11 DE NOVEMBRO DE 2011

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O Programa de Assistência Económica e Financeira marcou o início de um longo processo de solução para

os graves desafios que a economia portuguesa tem pela frente. O financiamento inerente ao Programa

impediu o colapso financeiro do País, mas não resolve o problema da dívida acumulada. A solução deste

problema passa, obrigatoriamente, pela diminuição do nível das despesas para níveis inferiores ao nível do

produto gerado. É, assim, por demais evidente que uma política expansionista de aumento da despesa

agravaria o problema, em vez de o resolver.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Ora!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A diminuição das necessidades de financiamento do sector

público e a retoma de uma trajectória sustentável para a dívida pública são imperativos absolutos.

O Programa de Assistência Económica e Financeira estabelece limites para o défice e para a dívida

pública. O cumprimento destes limites assume, no quadro dos objectivos do Programa, um carácter prioritário

para garantir a continuidade do financiamento. O envelope financeiro de 78 000 milhões de euros é outra das

características basilares do Programa, sendo que o ajustamento tem de se conformar dentro desta restrição

de financiamento.

Permitam-me aqui sublinhar — mais uma vez — que, tendo em conta que a liquidez da nossa economia

vem do exterior, a interrupção do financiamento associado ao Programa teria consequências devastadoras

para o nosso País.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo apresenta um Orçamento do Estado exigente, mas

absolutamente necessário. Esta é a resposta firme ao momento de emergência nacional que Portugal

atravessa.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Só um Orçamento ambicioso como o que preparámos

poderá colocar a economia portuguesa numa trajectória de recuperação e ser bem sucedido em restabelecer a

confiança dos portugueses e dos nossos parceiros internacionais.

A estratégia orçamental que seguimos combina medidas de impacto mais imediato de aumento de receita e

de cortes significativos do lado da despesa com medidas de carácter mais estrutural que visam melhorar o

próprio funcionamento da Administração Pública. A estratégia adoptada tem também a preocupação de

transversalidade, abrangendo todos os sectores e segmentos da sociedade, mas garantindo,

simultaneamente, a protecção dos mais vulneráveis, quer nas medidas gerais, quer nas medidas mais

específicas.

O défice orçamental irá ser reduzido, de 5,9% do PIB em 2011, para 4,5% do PIB em 2012, em linha com

os objectivos do Programa. Apesar de a redução, face ao ano anterior, ser de 1,4 pontos percentuais, o

esforço de consolidação orçamental terá de ascender a 5,3% do PIB, em vez dos 3% previstos no Programa.

Este esforço adicional deriva de três factores. Em primeiro lugar, e em larga medida, é devido à derrapagem

orçamental de 2011, de cerca de 1,3% do PIB; em segundo lugar, à revisão em baixa do cenário

macroeconómico, que tem implicações, nomeadamente, ao nível da deterioração da base da receita fiscal e

do aumento de prestações sociais (este efeito é de cerca de 0,8% do PIB); em terceiro lugar, resulta do

agravamento das despesas com juros, no contexto da deterioração das condições de financiamento da

economia, em 0,2% do PIB. O detalhe da explicação do desvio orçamental de 2011 foi apresentado na

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, no passado dia 26 de Outubro. Neste contexto, e

dados os valores conhecidos sobre a execução orçamental no 1.º semestre de 2011, com um défice de cerca

de 7000 milhões de euros, muito próximo do valor limite do défice para 2012, de cerca de 7600 milhões de

euros, é difícil compreender a surpresa manifestada sobre a estimativa de execução orçamental para o total do

ano de 2011.

O Orçamento do Estado para 2012 é um Orçamento de mudança. O ano de 2012 será o primeiro em que

se verificará um saldo primário positivo de 0,7% do PIB. O saldo estrutural passará de -7% do PIB para -2,6%

em 2012, o que representa uma redução de mais de quatro pontos percentuais. O ajustamento será realizado