I SÉRIE — NÚMERO 37

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Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 88/XII (1.ª) — Extingue o

pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS),

procedendo à segunda alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de

Novembro, e à revogação do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Devo informar a Câmara que as deliberações que se seguem no guião de votações não vão ser votadas

dado o respectivo debate ainda não estar concluído ou ainda não ter sido realizado, como resulta do que se

passou, em termos de tempo, esta manhã.

Vamos, pois, passar à votação do projecto de resolução n.º 79/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

solicite ao Banco de Portugal que determine, de forma autónoma, rigorosa e transparente, o valor total da

dívida pública directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 80/XII (1.ª) — Cria uma comissão parlamentar eventual

para a avaliação da situação financeira da Região Autónoma da Madeira (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 104/XII (1.ª) — Realização de uma auditoria para

apuramento das irregularidades verificadas no concurso de colocação de professores pela Bolsa de

Recrutamento n.º 2 (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 43/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva

esforços para a viabilização dos Estaleiros Navais do Mondego (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é só para informar que, sobre esta matéria,

apresentarei uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 54/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o não

encerramento das oficinas da EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário) da Figueira da

Foz (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.