I SÉRIE — NÚMERO 40

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procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a

respectiva implementação até 2015.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social (Pedro Mota Soares): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e

Srs. Deputados: Já foi aqui dito que este é o Orçamento do Estado mais difícil dos últimos anos. É um

Orçamento que tem de cumprir as obrigações que o Estado português subscreveu para assegurar a sua

solvência e os seus compromissos. Muitas das medidas que temos de tomar não são uma opção do Governo,

são uma obrigação de Portugal. Não foi uma opção do Governo que as reformas acima de um certo montante

não progridam; está escrito, no Memorando com a tróica e o Estado tem de o cumprir.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quem é que assinou?!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Mas é uma opção do Governo aumentar, ao

nível da inflação, as pensões mínimas, sociais e rurais, pensões de 246 €, de 227 € e de 189 €, recebidas por

quase 1 milhão de portugueses e que tinham sido congeladas pelo anterior governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Também não foi uma opção do Governo tocar no IVA sobre a electricidade e gás natural. A medida está

escrita no Memorando da tróica e o Estado tem de a cumprir.

Protestos do PCP.

Mas é uma opção do Governo criar, para os agregados familiares em situação de maior dificuldade, cerca

de 700 000 famílias, um desconto social na energia, que não só afasta o aumento do imposto como permite a

estas famílias pagarem menos 2% do que antes.

Aqui têm dois exemplos do que podemos fazer, dentro da escassa margem de manobra que temos. São

dois exemplos que demonstram bem a consciência social do Governo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sabemos que temos de fazer mudanças

estruturais e que grande parte dessas mudanças têm de ser feitas comprimindo a despesa e não, como até

agora tem acontecido, aumentando a receita.

Pela primeira vez, será assim. Esta é a primeira vez em que há um Governo com a coragem de, perante a

receita que tem, pôr um tecto na despesa.

Assim, a política social é parte de um esforço global para disciplinar a despesa, mas é também o factor que

faz a diferença na boa administração da despesa. Cada euro de desperdício na política social é um euro tirado

ao mais fraco.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Um

governo com consciência social é um governo que se obriga a si mesmo a poupar no que não é fundamental

para garantir que não falta no que é essencial.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Essencial, num clima de austeridade, é a dimensão da solidariedade, da resposta social perante os mais

fracos e desfavorecidos.