I SÉRIE — NÚMERO 40

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sobretudo porque, tal como todo o País, o Estado não pode nem deve continuar a viver acima das suas

possibilidades.

Para além disso, deve procurar-se que isto seja feito aumentando o menos possível a já brutal asfixia fiscal

sobre a sociedade. E porquê? A experiência empírica mostra que a composição da descida do défice público

(isto é, se assenta mais na redução da despesa ou no aumento da receita) é o factor crítico que distingue

ajustamentos orçamentais que são um sucesso dos que são um insucesso, sendo que um sucesso, como é

fácil de perceber, acontece quando, ao mesmo tempo, temos uma diminuição do endividamento público e um

aumento do crescimento económico, e um insucesso no caso contrário.

Ora, da análise de 112 casos de ajustamento orçamental ocorridos entre 1978 e 2008 (um período de 30

anos) em países da OCDE, conclui-se que os ajustamentos que assentam maioritariamente do lado da

despesa estão associados a um maior crescimento económico e uma maior queda do endividamento público

do que aqueles que se baseiam essencialmente no aumento de impostos.

Além disso, o problema das contas públicas em Portugal é um problema de excesso de despesa — que

atingiu, em 2010, mais de metade da riqueza nacional — e não temos em Portugal um problema de falta de

receita.

Por isso, é a via da redução da despesa pública aquela que maior probabilidade de sucesso nos oferece e

que nos permitirá, também, logo que possível, baixar a pesada carga fiscal que hoje a nossa economia

suporta para potenciar o crescimento económico.

Ora, as medidas que vão permitir reduzir o défice público em 2012 têm um peso de 68% por via da redução

da despesa e 32% por via do aumento da receita. É isso mesmo, Srs. Deputados: mais de dois terços por

redução da despesa e menos de um terço por aumento da receita, correspondendo ao que tinha sido

acordado com a tróica.

É neste contexto que surge a decisão, muito dura e impopular mas inevitável e tomada com coragem e

determinação, de eliminar os subsídios de Natal e de férias para funcionários públicos, pensionistas e sector

empresarial do Estado, para salários acima de 1000 € por mês, e de reduzir, em média, um destes subsídios

entre o salário mínimo e aquele valor. Isto enquanto durar o programa de ajustamento.

Trata-se, é evidente, da medida que marca este Orçamento do Estado, embora ela não seja inédita em

Portugal. Na verdade, já no Orçamento para 2011, era o Partido Socialista governo, a massa salarial da

função pública e do sector empresarial do Estado foi cortada, em média, em 5%. Pouco tempo depois foi

também previsto que o mesmo sucederia às pensões de reforma.

Mas já antes disso, bem antes, aliás, era possível prever que iríamos chegar a esta situação. Infelizmente,

pelo facto de o governo da altura ter andado sempre atrasado e a reboque dos acontecimentos, a dose tem de

ser, agora, muito mais violenta.

Porém, não nos enganemos, Srs. Deputados: cortes em salários e em pensões são medidas que nenhum

governo, nenhum Primeiro-Ministro gosta de tomar. São medidas muito difíceis, que só em último caso são

adoptadas.

Logo apareceram vozes, incluindo a do maior partido da oposição, que reclamaram o lançamento de um

imposto adicional sobre toda a sociedade, tributando totalmente um dos subsídios e preservando o outro.

Sempre a velha e estafada receita da redução do défice pelo aumento de impostos.

Sucede que, face aos sucessivos aumentos da tributação a que temos assistido nos últimos anos, a receita

tem evoluído de forma a sustentar que já nos encontramos na parte descendente da conhecida curva de

Laffer, em que aumentar mais os impostos só tem efeitos contraproducentes na receita angariada, porque não

só prejudica a actividade económica como incentiva a fraude e evasão fiscal. Prova disso é que se prevê que

a receita fiscal atinja, em 2012, um valor próximo do de 2008, sendo que os impostos têm vindo sempre a

aumentar sempre desde então para cá.

Não tenhamos pois, dúvidas, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, que, como já referi, não havia alternativa a

estas opções.

Não era uma opção não actuar e deixar derrapar o objectivo orçamental. Se isso acontecesse, então, o

financiamento externo acabava e, Srs. Deputados, aí é que não haveria mesmo dinheiro para pagar salários

nem pensões e a crise atingiria proporções inimagináveis.

Por isso, fez bem o Governo, mesmo correndo o risco de agravar uma recessão que já se sabia não poder

ser evitada. Por isso, fez bem o Primeiro-Ministro, advertindo para o facto de Portugal ir empobrecer no