I SÉRIE — NÚMERO 39

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Em segundo lugar, apesar da austeridade, o Governo dá a máxima importância à solidariedade, à

equidade, à justiça e à coesão social, através da justa repartição dos sacrifícios e de um espírito de um

Portugal mais inclusivo. Num momento em que é fundamental ter um sentido de redistribuição da riqueza, este

Orçamento vem acautelar a fiscalidade das instituições de solidariedade social, permitindo o abatimento de

50% do IVA, isentando de tributação, em sede de IRS, a maioria das prestações sociais, além de promover a

actualização das pensões mínimas de quase 1 milhão de pensionistas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por outro lado, o Governo quer combater, a todo o custo, a evasão fiscal e agravar a tributação das

transferências para offshore e paraísos fiscais. Não sendo tudo, é exemplificativo da mudança estrutural que

está em curso.

Em terceiro lugar, este Orçamento completa-se com a destemida vontade de reformar o nosso modo de

viver e a nossa organização administrativa, ao mesmo tempo que se conserta o País financeiramente. O

ímpeto reformista é condição sine qua non do crescimento económico e do emprego, da atracção de

investimento estrangeiro, da criação de riqueza que aproxime Portugal de um percurso de desenvolvimento e

maior qualidade de vida.

Aplausos do PSD e do CDS-P.

O Governo, saudavelmente, não tem escondido a crueza e a severidade deste Orçamento. Não

escamoteia, não inventa, não mostra facilidades onde não as há, não simula entusiasmos nem promove

desânimos reprováveis.

Corajoso e sem calculismo político, o Governo não teme as decisões. Não teme e fá-lo na convicção do

serviço inelutável que presta ao País.

Este Governo não se vitimiza, age. Não ironiza, procura saídas realistas. Não se vangloria, faz.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E talvez por querer fazer e procurar a virtude no que quer realizar, o Governo distingue-se também porque

fala a verdade, surpreendendo um paciente muito habituado às fabulações.

Sendo verdade que nenhum governo se pode vangloriar de apresentar um Orçamento que castiga as suas

populações, também é verdade que nenhum governo, depois de encontrar um país doidamente endividado,

sem rumo e num contexto de tragédia, se pode arrepender de ter coragem para acender, no túnel do

desespero, a vela da esperança.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não se peça, pois, ao Governo que execute em quatro meses o que programou para quatro anos. O

Governo começa por ordenar a casa. Este Orçamento cumpre esse princípio.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — O Grupo Parlamentar do PSD saúda e aplaude, por isso, o Governo,

fazendo-o com convicção e entusiasmo pela forma determinada, séria e capaz como apresentou esta

proposta, revelando o seu sentido de elevada responsabilidade. Não foge à verdade, não diminui nem

mascara o momento difícil que o País e os portugueses atravessam.

Caberá aos partidos que constituem a oposição propor, a seu tempo, alternativas construtivas, o que o País

e o PSD muito lhes agradecerão. Mesmo nestas dificuldades, o PSD é um partido aberto às soluções e

propostas que outras forças políticas apresentem, de forma credível e sustentada, para este Orçamento do

Estado.

Nesse domínio, é importante reconhecer a atitude responsável do Partido Socialista,…