mota, João Lobo, Mário Simões, Mota Amaral e Paulo Simões Ribeiro.

O projecto de lei baixa à 9.ª Comissão.

Vamos votar, agora, o projecto de lei n.º 22/XII (1.ª) — Consagra o direito dos cidadãos aos cuidados

paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a Rede Nacional de

Cuidados Paliativos (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em nome do CDS,

entregarei na Mesa uma declaração de voto escrita relativamente às duas últimas votações.

A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr.ª Deputada.

Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 62/XII (1.ª) — Estabelece o regime das

directivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional de Directivas

Antecipadas de Vontade (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os

Verdes e abstenções dos Deputados do PSD António Prôa, Carina Oliveira, Conceição Bessa Ruão, Correia

de Jesus, Graça Mota, João Lobo, Mário Simões, Mota Amaral e Paulo Simões Ribeiro.

Este diploma baixa à 9.ª Comissão.

Agora, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 63/XII (1.ª) — Regula o regime das directivas

antecipadas de vontade (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os

Verdes e abstenções das Deputadas do PSD Carina Oliveira, Conceição Bessa Ruão e Graça Mota.

O diploma baixa à 9.ª Comissão.

Procedemos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 64/XII (1.ª) — Regula as directivas

antecipadas de vontade em matéria do testamento vital e nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e

procede à criação do Registo Nacional do Testamento Vital (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e abstenções do BE e Deputados do PSD Carina Oliveira, Conceição Bessa Ruão, João Lobo e Mota Amaral

e Sérgio Azevedo.

O diploma baixa à 9.ª Comissão.

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