29 DE OUTUBRO DE 2011

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Também se preconiza uma maior diferenciação entre cuidados primários e as urgências, porque são

diferentes, de facto.

Haverá, inclusivamente, mais pessoas isentas devido à introdução do critério da condição de recursos, que

passa do actual salário mínimo nacional, inferior a 500 €, para os agregados com rendimentos mensais totais,

por pessoa, inferiores a 1,5 do valor do indexante dos apoios sociais, ou seja, cerca de 629 €.

Mas se esta revisão do regime das taxas se impõe precisamente para salvar o Serviço Nacional de Saúde,

quem melhor do que aquele a quem é atribuída a «paternidade» deste Serviço para confirmar o acerto da

actual política do Governo? Citamos muitas vezes o Dr. António Arnaut, e aqui vai mais uma citação: «Penso

que estas alterações não afectam a filosofia humanista do SNS, porque há um alargamento das pessoas

isentas e há um estreitamento de alguns benefícios relativamente a doentes crónicos».

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — E mais: declarou-se a favor da actualização das taxas,…

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — E bem!

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — … algo que, nas suas palavras, «já não se verifica há anos».

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira fazer o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

Num Sistema Nacional de Saúde cheio de problemas gravíssimos, desde as questões orçamentais às

políticas de cuidados de saúde primários, continuados, à desordem e à má gestão de muitos dos seus

recursos, dos hospitais às extensões de saúde, à falta de médicos, à lástima em que nos deixaram as coisas,

nestes últimos seis anos socialistas, parecem brincadeira estas propostas avulsas,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Brincadeira é esta sua intervenção!

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — … recheadas de demagogia.

Um Estado sério não vai nisto!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Através dos projectos de lei n.os

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e 88/XII (1.ª), vêm o PCP e o Bloco de Esquerda, respectivamente, convocar-nos hoje para a discussão em

torno da revogação ou extinção das taxas moderadoras.

Este é um assunto sobre o qual o Partido Socialista já se pronunciou várias vezes, mas queremos deixar

bem claras algumas premissas para nós inquestionáveis.

Em primeiro lugar, consideramos que as taxas moderadoras são um instrumento regulador, disciplinador e

racionalizador do acesso aos cuidados de saúde primários.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E não só!

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Como o Sr. Deputado João Semedo disse — e bem! —, não consideramos

que as taxas moderadoras possam ser vistas, de alguma forma, como uma fonte de financiamento ou de co-

financiamento do Serviço Nacional de Saúde — não é do sistema, é do Serviço Nacional de Saúde.