I SÉRIE — NÚMERO 40

38

Num quadro de recessão agravada, que nos coloca numa recessão pior do que a da Grécia já para o ano,

a execução orçamental deste Orçamento do Estado é mais que duvidosa, chamemos-lhe assim.

A terceira nota tem a ver com o anúncio feito aqui ontem pelo Sr. Ministro das Finanças, que referiu duas

coisas contraditórias: por um lado, disse que, apesar das previsões da Comissão Europeia, o cenário

macroeconómico é imutável e que, apesar de tudo e dos riscos, a execução orçamental vai correr às mil

maravilhas. Simultaneamente, disse aqui ontem que não dá garantias ao País e aos portugueses de que,

mesmo com esta austeridade, este Orçamento do Estado seja executável e que não sejam necessárias novas

medidas adicionais. Isto disse o Sr. Ministro das Finanças ontem, aqui!

Isto é, tudo isto não serve para nada! Este Orçamento do Estado terrorista, apesar da austeridade, dos

impostos e dos cortes sociais, não serve para nada e é preciso, ou pode ser preciso, mais austeridade e mais

impostos — aliás, a Comissão Europeia já indicia isso mesmo.

Por isso, lanço-lhe dois reptos, que já coloquei ontem ao Sr. Primeiro-Ministro e a que ele, indelicadamente,

não respondeu, não sei se por desprezo por esta bancada se por desprezo por quem lhe perguntou: em vez

de defender o rigor e a credibilidade deste Orçamento do Estado, por que é que o senhor não promove antes e

desde já a renegociação da dívida pública, antes que ela nos seja imposta em condições vexatórias?

Segunda questão: em vez de defender a credibilidade e o rigor deste Orçamento do Estado, porque é que

não promove o alargamento do prazo de ajustamento orçamental, porque é que não defende um ritmo de

diminuição do défice orçamental compatível com este País, porque é que não defende a criação de folgas

orçamentais, que possam promover o crescimento económico deste País?

Quanto à anunciada injustiça fiscal, ou melhor quanto à anunciada equidade fiscal deste Orçamento do

Estado, dou-lhe dois exemplos que gostaria que comentasse: acha legítimo aumentar o IRS para os

reformados e pensionistas, para aqueles que ganham 400, 500 e 600 euros? Acha legítimo e acha que é

equidade fiscal aumentar brutalmente a carga fiscal para as micro e pequenas empresas e, simultaneamente,

manter, conservar, prorrogar, mesmo que contra o direito comunitário, as mesmas isenções na zona franca da

Madeira? Acha legítimo os senhores dizerem, na Europa, que defendem a eliminação dos offshore e aqui, na

prática, no seu Orçamento terrorista, o Sr. Ministro, manter, de facto, o regabofe fiscal na Madeira?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, muito obrigado pelas suas

questões.

Sr. Deputado, de facto, temos tido aqui um debate que tem sido muito marcado pelos termos «folga»,

«almofada», o que seja, mas eu queria dizer-lhe uma coisa: não estamos nem em tempo de folgas nem em

tempo de folgar.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Estamos em tempo de cumprir aquilo que temos de cumprir para

recuperar o bom nome de Portugal e para aumentar o nível de vida dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, este Orçamento do Estado, já o disseram o Sr. Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças,

não é o Orçamento do Estado de que gostaríamos, mas é o orçamento inevitável e que tem de ser

apresentado.

De facto, contém medidas duríssimas, pois com certeza. Aliás, há pouco já anunciei algumas, mas a

verdade é que, mesmo com essas medidas duríssimas, o Sr. Deputado sabe bem que, por exemplo, 80% dos

pensionistas não serão abrangidos pelo corte nas pensões. E são cerca de 2,4 milhões de pensionistas — é

bom recordá-lo, para que não nos esqueçamos disso.