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58 | I Série - Número: 027 | 7 de Outubro de 2011

mesmo, uma discordância veemente, porquanto, a nosso ver, a forma como foi colocada a questão parte de um pressuposto errado. Parte do pressuposto de que, por detrás de cada inspector dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, está alguém não vinculado à lei ou à Constituição da República Portuguesa e que tem o interesse de as violar frontalmente. Portanto, não podemos, de maneira nenhuma, sufragar essa suspeição.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é falso!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Mentira!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Assim, gostaria, desde já, de dizer que confiamos nos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras — aliás, estamos bastante bem acompanhados por relatórios da União Europeia e de várias entidades internacionais.
De resto, Srs. Deputados, não em relação a este artigo 40.º em concreto mas em relação a outros dois artigos, com o à-vontade ou, se quiser, com o desprendimento político-partidário de quem votou contra a lei de imigração em vigor — votada favoravelmente pelo PS e pelo PSD —, digo que, nesta matéria, Portugal, a lei portuguesa, os procedimentos portugueses e os serviços portugueses não devem nada, rigorosamente nada, a ninguém, nem recebem lições de nenhum país da União Europeia, do ponto de vista da humanidade. Em relação a isso, sejamos claros.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Este projecto, que qualifico de alguma insensatez, mas, sobretudo, irrealizável e atç ilegal, e já explicarei porquê» Mas não ç o facto de ser ilegal que constitui motivo pelo qual votaremos contra. Viola, pura e simplesmente, a lei travão, porquanto prevê despesa que, obviamente, neste caso, não pode ser aumentada, nos termos de uma lei aprovada com os votos de todos os grupos parlamentares. Mas não vou fugir à questão de fundo com argumentos formais.
Como estava a dizer, este projecto esconde a real e verdadeira intenção do Bloco de Esquerda. O que o Bloco de Esquerda quer, legitimamente — embora o CDS e eu, pessoalmente, discordemos desde há muitos anos —, não o dizendo, é atribuir efeito suspensivo a qualquer recurso e reclamação de qualquer cidadão que seja interceptado numa zona fronteiriça»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Acabem também com os advogados! Não são precisos para nada! Só são precisos polícias!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » e isso ç, Srs. Deputados, manifestamente irrealizável. Isto porque não é só criar um espaço para o gabinete e não é só fazer o protocolo com a Ordem dos Advogados ou com qualquer outra ordem. É mais do que isso: é aumentar exponencialmente os espaços onde, na pendência desse mesmo efeito suspensivo e desse recurso, essas pessoas teriam de estar, obviamente, com condições condignas, como é exigível de um país da União Europeia como Portugal. Isso os senhores tiveram algum bom senso para não propor, mas a real ideia que está por detrás do projecto é a de atribuir efeito suspensivo.
Já o propuseram no passado, e não o fizeram agora.
Agora, criam este tipo de gabinetes, partindo — é o que me parece — de uma desconfiança e de uma petição de princípio contra o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, das quais não sufragamos.
Felizmente, Portugal tem sido elogiado internacionalmente pela sua lei de imigração, pela forma como, condignamente, trata este problema.
Aliás, queria também salientar a seriedade com que esta matéria foi tratada pela Sr.ª Deputada Isabel Moreira, porquanto, como é evidente, devemos fazer essa tentativa de obter a tutela de jurisdição efectiva, mas a verdade é que, infelizmente, não a temos para os cidadãos nacionais e para questões que nem sequer têm a decisão tão vinculada como, e também já aqui foi dito, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tem — uma decisão vinculada à lei, naqueles casos taxativamente previstos.

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