Debates Parlamentares - Diário 033, p. 16 (2011-10-20)

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I SÉRIE — NÚMERO 33

deliberações tomadas pelos parlamentares de então, nossos longínquos predecessores na suprema honra de

assumir a representação nacional.

As crises governativas, os crónicos problemas financeiros, a generalizada carestia de vida, as conspirações

nos quartéis, a insegurança nas ruas foram tendo sempre eco e busca de soluções neste lugar.

Destaco o indignado repúdio da Câmara dos Deputados pelos assassinatos de António Granjo, presidente

do ministério, Machado Santos, herói da Rotunda, um dos fundadores da República, Carlos da Maia e vários

outros cidadãos, na noite fatídica de 19 de Outubro de 1921, fez ontem precisamente 90 anos. O relato da

sessão de 2 de Março de 1922 — a primeira que teve lugar depois de tão torpes acontecimentos, por terem,

entretanto, ocorrido eleições — revela bem o escândalo e o sobressalto cívico pelo ódio e pela violência ao

tempo grassantes no panorama político nacional.

A agonia da I República, com o seu natural dramatismo, também por aqui passou. E o triste fim do regime

ficou simbolizado numa fotografia famosa: um militar da GNR fecha os portões de ferro exteriores do Palácio

de São Bento.

Com plena legitimidade democrática, a representação nacional só regressou a esta Casa com a

Assembleia Constituinte resultante da Revolução do 25 de Abril.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: A Constituição de 1911,

de que também justamente se celebra o Centenário, foi elaborada muito rapidamente. A Assembleia Nacional

Constituinte era praticamente monocolor, composta por 229 Deputados eleitos nas listas do Partido

Republicano Português, três independentes e dois socialistas. Uma Comissão, liderada por Sebastião de

Magalhães Lima, passou a escrito as propostas programáticas do partido quanto à estruturação do Estado.

Alguns recalcitrantes apresentaram soluções alternativas, naturalmente rejeitadas. Logo em 18 de Agosto a

Constituição foi aprovada, entrando imediatamente em vigor, com a designação dos membros das duas

câmaras entre os Deputados constituintes e a eleição do primeiro Presidente da República, Manuel de Arriaga.

Impõe-se-me lembrar aqui o inglório esforço de um outro Deputado açoreano, Manuel Goulart de Medeiros,

para fazer passar, entre outras, e com argumentos adequados à época, uma norma sobre igualdade de

direitos políticos para as mulheres. Esquecendo promessas anteriores, a República não correspondeu à

reivindicação das sufragistas, e só uma delas conseguiu votar nas eleições de 1911, conforme ilustra a

exposição documental apresentada nos Passos Perdidos, e não conseguiu repetir o feito em eleições

posteriores, porque a lei eleitoral foi alterada precisamente para o impedir.

Bem diferente foi o que se passou na Assembleia Constituinte eleita em 1975.

Desde logo, o povo português escolheu uma Assembleia de composição plural, amplamente representativa

das livres opções políticas presentes ao sufrágio.

Os trabalhos da Constituinte duraram 10 meses e foram marcados por discussões muito vivas — e sem

limites de tempo de intervenção… A Constituição que nos rege inclui propostas de origem diversa e assenta

em compromissos, ao tempo amplamente consensuais.

O regime democrático instituído pela Constituição de 1976 — a II República, por retomar os princípios e os

valores democráticos expressamente exautorados pelo Estado Novo — tira a sua força do consenso social e

refresca a sua legitimidade mediante eleições regulares, livres e justas, para os órgãos de soberania formados

a partir do sufrágio universal, directo e secreto.

Daí a vitalidade da nossa democracia, a capacidade sempre renovada para enfrentar situações e

problemas novos, com novas equipas e propostas novas também.

A ruína da República de 1910 ficou a dever-se, em boa parte, à fragmentação partidária, ao sectarismo, à

incapacidade de diálogo e eficaz colaboração dos responsáveis políticos, tendo em vista o bem-comum.

Hoje, quando alguns dos mais sufocantes problemas nacionais parecem tragicamente reproduzir,

ampliados, aqueles que levaram ao colapso da I República — nomeadamente, a dependência financeira do

exterior e as modalidades da ajuda estrangeira e do acompanhamento a ela associado — convém-nos muito

ter os olhos bem abertos e não repetir erros antigos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

I SÉRIE — NÚMERO 33 16 deliberações tomadas pelos parlamentares de então, nossos longínquos predecessores na suprema honra de assumir a representação nacional. As crises governativas, os crónicos problemas financeiros, a generalizada carestia de vida, as conspirações nos quartéis, a insegurança nas ruas foram tendo sempre eco e busca de soluções neste lugar. Destaco o indignado repúdio da Câmara dos Deputados pelos assassinatos de António Granjo, presidente do ministério, Machado Santos, herói da Rotunda, um dos fundadores da República, Carlos da Maia e vários outros cidadãos, na noite fatídica de 19 de Outubro de 1921, fez ontem precisamente 90 anos. O relato da sessão de 2 de Março de 1922 — a primeira que teve lugar depois de tão torpes acontecimentos, por terem, entretanto, ocorrido eleições — revela bem o escândalo e o sobressalto cívico pelo ódio e pela violência ao tempo grassantes no panorama político nacional. A agonia da I República, com o seu natural dramatismo, também por aqui passou. E o triste fim do regime ficou simbolizado numa fotografia famosa: um militar da GNR fecha os portões de ferro exteriores do Palácio de São Bento. Com plena legitimidade democrática, a representação nacional só regressou a esta Casa com a Assembleia Constituinte resultante da Revolução do 25 de Abril. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A Constituição de 1911, de que também justamente se celebra o Centenário, foi elaborada muito rapidamente. A Assembleia Nacional Constituinte era praticamente monocolor, composta por 229 Deputados eleitos nas listas do Partido Republicano Português, três independentes e dois socialistas. Uma Comissão, liderada por Sebastião de Magalhães Lima, passou a escrito as propostas programáticas do partido quanto à estruturação do Estado. Alguns recalcitrantes apresentaram soluções alternativas, naturalmente rejeitadas. Logo em 18 de Agosto a Constituição foi aprovada, entrando imediatamente em vigor, com a designação dos membros das duas câmaras entre os Deputados constituintes e a eleição do primeiro Presidente da República, Manuel de Arriaga. Impõe-se-me lembrar aqui o inglório esforço de um outro Deputado açoreano, Manuel Goulart de Medeiros, para fazer passar, entre outras, e com argumentos adequados à época, uma norma sobre igualdade de direitos políticos para as mulheres. Esquecendo promessas anteriores, a República não correspondeu à reivindicação das sufragistas, e só uma delas conseguiu votar nas eleições de 1911, conforme ilustra a exposição documental apresentada nos Passos Perdidos, e não conseguiu repetir o feito em eleições posteriores, porque a lei eleitoral foi alterada precisamente para o impedir. Bem diferente foi o que se passou na Assembleia Constituinte eleita em 1975. Desde logo, o povo português escolheu uma Assembleia de composição plural, amplamente representativa das livres opções políticas presentes ao sufrágio. Os trabalhos da Constituinte duraram 10 meses e foram marcados por discussões muito vivas — e sem limites de tempo de intervenção… A Constituição que nos rege inclui propostas de origem diversa e assenta em compromissos, ao tempo amplamente consensuais. O regime democrático instituído pela Constituição de 1976 — a II República, por retomar os princípios e os valores democráticos expressamente exautorados pelo Estado Novo — tira a sua força do consenso social e refresca a sua legitimidade mediante eleições regulares, livres e justas, para os órgãos de soberania formados a partir do sufrágio universal, directo e secreto. Daí a vitalidade da nossa democracia, a capacidade sempre renovada para enfrentar situações e problemas novos, com novas equipas e propostas novas também. A ruína da República de 1910 ficou a dever-se, em boa parte, à fragmentação partidária, ao sectarismo, à incapacidade de diálogo e eficaz colaboração dos responsáveis políticos, tendo em vista o bem-comum. Hoje, quando alguns dos mais sufocantes problemas nacionais parecem tragicamente reproduzir, ampliados, aqueles que levaram ao colapso da I República — nomeadamente, a dependência financeira do exterior e as modalidades da ajuda estrangeira e do acompanhamento a ela associado — convém-nos muito ter os olhos bem abertos e não repetir erros antigos. Vozes do PSD: — Muito bem!

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