12 DE NOVEMBRO DE 2011

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Este pacto de agressão é, por isso, ao mesmo tempo, inaceitável e «incumprível». Inaceitável, porque a

sua aplicação significa a destruição económica e social do País, e um brutal aumento da desigualdade e da

exploração. «Incumprível», porque, com esta política, não será possível nem corrigir o défice nem pagar a

dívida, como, ainda ontem, as afirmações do Ministro das Finanças provaram aqui, nesta Casa, ao abrir

caminho para mais medidas contra os portugueses e contra o desenvolvimento do nosso País.

O que é mesmo inevitável é a renegociação da dívida, como a vida tem vindo a provar. Só que, quanto

mais tempo passa, piores são as condições para o fazer.

O Orçamento vai ser aprovado na generalidade, mas a sua política já chumbou no País: está a ser

combatida pelos trabalhadores, pelos reformados e pela população, e vai continuar a sê-lo, nos dias e

semanas que se seguem, com destaque para a greve geral de 24 de Novembro. É porque só a derrota desta

política abre novas perspectivas para o País. É por isso que derrotar o pacto de agressão e o Orçamento que

o aplica é abrir caminho para um Portugal com futuro!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Sr.as

e Srs. Deputados: Ao falar em nome do CDS-PP, no encerramento do debate daquele que é o mais importante

documento para a governação do País, quero, em primeiro lugar, sublinhar um facto que, para nós, é o mais

importante de todos, um facto que se sobrepõe a todos os outros, um facto que resulta da clareza da maioria e

do Governo e da posição de responsabilidade do Partido Socialista, que cumprimento: este Orçamento tem

uma maioria, por assim dizer, de não rejeição, que corresponde a 87% desta Câmara, ou seja, só 13% desta

Câmara, só 13% da representação política em Portugal votarão contra este Orçamento. Este é um facto da

maior importância, não para a Câmara mas para Portugal e para a nossa imagem externa.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sobre o documento e sobre o debate, quero dizer-vos o seguinte: este Orçamento é, de facto, como aqui

dissemos, ao longo destes dois dias, um Orçamento condicionado. Condicionado pelo Memorando de

entendimento, que o anterior Governo assinou com a tróica; condicionado pela obrigação de cumprir um défice

de 4,5%. Este é o primeiro registo.

É também um Orçamento com um grau de exigência sem precedentes na democracia portuguesa, pois

representa o maior esforço de consolidação que alguma vez foi feito em Portugal, em democracia — um corte

de 7400 milhões de euros, num ano, não tem precedentes.

É também um Orçamento de austeridade e de sacrifícios — o corte nos subsídios, o aumento dos impostos

—, é um Orçamento em que a palavra «austeridade» é uma palavra determinante. Mas sobre a austeridade,

Srs. Deputados, diria que, lido o Dicionário da Língua Portuguesa, da Porto Editora, na sua 5.ª edição (porque

é desta que disponho), este refere que «austeridade» pode ter como sinónimos «rigor», «disciplina»,

«severidade» e «integridade», e este Orçamento é um Orçamento íntegro e sério que apresentamos aos

portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É exactamente o mesmo dicionário que diz que «folga» é «ausência de

trabalho»! Exactamente o mesmo!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Este Orçamento é um Orçamento austero, e é-o porque, desde logo, resulta do estado de necessidade a

que o País chegou fruto de gastos excessivos feitos anos e anos a fio, essa é a verdade!

E é também um Orçamento — e o CDS sublinha-o aqui — de ética social na austeridade.