29 DE OUTUBRO DE 2011

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A Sr.ª Deputada Teresa Caeiro pediu a palavra para que feito?

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, para informar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP

entregará uma declaração de voto escrita relativamente à votação deste projecto de lei n.º 55/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado.

Votamos agora, na generalidade, o projecto de lei n.º 73/XII (1.ª) — Estabelece medidas destinadas a

reforçar o rigor e a transparência dos preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos, procedendo à

quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelos Decretos-Leis n.os

184/2008, de 5

de Setembro, 48-A/2010, de 13 de Maio, e 106-A/2010, de 1 de Outubro (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 74/XII (1.ª) — Atribuição

das competências em matéria de fixação do preço dos medicamentos em exclusivo ao INFARMED (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 80/XII (1.ª) — Institui a prescrição por DCI como regra

no Serviço Nacional de Saúde (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de BE e de Os Verdes

e a abstenção do PS.

Este diploma baixa à 9.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 28/XII (1.ª) — Estabelece novas regras de

prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à quinta alteração ao Regime Jurídico dos

Medicamentos de Uso Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda

alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes

e votos contra do PS.

Este diploma baixa à 9.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 93/XII (1.ª) — Reforça a prescrição por DCI como regra

no Serviço Nacional de Saúde (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP,

de BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa igualmente à 9.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 37/XII (1.ª) — Revoga as taxas moderadoras

(PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.