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I SÉRIE — NÚMERO 39

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Uma acçãozinha de formação resolve isso!…

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Um observador externo que assista com alguma atenção a este

debate poderá ficar com a ideia de que V. Ex.ª entregou neste Parlamento dois Orçamentos do Estado: um

Orçamento do Estado numa versão para a oposição e um Orçamento do Estado para os partidos da maioria.

Fica-se com a ideia que estamos a discutir um Orçamento do Estado de um país distinto, que não Portugal;

fica-se com a ideia que estamos a discutir uma realidade financeira e orçamental que não existe e que este

Parlamento desconhece.

O Governo falou-nos em Orçamento de estabilização, na necessidade de recapitalizar o sistema financeiro

e na transformação estrutural da economia — sim, Sr.as

e Srs. Deputados! — com objectivos centrais para a

recuperação do nosso País e, sobretudo, da economia.

O Sr. Ministro, há pouco, recordou, e bem, que se trata de um Orçamento de rigor, realizado num contexto

de ajuda externa essencial ao financiamento da economia e do Estado. As oposições, por seu turno, falou,

como aqui já foi assinalado, em folgas orçamentais, em austeridade sem razão e em medidas orçamentais

injustas e até desnecessárias. Entre outras coisas, reclamaram o fim dos cortes salariais na função pública,

nas pensões e noutras prestações sociais, a desnecessidade de qualquer ajustamento na tabela do IVA e, não

menos relevante, os cortes injustos em algumas áreas sensíveis, como a saúde e a educação.

Sr. Ministro, em contas nacionais, os cortes salariais valem 1800 milhões de euros; os cortes em pensões e

outras prestações sociais valem 2000 milhões de euros; a racionalização da tabela do IVA vale 2000 milhões

de euros; os cortes na saúde, na educação e outros valem 1200 milhões de euros. Sr. Ministro, o que a

oposição reclama hoje, neste Orçamento do Estado, vale, para VV. Ex.as

, 6000 milhões de euros. V. Ex.ª

conhece alguma proposta alternativa para sustentar, no lado da receita, este corte que VV. Ex.as

estão a

fazer?

Vozes do PCP e de Os Verdes: — Sim!…

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Era importante que V. Ex.ª esclarecesse esta Câmara se no

Orçamento que entregou a esta Assembleia e aos partidos da oposição não está inscrito o objectivo

orçamental essencial de que o défice para 2012 atinja os 4,5% do PIB.

Há uma outra questão muito concreta que é importante esclarecer aqui. O Sr. Deputado Honório Novo

trouxe a este debate alguma linguagem «armistícia», sobretudo tentou mandar um tiro ao porta-aviões, mas o

tiro caiu em água plena. Sr. Deputado Honório Novo, V. Ex.ª fez aqui um discurso de vítima, reclamou uma

redução nas receitas e um aumento das despesas sem apresentar qualquer contrapartida.

O Sr. Honório Novo (PCP): — O Sr. Ministro vai continuar este debate comigo, na especialidade!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — É importante recentrarmos o nosso debate. Sr. Ministro, quanto à

fraude e à fuga aos impostos em Portugal, o Governo preconizou e anunciou hoje um conjunto de medidas

relevantes para um objectivo que deve ser nacional e incluir todos os sectores. Ontem mesmo, nesta Casa,

recebemos uma importante associação representativa do sector da restauração, que informou a Assembleia

da República que reconhece que no sector há uma informalidade que ronda os 20%. Aliás, dispôs-se mesmo a

ajudar o Governo a combater essa informalidade, embora faça depender essa ajuda de algum ajustamento da

tabela do IVA, o que é também uma atitude sui generis.

Sr. Ministro, que opções e que exigência vai o Governo colocar neste combate à fuga e à fraude fiscais?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e Finanças, as privatizações são uma

opção de classe do actual Governo, como, aliás, dos anteriores governos. É a opção de servir os interesses do

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