22 DE SETEMBRO DE 2011

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Em relação ao Conselho Nacional para a Economia Social não há qualquer tipo de colisão entre a criação

deste Conselho e uma lei de bases. Uma lei de bases é um regulamento enquadrador de um sector que não

entrará em colisão com a lei de bases do próprio sector.

Portanto, não percebo onde é que está a sua dúvida. Uma lei de bases enquadra, regulamenta, não vai

colidir, nesta matéria, com o Conselho Nacional.

Quanto a ouvir todas as instituições e entidades que estão previstas e que irão fazer parte desta legislação

devo lembrar-lhe que foram promovidas imensas audições a todas as entidades, que foram consultadas, tendo

até sido promovido um fórum no Parlamento para podermos aferir das suas sensibilidades.

De qualquer forma, quando este diploma baixar à Comissão, teremos oportunidade de recolher todos os

contributos que forem necessários para, de certa forma, lapidar esta lei e completá-la com aquilo que se

entender mais conveniente.

Para terminar, o PSD — e não vou responder pelo CDS porque os seus Deputados terão oportunidade de

o fazer —, com esta lei de bases não quer enterrar o Estado social ou as instituições, ou desresponsabilizar o

Estado. O PSD entende que estas instituições prestam um serviço melhor que o Estado. Provaram durante

todos estes séculos de existência que o fizeram melhor e, portanto, não me parece que seja justo não serem

merecedores de uma lei deste género para poderem, de facto, promover a inovação social na criação de

novas empresas, de novos equipamentos, de novas formas de se regular para podermos fomentar e incentivar

a economia social.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr.

Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos aqui, hoje, a fazer a

apresentação desta iniciativa conjunta dos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PSD, o projecto de lei n.º

68/XII, proposta de lei de bases da economia social, que vem, aliás, na sequência de proposta similar

apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD na anterior Legislatura e que, como é público, o CDS-PP apoiou.

O apoio e o carinho ao sector social e à economia social nas suas diversas e variadas vertentes sempre foi

uma imagem de marca do CDS, partido democrata-cristão, que tem inscrito no seu ADN os princípios que

subjazem e são também a matriz inspiradora e definidora das instituições que, no seu conjunto e diversidade,

compõem aquilo que se designou chamar de economia social.

A solidariedade social sempre fez também parte integrante da nossa cultura, portuguesa e europeia: a

agregação de pessoas em volta de um objectivo comum de entreajuda e de apoio à comunidade em que nos

inserimos, nas mais diversas vertentes e dimensões, com base no voluntariado e na solidariedade

desinteressada, tendo como propósito não a obtenção de um lucro, mas a prestação de um serviço.

Aplausos do CDS-PP.

Foi sempre a forma que as comunidades encontraram de responder no terreno às carências dos mais

necessitados, desde o apoio na infância, ao apoio na velhice, ao suprir das necessidades mais elementares

dos mais frágeis da comunidade, à entreajuda na construção e aquisição de habitação condigna por parte das

pessoas de menores rendimentos, do associativismo às fundações, passando pelas IPSS (instituições

particulares de solidariedade social) e pelas cooperativas.

Este sector, no entanto, sempre assombrou uma certa esquerda, que entendia, erroneamente, como se vê,

que o Estado tinha o primado e a primazia da prestação desses cuidados, serviços e apoios e que, por isso,

sempre olhou de lado e tratou como parente pobre a economia social e as entidades que o integram.

Mesmo assim, e porque também está na matriz e no ADN do ser humano a generosidade, a entrega e o

espírito de solidariedade para com o próximo, a economia social sobreviveu até hoje. E hoje, em que está à

vista a falência e a ruína desse Estado socializante, pretensamente omnipresente e omnipotente, são as

associações e as instituições sociais que estão no terreno em Portugal e por essa Europa fora a dar apoio,