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I SÉRIE — NÚMERO 21

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objecto social. É isso que as diferencia! Uma instituição social tem um objectivo social, tem como preocupação

as pessoas e não o lucro.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é isso que está no projecto de lei!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Uma instituição social rentabiliza o património social em direcção às

pessoas e não em direcção àquilo que é normal e que é o objecto de uma empresa comercial normal, que é a

obtenção do lucro.

Penso que isto é claro e qualquer confusão que o Sr. Deputado faça nesta matéria será uma confusão sua

e não uma confusão de conceitos, nem uma confusão do cidadão médio comum.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projecto de lei que estamos aqui

a discutir é um diploma praticamente em branco, porque manda fazer outras tantas leis, para que, depois,

possa ser posto no terreno. Portanto, no mínimo, é estranho.

O projecto de lei faz um enunciado de princípios que, Sr.as

e Srs. Deputados proponentes, tem subjacente a

desresponsabilização do Estado e das suas funções. E esta discussão não pode sair do contexto daquilo a

que estamos hoje a assistir. É que aquilo a que estamos a assistir é que o actual Governo propõe um corte de

mais de 1700 milhões de euros nas funções sociais do Estado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É exactamente nesta altura que os senhores trazem ao terreno um projecto

de lei que, na vossa óptica, irá resolver as deficiências do Estado, ou seja, irá substituir-se à incompetência do

Estado.

Ora, sabemos que este Governo, embora o anterior tenha começado, já fez mal suficiente aos portugueses

e portuguesas com menores recursos. Cerca de 600 000 pessoas perderam o abono de família, só 40% dos

desempregados têm acesso ao subsídio de desemprego. Aliás, ouvimos ontem a novidade das alterações ao

subsídio de desemprego, ou seja, um corte não só no valor mas também no tempo de duração, o que significa

mais desprotecção social. Isto, no momento em que o Governo também apresenta um Programa de

Emergência Social que transforma as creches em armazéns — e muitas delas exactamente do sector da

economia social.

Depois, o Sr. Deputado Artur Rêgo vem dizer-nos que o Estado intervém demais. Então, na vossa proposta

de plano de emergência social vai intervir de menos, nomeadamente nas cozinhas, e vai dar às nossas

creches uma qualidade abaixo da dos restaurantes medianos, como bem nos esclareceu o Sr. Ministro Pedro

Mota Soares.

Foi o Presidente da Caritas que veio até nós, recentemente, e acusou o Governo de nada fazer para apoiar

as situações de emergência. Todos conhecemos os dados de muitas das instituições da economia social e

sabemos que, por exemplo, os pedidos de apoio à Caritas, de famílias com fome, e estamos a falar de fome,

registaram um aumento, em Lisboa, de 60%, em Aveiro, de 69%, em Setúbal, de 49% e, no Funchal, de 52%,

só para dar pequenos exemplos. O Presidente da Caritas continua a dizer que o Governo nada faz para apoiar

estas situações.

Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, não vale vir discutir um projecto que é um enunciado de uma lei que,

efectivamente, terá de ter muitas outras para a regulamentar, utilizando, isso sim, estas instituições para

desempenharem funções do Estado.

Para que fique claro, não temos absolutamente nenhum preconceito em relação à economia social, mas o

que sabemos é que, de facto, têm sido as políticas dos sucessivos Governos, e também agora deste Governo

do PSD, que utilizam as instituições de uma forma perfeitamente escandalosa, levando-as, muitas vezes, a

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