11 DE NOVEMBRO DE 2011

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Adolfo Mesquita Nunes, peço imensa desculpa.

A minha letra é uma coisa absolutamente horrível, mesmo para mim!

Risos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se a letra é má, espero que os números sejam melhores!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O ponto que me parece importante aqui é que a libertação

da tirania da dívida implica, como foi dito pelo Deputado Adolfo Mesquita Nunes, a consecução prolongada ao

longo do tempo de políticas que garantam reganhar a sustentabilidade da nossa posição e, dessa forma, como

também disse o Sr. Deputado, injectar dinheiro na economia é uma miragem. Em circunstâncias em que a

restrição activa é uma restrição de financiamento, não há dinheiro para injectar na economia. É preciso

repensar de forma rigorosa o financiamento da nossa economia e é isso que o Governo está a fazer.

Por outro lado, como disse o Primeiro-Ministro, claramente, as perspectivas macroeconómicas que se

colocam à economia portuguesa são, em termos qualitativos, aquelas que estão no Documento de Estratégia

Orçamental. E os números que citou das previsões da Comissão Europeia divulgados hoje não põem, de

maneira nenhuma, em questão as características gerais desse cenário.

Relativamente à questão da tributação, a pergunta que o Sr. Deputado de Os Verdes formulou é

excepcional, porque se põe apenas para contribuintes que não tenham entregue a sua declaração de imposto

e onde se realize uma operação que se chama liquidação oficiosa. É, portanto, um caso extraordinariamente

excepcional.

Quanto à questão dos municípios e às propostas que foram discutidas com a Associação Nacional de

Municípios Portugueses, relativas aos limites de endividamento e ao controlo das admissões, o Sr. Primeiro-

Ministro já respondeu, esta manhã, que as soluções que foram discutidas preservam os objectivos

macroeconómicos que são fundamentais para o cumprimento dos limites do défice e do endividamento de

uma forma que é mais favorável à percepção de autonomia tal como é encarada pela Associação Nacional

dos Municípios Portugueses.

No que se refere à questão do IVA, Sr.ª Deputada Catarina Martins, a subida no IVA da restauração é uma

medida que se enquadra inteiramente no quadro coerente de abordagem das taxas do IVA, em que as

excepções à subida para a taxa normal se concentraram em produtos de primeira necessidade, em particular

em produtos que têm a ver com bens alimentares.

No que diz respeito ao sector da restauração, trata-se, de facto, de uma actividade importante no âmbito

dos pacotes de turismo, mas o fundamental dessa actividade é não transaccionável e, consequentemente, a

restauração não está abrangida pela necessidade de incentivar e favorecer as exportações, o que, pelo

contrário, está reflectido na manutenção dos serviços de hotelaria, em particular no que diz respeito às

dormidas, na taxa reduzida.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro, peço-lhe que conclua.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Concluo em 15 segundos, Sr.ª Presidente.

Relativamente à TSU e ao aumento do IVA, a questão que se colocou foi simplesmente a da necessidade

de cumprir os limites para o défice e a dívida do programa, o que exigiu a realização da medida de subida do

IVA sem permitir a redução da taxa social única.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Estado e das Finanças, peço a sua

breve atenção para dois pequenos esclarecimentos que pretendo pedir a V. Ex.ª. O primeiro é no sentido de

me ajudar a compreender o momento político que estivemos a viver durante esta manhã e o princípio da tarde

na discussão deste Orçamento do Estado.