22 DE SETEMBRO DE 2011

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O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — A economia social tem vindo assim a reforçar-se e a substituir-se ao

Estado em áreas tão importantes e diversificadas como a acção social e a solidariedade social, a saúde, a

educação, a agricultura, a habitação, a cultura e o desporto.

E quando assistimos ao encerramento de estruturas públicas — escolas, centros de saúde ou extensões

de saúde e outras —, que fecham por força do necessário saneamento financeiro, que nos compete fazer,

estas entidades assumem um papel inestimável na ajuda e apoio às famílias flageladas pelo desemprego e

por brutais níveis de endividamento.

Porém, este sector não está alicerçado num quadro jurídico regulador próprio que lhe preste os devidos

reconhecimento e visibilidade que lhe proporcionem a segurança jurídica que o seu esforço e abnegado

trabalho já clamam.

Hoje, adensou-se a necessidade de repensar o mapa de protecção social, criando novos modelos e novas

dinâmicas que permitam adequadas respostas sociais e a sua sustentação.

Posto isto, a regulamentação deste sector é um imperativo que o PSD abraçou o desafio de desenhar.

Fazemo-lo em respeito pela nossa matriz social-democrata e pela nossa vocação de devolver aos cidadãos o

que lhes pertence, deixando-os decidir e gerir, evitando os constrangimentos que a dependência estatal e a

falta de regulamentação autónoma tem posto a nu.

Os mais de 200 diplomas dispersos, confusos e muitos deles até desactualizados, que regulam este sector

traduzem uma desarticulação de conceitos, desarticulação assente em desusadas ideias de miserabilismo e

assistencialismo.

É tempo de abrir caminhos para uma economia social liberta de preconceitos e virada para políticas mais

inovadoras, mais eficazes e com efectivo valor acrescentado.

Sr.as

e Srs. Deputados: É tempo de estes organismos respirarem com os seus próprios pulmões!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Os sucessivos governos estabelecem as suas políticas públicas e

servem-se destas entidades para a sua prossecução.

Estas entidades estão hoje em dia reduzidas a uma função de meros prestadores de serviços, que muitas

vezes são prestados no âmbito das parcerias estabelecidas com o Estado e que, em vez de se traduzirem

numa ajuda ou compensação financeira, se traduzem num avolumar de problemas, nomeadamente quando o

Estado — no que tem sido useiro — decide unilateralmente alterar as condições das parcerias, bem como

impor exigências irrealistas e absurdas para libertar as verbas que vai disponibilizando.

O Estado tem vindo a ser, algumas vezes, para estas entidades um parceiro infiel quando atrasa

pagamentos contratualizados e logo devidos ou quando vai obrigando a vultosos investimentos sem alterar os

períodos de vigência dos contratos de parceria, etc.

É tempo de dar a estas entidades um estatuto de maioridade.

É exactamente o que esta lei de bases merecidamente pretende dar às entidades de economia social,

funcionando como ponto de partida para que, com a regulamentação que se segue, este sector fique dotado

dos necessários instrumentos jurídicos e financeiros.

Aplausos do PSD.

Permite ainda fomentar a economia social, possibilitando contemplar regulamentação em matéria de

fiscalidade e concorrência.

Estas foram as nossas preocupações quando resolvemos avançar com esta lei de bases.

Claro que haverá sempre quem venha contrapor que as obrigações sociais do Estado são inalienáveis e

não são substituíveis por nada ou ninguém. Dirão ainda que o Estado está a sacudir as suas

responsabilidades sociais para cima do cidadão. Mas não há qualquer intuito de desresponsabilização do

Estado, há apenas a vontade de regular uma realidade incontornável.