O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 26

40

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para comunicar que os Deputados do CDS-

PP eleitos pelo círculo eleitoral do Porto entregarão na Mesa uma declaração de voto escrita sobre o presente

diploma.

A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de resolução n.º 55/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

discussão e aprovação pela Assembleia da República do Plano Nacional de Saúde 2011-2016 (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Agora, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 11/XII (1.ª) — Procede à terceira

alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial

local e suspende a possibilidade de criação de novas empresas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções

do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP

apresentará na Mesa uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, segue-se a votação na especialidade do texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 14/XII (1.ª).

Informa-me o Sr. Secretário Duarte Pacheco de que há consenso no sentido de se ratificar em Plenário a

votação na especialidade ocorrida em Comissão. Assim sendo, considera-se adoptada a votação na

especialidade ocorrida na 1.ª Comissão.

Passamos, por isso, à votação final global deste texto final.

Por exigência constitucional, vamos proceder à votação electrónica do texto final, elaborado pela Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) —

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração

Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República.

Submetido à votação, obteve a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, tendo-se

registado 127 votos a favor (PSD, CDS-PP e BE), 63 votos contra (PS) e 18 abstenções (PCP, Os Verdes e 2

Deputados do PS).

Concluída a votação, vou dar a palavra ao Sr. Deputado António Filipe para anunciar o envio à Mesa de

uma declaração de voto.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP

apresentará uma declaração de voto sobre a matéria acabada de votar.

A Sr.ª Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira.

Páginas Relacionadas
Página 0038:
I SÉRIE — NÚMERO 26 38 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª P
Pág.Página 38