I SÉRIE — NÚMERO 21

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A Estratégia Europa 2020 e, em particular, a Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social

destacam a necessidade de aproveitar as potencialidades da economia social.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista tem como muito clara a necessidade de reforçar

a parceria com o sector social e contou com este sector como parceiro para a implementação de muitas das

políticas sociais que foram desenvolvidas.

Em Portugal, nos últimos anos, foram tomadas importantes medidas neste sector. Quero recordar aqui

algumas, sobre as quais importava saber o que pensam os partidos da maioria.

Recordo a criação do Conselho Nacional para a Economia Social, presidido pelo próprio Primeiro-Ministro,

que tem um plano de trabalhos que importa que seja prosseguido e avaliado. A saber: o levantamento da

legislação em vigor, a nível nacional e comunitário; uma avaliação sobre a eventual ausência de legislação ou

a sua melhoria; a elaboração de uma reforma legislativa do sector.

Este Conselho integra o Estado e todos os parceiros do sector, privilegiando-se assim a audição e o

diálogo social com os actores que estão no terreno sobre os assuntos em causa, tal como recomendado pelo

Parlamento Europeu.

Lembro o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES), que define apoios ao

investimento; a criação da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES), que tem o Programa

de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego, (PAECPE), onde realçamos o importante

Programa Nacional de Microcrédito.

O que pensa o actual Governo destes programas? Não considera que são importantes? Aliás, seria útil que

os partidos que suportam o Governo pudessem esclarecer, neste debate, quais são as intenções do Governo

relativamente ao papel da Cooperativa António Sérgio e do Conselho Nacional para a Economia Social.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Portanto, não está aqui em causa de modo algum o reconhecimento da

importância da economia social, que, reafirmamos, foi sempre considerada por nós essencial, mas da

necessidade de uma lei de bases para este sector.

Na realidade, julgamos que esta lei pouco ou nada acrescenta nos termos em que está aqui proposto.

Reconhecemos que há coisas a melhorar, nomeadamente procedendo a uma revisão adequada da

legislação que norteia este sector da economia social e solidária, razão pela qual foi criado um grupo de

trabalho com o objectivo principal de proceder à reforma legislativa.

Mais do que leis de bases, que aparecem como «chavões» de mais legislação, as instituições deste sector

precisam que a legislação existente seja eficaz, que as medidas criadas tenham em consideração o objecto

deste tipo de instituições.

Em Portugal, é muito difícil sabermos a dimensão deste sector, e isso condiciona com certeza a análise e a

tomada de decisão sobre o mesmo. Por isso, será importante a criação da chamada Conta Satélite da

Economia Social, que já estava prevista pelo anterior governo. Como está este trabalho?

Não podemos estar sempre a partir do zero. Portugal não se pode dar a esse luxo. Temos que saber

aproveitar o que está bem e, por isso, melhorar o enquadramento legislativo e atender a um trabalho

aprofundado. Será sempre mais adequado do que querer mais uma lei de bases, para cumprir calendários ou

promessas eleitorais!

Importa saber como é que, na actual situação do País, se vai apoiar o crescimento económico e promover

a criação de emprego e, sem dúvida, a economia social que pode ter aí um importante papel a desenvolver.

Mas como se compagina tudo isto — benefícios fiscais, apoios às microentidades, apoios ao crédito,

«direccionamento» do Fundo Social Europeu para objectivos tanto ao nível da manutenção do emprego como

da inclusão através do trabalho — com a crise que vivemos? É um desafio exigente e que deve ser encarado

tanto pelo Governo como pela Europa, e vemos com muita preocupação o que está a acontecer.

O PS irá continuar a trabalhar no sentido de introduzir benfeitorias que possam efectivamente fazer alguma

diferença na realização do interesse público que tem que estar assegurado. Na verdade, o Estado pode e

deve apoiar este sector fundamental na medida da prossecução de objectivos concretos, que poderão ser

contratualizados com algumas contrapartidas.