29 DE OUTUBRO DE 2011

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Quer no apoio ao arrendamento quer na aquisição de crédito, se não for a intervenção do Estado, não é o

mercado que garante a concretização do direito à habitação, sobretudo no que diz respeito aos jovens em

início de vida.

Dizem PS, PSD e CDS que o mercado resolverá o assunto. Nada de mais errado, e a prová-lo, aliás, estão

os milhares de casas vazias e os milhares de pessoas sem casa. Se o mercado funcionasse, este problema

não existiria.

Vejamos alguns exemplos de rendas: um T2 em Lisboa custa 750 €; um T2 na Amadora, em Almada ou

em Oeiras custa 550 €; um T2 no Porto custa 650 €; um T2 em Vila Nova de Gaia ou em Gondomar custa 450

€; um T2 em Coimbra custa 500 €. Estes valores são claramente insuportáveis, se tivermos em conta os

baixos salários que auferem os jovens trabalhadores.

Desde a década de 90 e com a liberalização do valor das rendas, esta realidade agravou-se também de

forma significativa.

Durante muitos anos, os jovens foram empurrados para a aquisição de casa própria, porque, na prática,

ficava mais barato pagar um empréstimo ao banco do que pagar uma renda de valor muito elevado.

Com a precariedade, o desemprego, o agravamento das condições de vida da juventude e o aumento do

custo de vida ter uma casa para viver é cada vez mais difícil.

Os sucessivos governos do Partido Socialista, do PSD e do CDS, em vez de cumprirem os artigos 65.º e

70.º da Constituição, tornaram uma necessidade básica das pessoas, que é ter uma casa para viver, num

negócio para a especulação imobiliária e financeira.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por força da luta da juventude, em 1992 foi criado o Incentivo ao Arrendamento

por Jovens (IAJ). Teve problemas, necessitou de aperfeiçoamentos que não aconteceram e, depois, com a

criação do Porta 65 Jovem, este acesso à habitação e a um apoio ao arrendamento tornou-se ainda mais

difícil.

O Porta 65 Jovem é um apoio tão limitado que se um casal que aufira o salário mínimo nacional se

candidatar a um T2 no concelho de Lisboa não tem apoio no acesso à habitação. Isto demonstra bem que a

necessidade é a de alargar o número de jovens apoiados no acesso à habitação e não o que anunciou o

actual Governo do PSD e do CDS e o que definhava do anterior governo, que é a extinção do Porta 65.

Convém lembrar que, com a criação do Incentivo ao Arrendamento por Jovens, cerca de 25 000 jovens

tinham apoio no acesso à habitação. Com o Porta 65, na última fase, agora em Setembro, apenas 500

candidaturas foram admitidas. É por demais evidente o papel do Governo, com o apoio do PS, na limitação do

direito à habitação.

Se o IAJ foi um passo em frente, o Porta 65 foi um passo atrás.

Continuaremos a defender o alargamento e o aprofundamento dos apoios do Estado à habitação,

nomeadamente o apoio ao arrendamento por jovens. As propostas que aqui trazemos são muito concretas e

de intervenção imediata e, se existir, de facto, um entendimento, é possível chegar a um consenso.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O artigo 65.º da Constituição da

República estabelece que todos têm direito à habitação e, mais do que isso, que compete ao Estado adoptar

uma política para compatibilizar a renda com o rendimento familiar.

Ou seja, a nossa Constituição diz-nos que o Estado não pode lavar as mãos e esperar que o mercado do

arrendamento dê a possibilidade de direito à habitação. O Estado tem de ter políticas activas para garantir o

direito à habitação.