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I SÉRIE — NÚMERO 21

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O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … e aquela invenção da sua aplicação no interior do País como um

nunca provado efeito desmultiplicador para o resto do País.

Sr. Deputado Mota Andrade, encerramento de serviços?!… Aquilo de que falou é um serviço do Estado no

interior e não um serviço ao público!

Sr. Deputado Mota Andrade, este é um debate importantíssimo. Pena é que os Srs. Deputados tenham

confundido tudo! Mas o que se pede aqui não são estudos, é acção! Talvez se tenham enganado na leitura…

Mas peço-lhe que a façam outra vez, porque o PS é importantíssimo neste combate e nesta luta como todos

os partidos o são.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Mas a grande diferença deste projecto de resolução, que escapou aos senhores, é que é tempo de uma

nova estratégia: a obra, o investimento público, as infra-estruturas são importantes, mas não fixam ninguém no

interior e foi isso que o passado demonstrou…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É preciso emprego, é preciso riqueza, é preciso valorizar os

recursos locais, mas foi disso que os senhores se esqueceram!

Termino dizendo que estão todos convocados para uma nova estratégia que faça com que o interior possa

dar ao País e ser remunerado por aquilo que ele tem de melhor e não ser tratado de uma forma

assistencialista como um sorvedor de recursos. É tempo de acreditarmos no interior!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos a discussão do projecto de resolução n.º

75/XII (1.ª). Entretanto, o PSD anunciou à Mesa que vai exercer o seu direito de requerer a votação das

iniciativas que agendou ao abrigo do seu agendamento potestativo, votação essa que irá terá lugar no final da

discussão do projecto de lei n.º 68/XII (1.ª) — Lei de Bases da Economia Social, apresentado pelo PSD e

CDS-PP.

Entretanto, chamo a atenção dos Srs. Deputados, para a necessidade de cumprirmos os tempos que estão

regimentalmente estabelecidos para que a Mesa não seja confrontada com a circunstância desagradável de

ter de retirar a palavra, o que se quer evitar.

Para apresentar o projecto de lei sobre a lei de Bases da Economia Social, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Maria Paula Cardoso.

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A economia social traduz a

mais elementar preocupação do cidadão para com os seus concidadãos e assim foi desde há vários séculos.

Sector vastíssimo que vai das Misericórdias e IPSS às associações mutualistas, passando pelas fundações

e pelas associações de cultura e recreio, estas entidades organizaram-se para o cumprimento de uma missão

consubstanciada na ajuda, no bem-estar, no apoio solidário, no fornecimento de bens e serviços em prol das

suas comunidades.

Existem para todos e não para cada um!

Mas, apesar de estas entidades terem formas e naturezas diversas, ainda assim dispõem de um conjunto

de princípios comuns que constituem a sua marca distintiva, mas, ao mesmo tempo, unificadora.

Desde logo, o primado do indivíduo e do fim social sobre o capital; o voluntariado e o livre acesso e

participação; a harmonização entre o interesse dos membros utilizadores com o interesse geral; a gestão

autónoma e independente do Estado e a afectação dos excedentes a serviços de interesse para os

respectivos membros ou para a comunidade em geral.

Em Portugal estas entidades, que ascendem a quase 5000 e que representam cerca de 6% do PIB,

empregam mais de 200 000 pessoas, preenchendo uma quota de 4% do emprego.

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