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I SÉRIE — NÚMERO 39

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Risos do PCP.

Como medidas de apoio a quem mais precisa, o CDS destaca o descongelamento e actualização das

pensões mínimas, sociais e rurais; a majoração do subsídio de desemprego para casais com filhos em que

ambos os membros estejam desempregados; a não tributação, ao contrário do que estava inscrito no

Memorando de Entendimento, de prestações sociais, como o subsídio de doença, o subsídio de desemprego

ou o abono de família, em sede de IRS; a consignação de 200 milhões de euros da receita do IVA ao

Programa de Emergência Social.

É pelo apoio a quem mais precisa que se distingue quem trata diferente o que é diferente de quem, sob a

forma de uma igualdade de tratamento, permitiu injustiças, como o congelamento das pensões mínimas,

sociais e rurais.

Mas ética social na austeridade é também exigir mais a quem mais pode ajudar o País neste momento de

dificuldade. É com esse objectivo que o Orçamento introduz medidas, como a taxa adicional de solidariedade,

no valor 2,5%, aplicada ao escalão mais alto do IRS; a taxa adicional de solidariedade, em sede de IRC, no

valor de 3% para as empresas com lucros superiores a 1,5 milhões de euros e de 5% para empresas com

lucros superiores a 10 milhões de euros; o agravamento da taxa especial para as mais-valias, que passa para

21,5%;…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … ou o agravamento em 7,5% da tributação de veículos

ligeiros de alta cilindrada, de embarcações e de aeronaves.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Todo o esforço que o País vai ter de fazer durante o próximo ano

tem como razão de ser a consolidação das contas públicas, mas tem de ser mais do que isso. Estamos

perante uma oportunidade inadiável de promover a reforma do Estado e de contribuir para uma mudança do

modelo económico em Portugal.

Só uma reforma profunda do Estado permitirá reduzir a despesa pública e ser selectivo nas funções a

desempenhar pelos organismos públicos. O Estado caro, pesado e ineficaz tem de dar lugar a um Estado que

respeite cada euro dos contribuintes, que seja ágil e que se paute por critérios de exigência e qualidade na

prestação de serviços.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Para essa reforma do Estado contribuem medidas, como o

Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), com a extinção de mais de 142

organismos e de 1711 cargos dirigentes; a reforma da administração local e, especialmente, do sector

empresarial local; a reestruturação do sector empresarial do Estado, onde destacamos o novo estatuto do

gestor público; ou o plano de privatizações, permitindo ao Estado sair da economia, sempre que a sua

presença seja prejudicial ou desnecessária.

Por último, é necessário abrir o caminho ao crescimento económico. Para que tal volte a ser possível, é

necessário reduzir a burocracia, reformar a justiça e garantir o financiamento das empresas. São três grandes

desafios do Estado para que os privados possam fazer a sua parte.

Fazemos este esforço, sabendo que de nada valerá se quisermos voltar a um modelo em que o suposto

investimento público esgota o crédito disponível, em que o consumo é desproporcionado em relação à

produção, em que a balança comercial tem um desequilíbrio insustentável.

Quando recuperarmos — e vamos recuperar — não será para voltarmos às auto-estradas onde não

passam carros, aos aeroportos onde não aterram aviões, aos postos de carregamento para carros eléctricos

que não existem,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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