I SÉRIE — NÚMERO 23

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poder para enriquecer. Foi isto, fundamentalmente, que aqui discutimos e aqui decidimos. E os passos que

damos para combater os instrumentos daqueles que continuam a escapar pelos «largos buracos da rede» são

passos decisivos para a qualificação da democracia portuguesa.

Não menos, não mais, é isso que a Assembleia aqui decide hoje, respondendo à sociedade, respondendo

à exigência de transparência, respondendo à opinião pública, respondendo, por exemplo, ao grande

movimento de opinião e de proposição que dinamizou a petição promovida pelo Correio da Manhã, e que aqui

mesmo queremos saudar.

Quando temos esta responsabilidade extraordinária nas mãos, eis que o Sr. Deputado Jorge Lacão sobe à

tribuna para, durante 90% do seu tempo de intervenção, se mostrar contra os projectos de lei que estão hoje,

aqui, em discussão. Fê-lo em nome da preservação de princípios constitucionais, mas, Sr. Deputado, é bom

relembrar, porventura, que a Constituição preserva, igualmente, a segurança no emprego. Não sabemos se,

para si, esta preocupação é tão forte como o argumentário destrutivo que aqui trouxe das iniciativas

legislativas… Mas não se preocupe, Sr. Deputado, porque, apesar de ter passado apenas 10% do seu tempo

a defender o seu projecto de lei, de uma forma, enfim, tão ziguezagueante como o próprio projecto de lei, não

há aqui qualquer intenção de beliscar os fundamentos e os princípios constitucionais. Não é disso que se trata,

do que se trata é de uma resposta clara a um problema de fundo.

O Partido Socialista, que deveria aqui trazer uma iniciativa estruturante sobre o enriquecimento ilícito,

passa ao lado, ziguezagueando. Apresenta alguns pontinhos sobre as questões relativas às declarações, indo

pelo caminho da fraude fiscal, de ziguezague em ziguezague, mas enfrentar o problema, apresentar medidas

concretas é que não!

Pelo contrário, em relação à coragem que se previa depois do último Congresso do Partido Socialista, com

as declarações de António José Seguro, do apelo e da grande expectativa que foi criada de que, afinal, o

Partido Socialista estava disponível, tinha vontade de entrar num grande debate político para combater o

enriquecimento ilícito, «espremida» a iniciativa legislativa do Partido Socialista, encontramos umas singelas

migalhas, as quais dão, no entanto, oportunidade ao Sr. Deputado Jorge Lacão de destruir completamente as

iniciativas dos demais grupos parlamentares.

Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas: É preciso responder à sociedade. É preciso responder à voz dos

cidadãos e das cidadãs. É preciso deixar respirar a democracia. Parece que o Partido Socialista continua com

muito pouca vontade nesta matéria.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, terminámos o debate

conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os

4/XII (1.ª), 5/XII (1.ª), 11/XII (1.ª), 72/XII (1.ª) e 76/XII (1.ª) e

da petição n.º 164/XI (2.ª).

Passamos à apreciação conjunta dos projectos de lei n.os

56/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de

Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e

do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo

relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Os Verdes), 71/XII (1.ª) — Programa

faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade

obrigatória (BE), 75/XII (1.ª) — Procede à 1.ª alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o

regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com o regime de acção social

no ensino básico e secundário (PS) e 70/XII (1.ª) — Define o regime de certificação e adopção dos manuais

escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP), na generalidade, e do projecto de resolução n.º 76/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que regule o empréstimo de manuais escolares (PSD e CDS-PP).

Para apresentar o projecto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, por

que é que Os Verdes solicitaram agora o agendamento deste projecto de lei, a que se seguiu, depois, a

apresentação dos projectos das diferentes bancadas? Porque estamos em início de Legislatura e este

processo legislativo já tinha sido aberto na Legislatura passada, tendo caducado com o final da mesma. Ora,

se andarmos sempre a iniciar este processo legislativo a meio ou em finais de legislatura, aquilo que acontece