I SÉRIE — NÚMERO 22

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Este Governo já demonstrou a sua forte sensibilidade e espírito de coesão social, designadamente ao

apresentar o Programa de Emergência Social e ao adoptar várias medidas demonstrativas de que é possível,

Sr.as

e Srs. Deputados, prosseguir a ética e a justiça social na austeridade.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começamos por saudar os moradores

aqui presentes e manifestar a solidariedade do PCP com a luta desenvolvida pelas comissões de moradores e

pelos moradores, nomeadamente, do Bairro Rosa, da Quinta do Cabral, dos Bairros dos Lóios e das

Amendoeiras, entre outros, contra os aumentos brutais das rendas e pela alteração da lei, através da

introdução de critérios mais justos.

Aplausos do PCP.

A aplicação do regime da renda apoiada levou a aumentos brutais de rendas. Muitas das rendas de 20 €,

30 € ou 40 € aumentaram para valores na ordem dos 200 €, 300 € e até quase 400 €, incomportáveis para as

famílias de baixos rendimentos. Estes aumentos demonstram bem que a aplicação do regime da renda

apoiada não se traduz em qualquer ajustamento, como pretendem fazer crer, demonstrando igualmente as

injustiças deste mesmo regime.

O anterior governo aplicou a renda apoiada, sem alterações do actual Governo, a pretexto da

requalificação das habitações e edifícios, obras que não passaram de uma operação estética, sem a resolução

dos problemas estruturais.

O PCP entende que a resolução dos problemas colocados pelos moradores passa pela alteração da lei,

introduzindo critérios de justiça social no cálculo do valor da renda.

É nesse sentido que o PCP propõe o seguinte: considerar o valor líquido dos rendimentos em vez do

ilíquido; ter em conta somente os elementos do agregado familiar com idade igual ou superior a 25 anos; não

incluir como rendimento os prémios e subsídios de carácter não permanente; considerar um valor parcial das

pensões e reformas quando inferiores a três salários mínimos nacionais; e limitar o esforço da renda a pagar a

15% do rendimento, quando inferior a dois salários mínimos nacionais.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Os projectos de resolução do PSD, do CDS-PP e do PS vão no sentido de

recomendar ao Governo a revisão do regime da renda apoiada. O PS vai ainda mais longe considerando que

este regime se deve adaptar à condição de recursos — condição de recursos essa, relembramo-lo, que é

injusta e que levou à redução significativa das prestações sociais, como o abono de família ou o complemento

solidário para idosos.

Falam em insensibilidade social, mas o que pretendem é adiar a solução do problema e não resolvê-lo,

quando a Assembleia da República pode fazê-lo imediatamente.

Propõem ainda o faseamento do pagamento da renda ou a aplicação gradual da renda. Obviamente que

mecanismos de faseamento facilitam o pagamento das rendas pelos moradores, mas continuam a não

resolver a questão central: a injustiça no cálculo do valor da renda. Aliás, no Bairro Rosa, em Almada, e na

Quinta do Cabral, no Seixal, por exemplo, foram aplicados estes faseamentos no valor do pagamento da

renda, durante cinco anos, mas não foi por isso que a renda passou a ser justa.

Relembramos que o CDS-PP, na anterior legislatura, votou favoravelmente a proposta do PCP — aliás,

apresentou inclusivamente propostas de alteração à lei, mas agora que integra o Governo já muda de atitude.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Caixote do lixo!