I SÉRIE — NÚMERO 37

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procedendo à quinta alteração ao Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto, que foi aprovada. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Saúde (Paulo Macedo) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa), os Srs. Deputados João Semedo (BE), Maria da Conceição Caldeira (PSD), Bernardino Soares (PCP), Ricardo Baptista Leite (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Manuel Pizarro (PS), Laura Esperança (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Teresa Caeiro (CDS-PP).

Procedeu-se também à discussão, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.

os 37/XII (1.ª) — Revoga

as taxas moderadoras (PCP) e 88/XII (1.ª) — Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procedendo à segunda alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro, e à revogação do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto (BE), que foram depois rejeitados. Intervieram na discussão os Srs. Deputados Paula Santos (PCP), João Semedo (BE), Carina Oliveira (PSD), Luísa Salgueiro (PS), João Serpa Oliva (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

Foram apreciados conjuntamente os projectos de resolução n.

os 90/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

avaliação e revisão do apoio ao arrendamento jovem e a promoção da reabilitação urbana low cost (PSD), 97/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova as medidas de promoção da reabilitação como estímulo ao arrendamento por parte da população e, em especial, dos jovens (CDS-PP), 105/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efectiva emancipação (PCP) e 118/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de apoio ao acesso à habitação por jovens (PS). No debate, usaram da palavra os Srs. Deputados Bruno Coimbra (PSD), Altino Bessa (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Catarina Martins (BE) e Pedro Delgado Alves (PS).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 26/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado de 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

Foram rejeitados os projectos de resolução n.os

79/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal que determine de forma autónoma, rigorosa e transparente o valor total da dívida pública directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira (PCP), 80/XII (1.ª) — Cria uma comissão parlamentar eventual para a avaliação da situação financeira da Região Autónoma da Madeira (PCP), 104/XII (1.ª) — Realização de uma auditoria para apuramento das irregularidades verificadas no concurso de colocação de professores pela Bolsa de Recrutamento n.º 2 (PCP), 43/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a viabilização dos Estaleiros Navais do Mondego (BE) e 54/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o não encerramento das oficinas da EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário) da Figueira da Foz (BE).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo CDS-PP e pelo PCP, de baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, dos projectos de resolução n.

os 88/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a remoção urgente dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de S. Pedro da Cova, o seu tratamento e deposição em aterro adequado, bem como a monitorização da qualidade das

águas superficiais e subterrâneas desta freguesia e a recuperação ambiental e paisagística do local (PCP), 103/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a remoção dos resíduos perigosos depositados em São Pedro da Cova, Gondomar, e a monitorização ambiental do local do aterro, com vista à informação das populações e protecção da saúde pública (PS) e 108/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga os esforços para resolver o passivo ambiental das escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova, no âmbito de um plano de requalificação que preveja a aplicação das medidas de correcção e contenção dos impactes ambientais identificados que sejam adequadas e técnica e financeiramente viáveis, com vista à protecção dos interesses ambientais em causa e a defesa da qualidade de vida dos cidadãos (PSD e CDS-PP).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 15/XII (1.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, modificando os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 13/XII (1.ª) — Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, e ao projecto de lei n.º 30/XII (1.ª) — Clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada ou alterada (BE).

A Câmara aprovou três pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando dois Deputados do PSD e um Deputado do CDS-PP a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal.

Foi apreciada a petição n.º 125/XI (2.ª) — Apresentada pela Comissão de Utentes da Via do Infante, solicitando à Assembleia da República a adopção de medidas contra a introdução de portagens na Via do Infante, conjuntamente, e na generalidade, com o projecto de lei n.º 95/XII (1.ª) — Determina a isenção de portagens na A22 (Via do Infante) (BE), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Cecília Honório (BE), Paulo Sá (PCP), Paulo Cavaleiro (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Artur Rêgo (CDS-PP) e Miguel Freitas (PS).

Foi ainda apreciada a petição n.º 128/XI (2.ª) — Apresentada pelo Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP), solicitando à Assembleia da República que recomende ao Governo a equivalência de mestre aos titulares das anteriores licenciaturas com formação de 5/6 anos, na designação pré-reforma de Bolonha, em conjunto com o projecto de resolução n.º 116/XII (1.ª) — Restabelece a igualdade de condições nos concursos públicos entre os Licenciados do sistema «pré-Bolonha» e os Mestres do sistema de atribuição de graus criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março (BE). Intervieram os Srs. Deputados Ana Drago (BE), Ana Jorge (PS), Pedro Pimpão (PSD), Michael Seufert (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP).

O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 13 horas e 29 minutos.