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60 | I Série - Número: 022 | 23 de Setembro de 2011

Pela via fiscal pretende-se, essencialmente, efectuar o ajustamento pelo alargamento da base tributável, reforçar o combate à fraude e à evasão fiscais, reformar estruturalmente a administração tributária, reformar o sistema fiscal através da simplificação dos impostos sobre o rendimento.
O ajustamento da base tributável, em sede de IRC, far-se-á por eliminação de taxas reduzidas, revogação de isenções subjectivas, restrição de benefícios fiscais e agravamento temporário das empresas com lucros tributáveis mais elevados.
Em sede de IRS, será pela definição de limites globais progressivos para as deduções fiscais, introduzindose ainda um agravamento temporário da tributação para os sujeitos passivos com rendimentos colectáveis mais elevados.
No domínio da tributação do património irá promover-se a avaliação geral dos prédios urbanos, permitindo assim actualizar o valor patrimonial tributário dos imóveis. Prevê-se a redução de isenções e o reforço dos benefícios fiscais a prédios de reduzido valor patrimonial detido pelos sujeitos passivos de baixos rendimentos.
Quanto aos impostos especiais de consumo, o caminho é aproximar a tributação do que se passa ao nível comunitário.
Esta visão é enquadrada, quer pelo Governo quer pelos partidos que o apoiam, na área fiscal, que vai ser objecto de iniciativa legislativa.
Refiro estas quatro áreas porque é sobre elas que incidem os projectos de lei hoje trazidos à discussão, oito pelo PCP e dois pelo BE.
Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Mais uma vez não podemos acompanhar as propostas apresentadas pelos partidos da oposição, porque encerram em si mesmas conceitos e visões derrotados pela história.
Com a permissão do PCP, passo a citar o ponto 2 da exposição de motivos do projecto de lei n.º 47/XII (1.ª): «Entre muitas medidas para fazer face à crise e suster as suas consequências em Portugal, o PCP tem defendido o reforço do papel e da intervenção do Estado em sectores e áreas estratégicas, particularmente no sector financeiro, na energia, nos transportes (»)«. Enfim, de novo nacionalizações!! Srs. Deputados, penso que todos os portugueses já sabem o resultado.
Este não é o caminho do Governo, não é o caminho dos partidos que o apoiam, tanto mais que os senhores ainda não nos conseguiram indicar onde podemos encontrar esse paraíso da eficácia e da eficiência do Estado.
Não podemos acompanhar o PCP e o BE, que continuam a apresentar propostas para gerar receitas fiscais com origem na tributação adicional e extraordinária.

Protestos do PCP.

A única excepção, o caso da sobretaxa extraordinária aplicada pelo actual Governo, resultou dos desvios verificados no 1.º semestre, cuja responsabilidade é do Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Galamba (PS): — Deve estar a brincar connosco, Sr. Deputado!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — O que o Governo e os partidos que o apoiam defendem é o ajustamento fiscal realizado com respeito pelo princípio da equidade social na austeridade, através da justa repartição dos sacrifícios, protegendo as famílias portuguesas com menores rendimentos e tendo em conta a dimensão do agregado familiar.

Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições. Fica assim concluído este ponto da nossa ordem de trabalhos.
Vamos iniciar o terceiro e último ponto da ordem do dia. Trata-se da discussão conjunta do projecto de resolução n.º 68/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reavalie o actual regime de renda apoiada aplicável a nível nacional, segundo um princípio de igualdade e justiça social (PSD), dos projectos de lei n.os 20/XII (1.ª) —

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