I SÉRIE — NÚMERO 21

34

O Sr. Honório Novo (PCP): — A segunda refere-se ao famoso financiamento do fundo de resolução do

qual nos distanciamos profundamente, pelo menos em relação a algumas modalidades do financiamento.

Sr.ª Secretária de Estado, devo dizer-lhe o seguinte: há que esclarecer o que podem vir a ser as

contribuições excepcionais e adicionais do Estado, se não podem ser os 12 000 milhões de euros que foram

inscritos no Orçamento rectificativo, mas, sobretudo, há que confirmar se o Governo vai mesmo transferir para

o fundo de resolução as receitas fiscais provenientes da famosa contribuição sobre o sector bancário criado no

Orçamento do Estado deste ano.

Gostava que a Sr.ª Secretária de Estado nos respondesse a estas duas questões que considero

fundamentais.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do

Tesouro e das Finanças.

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Honório Novo,

começo por responder à questão relativa ao parecer do Banco de Portugal que não acompanhou esta

iniciativa legislativa, dizendo-lhe que lamento esse facto. Terei de me informar por que razão não foi enviado e,

posteriormente, haverá esclarecimentos a prestar.

No que concerne às questões relativas ao fundo de resolução, gostaria de dizer que, relativamente às

contribuições excepcionais e adicionais do Estado, como tive ocasião de referir, as contribuições, em primeira

linha, virão das instituições que poderão vir a beneficiar do fundo de resolução no âmbito da proposta do novo

regime. O que está previsto, em termos de contribuições do Estado, limita-se apenas a empréstimos e

garantias concedidas ao fundo, e nada mais.

Relativamente à possibilidade de as contribuições excepcionais sobre as instituições financeiras poderem

ou não vir a constituir parte da receita deste fundo, é uma solução que ainda está em estudo.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra ao Sr. Deputado Jorge Paulo

Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Ex.ma

Sr.ª Presidente, Sr.as

Secretárias de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: A investigação em torno do BPN revelou-nos duas coisas muito simples, a saber, as falhas graves

e reiteradas do anterior governador do Banco de Portugal e as debilidades e insuficiências do modelo de

supervisão.

Quanto às consequências, essas todos conhecemos. Os portugueses foram chamados, foram notificados,

foram condenados a pagar uma factura a todos os títulos inconcebível e inacreditável, por força do que se

passou no BPN.

Aplausos do PSD.

Mas também por força da própria crise financeira dos efeitos que teve no sector bancário, tornou-se

evidente para todos a necessidade de introduzir profundas alterações no edifício regulamentar existente, no

sentido de, em primeiro lugar e desde logo, reforçar os poderes de supervisão do Banco de Portugal,

promover a estabilidade do sector financeiro, aumentar as responsabilidades das instituições de crédito e, não

menos importante, conferir uma maior e uma melhor protecção dos depositantes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Tudo objectivos que, em nossa opinião, a proposta de lei em

apreciação prossegue, dando-lhes corpo.

Vozes do PSD: — Muito bem!