I SÉRIE — NÚMERO 39

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, o

senhor já disse que…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vai baixar os impostos!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … este é um Orçamento que nenhum Primeiro-Ministro gostaria de

ter de apresentar — e, a nosso ver, disse-o com total franqueza. Desde logo, como já foi aqui dito, porque é

um Orçamento que apresenta medidas difíceis e sacrifícios muito exigentes, que têm impacto directo no

quotidiano dos portugueses.

Mas permita-me, Sr. Primeiro-Ministro, acrescentar outro argumento: este é um Orçamento que nenhum

Primeiro-Ministro gostaria de ter de apresentar também por ser o Orçamento do Estado que menos depende

da sua vontade,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Deve depender da nossa!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … o Orçamento do Estado mais condicionado dos últimos 37 anos, o

Orçamento do Estado que, a nosso ver, à partida, está triplamente condicionado. Condicionado pelo ciclo

anterior que gerou eleições antecipadas, condicionado pelo Memorando de Entendimento que Portugal foi

obrigado a assinar para cumprir compromissos essenciais, correntes, diários do Estado e funções essenciais

do Estado, e condicionado também por uma crise europeia, sistémica, declarada, que começou nas dívidas

soberanas do Estado, continuou nas instituições financeiras e que, agora, atinge também a economia, não só

a nível europeu como até global.

Trata-se, pois, de um Orçamento completamente condicionado e onde a margem de manobra e a vontade

de um Primeiro-Ministro é muitíssimo reduzida.

Nesta fase, e perante isto, convém lembrar àqueles que ainda falam em investimento público, em

endividamento do Estado, como solução para crescer, que tal caminho, de prometer tudo a todos ao mesmo

tempo, foi exactamente o caminho que nos trouxe aonde estamos neste momento e que nos obriga a tomar

estas medidas.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É bom lembrar que quem promete esta ilusão pode fazê-lo, mas,

infelizmente, não apaga a realidade em que nos encontramos.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, os desafios fundamentais e decisivos para o País (para Portugal, enquanto

tal), que, a nosso ver, este Governo enfrenta são três. Primeiro: pôr as contas em dia, pagar o que devemos,

cumprir aquilo a que nos comprometemos. Segundo: fazê-lo sem esquecer os mais desfavorecidos. Terceiro:

reformar o Estado, fazer reformas há muito prometidas e há muito adiadas, que permitam que, finalmente,

Portugal volte a crescer.

Aplausos do CDS-PP.

É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que não pode haver folgas. Para fazer o que temos a fazer, cumprir com o

que nos comprometemos e não esquecer os mais desfavorecidos, nenhum responsável político pode, em

circunstância alguma, meter qualquer tipo de folga. Não pode ter um dia de folga sobre esta matéria, Sr.

Primeiro-Ministro.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!