I SÉRIE — NÚMERO 21

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Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 205 presenças, às quais se somam 6 registadas pela Mesa (2

do PSD, 2 do PS, 1 do CDS-PP e 1 de Os Verdes), perfazendo 211 Deputados, pelo que temos quórum para

proceder às votações.

Vamos começar por votar o projecto de resolução n.º 75/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie e

dinamize um Plano Nacional para Coesão Territorial no quadro de uma nova estratégia nacional (PSD).

A votação deste projecto de resolução será feita com separação dos números, porquanto Os Verdes

requerem a votação separada do ponto 4.

Sendo assim, Srs. Deputados, vamos votar em conjunto os pontos 1, 2, 3 e 5 do projecto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes, votos

contra do PS e abstenções do PCP e do BE.

Vamos agora votar o ponto 4 do mesmo diploma.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Procedemos, agora, à votação, na generalidade, o projecto de lei n.º 68/XII (1.ª) — Lei de Bases da

Economia Social (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE,

de Os Verdes e dos Deputados do PS Ana Catarina Mendonça,Isabel Alves Moreira, José Lello e Sérgio

Sousa Pinto e a abstenção do PS.

O projecto de lei baixa à 6.ª Comissão.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que entregarei na Mesa uma

declaração de voto relativamente a este diploma.

A Sr.ª Presidente. — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 16/XII (1.ª) — Autoriza o Governo a

proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do

Banco de Portugal.

Para dar início ao debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças.

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Sr.ª Presidente,

Sr.as

e Srs. Deputados: O objectivo dos anteprojectos legislativos apresentados pelo Governo é o de assegurar

o integral cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado perante as autoridades internacionais,

através do reforço dos mecanismos de intervenção preventiva, correctiva, de resolução e liquidação de

instituições de crédito.

Trata-se de uma medida estrutural que tem de estar aprovada até Novembro. O seu não cumprimento

prejudica a recepção de futuros desembolsos no âmbito do programa.