24 DE SETEMBRO DE 2011

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A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Estruturámos a reforma da legislação, no sentido do estímulo ao recurso a

vínculos estáveis, penalizando o recurso ao falso trabalho independente. Estabelecemos, expressamente no

artigo 12.º do Código do Trabalho, como contra-ordenação muito grave e imputável ao empregador o falso

trabalho independente. Esta mesma norma foi reformulada no sentido de a presunção da existência de

contrato de trabalho se poder operar quando se verifiquem, apenas, alguns e não todos os indícios que

caracterizam as relações de trabalho subordinado.

Demos novo ênfase à fiscalização, ao reforçar o papel da Autoridade para as Condições do Trabalho,

através de fiscalização oficiosa, nas situações em que o trabalhador independente presta, pelo menos, 80% da

sua actividade numa única entidade. Reforçámos as condições de trabalho da Autoridade para as Condições

do Trabalho, nomeadamente em número de inspectores, cumprindo, escrupulosamente, as recomendações da

OIT.

No que diz respeito à Administração Pública, devemos salientar o esforço de integração progressiva dos

trabalhadores em condições precárias, bem como as restrições introduzidas na reforma legislativa, por forma a

travar o recurso aos falsos recibos verdes. Temos estado na linha da frente do combate à precariedade e

reafirmamos aqui, hoje, o nosso compromisso na continuidade desta luta, refutando, contudo, soluções

simplistas ou ineficazes ou meros actos proclamatórios, como o projecto de lei, agora, apresentado pelo PCP,

que apenas cria mais um grupo de trabalho, mais uma comissão, mas não apresenta nenhuma proposta

concreta.

O Partido Socialista assume prosseguir esta caminhada contra a precariedade, num quadro de

aprofundamento do diálogo com os parceiros sociais em torno desta matéria, com vista à construção de

propostas sérias, assentes numa lógica de reforço efectivo dos direitos dos trabalhadores e da promoção do

emprego de qualidade.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Figueiredo.

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo esta minha intervenção

por saudar os mais de 19 000 subscritores da petição que hoje discutimos em Plenário.

Ninguém pode ficar indiferente à situação em que se encontra o mercado de trabalho no nosso País.

A forma leviana e, porque não dizê-lo, irresponsável da governação socialista dos últimos anos provocou,

também nesta área, consequências dramáticas que vão demorar muito tempo a ser ultrapassadas.

Não sei se por intenção ou completa inabilidade, se por irresponsabilidade ou facilitismo, por desleixo ou

arrogância o que é verdade, e verdade indesmentível, é que também em matéria de emprego, Portugal foi

desgovernado, encontrando-se, hoje, numa situação difícil.

O PSD tem vindo, ao longo dos últimos anos, a alertar não só para a existência de emprego de baixa

qualidade como para a elevada taxa de subemprego.

O recurso sistemático à contratação através de recibos verdes e o uso e abuso de contrato de trabalho

temporário têm como consequência imediata a distorção do mercado de trabalho, a produção de injustiças e o

aumento de desigualdades.

E imperioso, portanto, combater esta má prática!

Acreditamos, sinceramente, que o actual Governo tudo fará para, também nesta matéria, se constituir como

motor e, sobretudo, como garante da melhoria das condições de empregabilidade no nosso País.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Não podemos deixar de reafirmar, nesta Câmara, a posição

inequívoca do PSD sobre esta matéria.

Pese embora tenhamos consciência de que a existência de trabalho precário, não sendo, obviamente, o

ideal, é melhor do que a ausência de qualquer trabalho,…