I SÉRIE — NÚMERO 32

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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Quanto à rede de cuidados continuados, Sr. Deputado, custa-me dizer-lhe

isto, tenho muita consideração por si, mas a rede de cuidados continuados foi um compromisso do anterior

governo, assumido pelo anterior governo, mas que nunca teve suporte financeiro.

Aplausos do CDS-PP.

O que chamamos a isto?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mais um calote!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Um calote que o anterior governo pregou a quem nele confiou.

Este Governo não irá fazer isso. Estamos num período de contenção orçamental, de grande rigor, de

grande exigência, e este Governo vai fazer tudo o que é necessário no terreno para melhorar a vida dos

portugueses e nunca o que os portugueses mais criticam ao anterior governo, ou seja, prometer mundos e

fundos e, no final, nem um tapete ter para pormos os pés.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar agora ao segundo ponto da nossa

ordem de trabalhos, que consta da apreciação do projecto de resolução n.º 42/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das

terapêuticas não convencionais (BE).

Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em 2003, este Parlamento aprovou a

legalização das terapêuticas não convencionais, e fê-lo em nome da salvaguarda, da defesa e da protecção da

saúde pública.

Essa lei da República define as linhas gerais que devem conduzir e orientar o exercício destas actividades

profissionais, mas prevê também, explicitamente, a forma, o processo e o método da sua regulamentação.

Este foi um passo importantíssimo para que a sociedade portuguesa e a lei valorizassem devidamente

estas actividades.

Foi em 2003. Entretanto, aconteceu o que podemos considerar como verdadeiramente inacreditável.

Passaram oito anos, quatro governos e outros tantos ministros e, apesar desses oito anos, desses quatro

governos e de outros tantos ministros, a lei continua, até hoje, por regulamentar.

Mais de 10 000 profissionais esperam há oito anos por essa regulamentação, mais de 2 milhões de

portugueses, que são os que com regularidade recorrem a estas terapêuticas, esperam igualmente há mais de

oito anos que um governo faça o mínimo que se lhe pode exigir, ou seja, que regulamente uma lei da

República, que regulamente uma lei aprovada pela Assembleia da República.

O actual Governo não é responsável por estes oito anos, como é evidente, mas é igualmente evidente que

estes oito anos criam sobre o Governo uma exigência de prontidão, no sentido de rapidamente concluir este

processo de regulamentação.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — E a verdade é que, se as palavras dos actuais responsáveis do Ministério da

Saúde apontam para um prazo aceitável, essas palavras são ditas de forma muito pouco convicta. Duvidamos

— e julgamos que com alguma legitimidade — que a data apontada pelo Governo para a conclusão desta

regulamentação, até ao final de Novembro, não passe de uma promessa.

Queremos também dizer que esta discussão não é apenas sobre a data, mas também sobre a necessidade

de introduzir neste processo de regulamentação representatividade, transparência e democraticidade, o que

também tem faltado ao longo destes oito anos.