I SÉRIE — NÚMERO 40

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Numa altura em que as pessoas mostravam sinais de pretender trocar a utilização da viatura particular

pelos transportes públicos, vem o Governo e «empurra» de novo as pessoas para a utilização da sua viatura,

com todas as consequências que isso representa em termos de emissões de gases com efeito de estufa, mas,

também, em termos de agravamento da nossa factura energética.

A «receita» foi simples: menos transportes públicos e menos 630 km de ferrovia!

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento — no qual a justiça fiscal é uma miragem e a equidade

fiscal está completamente ausente, que promove cortes históricos nas políticas sociais, sobretudo na

educação e na saúde, que abandona os desempregados e desiste de combater o desemprego, que coloca as

famílias mais fragilizadas a pagar a factura da crise criada por outros, que asfixia o poder local democrático,

que arruína as pequenas e médias empresas e que não vem dar resposta aos problemas com que hoje nos

confrontamos — é um mau Orçamento!!

Tal como o Partido Socialista, também nós achamos que, para além de violar as promessas feitas pelo

PSD e pelo CDS, este Orçamento não serve o País, nem os portugueses.

E, se consideramos que este Orçamento é mau para o País e para os portugueses, só nos resta um

caminho: Os Verdes, sem violência, mas de forma coerente, vão votar contra este Orçamento do Estado!!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O debate

que agora se encerra foi revelador sobre a cruzada que tomou conta da maioria PSD/CDS. Nem o próprio

Governo dá valor às projecções e aos indicadores económicos que suportam o documento que aqui veio

defender. Ninguém pode acreditar na previsão da recessão! Ela será, infelizmente, bem mais pronunciada do

que aquilo que a Comissão Europeia adiantou!

Este Orçamento do Estado merece o mesmo grau de confiança já revelado pelo Programa Eleitoral do

PSD: como disse o Sr. Primeiro-Ministro Passos Coelho, ontem aqui, no debate, «o Programa do Governo

legitimou a alteração das responsabilidades dos compromissos eleitorais»… Ora, esta é uma nova

interpretação acerca daquilo que é o compromisso da política e dos políticos; a violação do contrato eleitoral é

ressarcida por uma alteração do Programa do Governo.

Portanto, como aconteceu com as promessas eleitorais de Passos Coelho de não aumentar os impostos,

ou de não mexer no subsídio de Natal, este Orçamento foi feito para existir em conflito com a realidade.

Não foi só a incerteza que tomou conta do euro; é o efeito recessivo das medidas que ou é desvalorizado

ou é totalmente ignorado! Corta-se nos subsídios de férias e natal dos funcionários públicos e pensionistas,

mas o Governo parece entender, «normalissimamente», que estes vão continuar a comprar como se nada

fosse e oculta-se o real efeito no consumo.

Aumenta o IVA dos restaurantes — até dos restaurantes dos hotéis! —, mas é como se essa medida não

gerasse o encerramento massivo numa actividade que emprega dezenas de milhares de pessoas!…

Transportes, energia, saúde…, tudo com tarifas aumentadas! Os impostos, que antes eram um «esbulho

fiscal», agora sobem mais depressa do que um elevador, mas o Governo parece acreditar que o comércio, os

serviços e a indústria vão continuar a produzir e a vender sabe-se lá a quem!…

Só nas bárbaras projecções do Governo é que é possível a riqueza diminuir quase 5% em dois anos —

naquele que será o pior desempenho de toda a Europa em 2012 — e diminuir brutalmente as verbas

destinadas ao apoio aos desempregados.

É uma ficção, e são o próprio PSD e o CDS quem o reconhece ao não inscreverem as projecções

económicas de 2013 e 2014 nas Grandes Opções do Plano. Isto já não é um Governo «a navegar à vista», é

um salto no abismo!

A derradeira prova tivemo-la ontem, aqui mesmo, nesta Câmara, quando o Ministro das Finanças

reconheceu que, depois de colocar o País a «ferro e fogo», «pode não ser suficiente o conjunto das medidas

que propõe» e necessitar ainda de aplicar mais cortes nas despesas sociais e no rendimento dos portugueses.

A crendice do Governo no mercado parece a dos médicos medievais que sangravam o doente até este ficar