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24 DE SETEMBRO DE 2011

7

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia consiste na discussão conjunta, na

generalidade, dos projectos de lei n.os

4/XII (1.ª) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (BE), 5/XII

(1.ª) — Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, do controle público da riqueza dos titulares de cargos públicos

(BE), 11/XII (1.ª) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (PCP), 72/XII (1.ª) — Enriquecimento ilícito

(PSD e CDS-PP) e 76/XII (1.ª) — Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados

ou não declarados (PS) e da petição n.º 164/XI (2.ª) — Apresentada por Octávio Ribeiro e outros, solicitando à

Assembleia da República a criminalização do enriquecimento ilícito dos titulares de cargos políticos.

Para apresentar os projectos de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Quatro anos depois da

assinatura da Convenção de Mérida e dois anos de tempo perdido por esta Assembleia, é, hoje, o dia de dar

um passo em frente no combate à corrupção, criminalizando o enriquecimento ilícito.

Nem a democracia aceita que os titulares de cargos políticos e públicos possam usá-los como trampolim

para o enriquecimento, nem a sociedade entende por que é que uns são sempre apanhados e outros escapam

sempre entre os buracos largos da rede.

É verdade que, na última década, se agravou a percepção da corrupção e de desbarato de dinheiros

públicos. A exigência de transparência é, por isso, hoje, maior do que nunca, a opinião pública, a participação

cidadã expressa na petição que, hoje, também discutimos é bem disso exemplo. No entanto, as posições de

Portugal nos rankings de combate à corrupção não nos orgulham particularmente. Segundo dados do estudo

Transparência Internacional 2011, Portugal pouco ou nada fez para combater a corrupção.

O relatório GRECO (Grupo de Estados contra a Corrupção), de Julho de 2011, que é da maior pertinência

para este debate, sublinha, nas conclusões, que a luta contra a corrupção depende de um eficaz sistema

preventivo e repressivo e, salvaguardadas as alterações e as lacunas preenchidas ao nível dos crimes contra

o urbanismo, destaca que «idêntica expectativa merece a introdução de crime do mesmo espectro no regime

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