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Sexta-feira, 23 de Setembro de 2011 I Série — Número 22
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE22DESETEMBRODE 2011
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas
e 13 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º
76/XII (1.ª) e do projecto de resolução n.º 82/XII (1.ª). Foram aprovados dois pareceres da Comissão para a
Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um Deputado do PCP a prestar depoimento por escrito, em tribunal.
Em declaração política, o Sr. Deputado Hélder Sousa Silva (PSD) congratulou-se com a instituição da primeira Reserva Mundial de Surf da Europa, em Ribeira d’Ilhas (Ericeira), que irá ter lugar dia 14 de Outubro, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Lino Ramos (CDS-PP).
Em declaração política, o Sr. Deputado António Serrano (PS) criticou o Governo pela sua opção de redução da
despesa pública no sector da saúde e deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Paula Santos (PCP), João Semedo (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Couto dos Santos (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) congratulou-se com a assinatura do protocolo sobre a facilitação de vistos entre Portugal e Angola aquando da recente visita efectuada ao nosso país pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros de Angola. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mónica Ferro (PSD) e Maria de Belém Roseira (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) insurgiu-se contra a anunciada proposta do Governo de alteração da legislação laboral e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nuno Sá (PS), Mariana Aiveca (BE) e Adão Silva (PSD).
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Em declaração política, a Sr.ª Deputada Ana Drago (BE) teceu críticas à política do Governo na área da educação, nomeadamente em relação ao processo de colocação de professores contratados e aos apoios de acção social escolar para os ensinos básico e secundário, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Odete João (PS), Michael Seufert (CDS-PP) e Isilda Aguincha (PSD).
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) contestou a reestruturação do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, alegando que não foram dadas razões que levaram a extinguir e fundir cada uma das suas estruturas nem as mudanças em relação aos meios humanos. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), Miguel Freitas (PS), Pedro Lynce (PSD) e Altino Bessa (CDS-PP).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.
os 44/XII (1.ª) — Determina a aplicação
extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro) (PCP), 45/XII (1.ª) — Tributação adicional sobre a aquisição e a detenção de automóveis de luxo, iates e aeronaves [Décima terceira alteração à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos (CISV) e o Código do Imposto Único de Circulação (CIUC)] (PCP), 46/XII (1.ª) — Tributa as mais-valias mobiliárias realizadas por sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), sociedades de capital de risco (SCR), fundos de investimento, fundos de capital de risco, fundos de investimento imobiliário em recursos florestais, entidades não residentes e investidores de capital de risco (ICR) (Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho) (PCP), 47/XII (1.ª) — Cria uma nova taxa aplicável às transacções financeiras realizadas no mercado de valores mobiliários (PCP), 48/XII (1.ª) — Cria uma sobretaxa extraordinária em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro) (PCP), 49/XII (1.ª) — Fixa em 21,5% a taxa aplicável em sede de IRS às
mais-valias mobiliárias (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro) (PCP), 50/XII (1.ª) — Cria um novo escalão para rendimentos colectáveis acima de 175 000 euros e tributa de forma extraordinária dividendos e juros de capital (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro) (PCP), 51/XII (1.ª) — Tributação adicional do património imobiliário de luxo [Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Transacções Onerosas de Imóveis (CIMT) e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)] (PCP), 60/XII (1.ª) — Determina o princípio do englobamento das mais-valias em IRS (BE) e 61/XII (1.ª) — Determina o regime de tributação das mais-valias mobiliárias, aplicável a entidades colectivas (BE). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Carlos Santos Silva (PSD), João Galamba (PS), Nuno Serra (PSD), Paula Sá (PCP), Vera Rodrigues (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) e Cristóvão Crespo (PSD).
Foram ainda apreciados em conjunto o projecto de resolução n.º 68/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reavalie o actual regime de renda apoiada aplicável a nível nacional, segundo um princípio de igualdade e justiça social (PSD), os projectos de lei n.
os 20/XII (1.ª) — Regime de
renda apoiada (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio) (PCP) e 34/XII (1.ª) — Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio) (BE), na generalidade, e também os projectos de resolução n.
os
58/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reavalie o actual regime de renda apoiada com base em critérios de maior sensibilidade social e que promova as medidas que se afigurem necessárias para minorar os efeitos da sua aplicação (CDS-PP) e 81/XII (1.ª) — Revisão do regime de renda apoiada (PS). Intervieram no debate os Srs. Deputados Luís Vales (PSD), Paula Santos (PCP), Catarina Martins (BE), Margarida Neto (CDS-PP), Pedro Farmhouse (PS) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 13 minutos.
Deputados presentes à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Adão José Fonseca Silva
Afonso Gonçalves da Silva Oliveira
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Ana Sofia Fernandes Bettencourt
Andreia Carina Machado da Silva Neto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Costa Rodrigues
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Manuel Pimenta Prôa
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Bruno Manuel Pereira Coimbra
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva
Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar
Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte
Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Filipe Batista de Matos Marques
Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira
Elsa Maria Simas Cordeiro
Emídio Guerreiro
Emília de Fátima Moreira dos Santos
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo Alexandre Lopes Soares
Hugo José Teixeira Velosa
Hélder António Guerra de Sousa Silva
Joana Catarina Barata Reis Lopes
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Paulo da Silva Oliveira
José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
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João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João Manuel Lobo de Araújo
Laura Maria Santos de Sousa Esperança
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Manuel Morais Leite Ramos
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra
Manuel Augusto Meirinho Martins
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara Gonçalves Marques Mendes
Maria Ester Vargas de Almeida e Silva
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha
Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco
Maria José Vieira Teodoro Moreno
Maria Manuela Pereira Tender
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria da Assunção Andrade Esteves
Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira
Maria da Graça Gonçalves da Mota
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maurício Teixeira Marques
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário José Magalhães Ferreira
Mário Nelson da Silva Vaz Simões
Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro
Nilza Marília Mouzinho de Sena
Nuno Filipe Miragaia Matias
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra
Odete Maria Loureiro da Silva
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo César Rios de Oliveira
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Paulo Jorge Simões Ribeiro
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite
Rosa Maria Pereira Araújo Arezes
Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo
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Teresa de Andrade Leal Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro
Vasco Manuel Henriques Cunha
Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra
Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto de Sousa Martins
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Teodoro Jorge
Ana Paula Mendes Vitorino
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Manuel Soares Serrano
António Ramos Preto
Augusto Ernesto Santos Silva
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Carlos Manuel Pimentel Enes
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Elza Maria Henriques Deus Pais
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Medina Maciel Almeida Correia
Fernando Pereira Serrasqueiro
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz
Isabel de Lima Mayer Alves Moreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos das Dores Zorrinho
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
João Barroso Soares
João Paulo Feteira Pedrosa
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas
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Maria Helena dos Santos André
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria Odete da Conceição João
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno André Neves Figueiredo
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos
Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves
Pedro Manuel Dias de Jesus Marques
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos
Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Hélder do Amaral
José Lino Fonseca Ramos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Paulo Barros Viegas
João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel Fialho Isaac
Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo
Vera Lúcia Alves Rodrigues
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Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá
Rita Rato Araújo Fonseca
Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar início aos trabalhos de hoje, a Sr.ª Secretária vai
proceder à leitura do expediente.
A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na
Mesa, e foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: o projecto de lei n.º 76/XII
(1.ª) — Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados (PS),
que baixou às 1.ª e 5.ª Comissões, e o projecto de resolução n.º 82/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a
correcção das irregularidades verificadas na colocação de professores (PCP), que baixou à 8.ª Comissão.
Sr.ª Presidente, quero ainda dar conta de dois pareceres, com indicação de carácter urgente, da Comissão
para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.
O primeiro é do seguinte teor: a solicitação do 1.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Setúbal,
Processo n.º 4-B/2001, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no
sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha,
no âmbito dos autos em referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o segundo parecer é
do seguinte teor: a solicitação do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Rio Maior, Processo n.º 338/11.1TBRMR, a
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr.
Deputado Miguel Tiago (PCP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em
referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos dar início ao primeiro ponto da nossa ordem do dia, que consiste em declarações
políticas. Informo que estão inscritos seis Srs. Deputados.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Silva.
O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Muito boa tarde a todos.
Nesta minha primeira intervenção em Plenário, eu gostaria de cumprimentar a Sr.ª Presidente, cumprimento
extensivo, naturalmente, a toda a Mesa.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Faço esta declaração política, hoje, evocando e congratulando a
consagração da primeira Reserva Mundial de Surf da Europa, que irá acontecer em Portugal, mais
concretamente em Ribeira d’Ilhas, na Ericeira, concelho de Mafra, no próximo dia 14 de Outubro.
Começo por saudar os dirigentes associativos e federativos ligados aos desportos náuticos, e em especial
ao surf, aqui presentes. Muito obrigado por terem aceitado o convite.
O turismo é, actualmente, a principal actividade exportadora nacional, representando, em 2010, 14% das
exportações de bens e serviços e 43,3% das receitas de exportações de serviços.
No 1.º semestre de 2011, as receitas do sector totalizaram 3,246 milhões de euros, um valor que traduz um
crescimento de 8,8% face a igual período do ano transacto.
Num estudo recente, datado de 2009 e coordenado pelo saudoso Professor Ernâni Lopes, foi assumido
que a economia do mar poderia ser, simultaneamente, uma força propulsora e um catalisador capaz de
dinamizar um conjunto de sectores com elevado potencial de crescimento e capacidade para atrair
investimento.
O Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT) caracteriza o turismo náutico como um dos 10 produtos
estratégicos para Portugal. Neste âmbito, enquadram-se a náutica de recreio e a náutica desportiva.
Quando comparados com outros produtos, como o sol e praia ou o golf, verifica-se que o turismo náutico,
está ainda mal estruturado e mal promovido.
Os desportos de ondas, com especial relevo para o surf são, indiscutivelmente, actividades em franco
desenvolvimento, tendo vindo a ganhar apreciável notoriedade nacional e internacional: por um lado, devido à
mediatização de alguns locais e das suas ondas de elevadíssima qualidade, designadamente através da
realização de provas do calendário oficial internacional; e, por outro lado, devido ao aparecimento de atletas
nacionais que disputam lugares cimeiros na alta competição mundial.
Nos últimos anos, floresceram centenas de escolas de surf. As maiores marcas internacionais de produtos
para a modalidade instalaram-se no nosso País, transformando-o num relevante produtor e exportador de
material de elevadíssima qualidade, de que são exemplo pranchas, vestuário e acessórios, tendo-se
desenvolvido conceitos novos de alojamento, conhecidos por surfcamps, que hoje representam milhares de
camas de hotelaria não-tradicional. Em suma, Portugal está a criar um verdadeiro cluster económico
associado ao surf!
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Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Este intenso trabalho — e o consequente reconhecimento exterior
— pouco devem ao investimento das entidades competentes na promoção internacional do destino. Refiro-me,
nomeadamente, ao Turismo de Portugal.
Ao invés, a divulgação tem sido incipiente: sem custos, nem agências de comunicação ou outros
artificialismos, vai passando de «boca em boca», através daqueles que nos visitam e que assim se tornam nos
nossos melhores embaixadores.
Se o cenário é o que é, na base do improviso, o que seria com organização? Por mera hipótese
académica, imaginemos que, ao longo destes últimos anos, o Turismo de Portugal tinha apoiado devidamente
o sector — aliás, como era seu dever.
A realidade é que, sem o esperado e o desejado retorno, infelizmente se têm gasto milhões de euros na
realização de programas promocionais, estéreis e generalistas, que mais não fazem do que ignorar o surf e
este sector.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — Tal como muitos vêm já defendendo em vários artigos sobre a
matéria, o surf e os desportos náuticos deveriam estar para o turismo português como os desportos de neve
estão para muitos países da Europa Central.
Acresce, no entanto, em minha opinião, uma grande vantagem para o surf: enquanto a neve tem um
carácter eminentemente sazonal, o surf tem a possibilidade de poder ser praticado durante todo o ano,
minimizando, assim, a nefasta sazonalidade. Sublinhe-se até que as ondas para a prática da modalidade são
de melhor qualidade fora dos meses de Verão, constituindo-se como excelente complemento ao já
consolidado produto «sol e praia», que caracteriza Portugal enquanto destino turístico.
Aditava a esta ideia uma outra constatação: o turismo associado ao surf é um turismo ambientalmente
sustentável e equilibrado. Portanto, os turistas valorizam as boas práticas ambientais, não só no mar, mas
também nas praias e na urbe que os acolhe.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A recente distinção da Ericeira
com o galardão de Reserva Mundial de Surf — a primeira da Europa e a segunda do mundo —, que terá a sua
consagração no próximo dia 14 de Outubro, é muito mais do que um factor de discriminação positiva para o
País, traduzindo o reconhecimento internacional do seu valor; é antes o garante do envolvimento dos parceiros
locais, regionais e nacionais na preservação e na sustentabilidade da zona galardoada e de toda a orla
costeira portuguesa.
Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS-PP-
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, informo-o de que já terminou o seu tempo.
O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, estou a terminar.
Gostaria ainda de partilhar uma última reflexão. Prende-se com o reduzido investimento que é necessário
fazer para explorar este recurso. As infra-estruturas já existem e estão disponíveis. Essencialmente, importa
promover e divulgar, sem poluir nem destruir.
Resumindo, o mar é, sem qualquer tipo de dúvidas, um património que assume uma relevância estratégica
no desenvolvimento nacional, nas suas múltiplas esferas: económica, turística, desportiva, cultural e
ambiental.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar!
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O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — No contexto actual, em que os territórios competem cada vez mais
pela captação de negócios e pela atracção de visitantes, Portugal não pode desperdiçar, repito, não pode
desperdiçar este autêntico mar de oportunidades que são, indiscutivelmente, os desportos náuticos, em geral,
e o surf, em particular!
Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Ramos.
O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer ao Sr. Deputado
Hélder Silva trazer exactamente este tema a esta Câmara, como uma forma de potenciar as reservas naturais,
o turismo e este cluster que é o surf.
A pergunta que lhe faço, Sr. Deputado — deu o exemplo do surf, mas podia ter dado o exemplo do
bodyboard, que aconteceu recentemente em Sintra, a única prova do grandslam no continente europeu—é a
de saber como é possível potenciar, com a promoção destas iniciativas, como é possível compatibilizar todas
estas iniciativas que se realizam na costa portuguesa, por forma, de facto, a fazer do surf, do bodyboard e de
todo o turismo náutico uma indústria muito mais desenvolvida, de forma a potenciar o desenvolvimento de
Portugal no mundo inteiro.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Silva, que dispõe apenas de 2
minutos.
O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — Serei breve, Sr.ª Presidente. Irei compensar agora o tempo que gastei
a mais na minha declaração política.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vamos lá ver!
O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — Antes de mais, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, quero
agradecer a pergunta que me foi colocada pelo Sr. Deputado Lino Ramos e partilhar o que também tem sido a
minha experiência dentro desta área da economia do mar e, especialmente, do surf.
É evidente que o que reputamos de maior interesse se prende com o desenvolvimento económico que o
surf tem trazido para as regiões que têm apostado neste vector estratégico turístico e desportivo para Portugal.
Relembro que a quebra da sazonalidade que frisei na minha declaração política é, de facto, um tema maior,
porque a questão hoteleira que tanto sofre com a sazonalidade, que normalmente está associada ao Sol e à
praia, fazendo com que as nossas camas estejam, grande parte do ano, vazias e não sejam produtivas, a
experiência que temos no terreno com este envolvimento, e a potenciação de uma reserva mundial de surf na
Ericeira, leva a que a totalidade do alojamento esteja ocupada praticamente todo o ano, levando a que todos
os actores económicos da região se sintam altamente motivados para este desígnio. Portanto, se mais
virtudes não existissem, esta é, certamente, uma grande virtude para aumentar a economia local, regional e
nacional.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, informo a Assembleia de que temos ainda inscritos para declarações
políticas os Srs. Deputados António Serrano, Nuno Magalhães, Jorge Machado, Ana Drago e Heloísa
Apolónia.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Serrano.
O Sr. António Serrano (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A semana passada saudámos
nesta Assembleia os 32 anos do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
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O Partido Socialista não poderia deixar de partilhar com o Plenário as suas preocupações, quando
sabemos que o Governo escolheu a área da saúde para uma forte demonstração do que poderia ser a
redução da despesa, propondo-se a aumentar o corte na saúde, já em 2012, em 47%, face ao acordado com a
tróica. O que os portugueses têm direito a saber é onde vão incidir estes cortes adicionais: que parte vai
resultar do corte de «gorduras» e eliminação de desperdícios; que componente resultará de racionalização do
SNS; e que parte se traduzirá numa efectiva redução de serviços prestados à população atingindo os mais
frágeis.
Aplausos do PS.
É bom recordar que, ao longo de mais de 30 anos, o SNS demonstrou ser o serviço público português que
mais contribuiu para o desenvolvimento da sociedade portuguesa. O SNS é fruto do compromisso que a nossa
democracia assumiu com todos os portugueses.
Sabemos ser necessário e assumimos que há que prosseguir a implementação das medidas já anunciadas
em várias áreas, a saber, nas áreas do medicamento, dos meios complementares de diagnóstico, de
reorganização da rede de prestação de cuidados de saúde e da promoção da eficiência na prestação de
cuidados de saúde. Mas deve haver um objectivo acima de todos estes, que é o de garantir um SNS que
cumpra o desiderato constitucional e preste serviços de saúde de qualidade a todos os portugueses.
Construímos um SNS de excelência em muitos domínios, como é o caso da colheita de órgãos e
transplantes.
Em 2010, Portugal manteve-se na liderança mundial da actividade de colheita de órgãos, a par com a
Espanha, voltando a ultrapassar a barreira dos 30 dadores por milhão de habitante. No último ano, foram
colhidos 926 órgãos nos hospitais do SNS.
A rápida evolução na actividade de colheita permitiu a Portugal alcançar a auto-suficiência de órgãos para
o transplante renal, mantendo a liderança mundial com 245 transplantes, em 2010, pelo que não podemos
compreender as opções do actual Governo, recentemente proferidas neste domínio.
Aplausos do PS.
O desempenho do SNS deve orgulhar todos os portugueses.
Nos últimos seis anos, a actividade no SNS aumentou 30% e a despesa 8%!
Realizaram-se mais de 1 milhão de primeiras consultas do que há seis anos.
Hoje, ninguém fala em lista de espera para cirurgia!
Lançámos vários programas; concretizámos a redução da mediana do tempo de espera para cirurgia
oncológica, que é, hoje, inferior a um mês; mais de 50% das cirurgias são feitas em ambulatório; iniciámos os
tratamentos no âmbito do Programa de Saúde Oral; introduzimos a vacina do cancro do colo do útero;
adoptámos a procriação medicamente assistida; criou-se uma Rede Nacional de Cuidados Continuados
Integrados; pela primeira vez, a quota nacional de genéricos em quantidade já suplanta a quota em valor,
tendo passado dos 9,65%, em 2006, para os 21,34%, em Julho de 2010.
Aplausos do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A sustentabilidade do sistema de saúde depende de uma cultura
de rigor e de escrutínio público que permita comparar resultados não apenas ao nível do desempenho
económico e financeiro mas também ao nível dos indicadores de qualidade assistencial.
É, no entanto, fundamental que o Serviço Nacional de Saúde salvaguarde os seus valores de
universalidade e de acesso, impedindo que medidas de carácter restritivo o façam regredir décadas e
promovam a sua adaptação à realidade actual.
Aplausos do PS.
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A agenda reformista deve ter em conta a necessidade de salvaguardar os princípios fundadores do SNS:
universalidade, cobertura geral e gratuitidade tendencial no ponto de acesso.
Este facto é particularmente importante, sobretudo num contexto de forte restrição económica e financeira,
cuja consequência sobre o sistema de saúde está longe de se encontrar aclarada. A actual maioria parece
querer reduzir a aplicação das medidas constantes do Memorando da tróica a uma agenda orçamental, de
carácter administrativo, que sacrifica as políticas de saúde aos imperativos económicos e financeiros.
A redução brutal do orçamento para a saúde, muito além das metas fixadas pela tróica, conduzirá,
inevitavelmente, a um agravamento das condições de acesso dos cidadãos a cuidados de saúde de qualidade.
As medidas conhecidas parecem ainda indiciar uma tentação para introduzir «barreiras económicas» ao
acesso, apostando em trocar a racionalidade pelo racionamento.
Esta também será, porventura, uma boa ocasião para recordar a todos quantos se inquietam com a
sustentabilidade do SNS português que a despesa per capita com saúde é substancialmente mais baixa no
nosso País do que na média da OCDE. Os dados internacionais revelam que os gastos públicos com a saúde
face aos gastos totais com a saúde, em Portugal, são inferiores à média da OCDE.
Hoje, como sempre, o trabalho e a motivação dos profissionais do SNS e, em particular, a capacidade de
gestão dos administradores hospitalares são fulcrais para a prossecução deste grande objectivo que é a
sustentabilidade.
Um sistema de saúde moderno, disponível para todos os cidadãos e sustentável exige dinâmica e
ajustamento às condições de cada momento. O que defendemos é um SNS dos cidadãos para os cidadãos!
Aplausos do PS.
O Estado não existe para si próprio, nem o seu grande objectivo pode ser o seu emagrecimento sem fim. O
Estado deve assumir as suas funções e deve envolver os cidadãos naquilo que são as prioridades e missão. A
história do SNS é uma história de sucesso, nos seus 32 anos. O SNS compara bem internacionalmente e foi
um grande avanço do Portugal democrático.
Deve ser incumbência do Governo procurar as formas não de desmantelar mas, sim, de garantir a
sustentabilidade do SNS. Estamos empenhados nesta luta, e o PS assume-se como parceiro para as reformas
que forem no sentido de ganhos de eficiência e de adaptação às novas necessidades, mas com os olhos
postos nas pessoas.
O nosso compromisso é e será sempre com o Serviço Nacional de Saúde: um serviço de qualidade para
todos os cidadãos!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António Serrano, inscreveram-se quatro oradores para pedir
esclarecimentos, a saber, os Srs. Deputados Paula Santos, do PCP, João Semedo, do BE, Teresa Caeiro, do
CDS-PP, e Couto dos Santos, do PSD.
O Sr. Deputado pretende responder em conjunto ou separadamente?
O Sr. António Serrano (PS): — Separadamente, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Serrano, começo saudando-o pelo
facto de trazer hoje a Plenário algumas questões relacionadas como o Serviço Nacional de Saúde.
Não podemos, no entanto, deixar de referir que muito nos espanta esta preocupação do Partido Socialista
em relação à defesa do direito à saúde de todos os utentes, pois, quando foi governo, tomou um conjunto de
medidas que visaram exactamente a sua destruição e o desinvestimento nessa área, o que levou a que cada
vez fosse pior para esses mesmos utentes acederem à saúde.
Vem agora aqui colocar estas questões como se não tivesse tido qualquer responsabilidade nesta matéria,
«sacudindo a água do capote» relativamente à situação em que hoje se encontra o SNS.
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Assim, temos de lembrar que foi com o Partido Socialista no governo que encerraram maternidades e
serviços de atendimento permanente, que se retiraram direitos a muitos trabalhadores da saúde, que foi
reduzida a comparticipação em muitos medicamentos.
Por isso, não venha agora dizer que está muito preocupado com o SNS quando no governo também só
tomaram medidas no sentido do desinvestimento na saúde e da sua degradação.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas também temos de falar aqui hoje das medidas tomadas por este
Governo do PSD e do CDS, medidas que, neste primeiros meses, se têm traduzido numa política de cortes.
De facto, não há uma política de promoção da saúde para o País; há, sim, uma política de cortes,
transferindo cada vez mais os custos para os utentes, com o fim do reembolso dos utentes do SNS, com os
cortes nos incentivos aos transplantes, com os cortes nos orçamentos dos hospitais, e com a perspectiva de
retirar a comparticipação na pílula.
Ora, não é seguramente este o caminho que defendemos!
Também muito nos espanta o PS manifestar estas preocupações quando não só o PSD e o CDS mas
também o próprio Partido Socialista assinaram o Memorando da tróica, onde consta este conjunto de ataques
aos direitos dos portugueses.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!..
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Quero aqui dizer que o PCP vai combater todas estas medidas, vai
combater este pacto de agressão e de submissão do nosso País aos ditames do FMI e da União Europeia.
A Sr.ª Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Termino já, Sr.ª Presidente.
A questão que quero colocar-lhe, Sr. Deputado, é como é que o Partido Socialista pode dizer que defende
o SNS quando assinou e aceitou este pacto com a tróica que leva à destruição do SNS. Como é que o Partido
Socialista encara esta contradição?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Serrano.
O Sr. António Serrano (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, agradeço as suas questões
e os seus comentários, só lamento que a grande maioria dos mesmos tenha incidido no ataque ao Partido
Socialista, o partido que esteve sempre na primeira linha da defesa e da construção do Serviço Nacional de
Saúde.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não foi isso que se viu!
O Sr. António Serrano (PS): — Devo dizer, Sr.ª Deputada, que o Partido Socialista em nada contribuiu
para a destruição do SNS; pelo contrário, o Partido Socialista actuou para a sua defesa.
De facto, a melhor defesa do Serviço Nacional de Saúde é garantir as condições de sustentabilidade nos
vários domínios, incluindo nos recursos humanos, no planeamento e também na área financeira.
Foi isso que fizemos durante os últimos seis anos e, em particular, no último ano e meio, em que nos
preocupámos fundamentalmente em garantir que aquilo que era a redução do desperdício que assumimos (e
que valorizamos sempre que qualquer partido assume) não punha em causa a defesa dos cidadãos e não
contrariava o princípio constitucional do acesso de todos ao SNS.
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Foi isso que fizemos e os resultados comprovam-no.
Aplausos do PS.
Sr.ª Deputada, o que acabei de dizer está bem patente no acordo que fizemos. E lamento que o Partido
Comunista Português não tenha querido acompanhar-nos na discussão com a tróica, pois poderia ter
encontrado aí o momento para fazer valer os seus pontos de vista.
O Partido Comunista Português, porém, preferiu ficar fora da discussão. E quando nós ficamos fora da
discussão não podemos defender os interesses dos portugueses. Isso é o que lamento!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Serrano, fiquei surpreendido com a sua
intervenção. Julguei que, estando o PS em «estado de convalescença», ainda não tinha saúde para falar
sobre política de saúde…
Risos do BE.
Mas, enfim, seja bem-vindo a estas preocupações.
Todos nós já percebemos que aqueles que, hoje, falam muito, demasiado, em excesso de sustentabilidade
financeira do Serviço Nacional de Saúde fazem-no não para resolver o problema da sustentabilidade do
Serviço Nacional, mas para desfazer o Serviço Nacional de Saúde. Todos já percebemos isso.
Não é admissível uma outra alternativa para a política de direita que não seja, de acordo com o que tem
sido anunciado pelo Governo, a de reduzir a oferta e a qualidade dos serviços de saúde e a de fazer os
portugueses pagarem mais pelos cuidados de saúde que recebem, para além daquilo que já pagam através
dos seus impostos.
Isto é clarinho como a água, nas intenções e na política do Governo!
Ainda hoje, ficámos a saber que o Governo pretende concentrar numa única urgência as urgências
psiquiátricas de Lisboa. Podemos dizer que daí não virá mal nenhum ao mundo… Não há qualquer princípio
que obrigue a que haja mais do que uma urgência psiquiátrica em Lisboa, a não ser a qualidade do seu
funcionamento e a capacidade de responder às necessidades. Hoje, há duas urgências: uma que recebe uma
área de referência de 2 milhões de portugueses (todo o sul do País) e o Hospital de Santa Maria, com meio
milhão de portugueses (da cidade e da coroa da cidade de Lisboa).
O Governo pretende reunir tudo isto num só serviço, instalado no Hospital de Santa Maria, em contentores,
sem salas, nem camas de observação, e reduzindo a equipa de profissionais. Isto não é a cura do Serviço
Nacional de Saúde; isto é a morte do Serviço Nacional de Saúde!!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Serrano.
O Sr. António Serrano (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Semedo, agradeço-lhe as questões
colocadas.
Começo por dizer que nós não nos sentimos em convalescença, porque, se isso fosse verdade, teríamos
de assumir que o Bloco de Esquerda estaria nos cuidados paliativos, após ter perdido 50% do seu
eleitorado…!
Aplausos do PS.
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E julgo que não é assim, até pelo trabalho que fazem, politicamente com muita relevância, para a nossa
democracia.
O que temos pela frente são desafios complexos e que exigem um esforço de todos nós na defesa do SNS.
Temos desafios que se colocam ao nível do planeamento e da prevenção na área da saúde; temos desafios
que se colocam no domínio da conclusão da reforma dos cuidados.
Desde logo, é necessário continuar a reformulação do parque hospitalar, concentrando unidades e tirando
partido de uma maior racionalização das infra-estruturas que conhecemos e temos ao nosso dispor. É preciso
repensar as redes de referenciação, nomeadamente na área da urgência, quer aqui, em Lisboa, quer noutros
pontos do País. É preciso consolidar o que fizemos na área dos cuidados continuados e valorizar todo o
património que conquistámos neste domínio, sempre com o objectivo de cumprir um desiderato fundamental:
aumentar a nossa eficiência no Serviço Nacional de Saúde.
Sem o aumento da eficiência, sem o envolvimento dos cidadãos numa cultura de responsabilidade
partilhada não é possível dar saltos qualitativos no reforço do SNS.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Serrano, começou a sua
intervenção por dizer que ia manifestar as suas preocupações. Ora, ouvindo com cuidado o que disse, a
verdadeira preocupação do Partido Socialista é encontrar medidas que possa atacar, porque, em 100 dias,
este Governo e este Ministério da Saúde fizeram muitíssimo mais do que os senhores em seis anos e meio!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Deputado e o Partido Socialista não se conseguem livrar de uma ambiguidade que está a torturá-los
e que é a seguinte: os senhores subscreveram o acordo com a tróica. Foi um acto patriótico, do qual se auto-
excluíram, vindo agora dizer, como outros partidos, que tudo se resolveria simplesmente não pagando.
Estaríamos, assim, numa situação pior do que a da Grécia.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Orgulhosamente sós!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Os senhores assumiram esse compromisso e não têm como condenar
e criticar as medidas que estão a ser tomadas, porque vão exactamente no sentido do que subscreveram.
Sei o que o Sr. Deputado está a pensar e o que se prepara para dizer: «Mas porque é que os senhores
estão a ir além dos compromissos com a tróica?».
O Sr. José Junqueiro (PS): — Boa pergunta!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Por uma simples razão, Sr. Deputado: porque quanto mais depressa
nos livrarmos da situação de dependência,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … de perda de soberania e de perda da liberdade em que Portugal se
encontra, mais depressa deixaremos de estar submissos!
O Sr. Deputado sabe também muito bem que há 25% de desperdício no sector da saúde, com os quais os
senhores nunca conseguiram acabar.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Os senhores não tiveram coragem para fazer uma reforma de jeito —
uma! —, nem na política do medicamento, nem na prescrição por DCI (denominação comum internacional),…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … nem na dispensa de medicamentos em dose individual, nem
conseguiram fazer crescer a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados à cadência que devia!
E o Sr. Deputado vem falar em planeamento?! Estamos sem médicos de família e vamos estar sem
médicos em diversas áreas durante muitos anos, porque o Partido Socialista, que governou o País na
esmagadora maioria dos últimos 30 anos, não teve capacidade de antever as necessidades de recursos
humanos e a sua distribuição pelo território nacional!!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!
A Sr.ª Presidente: — Já excedeu o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Os senhores vêm agora manifestar a vossa preocupação, mas deviam
era de estar preocupados e fazer alguma reflexão no sentido de saber como foi possível em seis anos e meio
não fazerem nada, senão apenas com que o acesso à saúde se tornasse cada vez menos universal e
equitativo.
Portugal é o segundo país da União Europeia onde as pessoas mais gastam directamente do seu bolso
para adquirir cuidados de saúde. Isso é que os senhores deviam ter resolvido!
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado António Serrano.
O Sr. António Serrano (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, fico surpreendido com a sua
capacidade de leitura dos meus pensamentos, mas devo confessar-lhe que não teve a capacidade efectiva de
adivinhar.
Quero dizer-lhe que o Partido Socialista não se envergonha. Orgulha-se do trabalho que fez durante 32
anos em prol do SNS!
Aplausos do PS.
Os resultados estão à vista de todos!
Foi a área onde mais consenso foi possível construir na nossa democracia, ainda que também com o vosso
apoio.
O que em seis anos e meio fizemos é reconhecido. A própria tróica reconheceu a necessidade de dar
continuidade ao trabalho que vinha a ser feito na reforma dos cuidados primários, no esforço de requalificação,
de consolidação e de reorganização dos cuidados hospitalares.
Contudo, Sr.ª Deputada, não podemos aceitar que o CDS venha aqui defender um acréscimo de 47% de
cortes face ao que está comprometido com a tróica. Por que razão é que este Governo vai sacrificar este
sector que é fundamental para os portugueses e não tem outras opções políticas?
O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!
O Sr. António Serrano (PS): — Pode retirar esse esforço de outras áreas que não sejam sociais.
Isso é surpreendente!
Sr.ª Deputada, para conhecer bem o resultado do esforço que fizemos nos últimos anos no domínio do
controlo na saúde, se me permite, aconselho-a a ler o último boletim de execução orçamental, de 20 de Julho,
segundo o qual nos serviços e fundos autónomos a diminuição de transferências correntes provenientes do
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Orçamento do Estado destinadas ao SNS têm um decréscimo de 403 milhões de euros resultantes da
implementação de medidas de contenção de despesa na área da saúde, sem comprometer o direito de acesso
aos cidadãos. A comparticipação de medicamentos é de menos 19,2% face às negociações.
A Sr.ª Presidente: — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.
O Sr. António Serrano (PS): — Vou já terminar, Sr.ª Presidente.
A única coisa que sabemos e que em 100 dias se vê rapidamente, Sr.ª Deputada, é o aumento de impostos
a grande velocidade!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Couto dos Santos.
O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Serrano, quero felicitá-lo por
trazer aqui, ao Plenário, uma questão tão importante como é a da sustentabilidade do financiamento do
Serviço Nacional de Saúde.
Deixe-me, no entanto, dizer-lhe que, ao ouvi-lo, fiquei preocupado. É porque qualquer pessoa perguntaria
há quantos anos o Partido Socialista não está no poder.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Parece que, afinal, não passaram por lá…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Devia haver mais humildade e sentido de responsabilidade quando se
fazem intervenções sobre uma matéria de interesse geral para o País, Sr. Deputado!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Há que reconhecer que o Serviço Nacional de Saúde, quer na qualidade quer no acesso, melhorou
bastante, mas isso deve-se, em grande parte, aos profissionais de saúde que, quantas vezes com falta de
políticas ou políticas erráticas, conseguiram, sozinhos e por si, resolver muitos dos problemas e satisfazer as
necessidades dos portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado, nestas matérias temos de ser responsáveis e de assumir as nossas responsabilidades.
Hoje, veio aqui perguntar porque é que se corta tanto. Eu digo-lhe: porque é que os senhores deixaram um
buraco financeiro tão grande nesta matéria?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Partido Socialista tinha-nos habituado a criar défices sucessivos e, ao fim de quatro ou cinco anos, fazia
um Orçamento rectificativo para cobrir tudo. Só que agora não há dinheiro, Sr. Deputado!!
Nesse sentido, sabendo que não há dinheiro, Sr. Deputado, pergunto-lhe: que soluções propõe ao
Governo, que certamente agradecerá, para continuar a financiar, de forma desmedida, o Serviço Nacional de
Saúde e tapar este buraco financeiro?
Diga como é que se faz isso, Sr. Deputado! Diga a este Plenário qual é criatividade do PS e se é tão
brilhante para sustentar o Serviço Nacional de Saúde como foi para deixar o buraco financeiro!
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado António Serrano.
O Sr. António Serrano (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Couto dos Santos, queria dizer-lhe, com
toda a simpatia, que o único buraco financeiro que é conhecido até hoje é o da Madeira, que parece não ter
fim.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o tempo do Sr. Deputado António Serrano está a ser descontado
durante os vossos protestos.
O Sr. António Serrano (PS): — Obrigado, Sr.ª Presidente.
Percebo o incómodo, mas a realidade é o que é…!
Aplausos do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, desde 2005 que não há orçamentos rectificativos na área da
saúde.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Há buraco financeiro!
O Sr. António Serrano (PS): — Lembram-se bem do que era a situação anualmente aqui, no Parlamento.
Alguns dos Srs. Deputados que cá estão são ainda dessa altura… Desde 2005 que não há orçamentos
rectificativos. Resolvemos o problema!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Peço a atenção dos Srs. Deputados…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, convinha que deixassem ouvir o orador, senão o tempo continua a
descontar até o orador poder ser ouvido.
O Sr. António Serrano (PS): — O nervosismo é terrível.
Vozes do PSD: — É, é…!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É quase tão mau como a falta de vergonha!
O Sr. António Serrano (PS): — Assim, torna-se difícil, Sr.ª Presidente…
Quero apenas lembrar às Sr.as
e aos Srs. Deputados que ainda bem que o Partido Socialista passou pelo
Governo, porque, caso contrário, hoje não teríamos Serviço Nacional de Saúde!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
As Sr.as
e os Srs. Deputados estão a provocar o desmantelamento do SNS, mas nós estaremos aqui, na
primeira linha, em defesa do SNS!
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Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Não diga disparates!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos que deixem ouvir o orador, senão o orador terá o tempo
todo até poder ser ouvido. Tenham paciência.
O Sr. António Serrano (PS): — Sr.ª Presidente, peço alguma contenção às Sr.as
e aos Srs. Deputados,
nomeadamente nas palavras ofensivas que fui ouvindo agora. Tenham calma! Não faço isso e agradeço a
mesma atenção.
O Sr. José Junqueiro (PS): — É uma vergonha!
O Sr. António Serrano (PS): — Os senhores têm a maioria, não devem ficar nervosos. Têm a
responsabilidade de governar.
Sr. Deputado Couto dos Santos, em 2010, por exemplo, combatemos o desperdício e as «gorduras», como
testemunha o boletim de execução orçamental e o Orçamento para 2011 na área da saúde.
Para 2012 está a preparar-se um orçamento para a saúde a um nível inferior ao que tivemos em 2004! Isso
vai traduzir-se na redução do acesso a cuidados de saúde por parte da população portuguesa! E isso nós não
vamos aceitar!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Portugal atravessa um
momento difícil.
Pela terceira vez em 30 anos, Portugal depende de ajuda externa e está sujeito a um acordo de ajuda
financeira após anos a fio de descontrolo das contas públicas, que geraram anos de crise económica e o
consequente aumento do desemprego, por muito que o orador que me antecedeu procure ocultar ou
esquecer-se! Mas a história não se apaga!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Protestos do PS.
Como tal, por viverem tempos muito difíceis nos últimos anos, muitos portugueses, sobretudo jovens, foram
obrigados a partir para outros países para terem um futuro melhor.
Nessa busca, muitos escolheram países culturalmente próximos de nós e que, sendo economias
emergentes, estão a crescer e mantêm laços de enorme proximidade com Portugal.
Trata-se, pois, de um dever do Estado — de um dever de todos nós, diria eu — acompanhar a vida destes
portugueses e, dentro das políticas de relações internacionais que estabelecemos, procurar melhorar as suas
condições de vida.
É neste contexto que a visita ocorrida ao País a semana passada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros
de Angola e de uma delegação de empresários e de quadros superiores de empresas portuguesas, angolanas
ou de capital misto, que são responsáveis por fluxos significativos de bens, serviços financeiros e laborais
entre os dois países, assumiu, para o CDS, a maior importância.
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Entre muitos temas debatidos, gostaríamos de destacar um deles, que, em muito, vai beneficiar em
concreto a vida de milhares de portugueses e suas famílias e que, ao mesmo tempo, contribui ainda mais para
reforçar os laços de amizade entre dois países histórica e culturalmente ligados.
Refiro-me à assinatura do protocolo sobre facilitação de vistos entre Portugal e Angola, que vem reforçar a
mobilidade de circulação dos portugueses em Angola e na região austral de África, assim como dos angolanos
em Portugal e, consequentemente, no espaço Schengen.
Este passo é o resultado de muitos anos de política activa e do desenvolvimento contínuo dos laços de
amizade e de cooperação estratégica, nomeadamente, nos contactos recentes entre o Presidente da
República de Portugal e o Presidente da República de Angola, que, em Julho de 2010, reconheceram a
existência de um problema nesta área e determinaram a constituição de uma comissão bilateral para resolver
a denominada questão dos vistos, que alguns embaraços estava a causar.
Por isso mesmo, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, devemos salientar e não podemos olvidar a
importância que essa relação hoje tem para os dois países, nomeadamente para o nosso.
Angola, hoje, é o quinto maior cliente de Portugal, é o quinto maior destino de investimento português no
estrangeiro. Mais de 7000 empresas portuguesas exportam para Angola e mais de 2000 empresas
portuguesas ou de capital misto estão, neste momento, a operar naquele País, totalizando 2000 milhões de
exportações em bens e serviços e contribuindo significativamente para a criação de emprego.
A esmagadora maioria destas empresas são pequenas e médias empresas. Cerca de 120 000 portugueses
vivem e trabalham em Angola e cerca de 30 000 angolanos vivem e trabalham em Portugal.
O volume das remessas dos portugueses que vivem e trabalham em Angola tem vindo a aumentar de
forma sustentada nos últimos anos, tendo, em 2010, registado o volume significativo de 135 milhões de euros.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A nosso ver, estes dados são reveladores e confirmam a mais-valia
do contacto entre os agentes económicos e os trabalhadores dos dois países e o seu empenho no
desenvolvimento do relacionamento económico entre Portugal e Angola.
É ainda o corolário da relevância de Angola para Portugal no plano não só dos afectos, como também nos
planos académico, desportivo, cultural, científico e tecnológico ou da saúde — saúde, aliás, que tão maltratada
foi na anterior intervenção.
Conseguiu-se, assim, facilitar a concessão de vistos de curta duração e de trabalho através da introdução
de múltiplas entradas, do aumento do período de permanência no País e, ainda, do aumento do prazo de
validade dos vistos, conferir um tratamento mais favorável para os vistos de estudo, tratamento médico e
respectivos acompanhantes, estabelecer novos e melhores prazos para a concessão e prorrogação desses
mesmos vistos, simplificar e harmonizar, sempre que possível, os documentos necessários para a
apresentação de um pedido de visto e designar responsáveis dos dois países para a resolução de eventuais
problemas que possam ocorrer.
Foi possível, assim, com trabalho, agilizar e tornar previsível a mobilidade dos nacionais dos dois países,
conferir às empresas instrumentos para melhor poderem planear as suas actividades, gerir os recursos
humanos, aumentar a sua competitividade e executar os seus contratos, apoiando a internacionalização da
economia portuguesa não com palavras mas com actos.
Agora, a nosso ver, é tempo de dar aplicação ao protocolo para que aquilo que foi assinado possa ter um
efeito concreto na vida das pessoas, dos trabalhadores e dos agentes económicos que operam nos dois
países.
Estamos certos de que assim irá acontecer e de que este passo contribuirá decisivamente para o reforço
dos laços entre os dois países, apoiando o desenvolvimento económico e constituindo um modelo para futuras
negociações sobre outras matérias de interesse comum, das quais destacamos as que têm a ver com o plano
fiscal e com a promoção de investimento bilateral.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, para nós, CDS, é este o caminho certo: a promoção da lusofonia, o
reforço das relações bilaterais e multilaterais com os países de língua oficial portuguesa, sem complexos ou
preconceitos, apenas com a firme vontade de afirmar Portugal e os portugueses no mundo.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
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A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, as Sr.as
Deputadas Mónica Ferro e
Maria de Belém Roseira.
Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Mónica Ferro.
A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as
Deputadas, acabámos de ouvir uma
excelente referência a esta época que vivemos das populações em movimento. De facto, este movimento de
Angola não é novo. Nos últimos anos, Angola tem sido um país com o qual temos tido relações económicas,
políticas, diplomáticas, culturais muito intensas e que se tornou, como acabámos de ouvir, um parceiro
incontornável na política externa portuguesa.
Mas, como é sabido, um dos grandes entraves à mobilidade entre Portugal e Angola era, exactamente,
esta política de vistos. Por isso, não posso deixar de, por um lado, dar os parabéns ao Governo português por,
em tão pouco tempo, ter resolvido este grande embaraço e impedimento às nossas relações bilaterais e, por
outro, aproveitar para destacar o quanto isto permite alavancar o potencial económico da nossa diáspora, que,
neste momento, contribui, pelo menos, com 2400 milhões de euros de remessas para Portugal.
Pergunto ao Sr. Deputado Nuno Magalhães se considera que este acordo geral de vistos se encontra
inserido, como me parece, na estratégia de fundo plasmada no Programa do Governo de aproveitar o
potencial político da nossa diáspora para promover a imagem de Portugal e a participação política dos nossos
emigrantes.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém
Roseira.
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, cumprimento o Sr. Deputado Nuno Magalhães por
ter trazido este tema à Assembleia da República, uma vez que considero ser importante que tenhamos a
noção de que a natureza de determinados assuntos ultrapassa o imediato interesse de cada um dos grupos
parlamentares ou de cada uma das forças partidárias para se transformar em matéria que interessa ao País no
seu todo. São temas cuja relevância tem a ver não apenas com a conjuntura, mas com objectivos estratégicos
de reforço de laços e de oportunidades, num mundo relativamente ao qual as alterações geopolíticas e
geoestratégicas estão em constante mudança e em que Portugal tem uma situação e uma possibilidade de
localização própria que não deve desperdiçar.
Tendo em conta a relação com os países que falam português, países emergentes no contexto deste novo
espaço geoestratégico mundial a que me referi, faz todo o sentido que não só o Governo como a Assembleia
da República se empenhem na resolução de questões, por vezes de natureza administrativa, que
obstaculizam aquele que deve ser o normal relacionamento entre povos com uma história comum. Apesar de
terem, com certeza, as suas divergências, têm imensas coisas que os aproximam e têm, neste momento, a
obrigação de dar as mãos na construção de um futuro mais promissor para todos aqueles que vivem, hoje,
neste contexto de enorme turbulência e perturbação.
Nesse sentido, penso que a comissão técnica nomeada há longos meses, que integra representantes do
Governo português e do Governo de Angola, na deslocação que fez a Angola na anterior legislatura, abordou
estas matérias de interesse para ambos os países e, nesta convergência de esforços relativamente ao que
nos interessa resolver, é bom culminarmos com a resolução deste problema.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se, pois, com o facto de este trabalho, que já estava
a ser desenvolvido há muito tempo, ter dado os seus frutos.
Pergunto ao Sr. Deputado se não considera ser absolutamente essencial aprofundarmos todas estas
relações em muitos mais âmbitos, no sentido de haver um esforço concertado que ultrapasse em muito a
constante picardia político-pardiária que penso que poderíamos por vezes abandonar para nos centrarmos
naquilo que efectivamente interessa: a resolução dos problemas do País.
Aplausos do PS.
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A Sr.ª Presidente: — Queria chamar a atenção dos serviços que o som na Sala está a ter alguns
problemas. Verifica-se uma arritmia no som que convinha verificar.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, começo por agradecer às Sr.as
Deputada Mónica
Ferro e Maria de Belém as perguntas que me fizeram e as palavras que me dirigiram.
Com a licença da Sr.ª Deputada Mónica Ferro, respondo desde já à pergunta da Sr.ª Deputada Maria de
Belém.
Como teve ocasião de ouvir, eu disse duas coisas de forma muito clara. Primeiro, disse que este é o
culminar de um trabalho do Estado português, e sobretudo da diplomacia portuguesa, de há bastante tempo.
Certamente teve oportunidade de perceber que não quis dizer que o mundo começou há 100 dias. É evidente
que não e todos esses acordos demoram o tempo necessário.
Felicitamos sobretudo o trabalho da diplomacia portuguesa agora concluído, com o que a Sr.ª Deputada
Maria de Belém Roseira, ainda que não de forma surpreendente, se congratulou em nome do Partido
Socialista.
É importante que, nestas matérias, haja esse consenso e, da nossa parte, com certeza que esse consenso
alargado com o Partido Socialista do ponto de vista da política externa é algo para continuar.
Respondo agora Sr.ª Deputada Mónica Ferro, que lembrou muito bem que esta é uma face visível que
quisemos destacar, porquanto tinha a ver com os problemas concretos que estavam a surgir e que, ao mesmo
tempo, assumiam, por vezes, proporções mais elevadas em termos do que deve ser uma relação quase, ou
mesmo, imaculada entre dois países amigos e com ligações tão profundas como Portugal e Angola. Portanto,
esta questão foi, de facto, resolvida.
Num plano mais geral, refere a Sr.ª Deputada, e muito bem, a necessidade de aprofundar e de dar até um
novo impulso a estas relações — aliás, a Sr.ª Deputada Maria de Belém também falou desta matéria, com a
qual estou perfeitamente de acordo —, quer bilaterais, quer multilaterais, quer até no âmbito da CPLP, com os
países de língua oficial portuguesa.
Nesse contexto, a medida já anunciada pelo Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de dar
esse novo impulso à CPLP, a começar por uma sede condigna com a importância dessa mesma organização,
trata-se, a nosso ver, de uma medida importantíssima, de um acto que, mais do que com palavras, coloca
Portugal na centralidade e, ao mesmo tempo, utiliza algo que é fundamental, que é nosso e que não pode ser
deslocalizável, que é a nossa história, o nosso património, a nossa capacidade de relacionamento com os
outros povos e a nossa língua. Isso tem sido feito, a nosso ver bem, e congratulamo-nos que mereça também
consenso da parte do Partido Socialista.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A proposta do Governo de
alteração à legislação laboral é um gravíssimo ataque aos trabalhadores, um acerto de contas da direita mais
reaccionária com a Constituição de Abril e um inaceitável caminho de agravamento das injustiças e da
exploração no nosso País.
O Governo PSD/CDS, refugiando-se no acordo com a tróica promovido pelo PS, pretende desferir um
grave ataque aos direitos de quem trabalha para privilegiar, uma vez mais, os grandes grupos económicos e
os patrões, fragilizando aqueles que efectivamente criam riqueza — os trabalhadores.
Alterações após alterações à legislação do trabalho, e sempre com o mesmo esfarrapado e mentiroso
argumento da competitividade e da produtividade, PS, PSD e CDS alteram a legislação laboral para aumentar
a exploração de quem trabalha, reduzir direitos, atacar o movimento sindical e facilitar os despedimentos em
Portugal.
As propostas do Governo, ontem conhecidas, de alteração à legislação laboral, além de injustas e
inaceitáveis, violam clara e chocantemente a Constituição.
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Hoje, temos em Portugal mais de um milhão de desempregados, que provam, todos eles, que o problema
do nosso país não é a legislação laboral, provam que não é difícil despedir em Portugal.
O problema do nosso país é o desenvolvimento económico, é a necessidade de aumentar e melhorar a
produção nacional. O que é urgente e necessário é criar mais e melhores empregos.
Aplausos do PCP.
Contudo, este Governo aposta no agravamento das injustiças, na liberalização dos despedimentos, na
«selva» em que tudo vale. Este caminho, de desastre nacional, torna claro quem e que interesses serve este
Governo. Os grandes grupos económicos e financeiros, os mais ricos do nosso país aplaudem estas e outras
medidas. Quem vive do seu salário e da sua reforma «aperta cada vez mais o cinto» e empobrece à medida
que PSD e CDS, com o apoio do PS, executam as medidas previstas no pacto de submissão assinado com a
tróica.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Governo PSD/CDS apresentou aos sindicatos e aos patrões um
conjunto de propostas inaceitáveis que podem e vão ser derrotadas pela luta dos trabalhadores.
O Governo pretende alterar as regras do despedimento por inadaptação, com o objectivo de permitir que
um patrão possa despedir um trabalhador caso este não atinja os objectivos fixados. Actualmente, um
trabalhador apenas pode ser despedido por inadaptação quando, resultante de alterações ao seu posto de
trabalho, este, comprovadamente, não se consiga adaptar, por exemplo às alterações tecnológicas.
Com esta alteração, a redução da produtividade, o não cumprimento dos objectivos fixados pelo patrão ou
mesmo a redução da «qualidade» da prestação de trabalho é suficiente para despedir.
Como é óbvio, estamos face a um despedimento por razões subjectivas, sem justa causa, discricionário e
inconstitucional. Com esta alteração legislativa, passaria a estar nas mãos dos patrões despedir sem justa
causa, bastando alegar que a qualidade ou quantidade do trabalho produzido reduziu-se. Isto é, PSD e CDS
querem, por via da legislação laboral, alterar a obrigação constitucional de justa causa para o despedimento.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
Outra alteração abrange os casos de despedimento por extinção do posto de trabalho. Com a alteração
proposta, deixa de ser obrigatória a colocação do trabalhador num posto de trabalho compatível. Isto é, um
trabalhador é despedido por extinção de um posto de trabalho e, mesmo que exista outro posto de trabalho
compatível, o patrão não é obrigado a empregar este trabalhador.
Depois da recente alteração à lei que reduziu as indemnizações dos trabalhadores em caso de
despedimento, estas propostas visam completar o quadro legislativo que visa, como sempre dissemos, tornar
os despedimentos mais fáceis e baratos.
Não satisfeito, o Governo PDS/CDS também quer alterar as regras do banco de horas.
Aumentar as horas de trabalho sem pagar mais um cêntimo que seja sempre foi a aspiração do patronato.
Até aqui, o banco de horas tinha que ser negociado com os sindicatos; com a alteração proposta, o patrão
passa a «negociar» directamente com trabalhador o banco de horas. Isto é, o banco de horas, a imposição de
mais horas de trabalho, deixa de ser negociado e passa a ser imposto.
Outra alteração que visa atacar os salários de quem trabalha é a redução para metade do valor pago pelo
trabalho suplementar ou extraordinário. Mais uma vez, trata-se de um autêntico roubo a quem trabalha para
aumentar os lucros de quem já muito explora.
Seguindo as pisadas do Governo PS, PSD e CDS-PP atacam novamente a contratação colectiva e os
sindicatos, permitindo que sejam, em empresas até 250 trabalhadores, as comissões trabalhadores a
negociar, entre outras coisas, os salários e os direitos.
PS, PSD e CDS-PP sabem muito bem que os sindicatos têm muito mais força e condições para resistir à
ofensiva dos patrões na contratação colectiva, e é por isso mesmo que os querem afastar, para fragilizar a
força negocial dos trabalhadores.
Por fim, além de facilitar os despedimentos, atacar os direitos e os salários, o Governo pretende reduzir a
duração máxima do subsídio de desemprego para um ano e meio e pretende que, ao longo do período de
atribuição, o montante do subsídio de desemprego seja progressivamente reduzido.
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Importa referir que o subsídio de desemprego resulta das contribuições dos trabalhadores, pelo que o
trabalhador pagou para ter protecção no desemprego.
O objectivo é claro: quanto pior for o subsídio de desemprego, quanto mais curta for a sua duração, mais
fácil é para os patrões imporem contratos precários, agravarem a exploração, reduzirem salários e direitos.
Estas alterações à legislação laboral e ao subsídio de desemprego são uma declaração de guerra aos
trabalhadores, que transformam o direito a resistir e lutar numa obrigação.
À medida que cada uma das medidas deste programa de agressão e submissão assinado pelo PS/PSD e
CDS com a tróica se concretiza, os direitos, a injustiça e a qualidade de vida dos trabalhadores portugueses
piora.
É hora de lutar. Impõe-se, assim, já no dia 1 de Outubro, na manifestação promovida pela CGTP, não só a
resistência, como a luta contra este pacto de submissão, até à sua patriótica derrota.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se três Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento, os Srs.
Deputados Nuno Sá, do PS, Mariana Aiveca, do BE, e Adão Silva, do PSD.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, a propósito desta declaração
política do PCP, gostaria de dizer, de forma solene e afirmativa, que o Partido Socialista não aceita alterações
indirectas ou «fintas» ao princípio da justa causa, que tem consagração constitucional.
Aplausos do PS.
Não contam com o nosso apoio nem com a nossa distracção para qualquer manobra que ponha em causa
o princípio da justa causa.
Não conhecemos nenhuma proposta em concreto do PSD, mas não esquecemos a proposta de revisão
constitucional que apresentou a propósito desta matéria.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Nuno Sá (PS): — Não acompanhamos o sentido dessa proposta do PSD e do seu líder Pedro
Passos Coelho.
O Ministro da Economia e do Emprego não aparece há mais de três meses, nem na Comissão, nem no
Plenário, nem nos meios de comunicação social. Num momento crucial para o País e para a concertação
social, não sabemos do Ministro da Economia e do Emprego!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Portanto, não conhecemos nenhuma proposta do Governo sobre a criação de emprego ou sobre o
crescimento económico.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Nuno Sá (PS): — Isso preocupa-nos de forma evidente e solene, pelo que não deixaremos de falar
da questão do crescimento económico.
Ontem tivemos bem presente essa «hibernação», essa fuga, essa falta de presença, num momento tão
importante, do Sr. Ministro da Economia e do Emprego, porque, mais uma vez, faltou à Comissão de
Segurança Social e Trabalho.
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O Sr. José Junqueiro (PS): — Convém lembrar!
O Sr. Nuno Sá (PS): — Repito, num momento fundamental, em que a sua presença era crucial.
Não aceitamos, e não nos cansaremos de o repetir, qualquer «cavalgada» ideológica contra os
trabalhadores, à boleia do memorando da tróica!
Aplausos do PS.
Gostaria de terminar, perguntando ao Sr. Deputado Jorge Machado se entende ou não que a concertação
social é um espaço privilegiado, um espaço onde, através do diálogo social, tem de se encontrar novas
soluções para os desafios que temos na área das relações laborais. É aí que o Governo tem de dialogar com
os parceiros sociais e encontrar soluções.
É evidente que o Parlamento e os Deputados têm uma intervenção fundamental em sede legislativa. Mas,
Sr. Deputado Jorge Machado, é ou não a concertação social o primeiro e mais privilegiado espaço para se
encontrarem respostas de forma a vencer os novos desafios na área das relações laborais.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Sá, não quero deixar de registar este
procedimento do Partido Socialista, mas não esquecemos que foi precisamente em sede de concertação
social que, nas legislaturas anteriores, o PS, naturalmente com o acordo do PSD e do CDS, cometeu as piores
tropelias contra os trabalhadores.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Foi em sede de concertação social que se promoveram os gravíssimos
ataques à legislação laboral, pela mão do Partido Socialista.
Também não nos esquecemos, Sr. Deputado, que, em sede de contrato de trabalho em funções públicas,
era intenção do governo do Partido Socialista, por exemplo, alargar as causas de despedimento por
inadaptação, que são estas precisamente que aqui estão.
Vozes do PCP: — Exactamente! Bem lembrado!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Também não nos esquecemos que foi da autoria do Partido Socialista —
e felizmente o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional essa norma — o objectivo de alargar o período
experimental dos contratos para seis meses.
Portanto, cá estamos para o lembrar!
Efectivamente, o Ministro da Economia e do Emprego não é Ministro do emprego, mas do desemprego,
porque estas medidas em nada resolvem o problema da economia e do nosso país.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — PSD e CDS-PP são cúmplices de uma alteração profunda e gravíssima
da legislação laboral absolutamente inaceitável. Essa alteração é inconstitucional, porque, por via da
legislação laboral, vem alterar o que está consagrado na Constituição de Abril. Estamos face a um acerto de
contas relativamente à Constituição de Abril!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tal e qual!
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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ora, isso é absolutamente inaceitável para os trabalhadores. Facilitar os
despedimentos e reduzir as indemnizações não resolve problema algum, pelo que estamos face a um motivo
de despedimento que é claramente subjectivo, uma vez que fica na mão do patrão decidir se o trabalhador
produz menos, sendo que, se na cabeça do patrão houver a decisão de que a qualidade do trabalho é menor,
isso constituiu justa causa para o despedimento.
Não pode ser! Esse é um caminho inaceitável. Contem com a luta!
Gostaríamos de aqui dizer que, mais do que a concertação social, o caminho que importa efectivamente
valorizar é o da luta dos trabalhadores. No dia 1 de Outubro vai ter lugar a primeira «prova de fogo» deste
Governo. O PSD e o CDS-PP vão contar com a resposta dos trabalhadores na rua, porque é na rua, na luta,
no dia-a-dia, na manifestação, que se vão impor as transformações que são necessárias para dar a resposta a
este Governo PSD/CDS-PP.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca para pedir esclarecimentos.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, gostaria de saudá-lo pelo
tema que traz hoje a este debate, pela sua actualidade e também pelas nefastas consequências que vai ter
nos trabalhadores e trabalhadoras portuguesas.
O Bloco de Esquerda considera que esta é a peça que faltava para tornar a nossa legislação laboral numa
autêntica «lei da selva». O PSD e o CDS fizeram, à pressa, passar uma lei que torna os despedimentos mais
fáceis e mais baratos, e dizem-nos que o fazem para proteger o emprego e para resolver os problemas da
competitividade. Ontem, apresentaram esta medida e disseram-nos que é para proteger o emprego. Ou seja,
apresentam-nos uma medida que torna a justa causa em «lei da selva», e dizem-nos que é para proteger o
emprego e resolver os problemas da competitividade.
Ora, gostaria de dizer aos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS que os senhores até podem chamar
«Maria Albertina» aos despedimentos sem justa causa, mas o que é facto é que o que os senhores estão aqui
a fazer é a contornar a nossa Constituição, provocando um ataque sem precedentes aos trabalhadores e
trabalhadoras portuguesas.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O que está aqui em causa é a necessidade de uma reacção dos
trabalhadores e das suas organizações representativas, porque certamente estes trabalhadores, este povo,
não vão em cantigas e não aguentam mais o argumento de que é em nome da criação de emprego que se
destroem empregos, de que é em nome da competitividade que se tornam os despedimentos mais baratos, de
que é em nome do emprego que se diz que se tem de despedir trabalhadores, ficando à mercê da
discricionariedade, da arbitrariedade do patronato e, quiçá, até, do seu mau humor.
O que gostaria de lhe perguntar, Sr. Deputado, é se concorda connosco no sentido de que a reacção dos
trabalhadores se fará sentir no próximo dia 1 de Outubro e que este Governo tem um Ministro do Emprego que
anda desaparecido não só da Comissão de Segurança Social e Trabalho, mas deste Parlamento, porque se
esconde nas medidas que tem estado a propor aos trabalhadores portugueses.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, agradeço-lhe a questão
colocada.
Como dissemos desde o primeiro momento em que foi assinado este pacto de submissão e de agressão
ao nosso País, o que está aqui em causa é um quadro legislativo que visa tornar mais fácil e barato o
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despedimento. Ora, isso não resolve problema algum no nosso país, enchendo os bolsos de meia dúzia de
grandes grupos económicos e financeiros. Esses ficam claramente mais bem servidos!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por isso, fica claro que interesses serve este Governo. Não são os
interesses da grande maioria dos trabalhadores portugueses, mas os de meia dúzia de grandes grupos
económicos, que têm as condições facilitadas para avolumar cada vez maiores fatias de riqueza à custa de
quem produz e à custa de quem trabalha, que são os trabalhadores.
Reduzir as indemnizações, alterar a justa causa de despedimento por inadaptação — é esse o quadro
criado para agravar essa exploração e não, claramente, para proteger o emprego. Esse é um exercício de
cinismo por parte de sucessivos governos e por parte das bancadas do PSD e do CDS-PP, porque não se
protege nem se cria emprego, não há desenvolvimento, facilitando os despedimentos ou reduzindo as
indemnizações de quem trabalha. Portanto, do que se trata aqui é do agravamento da exploração de quem
trabalha.
As sucessivas alterações levadas a cabo são prova de que os governos afirmaram o objectivo de melhorar
a competitividade e a produtividade, mas o resultado foi sempre o mesmo: o agravamento das condições de
vida de quem trabalha.
Nessa medida, este Parlamento já deu resposta. Este é o Parlamento em que PS, PSD e CDS-PP — a
grande maioria — se submetem ao pacto de ingerência e agressão ao nosso país.
Portanto, os trabalhadores portugueses, aqueles que foram traídos na hora em que votaram, aqueles que
acreditaram que ia haver mudança e que o caminho não podia ser este, quem votou e se sente traído têm uma
belíssima forma, no dia 1 de Outubro, dia da manifestação da CGTP no Porto e em Lisboa, onde terá lugar
uma concentração de trabalhadores, de dar a resposta que este Parlamento, ou parte deste Parlamento, e
este Governo precisam de ouvir para porem travão a este caminho, que é absolutamente inaceitável e não
resolve nenhum dos problemas do País.
A manter-se este rumo, este caminho de desgraça nacional, terminado o programa de assistência da tróica,
vamos estar numa situação muito pior e os trabalhadores vão continuar a «pagar as favas» e a factura deste
agravamento da situação.
Nesta medida, é preciso lutar!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Machado, V. Ex.ª é
coerente com todo o discurso do PCP sobre matéria laboral, pelo que não tenho grande capacidade de lhe
colocar qualquer questão. Mas a intervenção de V. Ex.ª, para lá de algumas considerações mais ou menos
tenebrosas sobre o ambiente do trabalho em Portugal e sobre a reforma, que tem de ser feita, da legislação
laboral…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a realidade! A realidade!
O Sr. Adão Silva (PSD): — … ficou-se, depois, no remate, pelo anúncio da grande manifestação do dia 1
de Outubro.
Ora, devo dizer ao Sr. Deputado que a situação em Portugal não pode ser pintada dessa forma tão
tenebrosa, porque o que está a acontecer é que temos cerca de 700 000 desempregados, temos uma
destruição fortíssima do trabalho e do emprego em Portugal, temos uma baixa taxa de produtividade e a
pergunta que há a fazer é esta: então, ficamos imóveis? Estáticos? De braços caídos? Ou tomamos medidas?
E a resposta é: tomamos medidas. O Governo diz que toma medidas para aumentar a empregabilidade, para
aumentar a dinâmica da economia,…
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O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — … para atrair o investimento e para assim criar emprego e combater o
desemprego.
Esta é a questão que está colocada em cima da mesa.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas, já agora, refiro-me também à intervenção do Sr. Deputado Nuno Sá, do
Partido Socialista, intervenção essa que, aliás, vem na sequência do que foi dito para os jornais pelo vice-
presidente José Junqueiro, ao referir que não aceita fintas: «Nós não aceitamos fintas em relação à matéria de
legislação laboral». Mas quais fintas? Fintas de quê?
Protestos do PS.
Srs. Deputados, passo a ler o que consta da página 22 do Memorando de Entendimento, que os senhores
assinaram com a tróica.
Diz o ponto 4.5. da pág. 22 o seguinte: «Definição de despedimento. O Governo irá preparar até ao 4.º
trimestre de 2011 uma proposta de reforma com o objectivo de introduzir ajustamentos aos casos de
despedimentos individuais com justa causa previstos no Código do Trabalho».
Portanto, ninguém quer alterar o conceito de justa causa!
Vozes do PS: — Ah, pois não!…
O Sr. Adão Silva (PSD): — Ninguém quer alterar o conceito de justa causa! Pretende-se, isso sim, fazer
ajustamentos ao Código do Trabalho. Portanto, os senhores não podem dizer «andam a fazer fintas»! Mas
quais fintas?
Protestos do PS.
Fintas fizeram os senhores com o País.
Aplausos do PSD.
Os senhores é que fintaram o País quando andaram a dizer que estava tudo no melhor dos mundos e
depois acordámos numa situação de pré-bancarrota. Isso é que é fazer fintas ao País!
Aplausos do PSD.
Dizem também os senhores que o Ministro da Economia anda desaparecido. Esse é um refrão, e é um
refrão que fica mal…
Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.
O que o Ministro da Economia anda a fazer é uma coisa muito simples, mas muito essencial: anda a
trabalhar…
Risos do PS.
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… para cumprir religiosamente os prazos dos compromissos que os senhores deixaram no Memorando
que assinaram com a tróica.
Então, os senhores não queriam que o homem trabalhasse?! O homem está a trabalhar no sentido de
preparar a legislação necessária para responder ao Memorando da tróica que os senhores assinaram.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — A seu tempo o Ministro da Economia virá à Comissão e a seu tempo dirá o que
tem a dizer. Aliás, já está marcada uma reunião para o dia 12 de Outubro.
Finalmente, recordo que o Sr. Ministro da Economia, todas as sextas-feiras, visita empresas deste País,
dando assim alento e ânimo à nossa economia.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Adão Silva disse que o PCP é coerente
com as posições que assume, ou seja, não temos uma posição de incoerência. Ora, o mesmo não se pode
dizer do PSD, porque não o ouvi, durante a campanha eleitoral, dizer ao povo e aos trabalhadores
portugueses que ia reduzir o subsídio de desemprego…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora aí está!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não os ouvi dizer isso! Os senhores não disseram que iam alterar as
razões de despedimento por inadaptação que, na prática, comprometem o preceito constitucional de
despedimento com justa causa.
Na campanha eleitoral, nem o Sr. Deputado, nem ninguém do PSD disse que ia atacar a contratação
colectiva, os salários e os direitos de quem trabalha! Não o ouvi dizer isso e, portanto, aqui é que está a
gigantesca fraude montada em torno destas medidas.
Diz o Sr. Deputado que há mais de 700 000 desempregados — em sentido lato, temos mais de um milhão
— e que, portanto, não podemos ficar quietos. E a resposta para combater o desemprego é facilitar os
despedimentos?!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — É tornar mais fácil e mais barato o despedimento?! Que posto de trabalho
é que vai criar, Sr. Deputado? Não vai criar nem um único posto de trabalho facilitando os despedimentos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso é uma falácia, é um argumento que não corresponde à verdade, Sr.
Deputado.
O Sr. Deputado quer olhar para o emprego? Então, olhe para as questões da produção nacional, olhe para
os factores dos custos de produção, que não seja apenas o factor trabalho, olhe para os custos da energia,
dos combustíveis, dos transportes, das comunicações… Porque é que não olham para aí? Porque é que o
PSD e o CDS-PP, e também o PS na anterior Legislatura, apenas e unicamente olham para os custos do
factor trabalho? O único caminho para melhorar a dita competitividade é aumentar a exploração de quem
trabalha?! Está provado que isso não corresponde à verdade. Isso é facilmente rebatível e quem nos ouve em
casa percebe-o bem.
Depois, Sr. Deputado, desconversou e começou a atacar o PS e questões relacionadas com o Ministro da
Economia. Mas esta linha de argumentação de ataque ao PS deixa clara uma coisa: é que PS, PSD e CDS-
PP têm vindo a seguir o exacto e mesmo caminho de desgraça nacional ao longo dos últimos 30 anos. É o
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mesmo caminho de malhar em quem trabalha, em quem menos tem e menos pode para privilegiar os grandes
grupos económicos e os grupos financeiros, que continuam a ficar cada vez mais ricos. E foram estes três
partidos que assinaram o acordo de submissão e de agressão com a tróica, que leva a um caminho de
desgraça nacional.
Portanto, ficou claro para quem está em casa que, como diz o nosso povo, PS, PSD e CDS-PP são farinha
do mesmo saco…
O Sr. Mota Andrade (PS): — Essa agora!?
O Sr. Jorge Machado (PCP): — … e que é preciso, de uma vez por todas, inverter o caminho e construir
uma alternativa que permita uma sociedade mais justa.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana
Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Ministro Nuno Crato entrou na 5 de
Outubro anunciando, determinado, o seu lema: rigor e exigência para todos sem excepção, disse o Ministro.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Para alguns poderia parecer um bom princípio, mas acontece que passaram
apenas três meses desde essa entrada triunfal no Ministério da Educação e a multiplicação de atrasos,
ilegalidades e trapalhadas várias parece não ter fim.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Isso não é verdade!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Hoje, dia 22 de Setembro, uma semana depois do momento em que todas as
escolas deveriam estar a trabalhar em pleno, há centenas de escolas que ainda não contam com todos os
professores de que necessitam e, portanto, há milhares de alunos que não podem começar a trabalhar nas
suas disciplinas.
Aliás, o processo de recrutamento de professores contratados transformou-se num processo vergonhoso.
Depois de terem ficado milhares de vagas por preencher nas colocações divulgadas no final de Agosto, veio a
público, em finais da última semana, que, inexplicavelmente, o mecanismo de contratação disponibilizado pelo
Ministério da Educação passaria agora a determinar que mesmo que as escolas necessitem dos professores
para todo o ano lectivo só podem contratá-los ao mês. Não se percebia porquê. Se a escola sabia que ia
precisar, imaginemos, de um professor de História até ao final do ano lectivo, porque é que só lhe ia fazer
contrato até meados de Outubro? Era o cenário da precarização total.
Instalada a confusão, o Ministério da Educação veio dizer que os professores seriam contratados durante o
tempo que eram necessários à escola.
Da primeira vez, admitamos, poderia ser um erro dos novos responsáveis do Ministério, mas eis que,
depois destas declarações, abriram novas bolsas de recrutamento de professores que continuavam a permitir
apenas contratos mensais. À segunda, Srs. Deputados, convenhamos!, ou é incompetência dos novos
responsáveis ou é mesmo esta a vontade política do Ministério: contratar os professores ao mês.
Foi, então, que o Ministério da Educação resolveu sacudir as suas responsabilidades e culpas e dizer que
eram as direcções das escolas que não sabiam contratar professores, como se no panorama de redução de
efectivos nas escolas públicas, que se mantém há anos, as escolas não soubessem fazer estas contratações.
Agora, sabe-se que centenas de professores com anos e anos de serviço docente correm o risco de ficar
no desemprego e estão ser ultrapassados por candidatos com graduação menor só porque se candidataram a
colocações anuais.
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Dizia um professor num dos muitos e-mails que têm chegado a vários Deputados desta Assembleia:
«Tenho mais de 10 anos de serviço, pedi avaliação, tive aulas assistidas, obtive ‘Muito Bom’ e agora verifico
que as vagas às quais concorri anualmente foram transformadas em vagas temporárias até ao fim do ano e
ocupadas por professores 2500 números atrás de mim».
É, pois, assim que o novo Ministério valoriza o mérito e a experiência! Trapalhada e injustiça são o saldo
actual do processo de colocação de professores.
Aplausos do BE.
Nestes últimos dias, Srs. Deputados, o Ministério já se disse e já se desdisse, já tentou lançar as suas
culpas para outros e mantém uma trapalhada inaceitável que desrespeita o trabalho dos professores e das
escolas. Para um Ministro que anunciou ser o paladino do rigor e da exigência estamos conversados.
Há milhares de professores contratados que todos os anos asseguram o trabalho das escolas públicas com
os alunos, que mantêm as suas vidas na instabilidade e na precariedade. É absolutamente inaceitável que se
façam contratações ao mês com estes professores. É preciso acabar com esta humilhação e esta injustiça em
relação aos professores contratados e tornar estes professores efectivos para as necessidades efectivas
destas escolas.
Mas se falamos de trapalhadas no Ministério da Educação, há mais. Também nesta semana, foi publicado
o despacho que define os apoios da acção social escolar para os ensinos básico e secundário.
Sr.ª e Srs. Deputados, estamos perante um despacho ilegal e que desrespeita a legislação aprovada por
esta Assembleia, porque faz aplicar indirectamente a condição de recursos aos escalões da acção social
escolar.
Como se recordarão, em 2009, o então governo do PS fez publicar uma legislação que fazia corresponder
os escalões da acção social escolar aos escalões de abono de família. Ou seja, as famílias que estariam no
escalão 1 de rendimentos do abono de família corresponderiam ao escalão A dos apoios de acção social
escolar e as famílias que estariam no escalão 2 de rendimentos do abono de família corresponderiam ao
escalão B de apoios de acção social escolar.
Ora, em 2010, o governo do PS fez aprovar — recorde-se, com o beneplácito da bancada do PSD — a
chamada «condição de recursos», isto é, um novo modelo, mais restritivo, de contabilização de rendimentos
das famílias no que toca aos apoios sociais e incluía nesta restrição a acção social escolar.
À época, o Grupo Parlamentar do CDS apresentou um projecto que retirava a acção social escolar da
aplicação desta nova condição de recursos. Esse projecto foi aprovado por toda a oposição — PSD, CDS, BE,
PCP, e Os Verdes — e é hoje a Lei n.º 15/2011 da Assembleia da República.
Pois agora, o Governo do PSD e do CDS mantém a aplicação da condição de recursos, porque mantém a
legislação que faz a correspondência entre os escalões do abono de família e os escalões de acção social
escolar. Ou seja, para o Governo PSD/CDS a condição de recursos aplica-se à acção social escolar, ainda
que de forma indirecta, porque se aplica ao abono de família.
Ora, se assim fosse, Srs. Deputados, então a proposta que o CDS nos apresentou na última Legislatura e
que é agora lei da República seria uma lei absolutamente inútil, e não foi por isso que o BE votou
favoravelmente essa proposta.
O despacho dos apoios de acção social escolar, que foi agora publicado, é que é ilegal e está a retirar a
milhares de famílias o direito a apoio no âmbito da acção social escolar.
Veja-se: numa família com um filho a frequentar o 7.º ano de escolaridade, em que o pai ganhe 500 € e a
mãe ganhe 600 €, sem a contabilização da condição de recursos teria apoio a 50% da alimentação e a 79,30 €
para a compra de manuais escolares. Com a nova condição de recursos não tem apoio absolutamente
nenhum! Com o despacho emitido pelo Governo do PSD e do CDS é isso que esta família vai receber, ou
seja, absolutamente nada!
Sr.as
e Srs. Deputados, esta é uma ilegalidade! E há duas possibilidades para que a Lei n.º 15/2011, que
esta Assembleia aprovou e que retira a acção social escolar da abrangência da condição de recursos, possa
ter sido ignorada.
Das duas, uma: ou estamos perante uma nova incompetência do Ministério da Educação e, portanto, o Sr.
Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, indicado pelo CDS, desconhece as leis da
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República que resultaram de iniciativas políticas do CDS e, então, tem de corrigir rapidamente esta trapalhada,
ou, então, o Sr. Secretário de Estado faz uma interpretação legal que esta lei da Assembleia da República é
absolutamente inútil. E, então, o Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, indicado pelo
CDS, admite que esta proposta do CDS é uma fraude política e a condição de recursos se aplica à acção
social escolar.
Seja qual for a interpretação do Sr. Secretário de Estado, a lei é absolutamente clara: a acção social
escolar não pode ser afectada pela condição de recursos, estas famílias têm direito à acção social escolar e o
Governo não pode ignorar este direito.
A somar a todas estas trapalhadas há subtilezas enganosas na nova forma de informação prestada pelo
Ministério da Educação.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, já ultrapassou em 2 minutos o tempo de que
dispunha.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Termino, Sr.ª Presidente.
Foi ontem anunciado o novo regulamento de atribuição de bolsas do ensino superior e dizia o Ministério
que a bolsa máxima se mantinha com o mesmo valor, mas confrontamos os diplomas e não é assim.
Regulamento emitido por Mariano Gago bolsa de referência 12 IAS, regulamento emitido pelo Ministro Nuno
Crato 11 IAS. Os senhores poderão tentar matraquear esta informação, mas a verdade é que esta é uma
norma restritiva.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, vai ter de concluir.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.as
e Srs. Deputados, é tempo de dizer ao Sr. Ministro Nuno Crato que aplique
a si próprio o seu lema: rigor e exigência. É isso que precisamos do Ministério da Educação.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, de facto, a serenidade que,
supostamente pelas palavras do PSD, era a característica maior nas escolas no início do novo ano lectivo não
se confirma. É um embuste que o PSD nos tentou aqui trazer, certamente para tentar «atirar areia para os
olhos» das pessoas que diariamente são confrontadas com uma escola em rebuliço, com os professores por
colocar, com turmas ainda sem autorização de funcionamento e, em geral, com uma carência profunda de
meios, quer materiais, quer humanos. Aliás, há ainda nas escolas uma falta gritante de auxiliares de acção
educativa, os agora chamados «assistentes operacionais», que tanta falta fazem nas escolas e que milhares
continuam por colocar.
A Sr.ª Deputada Ana Drago trouxe-nos aqui este episódio lamentável, esta mentira — podemos chamar-lhe
assim — que o Ministério engendrou para tentar disfarçar uma estratégia de precarização da relação laboral
do professor, do vínculo do professor, e de distorção dos resultados do concurso de colocação. Uma mentira
através da qual se tentou, inclusivamente, responsabilizar as escolas por aquilo que estava a suceder no
concurso de colocação de professores. Escolas que desmentem automaticamente, directores que desmentem
peremptoriamente — aliás, a observação da realidade desmente categoricamente essa informação que o
Ministério tentou fazer passar.
Com isto, como disse, e bem, professores mais graduados estão a ficar por colocar, porque não se
candidataram a horários mensais, porque nunca foi essa a sua prática.
Certamente, o Ministério da Educação quer fazer-nos crer que, por acaso, este ano todas as escolas
converteram em necessidades mensais aqueles que são os seus horários anuais e, portanto, o Ministério não
teve nada que ver com essa conversão forçada!!
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Foi uma mentira deliberada e, Sr.ª Deputada, como sabe, sobre esta matéria, o PCP agendou para a
próxima quinta-feira um debate de urgência, na Assembleia da República, com o Governo para o confrontar
com os impactos desta política e chamou, hoje mesmo, o Secretário de Estado da Administração Escolar à
Comissão de Educação, requerimento que será discutido na próxima semana, bem como apresentou um
projecto de resolução para a republicação imediata das listas corrigindo as assimetrias e as injustiças que
resultaram desta manobra do Governo para atacar os direitos dos professores.
Porém, mais do que os direitos dos professores, porque o concurso de colocação não é um direito dos
professores mas de todos os portugueses a terem colocação transparente, porque a colocação de professores
é contratação pública e deve estar sujeita às regras de transparência e objectividade pública, o que é mesmo
importante, neste momento, Sr.ª Deputada — e pergunto-lhe se concorda ou não com isso —, é que o PSD e
o CDS esclareçam qual é a posição que têm quanto à realização do concurso de colocação de professores. É
ou não verdade que está em marcha uma estratégia para o fim do concurso nacional de colocação de
professores?
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Este é mais um triste episódio dessa longa marcha que visa, no essencial,
generalizar aquilo a que CDS e PSD têm chamado «autonomia escolar», mas que não é mais do que garantir
a contratação «à peça», pelas escolas, dos professores.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, agradeço a sua questão e devo
dizer-lhe que, infelizmente para o sistema educativo, começa a haver uma espécie de tradição. Cada vez que
o PSD e o CDS são governo há confusões no concurso de colocação de professores.
Bem lembramos a confusão que houve no ano em que a Sr.ª Maria do Carmo Seabra era ministra e que
ficámos até meados de Outubro sem professores nas escolas.
Bom, estamos a aproximar-nos de Outubro e acontece exactamente a mesma situação. Há colocações
irregulares e ilegais no concurso levado a cabo pelo Ministério da Educação, tutelado pelo PSD e CDS, e as
escolas continuam sem ter professores e, portanto, os alunos continuam sem ter professores.
O que não tínhamos visto, na altura, com Maria do Carmo Seabra foi o Ministério da Educação tentar
sacudir as culpas para cima das escolas e dizer: «Bom, são os senhores directores que não sabem trabalhar
com estas plataformas informáticas». Não! Não é verdade! As direcções das escolas, infelizmente, há muitos
anos que fazem contratações de professores para fazer face àquilo que são necessidades permanentes.
Portanto, esta situação dos contratos mensais para os professores contratados é absolutamente inusitada.
Que o Ministério da Educação se tivesse enganado à primeira, tinha sido um erro, era inexperiência, não
sabiam, mas, quando mantém sucessivas bolsas de recrutamento a permitir apenas contratos mensais para
aquilo que são necessidades anuais, há aqui uma vontade de humilhar os professores contratados, de os
manter numa total precariedade, porque não sabem se no mês seguinte vão poder continuar a ter trabalho e,
portanto, os alunos também não sabem se o professor que têm naquele mês poderão ter ou não no próximo
mês.
É absolutamente impensável que esta situação possa ser mantida. Há professores absolutamente
desesperados, Sr. Deputado, professores que dão aulas há 10, 12 anos e que não têm agora colocação e que
não querem acreditar que não estão colocados a dar aulas, como acontecia nos anos anteriores.
Sr. Deputado, o Bloco de Esquerda entende que esta situação tem de ser resolvida de uma vez por todas.
Apresentaremos aqui, tal como fizemos em anteriores legislaturas, um projecto de lei no sentido de vincular os
professores contratados e acabar com esta precariedade inaceitável que tanta instabilidade cria nas escolas.
Quero também chamar a sua atenção, Sr. Deputado, para o problema que o Bloco de Esquerda denunciou
aqui, hoje. Há uma legislação sobre a acção social escolar que não está a ser cumprida, há direitos que estão
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a ser negados, a condição de recursos está a valer para a acção social escolar quando esta Assembleia
deliberou o contrário. E isto não pode acontecer!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete
João.
A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, começo por me referir ao que há de
comum entre o ano lectivo de 2004/2005 e o que há de comum entre o ano 2011/2012.
De facto, há duas coincidências: um governo PSD/CDS no governo e uma grande confusão na colocação
de professores. Esta é uma área em que o Executivo não tem sabido lidar com um sistema que estava
estabilizado, que respondia com rigor e transparência àquilo que eram as necessidades das escolas e àquilo
que era a colocação dos professores.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É a mesma aplicação!
A Sr.ª Odete João (PS): — De facto, esta é a mesma aplicação, mas como deveis saber esta aplicação
não tem o item terminus do concurso e regista por defeito um mês de contratação.
Vozes do PS: — Exactamente!
A Sr.ª Odete João (PS): — Entregarei, nesta Câmara, um conjunto de documentos que provam aquilo que
estou a dizer.
Ninguém espera que um professor que se aposentou, portanto, uma vaga para todo o ano, tenha na
plataforma informática um contrato para um mês. Isto é a precariedade total do sistema de colocação de
professores,…
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Odete João (PS): — … esta é a insensibilidade social do Governo de direita, esta é também a
incompetência de não gerir o sistema de forma rigorosa e transparente.
Aplausos do PS.
E o que faz o Ministério da Educação? Descarta responsabilidades, empurrando para as escolas aquilo que
ele próprio não foi capaz de fazer, não permite que o sistema assuma com rigor e transparência as
necessidades das escolas.
Esta é uma medida que tem encapotada uma outra situação: quando chegar ao final de Junho, o Ministério
da Educação vai descartar estes professores. Esta é uma medida economicista deste Governo, reduzindo
aquilo que é a qualidade do sistema educativo.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, queira concluir!
A Sr.ª Odete João (PS): — Terminarei, Sr.ª Presidente.
Gostaria de lembrar também aquilo que diz o Programa do Governo, e cito: «Para uma melhoria do
processo de ensino/aprendizagem, é preciso valorizar o papel dos professores e dos educadores».
Pergunto, Sr.ª Deputada Ana Drago, qual é o impacto destas medidas que estão a ser assumidas no
concurso de professores no que respeita à estabilidade das escolas, no que respeita ao normal funcionamento
das escolas, e o que vai passar-se na qualidade do sistema de ensino/aprendizagem para com os nossos
alunos.
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Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Odete João, tem razão. Os níveis de
incompetência e desrespeito por parte dos novos responsáveis do Ministério da Educação para com os
professores contratados são absolutamente inaceitáveis.
De facto, aquilo que se prepara é, por um lado, criar um sistema de medo entre os professores contratados
e, portanto, de medo de não saberem se têm o seu contrato renovado no próximo mês, e não pagar, pura e
simplesmente, o mês de Agosto e alguns professores, em determinados níveis de escolaridade em que há
exames finais em Julho, também podem ser dispensados mais cedo das escolas.
Portanto, o Ministério tenciona poupar com professores que há anos, anos e anos trabalham sem ter direito
a uma carreira, que percorrem milhares de quilómetros no País para dar aulas.
Vozes do BE: — Exactamente!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — O Ministério pretende poupar dois meses de salário, porque acha que se estes
professores não dão aulas em Agosto, a que propósito é que vão ter de alimentar os filhos, pagar as suas
casas, a água, a luz e a alimentação?! Pois, se não há aulas em Agosto, para quê contratá-los em Agosto?! É
isto que o Ministério da Educação está a preparar: poupar migalhas com aqueles que estão em situação de
precariedade!
Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.
Sr.ª Deputada, deixe-me dizer-lhe que não esquecemos o passado. A situação de aumento dos
professores contratados entre 2006 e 2011 foi responsabilidade do governo do Partido Socialista. As
aposentações em massa — há números que indicam a aposentação de 23 000 professores entre 2005 e 2011
e de 23 000 professores que saíram entraram 396 para o quadro — mostra como o Partido Socialista não se
preocupou em resolver o problema da precariedade dos professores contratados.
Sobre a questão da acção social escolar, que eu aqui também trouxe, quero dizer-lhe o seguinte: Sr.ª
Deputada, em 2009, ano eleitoral, a Sr.ª Ministra Maria de Lurdes Rodrigues fez o alargamento da acção
social escolar e o Bloco de Esquerda aplaudiu; em 2010, quis restringir a acção social escolar via a condição
de recursos.
O que eu gostava de saber, Sr.ª Deputada, e não consegui depreender das suas palavras, é se o Partido
Socialista está a fazer um processo de reflexão interna em que as pessoas estão primeiro e, portanto, se
podemos ou não contar com o Partido Socialista, primeiro, para os projectos de vinculação dos professores
contratados — milhares de professores correspondem a necessidades permanentes das escolas — e,
segundo, para que a acção social escolar não seja afectada pela condição de recursos. Isso é que eu gostava
de ter ouvido da sua parte.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Michael
Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, não sei bem por onde
começar, porque de tudo o que a Sr.ª Deputada aqui nos disse nada corresponde exactamente à verdade.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Pois não!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — A Sr.ª Deputada disse que a Lei n.º 15/2011 é inútil, mas, afinal,
acabou por referir o efeito da mesma. A Sr.ª Deputada pode ir lá procurar como é feita a capitação, como são
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calculados os rendimentos de bolsa dos irmãos para aferir o rendimento per capita dos outros, e verificar se o
que fizemos aqui, na última Legislatura, com esta Lei não foi aquele que era o seu propósito. E refiro o título
desta Lei: «(…) retirar as bolsas de estudo e de formação para efeitos de verificação da condição de
recursos».
A Sr.ª Deputada refere-se a acção social escolar, que não é regulada por essa Lei. É regulada, desde logo,
pelo Decreto-Lei n.º 55/2009, que não é revogado pelo Decreto-Lei n.º 70/2010, e que — leio o título —
«Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social
escolar». Percebo que se queixe de que a Lei n.º 15/2011 nada tem a ver com a acção social escolar, mas
não tem porque esta é regida por outra lei.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Por fim, Sr.ª Deputada, no início da sua intervenção, disse uma coisa
extraordinária, pelo que procurarei citá-la. Disse que as escolas não podem contratar professores anualmente,
que só podem fazê-lo mensalmente. Isto, Sr.ª Deputada, não é verdade! E não é verdade, desde logo, porque,
na primeira Bolsa de Recrutamento, foram colocados 1471 professores para horários anuais; na segunda,
foram colocados 356 para horários anuais…
A Sr.ª Odete João (PS): — Consulte a plataforma! Não fale do que não sabe!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … e o Ministério da Educação, Sr.ª Deputada, no dia 15 de Setembro,
antes de ser discutido aquele requerimento que a Sr.ª Deputada defendeu na Comissão, esta semana,
explicou isso, e a Sr.ª Deputada não quis ouvir ou não quis saber. A Direcção-Geral explicou, no seu site, que
os horários que passam da Bolsa de Recrutamento surgem com a duração pré-definida mínima de 30 dias,
dando origem a contratos a termo incerto,…
A Sr.ª Odete João (PS): — Está enganado!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … os quais podem prolongar-se até ao final do ano escolar, desde
que a necessidade subsista. O que a Sr.ª Deputada não percebe é o que toda a gente já percebeu.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
O que lá diz é que a mínima duração do contrato é 1 mês, mas prolongar-se-á pelo tempo que for
necessário.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Poupam salários em Julho e Agosto!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Porém, há duas coisas diferentes: uma, são os horários que as
escolas inscrevem como horários anuais, e estes terão duração até 31 de Agosto; outra, são os horários para
necessidades temporárias, que têm duração enquanto se verificar a situação que dá origem a essa
necessidade — …
Protestos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, por favor, queiram fazer silêncio.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … veja-se a nota da DGRHE, de 15 de Setembro, no site da
Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação —, pelo que têm uma duração mínima de 30 dias,
automaticamente renováveis, até que se extinga a necessidade que lhes deu origem.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é verdade!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa pede-lhes encarecidamente que criem
condições para que todos se possam exprimir. É evidente que é da praxe parlamentar haver algumas
declarações em aparte, mas não de modo a que os Srs. Deputados não possam fazer as suas intervenções.
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, devo dizer-lhe que fico
preocupada com as declarações que acaba de fazer.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — O CDS, pela sua voz, acaba de admitir que fez uma proposta de alteração à lei
da condição de recursos, mas não sabia muito bem o que estava a propor, que queria propor uma coisa mas
propôs uma outra coisa.
Sr. Deputado, tente guiar-se pela leitura da legislação.
Diz o Decreto-Lei n.º 70/2010: «As regras previstas no presente decreto-lei são ainda aplicáveis aos
seguintes apoios sociais ou subsídios, quando sujeitos a condição de recursos: a) Apoios no âmbito da acção
social escolar e da acção social no ensino superior público e não público; (…)».
O que é que propõe o projecto do CDS, no n.º 2 do artigo 1.º: eliminação da alínea a), relativa à acção
social escolar e à acção social escolar no ensino superior público e não público.
O que é que a Assembleia da República confirmou? A alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010. O que é que
acontece? É eliminada a alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º, relativa à acção social escolar e à acção social escolar
no ensino superior.
Os senhores pretendiam retirar a acção social escolar no ensino superior da condição de recursos, mas
eliminaram toda a alínea e, agora, entendem que aquilo que está publicado em Diário da República, e que foi
aprovado por esta mesma Assembleia da República, afinal, não corresponde à intenção do CDS e, portanto,
não vale como lei.
Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que isso, a mim, não me preocupa nada, porque o que está na lei, o que
esta Assembleia votou foi que as famílias têm direito a acção social escolar, sem o critério novo da condição
de recursos, quer o senhor queira, quer não.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Não é verdade!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Agora, fico preocupada com o facto de o CDS, efectivamente, não saber,
sequer, qual o alcance das propostas políticas que faz. E fico agora a perceber que se trata, afinal, de pura
incompetência legislativa.
Bom, mas esse é um problema seu. O que está na lei é que há famílias que têm direito à acção social
escolar e têm de a ter, porque a lei assim estabelece.
Sobre a colocação de professores, o Sr. Deputado acaba de confirmar aquilo que eu disse, na declaração
política, na tribuna. Disse o Sr. Deputado: «enquanto durar a necessidade da escola, estes contratos serão
renovados». Então, são contratos mensais, Sr. Deputado, porque, se não, eram contratos anuais. Mas
confirmou ainda uma outra coisa: em Agosto não há aulas e, portanto, não haverá renovação de contrato.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — É absolutamente vergonhoso, Sr. Deputado. Há pessoas desesperadas e os
senhores brincam com a vida das pessoas para ganhar umas migalhas!…
Não é assim que se governa um país, não é assim que se exige rigor na educação, em Portugal!
Aplausos do BE.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda
Aguincha.
A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, finalmente, o problema da
avaliação do desempenho docente está resolvido.
Vozes do PSD: — Pois é!
A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Este Governo conseguiu resolvê-lo, a classe docente está pacificada,
dois anos depois da agitação em que houve uma tentativa de destruição da imagem de professores e
educadores.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Depois, foi alterada a organização curricular, de modo a permitir o reforço
das aprendizagens ao nível da Matemática e do Português.
Mais: este Governo firmou um protocolo com o movimento das escolas privadas com ensino público
contratualizado, respeitante aos contratos de associação.
O Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior está aprovado e,
repare, Sr.ª Deputada, um mês antes do que aconteceu com o governo anterior, que, à data, estava em
funções há cinco anos.
No que respeita ao concurso de professores, Srs. Deputados, a legislação que regulamenta o concurso é
de 2006.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É a mesma!
A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — A aplicação informática para os concursos é a mesma do ano passado.
A Sr.ª Odete João (PS): — Olhe que não!
A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Repito: não houve alterações!
O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar já comunicou que, a partir das 10 horas
de hoje, já é possível fazer reclamações em relação à Bolsa de Recrutamento 2, as quais só deveriam
começar a fazer-se na próxima segunda-feira. Portanto, este procedimento foi antecipado. E, Meus Senhores,
até às 15 horas e 45 minutos de hoje, houve 26 reclamações.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Este Governo não é cego e, obviamente, não é insensível. Já mostrou
capacidade para rever a questão dos mega-agrupamentos escolares, teve a capacidade de dialogar com as
autarquias no que respeita ao encerramento de escolas do 1.º ciclo e de garantir que os centros escolares
estão em condições de funcionar.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Na continuação desta política de razoabilidade e de sensibilidade, o Sr.
Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar já demonstrou a intenção de rever a actual
legislação sobre concursos.
O que lhe perguntamos, Sr.ª Deputada, é se os Deputados do Bloco de Esquerda não consideram que a
actual legislação sobre concursos de professores tem aspectos que devem ser revistos.
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Mais: está o Bloco de Esquerda disponível para acompanhar este Governo na reforma da legislação que o
Partido Socialista nos deixou sobre concursos de professores?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Isilda Aguincha, é curioso que tenha começado
por referir o modelo de avaliação do desempenho. É que o modelo que foi agora apresentado pelo Sr. Ministro
Nuno Crato mantém o mesmo problema de sempre: é um modelo desenhado para impedir a progressão na
carreira. Ora, as progressões na carreira estão, à partida, impedidas, não é, Sr.ª Deputada?! Portanto, é disso
que estamos a falar, de efeitos absolutamente nulos, ou seja, os professores já sabem que não vão progredir,
que está tudo parado, que não há carreiras, que não há acumulação e valorização da experiência. Esta é que
é a questão! Portanto, haver um modelo de avaliação é a mesma coisa que nada, é o mesmo que beber um
copo de água, desculpe que lhe diga, Sr.ª Deputada.
Falou-nos, e bem, das bolsas do ensino superior. É que, hoje, as notícias que surgiram são um bocadinho
confusas. O comunicado que foi ontem emitido pelo Sr. Ministro da Educação e Ciência dizia que o valor da
bolsa mais alta paga é idêntico ao do ano anterior, e houve muitos jornalistas que acreditaram nesta
informação, que a consideraram uma informação fidedigna.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É igual!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Porém, esta informação não resiste, quando se faz a comparação entre o
regulamento de 2010 e o regulamento de 2011: o regulamento de 2010 diz que a bolsa base anual máxima
corresponde a 12 vezes o valor do indexante dos apoios sociais; o novo regulamento, do Sr. Ministro Nuno
Crato, diz que a bolsa de referência corresponde a 11 vezes o valor do indexante dos apoios sociais. Ora,
tenho a certeza de que o Sr. Ministro sabe que 11 é menos do que 12 e, portanto, o valor da bolsa máxima
baixou, Srs. Deputados. Isto é tentar enganar as pessoas!
Disse-nos a Sr.ª Deputada que, com enorme generosidade, por parte do Ministério da Educação e Ciência,
está aberta a possibilidade de reclamações. Neste momento, não é de reclamações que se trata, o que se
exige é justiça, pela experiência e pela carreira das pessoas, e que se acabe com este desrespeito pelos
professores das contratações ao mês.
Perguntou-me se o modelo do concurso de professores necessita de alterações. Sr.ª Deputada, do que o
sistema educativo precisa é de que os professores que são necessários às necessidades permanentes das
escolas estejam lá colocados, não é de invenções, de concursos locais,…
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Não confiam nas escolas! Não confiam nas pessoas!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — … de concursos por fotografia, como algumas escolas estão, neste momento, a
fazer, de concursos em que se pede que o professor tenha experiência no programa que foi feito naquela
escola há dois anos ou até experiência em xadrez. Estes concursos com fotografia não são aceitáveis!
O concurso nacional é o que permite que haja justiça nas colocações. Os senhores querem acabar com
isso e deixar a colocação dos professores à mercê das clientelas partidárias das câmaras municipais, mas nós
não o permitiremos.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma declaração política, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada
Heloísa Apolónia.
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A Sr.ª Ministra Assunção
Cristas fez ontem uma abordagem sobre a reestruturação orgânica do seu Ministério, integrada no designado
Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado.
Ficámos a saber o que já se sabia, desde o Conselho de Ministros da semana passada: que o Ministério da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território é o que mais organismos extingue e funde e
que cria megaestruturas para promover as suas competências, as quais são, necessariamente, centralizadas.
Por outro lado, ficámos a não saber exactamente o mesmo que não sabíamos, depois do conhecimento do
relatório do referido Plano. Não sabemos que avaliação foi feita de cada uma das estruturas e a razão que
levou à extinção e à fusão de algumas, do ponto de vista da agilidade e melhoria do cumprimento de
atribuições, nem ficámos a saber quais os meios de que se vão dotar, designadamente os meios humanos,
absolutamente necessários ao cumprimento de funções. A essas questões a Sr.ª Ministra não respondeu,
remetendo a clarificação para final de Outubro, só respondeu a quanto iria o Ministério poupar: 5 milhões de
euros.
Ficou, assim, claro o objectivo desta reestruturação. Não se trata de avaliar objectivamente o desempenho
de cada estrutura, de ditar objectivamente o que tem falhado no exercício das suas competências,
reestruturando de acordo com a melhoria de desempenhos dos organismos, porque, de outra forma, isso teria
sido revelado; o objectivo é cortar, dê por onde der — economicismo puro e duro na reestruturação do
Governo.
Em todas as reestruturações orgânicas e em todas as reduções de investimento e funcionamento, o
discurso dos governantes é sempre o mesmo: fazer mais com menos! Mas, depois, a consequência,
infelizmente, também é sempre a mesma: fazer menos com menos!
O problema na área ambiental não reside num défice legislativo ou, substancialmente, no quadro legislativo
que temos, se bem que há diplomas legais que abrem, eles próprios, espaço para duros golpes ambientais.
Mas não reside na faceta legislativa o maior dano ambiental. O maior dano reside, muitas vezes, no não
cumprimento da legislação, que se dá, na maioria das vezes, devido a uma falha de fiscalização, a qual leva a
que, no terreno, na prática e na vida concreta, se tornem as agressões ambientais «produtivas». Por exemplo,
no ICNB (Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade), o escasso número de vigilantes da
natureza sempre foi um obstáculo, não o único, mas um sério obstáculo à prossecução de objectivos
importantes de educação, formação e vigilância nas áreas protegidas. Ora, se, em vez de olharmos ao que
falhou de verdade, ainda agravamos o problema, por cegueira economicista, é caso para dizer que isto vai de
mal a pior. Extingue-se o ICNB, extingue-se a Autoridade Florestal Nacional (AFN) e fundem-se na Direcção-
Geral da Conservação da Natureza e das Florestas. A questão que se coloca é: com que meios? Com que
investimento? Com que recursos?
A mesma lógica se pode aplicar à integração da Inspecção-Geral do Ambiente na Inspecção-Geral da
Agricultura. O que vai daqui resultar em termos de esforço de inspecção? Ou vai resultar daqui fragilização?
Uma das coisas que mais impressiona nesta reestruturação é a extinção das ARH (Administrações da
Região Hidrográfica). Foram anos de luta pela gestão de recursos por bacia hidrográfica. Pouco tempo depois
de constituídas acabam. Esta centralização pode resultar, agora, num recuo dessa lógica, com claro prejuízo
para uma gestão regular e eficaz dos recursos hídricos.
Depois coloca-se igualmente o problema das megaestruturas. As megaestruturas podem perder eficácia
num ápice e podem secundarizar funções com a maior das facilidades. Isto não significa que tenhamos que
multiplicar entidades pelo número de competências. Nada disso. Mas há equilíbrios que são eficazes. Por
exemplo, e desde logo, a junção do ministério da agricultura com o ministério do ambiente pode facilmente
resultar numa secundarização de uma das pastas — da do ambiente, é certo. São pastas pesadas, caso o
Governo as entenda prosseguir com competência, que precisam de uma dedicação grande por parte dos seus
titulares.
Em praticamente 100 dias de governo, se olharmos para a componente de trabalho da Ministra na pasta do
ambiente, reparamos que praticamente as únicas medidas que tomou foi autorizar a retirada de gravata no
Ministério, mas não de casacos, para efeitos de poupança energética, e agora a redução de estruturas no
Ministério. Ora, se este for o ritmo de trabalho em cada 100 dias, é caso para fortes preocupações. O
ambiente neste País precisa de uma dedicação maior, sem a qual não se resolverão problemas que, pelo
contrário, tenderão a instalar-se e a intensificar-se.
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Na tendência das megaestruturas eliminam-se, designadamente, as ARH, o Instituto da Água, a Comissão
para as Alterações Climáticas e a Agência Portuguesa do Ambiente e cria-se a agência portuguesa para o
ambiente, a água e a acção climática, que tem uma dimensão perfeitamente colossal! Por exemplo, a
componente das alterações climáticas é uma das matérias que o Partido Ecologista «Os Verdes» defende que
se autonomize, dada a sua absoluta transversalidade nas mais diversas políticas sectoriais, correndo o risco
de se encolher e desviar dos objectivos globais a seguir se ficar encaixada no meio de uma panóplia de
atribuições sectoriais na área do ambiente.
Uma coisa é certa, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: sem massa humana dedicada às funções
atribuídas aos mais diversos organismos, não é possível gerir com competência as funções destinadas aos
mesmos. E o que ficou mais do que claro é que o Governo, nesta reestruturação, tem um objectivo essencial:
despedir directamente pessoas da Administração Pública e, àqueles que têm vínculo garantido, propor-lhes
rescisões ditas amigáveis, que bem se podem transformar rapidamente em pressões de despedimento, para
além do uso de um instrumento chamado «mobilidade especial», que ameaça descartar pessoas como se de
objectos se tratassem.
Este, diga-se em abono da verdade, é lamentavelmente o primeiro objectivo da tróica e do Governo.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro
Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, gostaria de saudá-la por ter
levantado esta questão tão importante para a defesa e conservação da natureza e do ambiente.
Apesar de ser um imperativo constitucional, o Estado, por acção de sucessivos governos do PS, PSD e
CDS, não tem cumprido a tarefa fundamental de defender e preservar o ambiente. Pelo contrário, a opção tem
sido a da gradual destruição e fragilização da capacidade de intervenção do Estado e dos seus organismos
próprios numa estratégia de minimização da presença do Estado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Uma estratégia que visa a mercantilização dos recursos naturais, colocando o
seu valor ecológico e correspondente valor económico ao serviço de interesses privados; uma estratégia que
conduz à degradação da riqueza natural e à privação das populações do usufruto desta riqueza.
Esta estratégia conhece agora novos desenvolvimentos com o Plano de Redução e Melhoria da
Administração Central (PREMAC), que em boa verdade se deveria chamar «PRESIC — Plano de
Reconfiguração do Estado ao Serviço dos Interesses do Capital».
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — É certo que, ao longo dos anos, sucessivos governos do PS, PSD e CDS criaram
estruturas no Estado para instalar as suas clientelas políticas, situação inaceitável a que tem que se pôr cobro.
Mas isso não pode servir de cobertura para se darem saltos qualitativos na redução da capacidade do
Estado de prestar os serviços públicos a que se encontra obrigado por imperativo constitucional, entregando
aos grandes grupos económicos e financeiros essa prestação de serviços, nem para dar cobertura ao ataque
dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública.
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, gostaria de perguntar-lhe se concorda que os reais objectivos por detrás
do PREMAC, ou «PRESIC», não são a implementação de modelos mais eficientes para a actuação do Estado
mas, sim, a intenção de garantir a submissão da política de ambiente aos interesses mercantis dos grupos
económicos.
Aplausos do PCP.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Sr.ª Deputada informou a Mesa que pretende responder a grupos
de dois pedidos de esclarecimento.
Assim sendo, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Miguel Freitas.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, ouvi-a com muita atenção e
gostava de lhe dizer que, apesar de tudo, creio que a abordagem que fez sobre esta questão, a da
apresentação da proposta da Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre a fusão e extinção de alguns dos organismos do Ministério, não nos satisfez. Para nós, a questão
essencial é a operacionalidade. Tamanha reforma no Ministério vai ter uma consequência: a paragem dos
serviços do Ministério nas áreas da agricultura e do ambiente.
A primeira grande questão que gostaria de colocar-lhe tem a ver com a operacionalidade. Esta reforma não
traz maior operacionalidade, traz, sim, menor operacionalidade ao Ministério.
A segunda questão tem a ver com a fusão do ICNB com a Autoridade Florestal Nacional. Também aí não
ficámos satisfeitos com a forma como fez a abordagem. Do nosso ponto de vista, está aqui em causa uma
enorme confusão estratégica destes dois organismos, que são fundamentais para uma política de
conservação e uma política florestal nacional.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Logo, esta fusão é um erro histórico em Portugal. É preciso afirmar que
estamos a fazer a fusão de missões distintas, de objectivos distintos e culturas distintas de serviço. Isto será
um erro histórico em Portugal!
Em terceiro lugar, gostaria de a ter ouvido referir um outro aspecto que nos parece fundamental: estão a
tirar autonomia a uma série de organismos e nós reputamos da maior importância as comissões da Reserva
Agrícola Nacional (RAN) e da Reserva Ecológica Nacional (REN). Ora bem, o que estão a fazer, ao colocar
estas duas comissões hierarquicamente abaixo das direcções-gerais, retirando-lhes independência e
autonomia na decisão, significa, do nosso ponto de vista, uma visão muito preocupante na ocupação do
território!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!
A Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Deputada, gostava de ouvir a sua opinião sobre estas três matérias.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Paulo Sá e Miguel Freitas, quero
agradecer as questões colocadas e clarificar uma coisa.
O objectivo da minha declaração, até considerando o tempo de que dispúnhamos, não era o de analisar
pormenorizadamente as propostas feitas. De resto, queremos aproveitar a vinda da Sr.ª Ministra ao
Parlamento, na próxima semana, no sentido de podermos esclarecer muitas questões que aqui foram
levantadas.
O objectivo foi, naturalmente, alertar o Srs. Deputados para o que está em causa numa área que está
nitidamente a ser secundarizada — a pasta do ambiente — e também despertá-los para, na próxima terça-
feira, todos confrontarmos a Sr.ª Ministra sobre estas matérias, de modo a que possamos ter alguns
esclarecimentos.
Agradeço ao Sr. Deputado Paulo Sá o facto de ter referido uma questão que, de facto, falhou na minha
intervenção e que é extraordinariamente importante. Refiro-me ao esvaziamento a que estamos a assistir
neste caso concreto do Ministério do Ambiente, considerando aquilo que temos ouvido, com «sede» de
privatização em muitos dos sectores desta tutela. Temos que ligar todos estes factores e perceber que,
através desta reorganização, está a promover-se a uma desresponsabilização total do Estado para entregar
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sectores a privados. Isto é extraordinariamente preocupante! Isto é extraordinariamente preocupante em áreas
fundamentais, como, por exemplo, a da água! Mas também, seguramente, sobre esta matéria, teremos outras
oportunidades de falar.
A operacionalidade é, igualmente, a nossa grande preocupação nesta matéria. Tal como foi, Sr. Deputado
Miguel Freitas, quando o governo anterior apresentou o Programa de Reestruturação da Administração
Central do Estado (PRACE),…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … que também não explicava como é que se davam aquelas
reestruturações e a que propósito aconteciam aquelas reestruturações, extinções e fusões. Este é um erro que
os sucessivos governos têm cometido. Em vez de olharem justamente para aquilo que o Sr. Deputado falou, a
operacionalidade, olham para a redução dos custos! Lá vêm os milhões, os milhões sempre a caírem!!
Mas sabe o que é que significam esses milhões, Sr. Deputado? Significam desemprego para muitas
famílias e falta de operacionalidade dos serviços! E isso é que é extraordinariamente importante.
O Sr. Deputado focou ainda um conjunto de exemplos. Também tenho uma grande preocupação no que
respeita aos exemplos concretos que deu e que são extraordinariamente significativos, justamente em relação
à matéria da operacionalidade.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, tem mais dois pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, tenho muito gosto em trocar
impressões consigo.
Gostava de referir dois pontos, e um deles tem a ver com a operacionalidade.
Confesso que preferia ver as futuras leis orgânicas para poder pronunciar-me. Acredito claramente que as
funções tenham que ser revistas, o que não tem acontecido, porque geralmente copiam-se as funções e,
então, é muito complicado conseguir fazer as coisas bem-feitas. É um dos erros que posso apontar a todos os
governos: fazem as alterações e as funções ficam tal e qual como constavam no tempo «da outra senhora»!
Aguardo, contudo, que essas funções sejam revistas, definidas claramente — talvez com diferenças
ideológicas, com toda a franqueza — e que a Sr.ª Deputada possa ficar mais descansada e a sua intervenção
seja apenas um alerta.
Porém, há um problema que, com toda a sinceridade, gostava de lhe colocar. Até agora, sempre houve, em
Portugal, a ideia de que os produtores são maus e os defensores do ambiente são bons. Penso que é altura —
e isto acontece praticamente em todos os países da Europa em que a agricultura e o ambiente fazem parte do
mesmo Ministério — de a agricultura e o ambiente serem complementares.
Não tenho dúvidas, concordo inteiramente, de que, hoje, a preocupação do produtor deve ser, acima de
tudo, a da conservação — espero que não se repitam campanhas como, por exemplo, a do trigo, que teve as
consequências que teve, e sabe muito bem quais são, em relação aos solos —, mas também estou
convencido de que o papel que o ambiente tem no sentido de complementar esta acção pedagógica pode ser
muito importante.
Por isso, acredito, com toda a sinceridade, que é uma oportunidade para podermos trabalhar ambos como
um objectivo único. Essa é claramente a minha esperança!
Claro que, se porventura continuarmos a trabalhar de «costas voltadas», então direi que foi uma
oportunidade perdida. Admito-o. Mas, sinceramente, acredito que o objectivo é nobre e que ambos poderão
trabalhar paralelamente.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Altino
Bessa.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, trouxe-nos um conjunto
de generalidades e até algumas preocupações e observações que, julgo, são injustas.
São injustas, desde logo, por definirem todo um trabalho que tem sido feito em pouco mais de 80 dias —
convém que se lembre disso — pela Ministra que também tutela a área da agricultura, a qual tem tido várias
iniciativas, nomeadamente, o desbloqueio das verbas necessárias para o Programa de Desenvolvimento Rural
(PRODER) — os 25 milhões de euros —, que, julgo, é muito importante até porque alavanca cerca 75 milhões
de euros; o fim da Parque Expo, algo que já deveria ter sido definido ao longo dos últimos seis anos pelo
Partido Socialista e que nunca teve coragem de acabar com este «monstro», apenas o alimentou;…
Vozes do CDS-PP: — É verdade!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … a campanha para os produtos portugueses, para aquilo que é
nacional.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — A Sr.ª Deputada traz-nos aqui essa sua preocupação e pergunto-lhe se
vê ou não com bons olhos a redução de 5 milhões de euros que decorre desta reestruturação que está a ser
feita pela Sr.ª Ministra.
Ao longo destes últimos anos, habituámo-nos a ouvir a Sr.ª Deputada criticar inúmeras entidades deste
mesmo Ministério, porque não actuavam, porque não cumpriam as suas funções, porque não definiam, em
termos estratégicos, aquilo que estava elaborado e o que verificamos — e até por parte do Partido Socialista
— é que apenas vem dizer que não está satisfeita.
A Sr.ª Deputada tem de esperar até terça-feira, que é já na próxima semana, para fazer essas perguntas à
Sr.ª Ministra, que com toda a certeza irá responder-lhe, e creio que tudo aquilo que foi definido por este
Ministério, as decisões desta Sr.ª Ministra, vão agradar-lhe e a eficácia destes organismos que surgirão com
esta fusão vão trazer maior benefício para aquilo que é a sua preocupação, e que também é a nossa, que é o
ambiente.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, quero agradecer aos Srs. Deputados Pedro
Lynce e Altino Bessa as questões colocadas, mas vou ser sincera e dizer que penso que o Sr. Deputado
Pedro Lynce colocou as questões de uma forma séria e o Sr. Deputado Altino Bessa não. Isto por uma razão:
penso que quando estamos aqui a defender aquilo em que acreditamos, não precisamos de ludibriar algumas
realidades para tentarmos ter razão.
Sucede que o Sr. Deputado disse «Sr.ª Deputada, veio aqui dizer um conjunto de generalidades». Mas
como é que eu podia ser mais concreta se não sabemos mais nada, Sr. Deputado?!
Vozes do PCP: — Muito bem!
Protestos do CDS-PP.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A Sr.ª Ministra, ontem, também fez uma conferência de imprensa
cheia de generalidades.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, bem!
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Faziam-se-lhe perguntas concretas e a Sr.ª Ministra não
respondia. Estamos num País de generalidades, não é verdade, Sr. Deputado? É uma pena, é mesmo uma
pena!
Protestos do CDS-PP.
Ora, foi exactamente isso que eu disse na minha intervenção: precisamos de informação mais concreta!
Precisamos de saber por que é que algumas se extinguem, qual é a avaliação que se faz, porque se fundem,
porque se criam, e é isso que não está explicado! O único «rótulo» que vem com esta proposta são 5 milhões
de euros. Pergunta-me o Sr. Deputado: «então, não considera importante fazermos essa «poupançazina para
o País?»
É que dessa poupança pode resultar outra falta de poupança, se os serviços não agirem
convenientemente. Entende, Sr. Deputado? É que se os serviços não agirem convenientemente, isso sai caro
ao País! Portanto, temos de relacionar aqui tudo isto, e se essa poupança servir para a eficácia dos serviços,
pois claro que todos concordamos que se tire ineficácia aos serviços, dando-lhes eficácia.
Protestos do CDS-PP.
O Sr. Deputado disse: «a Sr.ª Deputada vem aqui, à Assembleia, criticar as entidades que, agora, se vão
extinguir» — e não me deu exemplos porque também não valia a pena, não é Sr. Deputado? Não veio
nenhum exemplo concreto à cabeça… —, «vem sempre aqui criticar as entidades porque não actuam e,
agora, acaba-se com as entidades e crítica». Sr. Deputado, que grande «lata» — desculpe a expressão!
Aquilo que criticamos permanentemente é a falta de investimento que gera a falta de funcionalidade dessas
entidades.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Lembra-se de tudo aquilo que dissemos relativamente ao ICNB?
Pois é! A falta de investimento, até no funcionamento, gera justamente essa ineficácia e é isso que
criticamos, como, naturalmente, bem deve saber.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma questão de seriedade!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Deputado Pedro Lynce, considero interessantes as questões
que colocou mas queria referir-me apenas à questão da agricultura do ambiente.
É que, se fossemos por essa lógica, poderíamos juntar a pasta do ambiente à de muitos outros ministérios,
designadamente ao da economia e das obras públicas. Portanto, poderíamos acrescentar o título «ambiente»
a muitos outros ministérios, porque é, de facto, uma área extraordinariamente transversal e precisa de ser
assim.
O Sr. Deputado entende esta junção dos ministérios como uma oportunidade para gerar mais ambiente,
digamos assim, na pasta da agricultura, mas eu tenho outro receio, que é o da secundarização absoluta dessa
potencial transversalidade da área do ambiente noutras áreas governativas, ficando com o ministério da
Agricultura — agora, sem avaliar a pasta da agricultura e as políticas que aí se vão desenvolvendo. Em suma:
tenho um grande receio da secundarização da pasta do ambiente.
Mas vamos ver uma coisa, Sr. Deputado: queremos uma agricultura sustentável, seguramente. E o Sr.
Deputado sabe por onde é que ela passa, não sabe? Pelo enorme fomento da agricultura familiar, que é a
agricultura mais amiga do ambiente e a que mais pode potenciar a geração de riqueza neste País,
amigavelmente, com o ambiente.
Vozes do PCP: — Muito bem!
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as
e Srs. Deputados, assim, concluímos o período das
declarações políticas.
Vamos, agora, proceder à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os
44/XII (1.ª) —
Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e
grandes grupos económicos (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro) (PCP), 45/XII (1.ª) — Tributação adicional sobre
a aquisição e a detenção de automóveis de luxo, iates e aeronaves [Décima terceira alteração à Lei n.º 22-
A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos (CISV) e o Código do Imposto
Único de Circulação (CIUC)] (PCP), 46/XII (1.ª) — Tributa as mais-valias mobiliárias realizadas por sociedades
gestoras de participações sociais (SGPS), sociedades de capital de risco (SCR), fundos de investimento,
fundos de capital de risco, fundos de investimento imobiliário em recursos florestais, entidades não residentes
e investidores de capital de risco (ICR) (Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
215/89, de 1 de Julho) (PCP), 47/XII (1.ª) — Cria uma nova taxa aplicável às transacções financeiras
realizadas no mercado de valores mobiliários (PCP), 48/XII (1.ª) — Cria uma sobretaxa extraordinária em sede
de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-
Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro) (PCP), 49/XII (1.ª) — Fixa em 21,5% a taxa aplicável em sede de IRS às
mais-valias mobiliárias (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro) (PCP), 50/XII (1.ª) — Cria um novo escalão para
rendimentos colectáveis acima de 175 000 euros e tributa de forma extraordinária dividendos e juros de capital
(Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-
A/88, de 30 de Novembro) (PCP), 51/XII (1.ª) — Tributação adicional do património imobiliário de luxo
[Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto Municipal
sobre Transacções Onerosas de Imóveis (CIMT) e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)]
(PCP), 60/XII (1.ª) — Determina o princípio do englobamento das mais-valias em IRS (BE) e 61/XII (1.ª) —
Determina o regime de tributação das mais-valias mobiliárias, aplicável a entidades colectivas (BE).
Para intervir, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta hoje oito projectos de lei
que constituem uma base para uma alternativa fiscal em Portugal, confirmando, assim, ser possível o Estado
arrecadar impostos sem sobrecarregar sempre quem menos tem e menos pode.
Com estas oito iniciativas, o PCP apresenta orientações concretas para uma maior justiça fiscal, permitindo
que, na situação de ingerência externa com que o País se confronta, se faça pagar a todos (e não, apenas,
aos trabalhadores, aos reformados, aos pequenos empresários), a enorme factura de uma austeridade cega e
de uma crise para a qual em nada contribuíram e de que não são responsáveis.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Estes oito projectos visam alcançar três objectivos convergentes.
Em primeiro lugar, o PCP pretende tributar rendimentos que nada pagam. Por mais inacreditável que
pareça, Srs. Deputados, há, hoje, em Portugal, milhões de euros de rendimentos anuais que não pagam,
sequer, um cêntimo de imposto.
No projecto de lei n.º 46/XII (1.ª) pretende-se tributar os rendimentos da venda de acções e participações
obtidos por SGPS, fundos de investimento, sociedades de capital de risco e entidades não residentes. Hoje, as
mais-valias assim obtidas podem atingir centenas de milhões de euros anuais. No entanto, Srs. Deputados,
não pagam nada. O PCP quer que estas mais-valias passem, finalmente, a ser tributadas em sede de IRC,
passem a ser tratadas, como já o são hoje os mesmos tipos de rendimentos, em sede de IRS.
No projecto de lei n.º 47/XII (1.ª), pretende-se que todas as operações de compra e venda realizadas nos
mercados bolsistas e cambiais sejam objecto de uma taxa de valor irrisório mas que, todavia, poderá gerar
milhões em receitas fiscais e, simultaneamente, contribuir para reduzir a actividade especulativa.
Um segundo objectivo deste pacote fiscal do PCP pretende reforçar a tributação de quem paga muito
pouco e deveria pagar bem mais se fossem eliminados privilégios e benefícios fiscais feitos à medida e por
encomenda. Esse é o caso do projecto de lei n.º 44/XII (1.ª), que, através da eliminação desses benefícios
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fiscais, passa a tributar a banca e os grupos económicos com lucros acima de 50 milhões de euros com a
mesma taxa efectiva média que as pequenas empresas, isto é, com 25%.
Esse é também o caso do projecto de lei n.º 48/XII (1.ª), que cria uma taxa transitória de 3,5% sobre a parte
dos lucros empresariais acima de 2 milhões de euros, proposta que apresentámos quando o actual Governo
apresentou a sua proposta de corte de 50% do subsídio de Natal mas que foi, então, rejeitada pela maioria da
direita e enjeitada pelo Partido Socialista.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Agora, o Governo e o PS parecem ter emendado a mão e vão propor
soluções muito idênticas às propostas pelo PCP. Pena é que o projecto de lei n.º 53/XII (1.ª), do PS, sobre
esta mesma sobretaxa, não tenha sido agendado para este debate. Registamos, digamos assim, este
pequeno esquecimento do Partido Socialista…
Esse é, igualmente, o caso do projecto de lei n.º 49/XII (1.ª), que aumenta a taxa aplicável em sede de IRS
às mais-valias mobiliárias, fazendo com que passe a ser igual à da generalidade das taxas especiais e
liberatórias, ideia já apresentada pelo PCP por duas vezes em menos de um ano e também sempre rejeitada
por PSD, PS e CDS, ainda que o Governo tenha anunciado a sua adesão recente a esta proposta do PCP.
O terceiro e último objectivo a alcançar com estes oito projectos de lei consiste em reforçar, mesmo que de
forma transitória, o nível de tributação de quem tem condições de rendimento para poder pagar mais.
Assim, com o projecto de lei n.º 45/XII (1.ª), tributa-se adicionalmente a compra e detenção de património
de luxo, isto é, a compra e utilização de imóveis (casas) com valor superior a um milhão de euros. Com o
projecto de lei n.º 51/XII (1.ª), tributa-se adicionalmente a compra e utilização de carros de luxo (com preço
acima de 100 000 €), iates e aviões particulares. Com o projecto de lei n.º 50/XII (1.ª), o PCP pretende tributar
adicionalmente, em sede de IRS, os dividendos distribuídos pelos accionistas e os rendimentos de capital que
não sejam aplicados em instrumentos de poupança, nos mesmos exactos termos usados pelo actual Governo
para extorquir 50% do subsídio de Natal aos trabalhadores. Este projecto comum cria igualmente um novo
escalão de IRS, de 49,5%, para rendimentos colectáveis acima de 175 000 €.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Para além do objectivo central de introduzir alguma justiça fiscal na
administração tributária em Portugal, estes projectos de lei do PCP querem também confrontar aqueles que,
há poucas semanas apenas, pressionados por agendas mediáticas, diziam — alguns sem corar de vergonha
— ser necessário que os ricos participassem mais no esforço nacional para superar a crise.
Estes projectos confrontam o PSD, o PS e o CDS com as suas próprias palavras. É tempo de verificar, no
concreto, o que valem, quanto valem essas palavras, se estão ou não dispostos a fazer de facto pagar a
factura da crise aos ricos e poderosos, aos grandes grupos económicos e financeiros — os tais dos lucros
imorais —, aos patrimónios de luxo, àqueles que continuam a não pagar um euro pelos enormes rendimentos
que detêm, ou se, pelo contrário, como noutras ocasiões, dão o dito por não dito até à próxima exibição de
retórica para a agenda mediática.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa não regista pedidos de esclarecimentos ao
orador.
Assim, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, para apresentar as iniciativas legislativas do
Bloco de Esquerda.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz a
esta Assembleia, no âmbito do presente debate sobre medidas fiscais, duas propostas, em concreto, que
visam trazer mais justiça ao nosso sistema fiscal.
Dizia-nos há dias Warren Buffett, um dos homens mais ricos do mundo, que os ricos têm sido mimados
com extraordinárias isenções fiscais. A juntar a isto, dizia que considerava inconcebível que,
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proporcionalmente, ele pudesse pagar menos imposto do que os seus funcionários. Isto é o exemplo das
excepções que os sistemas fiscais têm. Infelizmente, Portugal, em vez de ser parte da excepção, é parte desta
regra.
O exemplo que temos em Portugal dá conta de uma das maiores operações realizadas no ano de 2010, a
venda da Vivo por parte da Portugal Telecom, que foi a 11.ª maior operação empresarial do ano passado, uma
das maiores da história do nosso País, e que — admirem-se! — não pagou qualquer imposto na sua
transacção.
Isto acontece porque a lei portuguesa permite uma isenção fiscal indevida a entidades colectivas na
realização de mais-valias, e é exactamente isto que pretendemos alterar. Este privilégio no nosso País é único
entre os países da OCDE e, por isso, promove uma distribuição desigual dos sacrifícios e uma carga fiscal
que, afinal, vai sempre para os mesmos, aqueles que trabalham, e muito pouco para aqueles que vivem de
rendimentos ou que vivem dos negócios mobiliários, de vendas de acções, dos grandes negócios na Bolsa.
Afinal, aqueles que são tão fortes a taxar o trabalho e que sujeitam os portugueses à maior carga fiscal de
toda a Europa, são muito fracos a taxar o capital! É exactamente por essa justiça que clamamos com os
nossos projectos hoje em discussão.
Não consideramos aceitável o elevado número de isenções que está previsto no quadro legal português e
que, sistematicamente, beneficiam as mais-valias e os rendimentos financeiros. Por isso, a nossa primeira
proposta consagra uma tributação das mais-valias mobiliárias para entidades colectivas, como fundos de
investimento, SGPS e sociedades de capital de risco.
A segunda proposta visa trazer justiça a um imposto que deveria ser justo mas que, cada vez mais, foi
sendo construído à base de taxas liberatórias, promovendo uma fuga à progressividade que deveria trazer —
refiro-me ao IRS. O que propomos é que as mais-valias possam ser objecto de englobamento em IRS, para,
por essa via, acabar com as desigualdades existentes. Quem trabalha pode ver taxado o seu rendimento até
46%, mas quem joga milhões de euros na Bolsa, e, com isso, tira rendimentos milionários, paga uma taxa
liberatória de menos de metade. É exactamente esta situação que deve acabar.
Consideramos que deve existir o englobamento de todos os rendimentos no IRS e, por isso, propomos que
as mais-valias possam ser englobadas, a fim de que a progressividade e a unicidade deste imposto sejam,
efectivamente, uma realidade na transposição para o sistema fiscal português.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Existem outras propostas em discussão, os projectos de lei do PCP,
que acompanhamos, na generalidade, porque visam, em parte, objectivos similares.
Para concluir, diria que as propostas que o Bloco de Esquerda apresenta promovem uma maior justiça,
promovem uma maior equidade e promovem aquele que é, para nós, um bem maior: justiça na economia
transcrita para o nosso sistema fiscal.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos
Santos Silva.
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, apesar de o PSD
não ter sido o responsável pelo actual estado da economia portuguesa, o Governo, nos seus 91 dias de
governação, pôs em curso um conjunto de medidas que vai levar à consolidação das contas públicas, com
justiça na repartição dos encargos fiscais e uma mudança estrutural, baseada numa estratégia de
relançamento da economia e assente na coesão social e territorial.
Contamos que o sacrifício actual não sirva apenas para sair do aperto mas também para criar as bases de
um futuro estável e de crescimento para Portugal.
Considero a apresentação deste conjunto de medidas um ataque ao investimento privado e ao incentivo à
poupança. Objectivamente, estas medidas levam a que aqueles que já pagam muitos impostos continuem a
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pagar ainda mais, alguns em dobro. E não me parece boa política que se prejudiquem os incentivos à criação
de postos de trabalho numa altura em que a prioridade deve ser o combate ao desemprego.
A introdução de uma taxa sobre transacções financeiras só tem racionalidade económica ser for
implementada ao nível global. Uma das grandes limitações deste tipo de medidas é o incentivo à mobilidade
do capital em direcção aos mercados menos regulados, subtraindo assim à economia nacional fluxos
financeiros que são essenciais para capitalizar os sectores financeiro e produtivo, nomeadamente no que diz
respeito às exportações.
Sr.as
e Srs. Deputados, o acesso das empresas e famílias ao crédito está dependente da criação de um
ambiente business friendly, que pode ser colocado em causa com a tomada de medidas isoladas e
desgarradas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — A não obtenção de crédito nas melhores condições de mercado por
parte do sector produtivo terá como consequência inevitável a repercussão dos custos adicionais de
financiamento nos preços dos produtos e, consequentemente, na perda de poder de compra dos portugueses.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Assim, a aplicação de taxas às transacções financeiras nos mercados de capitais num momento em que a
nossa Bolsa de Valores é uma das que apresenta menor liquidez na Europa, apesar de manter um regime
fiscal mais favorável face às suas congéneres,…
O Sr. António Filipe (PCP): — Que vergonha!
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — … será a melhor solução para contrariar o ciclo económico em que
nos encontramos?
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Santos Silva, agradeço as
perguntas que fez mas devo dizer que a posição do PSD não surpreende. O que o PSD faz é tentar ver a
realidade como uma existência diferente da que está perante o resto dos portugueses.
O Sr. Deputado falou de investimento e eu pergunto: a lei actual protege o investimento? Então, diga-me
onde é que ele está? Não o vemos! No ano passado, por exemplo, vimos a PT vender a Vivo e não pagar
qualquer imposto sobre uma venda de milhares de milhões!
Diz o Sr. Deputado Carlos Santos Silva que não podemos taxar o capital porque já está demasiado taxado,
falta-nos liquidez no mercado e é preciso um incentivo à poupança. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que esta
frase me parece caricata, porque não há maior ataque à poupança dos portugueses do que o saque que o
Governo vai fazer ao 13.º mês. Não há maior ataque à poupança dos portugueses! No entanto, isso é
patrocinado pelo PSD e pelo CDS.
Afinal, Sr. Deputado, as suas palavras não estão do mesmo lado que as acções do Governo e, por isso, um
ataque à poupança é exactamente o que o Governo tem patrocinado.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O PCP e o BE identificam um
conjunto de preocupações que merece o acompanhamento do Partido Socialista. No entanto, como é hábito
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nestes dois partidos, o voluntarismo ideológico e a irresponsabilidade tende a sobrepor-se, muitas vezes, à
preocupação de como resolver problemas reais.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Mais uma vez, nestas iniciativas legislativas, isso volta a acontecer.
Mas o PS não diaboliza o Bloco de Esquerda nem o PCP. O que o PS faz é não usar a bandeira da justiça
fiscal para meras proclamações ideológicas e para meros números mediáticos.
O PS tem um currículo nesta área. Foi o PS, com o silêncio absoluto do BE e do PCP, que subiu a taxa
mínima de IRC para 90%; e foi o PS, como sempre, com o silêncio do BE e do PCP, que criou a tributação das
mais-valias. Mas o que o PS não faz é ignorar a realidade e pensar que pode partir daqui para um combate
quixotesco contra o mundo, como se o País vivesse isolado.
Aplausos do PS.
Essa não é a realidade em que vivemos, Srs. Deputados! E o PS nunca utilizará a bandeira da justiça fiscal
para meras proclamações e números parlamentares.
Somos responsáveis na apreciação das vossas propostas e, por isso, dividimos as iniciativas legislativas
em áreas que apoiamos, em áreas onde temos dúvidas e queremos trabalhar em conjunto no sentido de
melhorar as propostas e em áreas que rejeitamos, pura e simplesmente. Vou dar exemplos, Srs. Deputados
do PCP e do Bloco de Esquerda.
O PS não acompanha a direita no discurso hipócrita da poupança, quando reduzem os rendimentos das
pessoas e, portanto, reduzem a poupança, e depois têm estes discursos abstractos sobre a poupança. Não!
Nesta área, o Partido Socialista tem posições que respeitam a complexidade da realidade e, por isso,
apoiamos o PCP e o BE na iniciativa de subir a taxação das mais-valias de 20% para 21,5%, proposta que nos
parece da mais elementar justiça. Aliás, ela já tinha sido defendida, no passado, pelo Partido Socialista e só
não foi aprovada por respeito com um acordo que tínhamos feito com o PSD, aquando do último Orçamento
do Estado. Portanto, repito, o Partido Socialista acompanha o PCP e o BE nesta proposta.
Tal como acompanha o PCP na ideia de impor uma taxação adicional, em sede de imposto sobre veículos,
nos veículos e nas aeronaves de valor acima de 100 000 €. Consideramos que se insere dentro da lógica do
Memorando de Entendimento, porque é uma proposta que visa penalizar o consumo de uma forma mais
equitativa do que o IVA. E, assim, sem sectarismos, apoiamos incondicionalmente esta proposta do PCP.
Há, contudo, outras medidas.
Ao mesmo tempo que somos responsáveis e nos preocupamos, como sempre fizemos, com a justiça fiscal,
temos um problema, o de assegurar que estas medidas são sérias e não pretendem instrumentalizar a
questão da justiça fiscal. Por isso, em relação às SGPS e aos paraísos fiscais, o PS não acompanha o PCP
nem o BE, e não porque não tenha sensibilidade social, Srs. Deputados! Não se trata aqui de um
«campeonato dos bons sentimentos». Somos eleitos para ser responsáveis, para representar os cidadãos que
nos elegem e para apresentar soluções exequíveis.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. João Galamba (PS): — Lamento dizer, Srs. Deputados do PCP e do BE, mas, por muito que vos
acompanhemos nas preocupações com os paraísos fiscais e com as SGPS, as vossas propostas não são
sérias,…
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
… porque só fazem sentido num quadro em que Portugal existisse isolado do mundo. Como não é esse o
caso, o PS não acompanha essas propostas.
Aplausos do PS.
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E não as acompanha não porque desista dessa luta mas, sim, porque, ao contrário do PCP e do BE, o PS
empenha-se na sede própria onde estas matérias devem ser tratadas. Sei que, muitas vezes, os senhores —
não tanto o BE, mas o PCP, sem dúvida — ignoram a questão europeia. Pois bem, o PS luta por estas
matérias na única sede onde elas podem ser resolvidas de forma séria.
Já agora, gostava de perguntar ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Devia tê-lo feito há pouco, porque agora já não posso responder!
O Sr. João Galamba (PS): — É uma pergunta muito simples, Sr. Deputado: podia explicar-me por que é
que os Eurodeputados do Bloco de Esquerda votaram contra o imposto de transacções financeiras no único
local onde isso, de facto, pode ser posto em prática? É uma pergunta que lhe deixo e que gostava que
respondesse, Sr. Deputado.
Para finalizar, o Partido Socialista queria lançar um desafio a todos os partidos desta Câmara. O papel das
empresas portuguesas é, certamente, o de participar no esforço colectivo de sacrifícios a que estamos
obrigatoriamente vinculados. Mas o papel das empresas não é apenas esse, porque o PS, reconhecendo a
situação difícil em que nos encontramos e dentro dos condicionalismos existentes, tenta encontrar um
horizonte de esperança para Portugal, à esquerda e à direita!
Aplausos do PS.
Se é certo que têm de participar nos sacrifícios, o papel das empresas não se esgota nos sacrifícios; o
papel das empresas é, também, o de criar emprego e dinamizar a economia. Por isso, o Partido Socialista
convoca todos os partidos desta Câmara para, em sede de Comissão de Orçamento e Finanças,
conjuntamente, procurarmos as melhores soluções para o IRC.
Também não acompanhamos a intenção do PSD, que é contra a fuga de capitais em 2011 e, subitamente,
alia-se à extrema-esquerda a partir de Janeiro de 2012. Portanto, em 2011 não aprova qualquer importo
extraordinário em sede de IRC, porque é inaceitável e poria em causa a fuga de capitais, mas em Janeiro de
2012 já estão «colados» ao PCP e ao BE!
Já o PCP e o BE olham para as empresas apenas como alguém que tem de pagar.
O PS faz a seguinte proposta: na Comissão de Orçamento e Finanças, sentemo-nos e avancemos com
uma proposta de IRC que inclua as empresas com lucros acima de 2 milhões de euros no esforço colectivo de
sacrifícios para o País mas que procure uma modalidade de isenção que incentive e premeie as empresas que
façam o seu trabalho, isto é, que reinvistam e criem emprego.
Aplausos do PS.
O PS é um partido que, perante as situações difíceis, procura dar respostas positivas. Por isso, aqui está o
PS a convocar todos os partidos para participar nesse esforço.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Para o PSD não é nem nunca será
com demagogia que se assegura a justiça fiscal ou se combate a actual crise financeira.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado João Galamba, perguntamos:
por que é que essas propostas não foram feitas durante os últimos seis anos? Ou seja, foi preciso mudar o
Governo para que fossem apresentadas propostas de trabalho!
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Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Consideramos que em tempos verdadeiramente excepcionais também devem
ser equacionais medidas verdadeiramente excepcionais, mas sempre num quadro que promova a estabilidade
orçamental e feitas as devidas avaliações dos seus impactos, quer sobre a coesão social, quer sobre as
empresas, quer, muito especialmente, sobre as pessoas. Não podemos cometer a proeza de propor medidas
de carácter ideológico que coloquem em causa postos de trabalho,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Despedir sem justa causa não tem nada de ideológico! É uma questão
técnica!…
O Sr. Nuno Serra (PSD): — … constituindo, por si só, um factor de instabilidade social nos agregados
familiares.
Meus senhores, isto não é justiça social, não é justiça fiscal. A justiça fiscal não desincentiva, não
desmotiva quem quer progredir, não desencoraja quem quer ser mais produtivo.
Hoje, apresenta-se aqui um conjunto de diplomas, todos eles de agravamento de impostos. Alguns são
uma aproximação às muito contestadas medidas apresentadas pelo Governo no seu Documento de Estratégia
Orçamental; outros, como o projecto de lei n.º 45/XII, são verdadeiros espartilhos ideológicos que não
salvaguardam uma ponderada progressão fiscal, nem uma maior receita fiscal, nem a sustentabilidade
económica, nem — o que é muito mais preocupante — salvaguardam o emprego.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Serra (PSD): — E, para quem usa e abusa da palavra na defesa do emprego, esta não perece
ser a melhor forma de o conseguir. Para o PSD, esta nunca será uma medida que promova a equidade social,
porque a equidade social não discrimina ninguém.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Serra (PSD): — A minha questão é simples. Depois destas intervenções, e tomando como
exemplo o projecto de lei n.º 45/XII (1.ª), que, ao ser aprovado, afectaria significativamente as vendas de
determinadas marcas automóveis, que até hoje já contabilizam perdas superiores a 50% e que estão em
dificuldades de sobrevivência, pergunto-lhes, Srs. Deputados, se foi realizado algum estudo, se foi
equacionado algum debate, se foram averiguados os reais impactos que estas medidas têm não só nas
empresas envolvidas mas também na vida dos seus empregados e, mais importante, nos postos de trabalho
que ficam em causa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa regista duas inscrições para pedir esclarecimentos ao
orador.
Sr. Deputado Nuno Serra, pretende responder conjuntamente ou individualmente a cada pedido de
esclarecimento?
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Quero responder conjuntamente, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Muito bem, Sr. Deputado.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, para formular o seu pedido de esclarecimento.
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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Serra, vive-se, na actualidade, uma crise
sistémica do capitalismo, a maior desde o crash bolsista de 1929, com profundas repercussões em todo o
mundo.
Despoletada pela desenfreada especulação no mercado imobiliário nos Estados Unidos e pela opção de
aumentar o consumo não pela valorização dos salários mas pelo aumento artificial do crédito, esta crise tem
as suas causas mais profundas nas contradições e nos limites do modo de produção capitalista, que leva
ciclicamente à necessidade de destruição das forças produtivas excedentárias. A resposta à crise foi uma
maciça intervenção dos Estados, empenhados em salvaguardar a todo o custo os interesses da oligarquia
financeira e os seus lucros, apresentado a factura aos trabalhadores e às pequenas empresas. O resultado
desta intervenção foi o aprofundamento das desigualdades na distribuição de rendimentos entre o trabalho e o
capital, entre os salários e lucro, com o consequente empobrecimento da esmagadora maioria e o acelerado
enriquecimento da esmagadora minoria.
O pacote legislativo de oito projectos de lei proposto pelo PCP para tributar adicionalmente os mais ricos e
poderosos não elimina, obviamente, o carácter explorador, opressor e destruidor do sistema capitalista, mas
contribui inequivocamente para contrariar a acumulação de riqueza e aliviar a pressão imposta sobre aqueles
que vivem do seu trabalho.
Sr. Deputado Nuno Serra, a pergunta que lhe faço é esta: pode o PSD apoiar as propostas do PCP,
contribuindo, desse modo, para a redução das profundas desigualdades na distribuição da riqueza, mesmo
que de forma mitigada, ou, pelo contrário, pretende continuar a actuar como conselho de administração dos
interesses da classe dominante?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Serra, fiquei um pouco perplexo com a
sua intervenção,…
Vozes do PSD: — Oh!…
O Sr. João Galamba (PS): — … porque o senhor é membro de um partido que assinou um memorando
que tem como um dos objectivos principais de estabilização macroeconómica reduzir o consumo e, portanto,
reduzir as importações. Isto faz parte da estratégia de reequilíbrio da nossa economia. E o Sr. Deputado,
perante uma proposta que visa ir para além do IVA e taxar um bem de consumo que é tudo menos necessário
— falamos de automóveis com valor superior a 100 000 € —, vem aqui dizer «não pode ser porque o negócio
dos automóveis com um valor superior a 100 000 € está em crise»!… Ó Sr. Deputado, já olhou para o País?
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — O País que vocês deixaram!
O Sr. João Galamba (PS): — É que todo o consumo está em decréscimo,…
Protestos do PSD.
… e o objectivo desta proposta, que o Partido Socialista já apoiou, é reequilibrar esta redução do consumo.
Reconhecemos que, na situação actual, é incontornável reduzir o consumo; a única coisa que pretendemos
é minimizar o lado iníquo desta redução, pelo que esta proposta me parece da mais elementar justiça e,
sinceramente, não compreendo como é que o Sr. Deputado não a aprova.
Gostava que o Sr. Deputado me explicasse porque é que o IVA sobre o vinho e os restaurantes — que
ficarão em crise se o IVA for aumentado — pode ser aumentado mas não o imposto automóvel sobre um
produto que é totalmente importado. Ou seja, estamos aqui a falar de algo que não é produção nacional,
portanto, esta medida também reduziria as importações e o tal endividamento externo que tanto preocupa o
PSD.
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Portanto, Sr. Deputado, sinceramente, gostava que me explicasse a racionalidade da sua intervenção
quanto a esta matéria.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o
Sr. Deputado Nuno Serra.
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, volto a dizer que, para o PSD, não é, e nunca
será, com demagogia que se assegura a justiça fiscal e se combate a actual crise financeira,…
Aplausos do PSD.
… não é balizando por baixo, não é tirando condições. E muitas das condições de que aqui estamos a falar
não são só dos ricos e dos poderosos mas, sim, daqueles que trabalharam toda uma vida para adquirir
condições para obter certos bens.
Aplausos do PSD.
E são esses que nós defendemos, Srs. Deputados!
O Sr. João Galamba (PS): — São só esses!
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Deputado João Galamba, deixe-me também dizer-lhe que o que aqui está
em causa não é para todos os carros, como é óbvio, não é para todas as marcas. Porém, há quatro ou cinco
marcas, que têm trabalhadores por conta deles, que, neste momento, ficam com uma situação…
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — E o vinho português?
O Sr. Nuno Serra (PSD): — O vinho, Caro Deputado? Se houve alguém que propôs um aumento do IVA
até para o leite com chocolate foram os senhores!
Aplausos do PSD.
E se não fosse o PSD, em sede própria, a evitar isso, hoje, as crianças tinham de pagar IVA de 23% sobre
o leite com chocolate, Sr. Deputado!
Protestos do PS.
Portanto, Srs. Deputados, não é com demagogia que se faz justiça fiscal, é com os pés bem assentes no
chão, é com propostas concretas, que esperamos da vossa parte.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera
Rodrigues.
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a análise do conjunto de diplomas
que o Bloco de Esquerda e o PCP hoje trazem a debate permite-nos tirar uma conclusão óbvia: trata-se de
uma espécie de remaking, uma suposta actualização de muitos diplomas já repetidamente apresentados nesta
Câmara, mas estes grupos parlamentares consideram que, por via de certas e determinadas actualizações,
têm agora um conjunto de medidas absolutamente irrecusáveis, pertinentes e até inadiáveis.
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A perspectiva do CDS sobre este tipo de argumentos é, no entanto, exactamente a mesma de sempre. Por
isso, ao PCP, que chega a referir inúmeras vezes, nos seus diplomas, que tem até curiosidade em saber de
que forma nos vamos pronunciar em relação a estas matérias, dizemos, desde já, Srs. Deputados, que pode
ficar absolutamente descansado porque manteremos a linha de coerência, ou seja, exactamente a mesma
maneira em que votámos e em que nos pronunciámos no passado.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Nem esperávamos outra coisa!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — É que, apesar de tentarem fazer uma actualização da pertinência
destes argumentos, a verdade é que continuam a fazer e a propor exactamente o contrário daquilo que a
realidade exige e exactamente o oposto daquilo que o CDS ideologicamente considera justo e razoável.
Senão, vejamos o que visam os projectos de lei, e são inúmeros: criar um novo escalão de IRS; aumentar
taxas de tributação já existentes; tributar adicionalmente dividendos e juros; criar novas taxas sobre
transacções mobiliárias e imobiliárias; e criar uma sobretaxa adicional em sede de IRC. Com base nisto,
parece-me oportuno dizer-vos que, afinal de contas, o PCP e o Bloco de Esquerda é que querem ir, e muito,
para além da tróica!
Aplausos do CDS-PP.
Srs. Deputados, o CDS defende, e continuará a defender, que, no âmbito da consolidação orçamental, a
via do corte na despesa será sempre preferível à via do aumento de impostos.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Oh!…
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — A carga fiscal em Portugal é já elevadíssima, quer para as famílias,
quer para as empresas, o que só é, de facto, justificável num contexto extraordinário como aquele em que
vivemos. É por isso mesmo que assumimos quer os compromissos do memorando da tróica quer a estratégia
plasmada no Documento de Estratégia Orçamental, que também vamos cumprir nos próximos anos.
Mas eis que, apesar do seu carácter repetitivo, há, nestes diplomas, uma componente de novidade. Se, por
um lado, em algumas medidas o PCP e o Bloco de Esquerda pretendem ir, de facto, para além da tróica, por
outro lado, é ainda mais surpreendente serem eles próprios a propor limitar no tempo essas mesmas medidas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se é esse o problema, resolve-se já!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Isto faz-me perguntar aos Srs. Deputados do PCP se estaremos
perante uma espécie de actualização, de renovação ideológica, e se têm efectivamente noção de que aquilo
que vêm propor são medidas insustentáveis e extremamente danosas para a economia no seu funcionamento
no longo prazo.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do PCP e do BE.
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Gostava que respondessem a esta pergunta.
Mas a novidade é só relativamente a este aspecto, porque em tudo o resto continuam a defender a
intervenção do Estado na economia, o controlo de sectores considerados estratégicos e uma profunda
tributação, por exemplo, no caso da banca. Infelizmente, o problema da economia portuguesa está muito para
além disto e é estrutural, por isso também estão a ser feitos esforços pelo lado do corte na despesa.
Mais, continuam a classificar como sendo um alvo a abater os grandes grupos económicos, os quais, no
nosso entender — importa também lembrar —, asseguram um importante número de postos de trabalho, com
isso assegurando também a criação de riqueza e de rendimento, que, depois, as pessoas gastam e investem
em consumo privado.
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Srs. Deputados, importa lembrar ao PCP e ao Bloco de Esquerda que, de facto, precisamos de menos
Estado, de uma banca mais regulada e de grupos económicos absolutamente competitivos, para que nos
possamos salvar enquanto Nação.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Srs. Deputados, não nos cansaremos de repetir nem de relembrar
estes argumentos, e, por isso, se é de impostos e de política fiscal que querem falar, importa recordar o
Memorando de Entendimento e o Documento de Estratégia Orçamental, que visam um caminho alternativo ao
que aqui vêm propor, nomeadamente por via da simplificação fiscal, da redução de isenções subjectivas e de
um esforço redobrado no combate à fraude e à evasão fiscal. E é por isso, Srs. Deputados do PCP e do Bloco
de Esquerda, que, manifestamente, estes diplomas que aqui nos vêm propor não são compatíveis com estas
medidas, não podendo merecer, assim, a nossa aprovação, apesar de, aparentemente, se apresentarem de
«cara lavada».
Por fim, quero dizer-lhes que ficaríamos, sim, agradavelmente surpreendidos se as bancadas do PCP e do
BE nos apresentassem uma panóplia de diplomas estruturantes para o longo prazo e que tivessem, de facto,
em vista a redução crucial da despesa do Estado que temos de fazer. Mas não, não é isso o que acontece e,
felizmente, é também isso que nos diferencia.
Aplausos do CDS-PP.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira para uma
intervenção.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje um verdadeiro
pacote fiscal, mas um conjunto de medidas fiscais que apontam o dedo numa direcção diferente daquela que
tem sido habitual no nosso País, um pacote fiscal cujos destinatários têm passado completamente ao lado dos
sacrifícios.
Estas iniciativas legislativas, ao contrário do que foi imposto pelos vários programas de estabilidade e
crescimento (PEC), e não só, pretendem chamar os que mais têm a contribuir também para responder à crise.
Os governos e, já agora, também os partidos da tróica (PS, PSD e CDS-PP), têm tomado decisões
políticas, têm feito uma opção, têm tomado partido por uns, que, aliás continuam a proteger, e têm obrigado
aqueles que menos têm a suportar os custos da crise.
A injustiça fiscal instalou-se, e, para Os Verdes, ela é absolutamente inaceitável. É inaceitável em qualquer
tempo, e muito mais numa altura em que os sacrifícios impostos à generalidade dos portugueses ganham a
dimensão que todos conhecemos.
Exemplos desta injustiça fiscal não faltam, mas aqui fica um: os dados divulgados pela Associação
Portuguesa de Bancos mostram claramente que a taxa efectiva de imposto paga pela banca anda muito longe
da taxa nominal de IRC e, ainda segundo esses dados, a previsão é de que a taxa efectiva de imposto paga
pela banca se distancie ainda mais da taxa nominal. No entanto, nos últimos dois anos, os cinco principais
grupos financeiros a operar em Portugal apresentaram lucros que ultrapassam os 4,4 milhões de euros por
dia, incluindo sábados, domingos e feriados. E porque estes fabulosos lucros se referem a um período de crise
e, portanto, a uma altura em que as famílias portuguesas levavam com as consequências do PEC, vou repetir:
nos dois últimos anos, os cinco principais grupos financeiros apresentaram lucros que ultrapassam os 4,4
milhões de euros por dia. É a imoralidade fiscal a reinar, e a reinar em toda a linha!
Enquanto a generalidade dos portugueses «leva» com o aumento do IVA e do IRS, com os cortes salariais,
com o congelamento das reformas e das pensões, com o corte nos apoios sociais, com as restrições ao
subsídio de desemprego, com o corte de metade do 13.º mês, e por aí fora, outros engordam com a crise, a
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um ritmo de 4,4 milhões de euros por dia, incluindo sábados, domingos e feriados, para pagarem uns reles
trocos ao nível de impostos.
Os Verdes entendem que é já tempo de convocar também os que mais ganham para o sacrifício que tem
vindo a ser suportado apenas por aqueles que menos têm. É o mínimo que se impõe. Esta Assembleia tem
hoje, assim, a possibilidade não só de criar mecanismos para garantir receitas substanciais para o Estado
como também de dar um passo importante no sentido de repor alguma moralidade no sistema fiscal, que tanto
se reclama.
A nosso ver, por imperativos de ordem moral e por imperativos de exigência ética, de cultura de
responsabilidade, de justiça social e de equidade fiscal, esta Assembleia tem a obrigação de estender o
sacrifício aos que mais têm.
Da nossa parte não seremos cúmplices na manutenção desta imoralidade e, portanto, Os Verdes vão votar
a favor das iniciativas legislativas que agora discutimos.
Aplausos de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Vera Rodrigues: Percebo a sua intervenção
e devo dizer-lhe que às vezes «pela boca morre o peixe» e a senhora, com certeza, já ouviu o seu Governo
anunciar uma sobretaxa extraordinária, em sede de IRS, a alteração da taxa de IRS de mais-valias, que são
projectos que apresentamos hoje a debate.
Não se trata de nenhuma actualização. Os senhores, no passado, votaram contra, é verdade!, mas agora
vão votar a favor, espero eu. Como vão votar a favor, o projecto de tributação de bens de luxo, tais como
carros, de valor superior a 100 000 €, porque em Junho do ano passado, a sua colega Cecília Meireles disse
exactamente isto aqui e até se abstiveram na votação do nosso projecto. Se os senhores se abstiveram, o
nosso projecto passa agora.
Portanto, de actualização em actualização, até à vitória da justiça fiscal, Sr.ª Deputada!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — É isto que queremos! Não nos admira a sua posição, porque os senhores já
atiraram o «partido dos contribuintes» para o lixo… ou, melhor, agora são o partido que defende os
contribuintes ricos, porque os pobres, esses, podem pagar mais!…
O que nos espanta é a intervenção do Sr. Deputado João Galamba, da qual registamos as mudanças — o
que antes votaram contra, agora vão votar a favor — e algumas omissões, tal como também registamos a
posição do Deputado Nuno Serra. Mas a verdade é que o que preocupa os senhores é que, por exemplo,
relativamente à banca, a injustiça flagrante que os senhores não querem eliminar. Esta é que é a verdade! O
traço comum aos três! Os senhores estão contentes que a banca e os grandes grupos económicos continuem
a pagar…
O Sr. João Galamba (PS): — Estamos, estamos!
O Sr. Honório Novo (PCP): — … segundo o relatório do Banco de Portugal, segundo o relatório da
Direcção-Geral dos Impostos, 12% de taxa efectiva. Isso conforta-vos! A nós não nos conforta!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Do que os senhores dos três partidos andam à procura é do «mapa do
tesouro» da evasão fiscal em Portugal. Tenho aqui o «mapa do tesouro» da evasão fiscal em Portugal!
Chama-se deslocalização fiscal, faz-se para reduzir custos, evitar impostos. São as SGPS (sociedades
gestoras de participação social), que fogem já agora de Portugal e vão para as Bahamas, para o Panamá,
para as Ilhas Virgens, para as Ilhas Cayman… E são os respeitáveis grupos económicos do PSI 20
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(Portuguese Stock Índice), que estão todos com as suas SGPS nos paraísos fiscais!! É isso que os senhores
não querem cortar! Não querem combater a evasão fiscal legal! Querem manter, de facto, a situação de
injustiça!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: se os senhores
aprovassem este pacote fiscal, sem contar com o offshore da Madeira e as transferências para offshore,
tínhamos uma receita fiscal líquida de mais 2000 milhões de euros. Os senhores não querem! Mas não nos
venham convencer de que a solução inevitável de aumentar o IVA, cortar no subsídio de Natal, cortar nos
salários ou cortar no subsídio de desemprego é uma solução inevitável. Tinham outras opções!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — É uma escolha ideológica, que, no fundamental, unifica o PSD, o PS e o
CDS,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — … quer os senhores queiram quer não. Mas, mais tarde ou mais cedo, esta
opção será desmascarada, certamente, junto do País, junto do povo!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo
Mesquita Nunes.
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Há um «campeonato» no
qual o PCP gosta muito de entrar e para o qual nós não vamos colaborar!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Trata-se da ideia de que com o pacote fiscal que aqui estão a
querer aprovar vão motivar uma espécie de ira contra os ricos e os poderosos. Não é essa a nossa forma de
estratificar socialmente o País.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Tenho aqui o mapa!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — É preciso que nos concentremos na redução da despesa que
este Governo está empenhado em fazer e que os senhores insistem em criticar.
Ainda hoje vos ouvi criticar os cortes que a Ministra da Agricultura aqui apresentou. Sempre que se
apresentam medidas de redução do Estado e da despesa, os senhores estão contra. Depois vêm aqui pedir
aumentos de impostos. Cada euro a mais cobrado em impostos é um euro a menos na redução da despesa!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São aumentos para os ricos! Se calhar, o senhor também atingido!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Se estamos nesta triste situação de ter desvios orçamentais é
porque o descalabro orçamental dos socialistas nos obriga a cumprir um défice de 5,9% até Dezembro deste
ano!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Por isso, Srs. Deputados, se há «campeonatos» onde não
entramos é nesta ideia de que o lucro deve ser penalizado, de que o trabalho deve ser penalizado e que os
mais ricos e os mais pobres estão em campos opostos.
Protestos do PCP.
Srs. Deputados, sobre esta matéria, o CDS tem tido a maior das coerências, do ponto de vista fiscal. Até é
curioso que as propostas que o PCP e o BE aqui têm apresentado pareçam ignorar os esforços, do ponto de
vista fiscal, que estão, quer no compromisso com a tróica, que os senhores tanto criticaram, quer no
documento de estratégia orçamental que este Governo já aprovou.
Garante-se o ajustamento fiscal por via do alargamento da base tributável, garante-se o reforço no combate
à evasão fiscal,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro, claro…! Vê-se!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — … eliminam-se taxas reduzidas de IRC, eliminam-se isenções
subjectivas, simplificam-se impostos sobre o rendimento, aumenta-se a receita por via da redução de isenções
e não por via do aumento de taxas…
Protestos do PCP.
Os senhores ignoram tudo isto em nome de um combate, que só fica para as televisões verem, em que os
ricos e poderosos não mais o serão com as vossas propostas.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Fogem aos impostos!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as
e Srs. Deputados, cada um dos grupos parlamentares ainda
tem tempo disponível para fazer intervenções. Portanto, peço, mais uma vez, que as Sr.as
e os Srs.
Deputados, ao fazerem os seus apartes, não falem tanto ou mais alto do que os Srs. Deputados que estão a
intervir. É uma questão de cortesia, de bom senso e de democracia.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Faço um sério apelo, porque, de facto, isso não só não permite que os Deputados que estão a intervir
exerçam esse seu direito, como dá uma imagem não muito feliz deste Parlamento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados: O País encontra-se a
viver uma crise económica e financeira das mais profundas das últimas décadas, senão dos últimos séculos.
Tal sucede porque, para além dos problemas importados do exterior, as políticas seguidas nos últimos 15
anos pelos governos do Partido Socialista provocaram debilidades estruturais e desequilíbrios
macroeconómicos e financeiros.
Resultado da situação a que chegámos foi o pedido de assistência financeira internacional, acordado com
a Comissão Europeia, em conjunto com o Banco Central Europeu (BCI) e com o FMI, subscrito pelo governo
do PS e aceite pelo PSD e pelo CDS, e que visa, incontornavelmente, o financiamento da economia
portuguesa.
Face às necessidades do País e ao enquadramento do Memorando de Entendimento, definiu o Governo
um programa de ajustamento da economia portuguesa, onde a política fiscal também terá um papel
importante, apesar de a estratégia de consolidação orçamental assentar em grande parte do lado da redução
da despesa.
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Pela via fiscal pretende-se, essencialmente, efectuar o ajustamento pelo alargamento da base tributável,
reforçar o combate à fraude e à evasão fiscais, reformar estruturalmente a administração tributária, reformar o
sistema fiscal através da simplificação dos impostos sobre o rendimento.
O ajustamento da base tributável, em sede de IRC, far-se-á por eliminação de taxas reduzidas, revogação
de isenções subjectivas, restrição de benefícios fiscais e agravamento temporário das empresas com lucros
tributáveis mais elevados.
Em sede de IRS, será pela definição de limites globais progressivos para as deduções fiscais, introduzindo-
se ainda um agravamento temporário da tributação para os sujeitos passivos com rendimentos colectáveis
mais elevados.
No domínio da tributação do património irá promover-se a avaliação geral dos prédios urbanos, permitindo
assim actualizar o valor patrimonial tributário dos imóveis. Prevê-se a redução de isenções e o reforço dos
benefícios fiscais a prédios de reduzido valor patrimonial detido pelos sujeitos passivos de baixos rendimentos.
Quanto aos impostos especiais de consumo, o caminho é aproximar a tributação do que se passa ao nível
comunitário.
Esta visão é enquadrada, quer pelo Governo quer pelos partidos que o apoiam, na área fiscal, que vai ser
objecto de iniciativa legislativa.
Refiro estas quatro áreas porque é sobre elas que incidem os projectos de lei hoje trazidos à discussão,
oito pelo PCP e dois pelo BE.
Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados: Mais uma vez não podemos acompanhar as propostas apresentadas
pelos partidos da oposição, porque encerram em si mesmas conceitos e visões derrotados pela história.
Com a permissão do PCP, passo a citar o ponto 2 da exposição de motivos do projecto de lei n.º 47/XII
(1.ª): «Entre muitas medidas para fazer face à crise e suster as suas consequências em Portugal, o PCP tem
defendido o reforço do papel e da intervenção do Estado em sectores e áreas estratégicas, particularmente no
sector financeiro, na energia, nos transportes (…)». Enfim, de novo nacionalizações!!
Srs. Deputados, penso que todos os portugueses já sabem o resultado.
Este não é o caminho do Governo, não é o caminho dos partidos que o apoiam, tanto mais que os
senhores ainda não nos conseguiram indicar onde podemos encontrar esse paraíso da eficácia e da eficiência
do Estado.
Não podemos acompanhar o PCP e o BE, que continuam a apresentar propostas para gerar receitas
fiscais com origem na tributação adicional e extraordinária.
Protestos do PCP.
A única excepção, o caso da sobretaxa extraordinária aplicada pelo actual Governo, resultou dos desvios
verificados no 1.º semestre, cuja responsabilidade é do Partido Socialista.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. João Galamba (PS): — Deve estar a brincar connosco, Sr. Deputado!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — O que o Governo e os partidos que o apoiam defendem é o
ajustamento fiscal realizado com respeito pelo princípio da equidade social na austeridade, através da justa
repartição dos sacrifícios, protegendo as famílias portuguesas com menores rendimentos e tendo em conta a
dimensão do agregado familiar.
Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições. Fica assim
concluído este ponto da nossa ordem de trabalhos.
Vamos iniciar o terceiro e último ponto da ordem do dia. Trata-se da discussão conjunta do projecto de
resolução n.º 68/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reavalie o actual regime de renda apoiada aplicável a
nível nacional, segundo um princípio de igualdade e justiça social (PSD), dos projectos de lei n.os
20/XII (1.ª) —
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Revoga o actual regime de avaliação de desempenho dos docentes e anula a produção dos efeitos resultantes
do ciclo 2009/2011 (PCP) e 34/XII (1.ª) — Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social
(primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio) (BE), na generalidade, e dos projectos de
resolução n.os
58/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reavalie o actual regime de renda apoiada com base
em critérios de maior sensibilidade social e que promova as medidas que se afigurem necessárias para
minorar os efeitos da sua aplicação (CDS-PP) e 81/XII (1.ª) — Revisão do regime de renda apoiada (PS).
Para fazer a apresentação da iniciativa do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vales.
O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Sendo consequentes com aquilo que
proferimos nesta Câmara acerca do regime de renda apoiada, apresentamos este projecto de resolução para
que se proceda à reavaliação do actual regime de renda apoiada aplicável a nível nacional, segundo um
princípio de igualdade e de justiça social.
O PSD sempre assumiu a solidariedade e a coesão social como valores fundamentais e reconhece a
importância de avançar com a reabilitação da habitação social.
Com efeito, o mercado de arrendamento não funciona, não responde às necessidades dos portugueses e
assenta numa oferta completamente atrofiada. Também a reabilitação urbana está demasiadamente
estagnada, sem ter alcançado a dinâmica e os resultados desejados. Consequentemente, a oferta de
habitação para arrendar é escassa e excessivamente cara, pelo que pagam e sofrem sobretudo as pessoas e
famílias com menores rendimentos.
Sr.as
e Srs. Deputados, a habitação social visa apoiar as pessoas que atravessem particulares dificuldades,
pelo período de tempo em que se verifiquem tais necessidades. Mas nem sempre assim se verifica e foram
mesmo surgindo situações de utilização injustificada de habitação social, que têm como resultado inviabilizar o
apoio e o acesso aos que efectivamente mais precisam.
Ora, a prometida alteração do regime de arrendamento social, de acordo com o previsto no Novo Regime
de Arrendamento Urbano (NRAU), a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, não foi concretizada pelo último
governo socialista. E agora, com este projecto de resolução que apresentam, os Srs. Deputados do PS
parecem frei Tomás, pregando: «Olha para o que ele diz, não olhes para o que ele faz». De facto, apresentam
uma proposta equilibrada agora, mas, durante todos estes anos de governação, nada fizeram para colmatar
estas injustiças.
Mas, Sr.as
e Srs. Deputados, para além da revisão dos regimes legais de arrendamento e da reabilitação
urbana já anunciados pelo Governo, também o regime do arrendamento social deverá ser revisto, no âmbito e
na sequência, da reforma desses regimes sociais.
Regista-se uma significativa disparidade na aplicação do regime da renda apoiada, como bem ilustra o
facto de, por exemplo, no Porto, haver, no parque habitacional da câmara, famílias a pagar mensalmente
rendas superiores a 400 €, o que não constituía, manifestamente, uma renda social e, simultaneamente,
alguns milhares de famílias pagavam apenas 2 € de renda, o que era, evidentemente, irrisório.
Ora, não contabilizando os moradores que, por força da lei, celebraram os contratos já ao abrigo da lei da
renda apoiada, a maior parte das rendas datam de 1985, nunca tendo sofrido qualquer alteração. Esta
situação gerou profundas injustiças observando-se famílias com rendimentos anuais superiores a 30 000 € a
pagarem as mesmas rendas (de 2, 10, 20 ou 30 €) do que famílias com rendimentos anuais de apenas 1500 €.
O Grupo Parlamentar do PSD reconhece a necessidade de uma análise e de uma revisão da situação das
rendas apoiadas, tal como reconhece as dificuldades em que vivem vários dos seus beneficiários.
A consciência social e a solidariedade, imprescindíveis às sociedades humanas, são particularmente
relevantes nestes tempos de crise e exigem respostas justas e sustentáveis ao nível da habitação social.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Vales (PSD): — Por outro lado, uma intervenção legislativa não pode, nem deve, implicar
irresponsabilidade, nem deve abrir caminho a soluções injustas, irreflectidas ou casuísticas. Deverá, sim, ter
por base uma política integrada, com medidas aplicáveis a nível nacional, segundo um princípio de igualdade,
e que abranja todas as vertentes do problema.
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Este Governo já demonstrou a sua forte sensibilidade e espírito de coesão social, designadamente ao
apresentar o Programa de Emergência Social e ao adoptar várias medidas demonstrativas de que é possível,
Sr.as
e Srs. Deputados, prosseguir a ética e a justiça social na austeridade.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começamos por saudar os moradores
aqui presentes e manifestar a solidariedade do PCP com a luta desenvolvida pelas comissões de moradores e
pelos moradores, nomeadamente, do Bairro Rosa, da Quinta do Cabral, dos Bairros dos Lóios e das
Amendoeiras, entre outros, contra os aumentos brutais das rendas e pela alteração da lei, através da
introdução de critérios mais justos.
Aplausos do PCP.
A aplicação do regime da renda apoiada levou a aumentos brutais de rendas. Muitas das rendas de 20 €,
30 € ou 40 € aumentaram para valores na ordem dos 200 €, 300 € e até quase 400 €, incomportáveis para as
famílias de baixos rendimentos. Estes aumentos demonstram bem que a aplicação do regime da renda
apoiada não se traduz em qualquer ajustamento, como pretendem fazer crer, demonstrando igualmente as
injustiças deste mesmo regime.
O anterior governo aplicou a renda apoiada, sem alterações do actual Governo, a pretexto da
requalificação das habitações e edifícios, obras que não passaram de uma operação estética, sem a resolução
dos problemas estruturais.
O PCP entende que a resolução dos problemas colocados pelos moradores passa pela alteração da lei,
introduzindo critérios de justiça social no cálculo do valor da renda.
É nesse sentido que o PCP propõe o seguinte: considerar o valor líquido dos rendimentos em vez do
ilíquido; ter em conta somente os elementos do agregado familiar com idade igual ou superior a 25 anos; não
incluir como rendimento os prémios e subsídios de carácter não permanente; considerar um valor parcial das
pensões e reformas quando inferiores a três salários mínimos nacionais; e limitar o esforço da renda a pagar a
15% do rendimento, quando inferior a dois salários mínimos nacionais.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Os projectos de resolução do PSD, do CDS-PP e do PS vão no sentido de
recomendar ao Governo a revisão do regime da renda apoiada. O PS vai ainda mais longe considerando que
este regime se deve adaptar à condição de recursos — condição de recursos essa, relembramo-lo, que é
injusta e que levou à redução significativa das prestações sociais, como o abono de família ou o complemento
solidário para idosos.
Falam em insensibilidade social, mas o que pretendem é adiar a solução do problema e não resolvê-lo,
quando a Assembleia da República pode fazê-lo imediatamente.
Propõem ainda o faseamento do pagamento da renda ou a aplicação gradual da renda. Obviamente que
mecanismos de faseamento facilitam o pagamento das rendas pelos moradores, mas continuam a não
resolver a questão central: a injustiça no cálculo do valor da renda. Aliás, no Bairro Rosa, em Almada, e na
Quinta do Cabral, no Seixal, por exemplo, foram aplicados estes faseamentos no valor do pagamento da
renda, durante cinco anos, mas não foi por isso que a renda passou a ser justa.
Relembramos que o CDS-PP, na anterior legislatura, votou favoravelmente a proposta do PCP — aliás,
apresentou inclusivamente propostas de alteração à lei, mas agora que integra o Governo já muda de atitude.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Caixote do lixo!
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O que se exige é a revisão urgente da lei e é para essa discussão que o
PCP dá o seu contributo. Para quê recomendar ao Governo que reveja a lei quando é na Assembleia da
República que deve ser iniciado este processo, com os contributos de todos os grupos parlamentares e do
Governo?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina
Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O artigo 65.º da Constituição da
República Portuguesa estabelece que todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de
dimensão adequada em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade
familiar. O direito à habitação, a uma habitação digna, é constitucionalmente protegido e cabe, portanto, ao
Estado garantir as condições de efectivação desse direito.
Mas o Estado não tem garantido esse direito. A falta de vontade e coragem políticas de sucessivos
governos para combater os interesses da especulação imobiliária têm determinado preços abusivos,
degradação do parque habitacional e ausência de um mercado de arrendamento. Não há mercado de
arrendamento nem existe arrendamento social que responda às necessidades. Portugal tem apenas 3,3% de
arrendamento social, metade da média europeia.
E mesmo nestes exíguos 3,3% de arrendamento social os problemas sucedem-se. O Decreto-Lei n.º
166/93, de 7 de Maio, que regulamenta a renda social, tem muitas omissões, está desactualizado e
desajustado da realidade, contém uma fórmula de cálculo injusta dos valores das rendas e, por isso mesmo,
não é sequer aplicado por muitas autarquias.
Mas onde esse diploma é aplicado tem sido instrumento para aumentos de renda abusivos, colocando
famílias sem casa, negando o direito à habitação. É uma lei violenta, que, numa altura de grave crise
económica e social, fragiliza ainda mais os agregados familiares com menos recursos. Algumas famílias viram
a sua renda aumentar mais de 1000%!!
Lembramos a contestação popular nos Bairros das Amendoeiras e dos Lóios, em Lisboa, a que os tribunais
deram razão. Lembramos os Bairros da Rosa e do Barroso, em Almada, o Bairro da Quinta do Cabral, no
Seixal. Lembramos os aumentos médios de 100% nas rendas nos bairros sociais do Porto. Lembramos o
aviso do Provedor de Justiça sobre o injusto sistema de cálculo que não tem em conta a dimensão das
famílias.
A lei, tal como está, é injusta e incompetente. O Bloco de Esquerda há muito que vem defendendo a
alteração da lei e volta hoje a apresentar um projecto de lei para que seja tido em conta o rendimento líquido
per capita de todos os elementos do agregado familiar e para garantir que os encargos com a habitação não
possam ser superiores a 15% do rendimento disponível.
Propomos também alterações para garantir a conservação das habitações. A Constituição garante o direito
à habitação digna. É, portanto, necessário prever responsabilidades das entidades locadoras quanto às obras
de reabilitação. Não basta pintar fachadas!…
Finalmente, é necessário actualizar procedimentos administrativos e actualizar conceitos, para que a renda
apoiada seja realmente um instrumento de justiça social.
Sr.as
e Srs. Deputados: Estão hoje, aqui, em debate vários projectos. O Bloco de Esquerda viabilizará
todos, porque reconhecemos em todos uma tentativa de corrigir algumas das injustiças da lei, mas não
podemos deixar de notar que o Partido Socialista continua a ter dificuldades em reconhecer muitos dos
problemas, tal como realçamos a grande ambiguidade dos projectos de resolução apresentados pela direita
parlamentar.
Ficarmo-nos, hoje, por um projecto de resolução não resolve nada, não dá resposta. Por isso mesmo,
desafiamos a maioria a aprovar este projecto de lei, sendo que, em sede de especialidade, estaremos
obviamente abertos a todos os contributos que possam melhorá-lo.
Finalmente, saudamos os habitantes dos bairros sociais e a sua luta.
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Saudamos todos e todas que estão hoje aqui, no Parlamento, e que exigem de todos nós soluções e
justiça.
Não os façamos esperar mais!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida
Neto.
A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O regime de renda apoiada
funda-se no princípio constitucional, inserido no artigo 65.º, do direito à habitação. Este preceito constitucional
tem de ser enquadrado segundo princípios de justiça e de proporcionalidade.
Um total de 11 iniciativas apresentadas sobre esta matéria, desde a XI Legislatura, atesta bem da
relevância do tema em debate.
Esta é a terceira iniciativa apresentada pelo CDS, depois de já ter desenvolvido um projecto de resolução e
um projecto de lei, que visavam, no seu conjunto, introduzir melhorias no modelo e corrigir os critérios que
sustentam o regime de renda apoiada, em contraste com a posição do anterior governo socialista que sempre,
teimosa e intransigentemente, se manifestou contra qualquer tentativa de introduzir medidas de sensibilidade
social num regime de renda apoiada injusto e que tem provocado aumentos de rendas de forma desmesurada
junto das famílias tradicionalmente mais fragilizadas e que se encontram ao abrigo deste preceito.
Relança-se, assim, um tema, através de um novo projecto de resolução, em consonância com as posições
assumidas pelo CDS nesta matéria, não só na última legislatura, mas ao longo de todo um percurso aqui, na
Assembleia da República, ou mesmo nas autarquias, onde responsáveis do CDS tiveram e têm um relevante
trabalho, em matéria de habitação social, do qual nos orgulhamos.
Assim, e após uma má experiência do passado verificada durante o anterior governo socialista, como são
exemplos as injustiças resultantes da alteração do arrendamento social em alguns bairros do concelho de
Lisboa, tem-se verificado a aplicação continuada deste regime da renda apoiada a outros bairros sociais e
concelhos.
Bairros sociais aos quais era aplicado, por um período de mais de 30 anos, um regime de renda «fixa», e
que poucas ou nenhumas intervenções de requalificação e manutenção sofreram ao longo da sua existência,
estão agora a ser sujeitos ao regime de «renda apoiada», o que tem provocado aumentos abruptos e
significativos das suas rendas, em alguns casos superiores a 800%, que se tornam insustentáveis, em
concreto, para os agregados familiares mais fragilizados, muitos dos quais em situação de desemprego.
Sr.as
e Srs. Deputados: Já após as fundadas críticas e as intervenções dos movimentos e das associações
de moradores dos primeiros bairros sociais em que se aplicou a renda apoiada, secundadas quer pelo Tribunal
Administrativo e Fiscal de Lisboa, que decretou a suspensão da aplicação do regime em apreço, quer pelo
próprio Provedor de Justiça, que apelou à alteração do valor de cálculo da renda, assiste-se hoje à
generalização da aplicação desse regime de renda a outros bairros, nos concelhos de Lisboa, Almada e
Seixal.
Ora, temendo-se que este regime de renda apoiada lance essas famílias portuguesas para níveis de
pobreza insustentáveis e que daí resulte uma indesejável perturbação da paz social nesses bairros sociais,
afigura-se fundamental implementar, com a urgência que o momento de crise em que hoje vivemos exige,
medidas que visem, por um lado, a protecção dos agregados familiares de maior vulnerabilidade social e
financeira, como seja o faseamento do pagamento da renda às famílias sempre que se verifique um aumento
significativo da mesma, e, simultaneamente, proceder a uma reavaliação do regime de renda apoiada e à
consequente suspensão da sua aplicação a outros bairros sociais.
É de saudar a mudança de posição do Partido Socialista, que apresenta um projecto que atesta que o CDS
teve sempre razão, quando propôs e lutou incansavelmente pela alteração do regime de renda apoiada. Mas,
por mais boa vontade que as recomendações possam ter, soarão sempre a oportunismo político, pois o
passado não é apagado das tais famílias fragilizadas, vítimas de um regime injusto e mal concebido e que
jamais esquecerão qual a verdadeira prática do Partido Socialista em matéria de arrendamento social.
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O Grupo Parlamentar do CDS entende que este Governo tem como prioridades e está preparado para
responder ao problema geral da política de habitação, em Portugal, e da ineficácia da lei do arrendamento, em
concreto do regime da renda apoiada.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Farmhouse.
O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Na adopção de uma estratégia
de arrendamento público, há que ter presente a importância do regime de renda apoiada numa perspectiva de
defesa intransigente de uma sociedade inclusiva.
O regime de renda apoiada em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/93, revela uma clara
desactualização face às alterações verificadas nos últimos 18 anos, evidenciando notória desadequação face
à realidade existente, nomeadamente por não permitir a fixação de rendas efectivamente adequadas à
situação socioeconómica dos agregados familiares.
A existência de uma estratégia de gestão pública dos bairros de habitação social é seriamente posta em
causa pela desactualização do actual regime, que não permite a sua actualização, gerando diferenças de
tratamento entre as relações contratuais efectuadas ao abrigo do regime da renda apoiada e de regimes
anteriores, com sérios prejuízos para as entidades gestoras e para os arrendatários, os seus maiores
interessados.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sabemos disso há muito tempo!
O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Torna-se, assim, clara a necessidade de revisão do regime de renda
apoiada,…
Vozes do CDS-PP: — Claro!
O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — … no sentido de o dotar da capacidade para responder aos desafios que
se colocam e de corresponder às exigências das avaliações técnicas.
Consideramos que a revisão deste regime deve reforçar os princípios de justiça e equilíbrio social nas
políticas públicas de habitação, com destaque para as seguintes cinco prioridades: adaptar este regime ao
regime da condição de recursos, clarificando a fórmula da contabilização dos rendimentos e introduzindo a
capitação; definir o modo de determinação do preço técnico do fogo e aperfeiçoar a fórmula de cálculo da
renda apoiada, através de mecanismos correctivos, de modo a proporcionar um tratamento justo e adequado
para as diversas situações, em especial nos casos de maior fragilidade social, como sucede com os
agregados monoparentais com dependentes, as famílias numerosas e os idosos; promover a sustentabilidade
financeira dos bairros de habitação social, assegurando a sua conservação futura; ajustar as regras de
aplicação do regime da renda apoiada a situações de arrendamento ou ocupação anteriores ao mesmo,
consagrando, designadamente, a possibilidade de aplicação faseada da nova renda.
Por tudo isto, Sr.as
e Srs. Deputados, o Partido Socialista defende a revisão do regime de renda apoiada
em torno destes objectivos.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Volvidos 18 anos desde a aprovação do decreto-lei, a política
social de habitação sofreu uma evolução assinalável do ponto de vista da consideração de factores, como os
rendimentos a apurar, a capitação ou o perfil dos agregados familiares que hoje beneficiam ou concorrem a
uma habitação em regime de renda social, mudanças que não se coadunam com uma alteração meramente
pontual do Decreto-Lei n.º 166/93, antes impondo uma revisão global das soluções ali estabelecidas, no
sentido de assegurar que os objectivos de apoio social de habitação são mantidos dentro do quadro actual,
como, de resto, todos ambicionamos.
É ciente da sua responsabilidade e na sequência dos compromissos já assumidos em sede de Comissão
de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local que reitero a intenção de o Grupo Parlamentar do
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Partido Socialista apresentar um diploma que sirva cabalmente os objectivos mencionados. Porque a
aplicação de um regime da renda apoiada justo e actual permitirá racionalizar a gestão e limitar o desperdício
de recursos, assegurando que o apoio habitacional é dado às famílias que dele efectivamente careçam, e na
medida em que dele necessitem.
Ficamos à espera das propostas do Governo sobre esta matéria.
Aplausos do PS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vai tê-las!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, antes de mais, em nome da direcção do Grupo
Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», gostaria de saudar os moradores dos bairros sociais que hoje
assistem á sessão, que tanto se têm empenhado nesta causa.
Numa altura em discutimos dois projectos de lei e três projectos de resolução sobre a renda apoiada, Os
Verdes pretendem sublinhar, desde já, que o acesso ao arrendamento social constitui uma garantia
fundamental no que diz respeito à habitação para as famílias mais desprotegidas.
Apesar das desigualdades sociais em Portugal, que são das mais acentuadas da União Europeia, o parque
habitacional afecto ao arrendamento social representa apenas pouco mais de 3% do universo do parque
habitacional existente no País, muito longe, portanto, da média europeia, que ronda os 6,5%.
Reconhecemos que o Decreto-Lei n.º 166/93 teve o mérito não só de procurar uniformizar os regimes da
renda apoiada, que se encontravam dispersos por vários diplomas, estabelecendo, assim, o regime único de
renda apoiada, como também de introduzir outros factores positivos no regime, como seja a definição do preço
técnico, que viria a travar aumentos de renda para patamares especulativos, ou ainda a introdução de critérios
sociais, o que possibilitou estabelecer valores da renda que as famílias podiam, de facto, pagar.
No entanto, apesar do avanço social que esse diploma representou, o tempo viria a mostrar a necessidade
da sua revisão, sobretudo a necessidade de aperfeiçoar os critérios sociais que estão na base do cálculo da
renda para que aponta o diploma.
A prova disso mesmo está no facto de que muitos municípios, mais cedo ou mais tarde, acabaram por
ignorar os critérios de aplicação previstos no Decreto-Lei n.º 166/93.
Ora, esta situação leva-nos a reconhecer que hoje nos deparamos com rendas que são aferidas com base
em critérios de aplicação que variam de município para município, o que só por si justificaria, naturalmente,
uma alteração ao referido decreto.
No entanto, passaram já quase 20 anos após a sua publicação e, portanto, é também tempo de proceder a
alguns ajustamentos que permitam assegurar alguma justiça social que se pretende com a renda apoiada e
que esteve na origem, aliás, deste diploma.
É necessário, nomeadamente, proceder à alteração da forma de cálculo do valor da renda apoiada, de
forma a que se tenha em consideração a dimensão do agregado familiar.
É necessário proceder à definição de um novo limite da taxa de esforço permitida, com o objectivo de se
passar a ter em conta os rendimentos líquidos auferidos, como, aliás, já sucede hoje em muitas habitações
sociais de natureza municipal, em vez dos rendimentos ilíquidos, como estabelece o actual regime.
É necessário também actualizar o conceito de agregado familiar, de forma a abranger novas formas legais
de família, como a união de facto.
Por fim, é necessário colmatar a lacuna do actual regime, no que diz respeito ao acesso à habitação social,
cuja atribuição em regime de renda apoiada deverá obedecer a critérios uniformes e, sobretudo,
transparentes…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!
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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … que levem em consideração as condições económicas dos
agregados familiares.
Assim, apoiando a renda apoiada, Os Verdes acompanham as iniciativas legislativas que estamos a
discutir e votarão favoravelmente todas as que, de uma forma ou de outra, vão ao encontro destes objectivos.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula
Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Optar pelos projectos de resolução em
detrimento dos projectos de lei significa trocar o certo pelo incerto.
Não enganem os moradores com pretensas soluções que não irão resolver o problema.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O problema precisa ser resolvido agora, após cortes nos salários, após
cortes nas prestações sociais, após aumento do preço dos transportes, após aumento do preço dos
medicamentos. O aumento brutal das rendas está a criar, de facto, grandes dificuldades na vida destas
pessoas.
A Assembleia tem a oportunidade de iniciar já o processo, mas os senhores querem prolongar para não sei
quando, enquanto a vida das pessoas é cada vez mais dramática.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Por isso, reafirmamos a total disponibilidade para que, em conjunto, e no
debate em especialidade, possamos encontrar as soluções.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não vale a pena estarmos a falar de preocupações, de insensibilidade
social do actual regime e da necessidade de introduzir mais justiça. Vamos à prática! Vamos fazê-lo!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Vamos trabalhar!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vamos aprovar critérios e tomar medidas para que, efectivamente, essas
pessoas possam ter justiça nas suas vidas!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as
e Srs. Deputados, fica, assim, concluída a discussão deste
ponto da ordem do dia e também os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e terá a seguinte ordem do dia: discussão
conjunta dos projectos de lei n.os
4/XII (1.ª) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (BE), 5/XII (1.ª) —
Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, do controlo público da riqueza dos titulares de cargos públicos (BE),
11/XII (1.ª) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (PCP), 72/XII (1.ª) — Enriquecimento ilícito (PSD e
CDS-PP) e 76/XII (1.ª) — Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados ou não
declarados (PS) e da petição n.º 164/XI (2.ª) — Apresentada por Octávio Ribeiro e outros, solicitando à
Assembleia da República a criminalização do enriquecimento ilícito dos titulares de cargos políticos.
Segue-se a discussão conjunta dos projectos de lei n.os
56/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de
Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e
do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo
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relativamente a aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Os Verdes), 71/XII (1.ª) — Programa
faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade
obrigatória (BE) e 75/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando
o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com o regime de acção
social nos ensinos básico e secundário (PS), do projecto de resolução n.º 76/XII (1.ª) — Recomenda ao
Governo que regule o empréstimo de manuais escolares (PSD e CDS-PP) e do projecto de lei n.º 70/XII (1.ª)
— Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP).
O terceiro ponto da ordem do dia de amanhã consta da apreciação da petição n.º 99/XI (2.ª) —
Apresentada por Interjovem/CGTP-IN à Assembleia da República sobre a campanha «Para um posto de
trabalho permanente, um vínculo de trabalho efectivo».
Por fim, proceder-se-á à apreciação conjunta das petições n.os
104/XI (2.ª) — Apresentada por Miguel Vital
Andrade de Sousa e outros, solicitando à Assembleia da República o fim da atribuição, antes dos 65 anos de
idade, das pensões de reforma dos detentores de cargos públicos e político, bem como da sua acumulação e
105/XI (2.ª) — Apresentada por Carlos Alberto dos Santos Monteiro e outros, solicitando à Assembleia da
República o fim da acumulação de pensões de reforma e aposentação e de salários.
Haverá ainda votações regimentais.
Sr.as
e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 55 minutos.
Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Arménio dos Santos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
José Manuel Marques de Matos Rosa
Partido Socialista (PS)
Alberto Bernardes Costa
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Fernando Manuel de Jesus
Luísa Maria Neves Salgueiro
Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Maria João Machado de Ávila
Partido Socialista (PS)
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Rui Alberto Pereira Caetano
Partido Popular (CDS-PP)
José Manuel de Sousa Rodrigues
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Partido Comunista Português (PCP)
Francisco José de Almeida Lopes
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.