7 DE OUTUBRO DE 2011

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consagração efectiva do princípio da continuidade territorial. Portanto, consideramos que este é um princípio

meritório e que deve ser consagrado e, nesse sentido, tal como fizemos na Região Autónoma da Madeira,

votaremos aqui, na Assembleia da República, favoravelmente esta proposta de lei.

Pelo debate já percebemos que esta proposta de lei não vai ser aprovada na generalidade, pela simples

razão de que o PSD considera que a proposta é boa mas vota contra ela; considera que a proposta tem

mérito, que a proposta deve ser consagrada, mas tem uma posição de «nem sim, nem não, antes pelo

contrário». Assim sendo, a proposta de lei vai ser rejeitada.

Se o problema suscitado pela Sr.ª Deputada do PSD tem a ver com a concretização deste princípio,

estamos abertos para o discutir, porque pensamos que a fórmula aqui proposta não deve ser fechada, até

porque admitimos que possa haver uma fórmula melhor; até porque podemos admitir que esta fórmula de

cálculo do subsídio possa deixar o Estado português um pouco nas mãos de eventuais inflações artificiais dos

preços das passagens aéreas pelas companhias. Somos sensíveis a isso!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, estando de acordo com o princípio, votamos favoravelmente esta

proposta de lei, com toda a disponibilidade para, na especialidade, poder encontrar uma fórmula mais

adequada ao princípio que queremos consagrar. É esta a nossa disponibilidade.

Registamos que, mais uma vez, o PSD defende uma posição nas regiões autónomas e, depois, vem à

Assembleia da República defender uma posição diferente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — Isto é importante para que os eleitores reflictam sobre a coerência das

posições de cada um.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues para uma

intervenção.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os transportes

aéreos e marítimos são vitais para reduzir os constrangimentos da insularidade. Este facto é mais acentuado

quando, como nos caso da Madeira e do Porto Santo, se conjuga a insularidade com a ultraperiferia. Se a esta

realidade juntarmos uma economia totalmente dependente do exterior, quer nas importações quer no turismo,

vemos de forma claríssima a importância das ligações aéreas e marítimas eficazes e acessíveis para os

portugueses da Região Autónoma da Madeira.

Desde há muitos anos que o Estado, dando cumprimento aos princípios da solidariedade nacional e da

continuidade territorial, atribui um subsídio de mobilidade aos açorianos e aos madeirenses. Apesar de esse

apoio ter baixado em 2008, com o governo do PS e com a liberalização da linha para a Madeira, de 118 € para

60 €, e de se ter acabado incompreensivelmente com a tarifa de estudante, a verdade é que este subsídio é

um importante instrumento para a mobilidade dos cidadãos insulares no seu relacionamento com o todo

nacional.

Numa primeira fase, a liberalização, com a entrada de novas companhias e respectiva concorrência,

conduziu realmente a uma descida dos preços das viagens, sobretudo quando marcadas com alguma

antecedência. O problema são os picos de tráfego no Verão e no Natal, que fazem disparar os preços das

passagens para níveis proibitivos. Acrescem os factos de a SATA ter anunciado que, no próximo Inverno,

abandonará a linha regular para a Madeira e de a TAP ter decidido reduzir o número de ligações, o que fará a

Região perder 8000 lugares nos voos semanais. É um problema que tem de ser rapidamente ponderado pelo

Governo Regional e pelo Governo da República, sob pena de se pôr em causa a mobilidade dos portugueses

da Madeira e a própria indústria turística.