Debates Parlamentares - Diário 027, p. 56 (2011-10-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 27

conformação, outra coisa é o que realmente se passa no que toca ao acesso ao Direito por parte das pessoas

com poucos recursos, sejam portugueses sejam estrangeiros.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Todos sabemos que continua a haver uma justiça para uns e uma

justiça para outros. Ainda não conseguimos assegurar totalmente a tutela jurisdicional efectiva dentro do País

por causa dos custos que envolve.

Não nos parece a nós, Partido Socialista, que, neste momento, seja financeiramente razoável admitir que

em todos os postos internacionais, como a Sr.ª Deputada Cecília Honório referiu, haja acesso a um advogado

de forma totalmente gratuita, não obstante todos os direitos que a Lei n.º 23/2007 já consagra, porque,

obviamente, como sabemos, já podem comunicar com a representação diplomática ou consular,…

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Não se nota nada!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — … têm os direitos consagrados nessa lei, mas acho bem a insistência

no protocolo previsto entre o Ministério da Administração Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos

Advogados para se procurar uma solução que seja equilibrada.

No entanto, recordo que a previsão legal que referiu desse protocolo não é uma obrigação legal mas,

antes, uma opção que o legislador deixa a estas entidades.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, não sendo o Partido Socialista autor da iniciativa, só

dispõe de 3 minutos para a sua intervenção.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, só quero dizer que, nesse sentido, o PS votará contra

o projecto de lei em discussão.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro para uma

intervenção.

O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Antes de mais, importa

sublinhar que este direito de protecção jurídica dos cidadãos estrangeiros não admitidos já é assegurado pelo

n.º 2 do artigo 40.º da Lei n.º 23/2007, actualmente em vigor. Trata-se, aliás, de uma exigência que decorre do

direito de acesso ao direito e aos tribunais.

O exercício deste direito está plenamente operacionalizado relativamente aos cidadãos estrangeiros que

recorrem aos serviços de um mandatário a expensas próprias. No que concerne à protecção jurídica dos

cidadãos estrangeiros que não possuam meios próprios está, nos termos do n.º 3 do citado artigo 40.º,

dependente da articulação a efectivar por protocolo a celebrar entre a Ordem dos Advogados, o Ministério da

Justiça e o Ministério da Administração Interna.

Não nos merece discussão a utilidade deste protocolo. Todavia, esclareça-se que a agilização do mesmo é

multidisciplinar, dependendo de alteração do regime da protecção jurídica plasmado na Lei n.º 34/2004, de 29

de Julho, que deve ser discutida, naturalmente, em sede própria.

Note-se que, ao contrário do que afirma o Bloco de Esquerda no preâmbulo do seu projecto de lei, os

cidadãos estrangeiros não admitidos fazem uso da faculdade de impugnação em tempo útil dos actos

desfavoráveis, nomeadamente da recusa de entrada, usando de todos os meios processuais disponíveis,

plasmados no Código do Processo nos tribunais administrativos.

Também, ao contrário do que VV. Ex.as

afirmam, a decisão de recusa de entrada não reveste grande

margem de discricionariedade, limitando-se o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) a atestar, ou não, do

preenchimento dos requisitos legais consagrados na lei.

I SÉRIE — NÚMERO 27 56 conformação, outra coisa é o que realmente se passa no que toca ao acesso ao Direito por parte das pessoas com poucos recursos, sejam portugueses sejam estrangeiros. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Todos sabemos que continua a haver uma justiça para uns e uma justiça para outros. Ainda não conseguimos assegurar totalmente a tutela jurisdicional efectiva dentro do País por causa dos custos que envolve. Não nos parece a nós, Partido Socialista, que, neste momento, seja financeiramente razoável admitir que em todos os postos internacionais, como a Sr.ª Deputada Cecília Honório referiu, haja acesso a um advogado de forma totalmente gratuita, não obstante todos os direitos que a Lei n.º 23/2007 já consagra, porque, obviamente, como sabemos, já podem comunicar com a representação diplomática ou consular,… A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Não se nota nada! A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — … têm os direitos consagrados nessa lei, mas acho bem a insistência no protocolo previsto entre o Ministério da Administração Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados para se procurar uma solução que seja equilibrada. No entanto, recordo que a previsão legal que referiu desse protocolo não é uma obrigação legal mas, antes, uma opção que o legislador deixa a estas entidades. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, não sendo o Partido Socialista autor da iniciativa, só dispõe de 3 minutos para a sua intervenção. A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, só quero dizer que, nesse sentido, o PS votará contra o projecto de lei em discussão. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro para uma intervenção. O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, importa sublinhar que este direito de protecção jurídica dos cidadãos estrangeiros não admitidos já é assegurado pelo n.º 2 do artigo 40.º da Lei n.º 23/2007, actualmente em vigor. Trata-se, aliás, de uma exigência que decorre do direito de acesso ao direito e aos tribunais. O exercício deste direito está plenamente operacionalizado relativamente aos cidadãos estrangeiros que recorrem aos serviços de um mandatário a expensas próprias. No que concerne à protecção jurídica dos cidadãos estrangeiros que não possuam meios próprios está, nos termos do n.º 3 do citado artigo 40.º, dependente da articulação a efectivar por protocolo a celebrar entre a Ordem dos Advogados, o Ministério da Justiça e o Ministério da Administração Interna. Não nos merece discussão a utilidade deste protocolo. Todavia, esclareça-se que a agilização do mesmo é multidisciplinar, dependendo de alteração do regime da protecção jurídica plasmado na Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que deve ser discutida, naturalmente, em sede própria. Note-se que, ao contrário do que afirma o Bloco de Esquerda no preâmbulo do seu projecto de lei, os cidadãos estrangeiros não admitidos fazem uso da faculdade de impugnação em tempo útil dos actos desfavoráveis, nomeadamente da recusa de entrada, usando de todos os meios processuais disponíveis, plasmados no Código do Processo nos tribunais administrativos. Também, ao contrário do que VV. Ex.as afirmam, a decisão de recusa de entrada não reveste grande margem de discricionariedade, limitando-se o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) a atestar, ou não, do preenchimento dos requisitos legais consagrados na lei.

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. Viola, pura e simplesmente, a lei travão, porquanto prevê despesa que, obviamente, neste caso
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Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

Maria Paula Cardoso
Secretária
Leitura de expediente

Guilherme Silva
Deputado
Interpelação à Mesa

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Resposta

Carlos Zorrinho
Deputado
Intervenção

Vitor Gaspar
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

Luís Fazenda
Deputado
Intervenção

Duarte Pacheco
Deputado
Intervenção

José Manuel Rodrigues
Deputado
Intervenção

António Filipe
Deputado
Intervenção

Heloísa Apolónia
Deputada
Intervenção

Isabel Sena Lino
Deputada
Intervenção

Carlos Zorrinho
Deputado
Intervenção

José Manuel Rodrigues
Deputado
Intervenção

Vitor Gaspar
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

Luís Fazenda
Deputado
Intervenção

Basílio Horta
Deputado
Declaração política

Agostinho Lopes
Deputado
Pedido de esclarecimento

Basílio Horta
Deputado
Resposta

Pedro Filipe Soares
Deputado
Pedido de esclarecimento

Basílio Horta
Deputado
Resposta

Luís Menezes
Deputado
Pedido de esclarecimento

Basílio Horta
Deputado
Resposta

Helder Amaral
Deputado
Pedido de esclarecimento

Basílio Horta
Deputado
Resposta

Bruno Dias
Deputado
Declaração política

Francisca Almeida
Deputada
Pedido de esclarecimento

Bruno Dias
Deputado
Resposta

Inês de Medeiros
Deputada
Pedido de esclarecimento

Bruno Dias
Deputado
Resposta

Luís Fazenda
Deputado
Pedido de esclarecimento

Bruno Dias
Deputado
Resposta

Pedro Filipe Soares
Deputado
Declaração política

Pedro Nuno Santos
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Filipe Soares
Deputado
Resposta

Paulo Sá
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Filipe Soares
Deputado
Resposta

Luís Campos Ferreira
Deputado
Declaração política

Pedro Nuno Santos
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luís Campos Ferreira
Deputado
Resposta

Honório Novo
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Pinho de Almeida
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luís Campos Ferreira
Deputado
Resposta

Cláudia Monteiro de Aguiar
Deputada
Intervenção

Paulo Ribeiro de Campos
Deputado
Intervenção

Pedro Filipe Soares
Deputado
Intervenção

António Filipe
Deputado
Intervenção

José Manuel Rodrigues
Deputado
Intervenção

Paulo Ribeiro de Campos
Deputado
Intervenção

Cecília Honório
Deputada
Intervenção

Isabel Alves Moreira
Deputada
Intervenção

Paulo Simões Ribeiro
Deputado
Intervenção

António Filipe
Deputado
Intervenção

Nuno Magalhães
Deputado
Intervenção

José Luís Ferreira
Deputado
Intervenção

Cecília Honório
Deputada
Intervenção

Raúl de Almeida
Vice-Secretário
Leitura de expediente

Teresa Caeiro
Vice-Presidente
Encerramento de sessão

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