I SÉRIE — NÚMERO 37

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A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vou, agora, dar a palavra ao Sr. Secretário para dar conta de vários pareceres da Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a solicitação da 2.ª Secção

do 6.º Juízo Cível de Lisboa, Processo n.º 914/10.0YXLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho (PSD) a

prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.º Juízo do

Tribunal do Trabalho de Coimbra, Processo n.º 36/09.6TTVCT, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Serpa Oliva (CDS-PP) a

prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 4.ª Secção do

Juízo Único do Tribunal do Trabalho do Porto, Processo n.º 1798/10.3TTPRT, a Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Santos

(PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, concluímos, assim, o período de votações.

Vamos prosseguir com o debate dos projectos de resolução n.os

90, 97, 105 e 118/XII (1.ª).

Estão inscritos, para intervir, os Srs. Deputados Rita Rato, Catarina Martins e Pedro Delgado Alves.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Se ainda existissem dúvidas sobre a

necessidade de intervenção do Estado na economia para garantir o cumprimento dos direitos consagrados na

Constituição, a habitação é um exemplo evidente de como esta intervenção é fundamental.