I SÉRIE — NÚMERO 23

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alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com o regime de acção social no ensino básico e secundário (PS) (que foram rejeitados, na generalidade), do projecto de resolução n.º 76/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que regule o empréstimo de manuais escolares (PSD e CDS-PP) (que foi aprovado) e do projecto de lei n.º 70/XII (1.ª) — Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP) (que foi rejeitado, na generalidade). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ana Drago (BE), Pedro Delgado Alves (PS), Emília Santos (PSD), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Rita Rato (PCP) e Michael Seufert (CDS-PP).

Em conjunto, foram também apreciados a petição n.º 99/XI (2.ª) — Apresentada por Interjovem/CGTP-IN à Assembleia da República sobre a campanha «Para um posto de trabalho permanente, um vínculo de trabalho efectivo» e, na generalidade, o projecto de lei n.º 69/XII (1.ª) — Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal (PCP) (que foi rejeitado). Usaram da palavra os Srs. Deputados Rita Rato (PCP), Isabel Santos (PS), João Figueiredo (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Raúl de Almeida (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

Depois de lidos, foram aprovados os votos n.os

16/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de Júlio Resende (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e 18/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de Aristides Pereira, primeiro Presidente da República de Cabo Verde (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 16/XII (1.ª) — Autoriza o Governo a proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.

Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.

os 44/XII (1.ª) — Determina a aplicação extraordinária de

uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro) (PCP), 45/XII (1.ª) — Tributação adicional sobre a aquisição e a detenção de automóveis de luxo, iates e aeronaves [Décima terceira alteração à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos (CISV) e o Código do Imposto Único de Circulação (CIUC)] (PCP), 46/XII (1.ª) — Tributa as mais-valias mobiliárias realizadas por sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), sociedades de capital de risco (SCR), fundos de investimento, fundos de capital de risco, fundos de investimento imobiliário em recursos florestais, entidades não residentes e investidores de capital de risco (ICR) (Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho) (PCP), 47/XII (1.ª) — Cria uma nova taxa aplicável às transacções financeiras realizadas no mercado de valores mobiliários (PCP), 48/XII (1.ª) — Cria uma sobretaxa extraordinária em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro) (PCP), 49/XII (1.ª) — Fixa em 21,5% a taxa aplicável em sede de IRS às mais-valias mobiliárias (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro) (PCP), 50/XII (1.ª) — Cria um novo escalão para rendimentos colectáveis acima de 175 000 euros e tributa de forma extraordinária dividendos e juros de capital (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro) (PCP), 51/XII (1.ª) — Tributação adicional do património imobiliário de luxo [Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Transacções Onerosas de Imóveis (CIMT) e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)] (PCP), 60/XII (1.ª) — Determina o princípio do englobamento das mais-valias em IRS (BE) e 61/XII (1.ª) — Determina o regime de tributação das mais-valias mobiliárias aplicável a entidades colectivas (BE).

Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.

os 20/XII (1.ª) — Regime de renda apoiada (primeira

alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio) (PCP) e 34/XII (1.ª) — Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio) (BE) e foram aprovados os projectos de resolução n.

os 68/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

reavalie o actual regime de renda apoiada aplicável a nível nacional, segundo um princípio de igualdade e justiça social (PSD), 58/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reavalie o actual regime de renda apoiada com base em critérios de maior sensibilidade social e que promova as medidas que se afigurem necessárias para minorar os efeitos da sua aplicação (CDS-PP) e 81/XII (1.ª) — Revisão do regime de renda apoiada (PS).

Mereceu aprovação o voto n.º 17/XII (1.ª) — De congratulação pelo avanço negocial do processo israelo-palestiniano (PS), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados António Braga (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Catarina Martins (BE), António Rodrigues (PSD), Bernardino Soares (PCP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

Foram rejeitados os projectos de resolução n.os

57/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina e que apoie o pedido de adesão do Estado da Palestina às Nações Unidas (BE) e 72/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina (PCP).

Foram apreciadas conjuntamente as petições n.os

104/XI (2.ª) — Apresentada por Miguel Vital Andrade de Sousa e outros, solicitando à Assembleia da República o fim da atribuição, antes dos 65 anos de idade, das pensões de reforma dos detentores de cargos públicos e político, bem como da sua acumulação, e 105/XI (2.ª) — Apresentada por Carlos Alberto dos Santos Monteiro e outros, solicitando à Assembleia da República o fim da acumulação de pensões de reforma e aposentação e de salários. Intervieram os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Paulo Simões Ribeiro (PSD), Ricardo Rodrigues (PS), Artur Rêgo (CDS-PP) e Jorge Machado (PCP).

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 34 minutos.