I SÉRIE — NÚMERO 40

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Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

O Governo apresenta-nos propostas datadas, com elevado risco de agravar o problema, em vez de o

resolver. Reafirmo, uma vez mais, que só o Governo é responsável pela execução do Orçamento que

escolheu!

Segunda diferença: o Sr. Primeiro-Ministro acredita que, depois de uma consolidação orçamental baseada

em medidas de pura austeridade, se resolve o problema do crescimento económico, como por milagre ou

automatismo. É um erro, Sr. Primeiro-Ministro! É necessário agir, simultaneamente, dos dois lados da

equação!

O País precisa de uma nova estratégia económica que crie as bases sólidas para um crescimento

económico de qualidade, sustentável, duradouro e socialmente justo; de uma estratégia que aposte na

qualificação das pessoas, na investigação científica, na desburocratização do Estado, nas energias

renováveis, na diversificação dos mercados externos; de uma estratégia económica que deve ter como

prioridade imediata o apoio à produção de bens e serviços transaccionáveis e às empresas exportadoras. O

acesso ao crédito é decisivo. Volto a insistir na oportunidade de uma linha de apoio às pequenas e médias

empresas, negociada com o Banco Europeu de Investimento, que possa injectar liquidez nas nossas

empresas.

E, apesar de concordar com a norma programática que o seu Governo aprovou, esta semana, no sentido

de que o fundo de recapitalização dos bancos possa permitir libertar crédito para as empresas, quero dizer-

lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que não chega decretá-lo; é necessário trabalhar para que isso aconteça! E, na

minha opinião, é necessário que o Banco Central Europeu altere o rácio que exige aos bancos, em termos de

empréstimo e capital para que, verdadeiramente, nós possamos ter uma banca ao serviço das empresas que,

neste momento, precisam, como «de pão para a boca», desse dinheiro e desse crédito para continuar a

produzir os bens que aumentarão o crescimento económico de Portugal.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Depois — e, neste ponto, é a terceira distinção —, considero que o Orçamento deve ser um instrumento

que integra uma estratégia nacional; uma estratégia mobilizadora das capacidades e da inteligência dos

portugueses; uma estratégia que integre Governo, partidos políticos, parceiros sociais, universidades,

empresas, centros de investigação. Todos os portugueses e todos os instrumentos devem estar orientados

para servir esse desígnio. Só assim os sacrifícios farão sentido. Só assim saberemos em que direcção

estamos a caminhar.

A realidade, infelizmente, é bem diferente. Sentimos um Governo sem chama, sem imaginação e sem

capacidade para estruturar o diálogo social!

Protestos do CDS-PP.

A quarta diferença, e não menos importante, diz respeito à União Europeia. Vivemos uma crise sistémica, e

só há saída para as crises nacionais, como a nossa, se houver mudanças profundas a nível político e

económico na União Europeia. Mas também o Governo, aqui, dá a sensação de aguardar pelas mudanças; de

esperar, em vez de agir!

Nós entendemos que Portugal deve fazer parte do núcleo político que deve promover e incentivar as

mudanças políticas e económicas na União Europeia. Não conhecemos, no mundo, nenhuma união monetária

que tenha tido êxito, sem que exista uma governação política e uma governação económica.

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.