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I SÉRIE — NÚMERO 23

12

Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Importa que falemos do que realmente interessa,

falemos de criminalização do enriquecimento ilícito.

O imperativo de criminalizar o enriquecimento ilícito decorre, sobretudo, de um juízo político de política

criminal, com o objectivo de alargar os mecanismos de combate à corrupção, seja pública, seja privada.

A corrupção, em sentido genérico, constitui uma ameaça à estabilidade e à segurança das pessoas e das

sociedades, mina as instituições e os valores democráticos, inverte os princípios e os valores éticos e os

fundamentos da justiça.

A corrupção impede o desenvolvimento sustentável e destrói o Estado de direito.

A corrupção, a criminalidade organizada, a criminalidade económica, o branqueamento de capitais, o tráfico

de influências e outras formas de criminalidade constituem alicerces firmes de uma forma de tirania,

traiçoeiramente gananciosa do enfraquecimento da democracia.

Aplausos do PSD.

A corrupção e outras formas de criminalidade roubam a esperança das pessoas e colocam-nas no fim da

linha.

Estas verdades são, por si mesmo, e sempre, evidentes, mas particularmente evidentes num momento em

que é pedido aos portugueses que suportem profundas contrariedades ditadas por maus governos,…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — … num momento em que, no plano global e transnacional, se

evidenciam indícios de que um extenso rol de abusos e usurpações penetram diversos sectores das

sociedades afectando-os, e afectando as economias, comprometendo uma importante proporção dos recursos

do Estado. É, aliás, este o repto lançado pela Organização das Nações Unidas, através da Convenção de

Mérida contra a Corrupção, que em boa hora ratificámos.

Enquanto parte na referida Convenção, reconhecemos que o enriquecimento pessoal ilícito pode ser

particularmente nocivo para as instituições democráticas, para as economias nacionais e para a preservação

do Estado de direito.

Reconhecemos que a prevenção e a erradicação da corrupção são responsabilidade de todos os Estados.

Afirmámos os princípios de devida gestão dos assuntos e dos bens públicos, nomeadamente equidade,

responsabilidade e igualdade perante a lei, bem como a necessidade de salvaguardar a integridade, a

probidade, a transparência e uma cultura de repúdio à corrupção.

Estes são, neste enquadramento, os limites que se colocam à nossa acção política.

Por tudo isto, é este o momento em que este Parlamento deve dizer «basta», sem reservas, e caminhar no

sentido da consolidação de uma sociedade confiável, justa e equilibrada.

E que não se levantem vozes corrosivas de populismo bacoco, sustentadas em argumentos falaciosos de

técnica jurídico-constitucional e jurídico-penal, que servem o objectivo de iludir para prosseguir tudo na

mesma.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Os nossos justos poderes derivam do consentimento

dos governados.

Este Parlamento tem de dar um passo firme e inequívoco que garanta aos portugueses que assumimos a

nossa responsabilidade, no quadro constitucional do Estado de direito democrático, de criar condições de

prevenção e de repressão de comportamentos que violam os deveres de transparência e de probidade e que

são objecto de relevante censura social.

Não recai sobre nós, nem sobre os nossos parceiros proponentes, o ónus de que defendemos penalizar a

riqueza ou os ricos. O nosso motivo sustenta-se na indignação perante a riqueza proveniente de causa ilícita

ou injustificada.

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